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T. A. C. x L. S. T. C.

ID: 280483573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1147121-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

L. S. T. C.

Intimação

Advogados:

NÁLIAN LOPES FERREIRA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei E… ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. C. - Reqda: L. S. T. C. - Vistos, Melhor compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada junto à XP Investimentos retornou em nome de terceiro estranho aos autos (fl. 656). Contudo, a pesquisa SISBAJUD é realizada por indicação de CPF da pessoa a ser pesquisada, de forma unificada a todas as instituições (não havendo possibilidade de erro de digitação em relação a uma ou outra instituição) e totalmente eletrônica (indica-se o CPF da pessoa pesquisada, uma única vez, no ato de protocolo da pesquisa, que é encaminhada a todas as instituições abrangidas pelo sistema em questão, sendo a pesquisa e resposta totalmente eletrônicas, sem intervenção humana), havendo possibilidade, portanto, de tratar-se de conta conjunta, já que os dados são extraídos a partir dos dados cadastrados no Banco Central. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se conhece a pessoa indicada na pesquisa de fls. 656, sendo certo que a resposta e a informação a ser prestada pelo autor serão valoradas por ocasião do julgamento do feito, em cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, anotado, ademais, que a pesquisa não apontou movimentação no período pesquisado. Sem prejuízo, em excesso de cautela, refaça-se a requisição de extratos via SISBAJUD, tão somente em nome do autor e no período indicado na decisão saneadora de fls. 475/476, juntando aos autos apenas a resposta da XP Investimentos (já que não é possível limitar a pesquisa a uma instituição específica). Anoto, para controle, que a resposta de fls. 978 teve como base os dados da menor e não de sua genitora, pois os dados da genitora não constaram da decisão que serviu de ofício (fls. 963/964). O mesmo pode ter ocorrido em relação à resposta de fls. 986, do Itaú, embora a resposta não tenha apontado os dados da pessoa pesquisada. Por outro lado, verifico ser o caso de rever, parcialmente, o posicionamento anteriormente exarado na decisão de fls. 963/964, para o fim de indeferir, por ora, a expedição de ofícios em formato físico, mesmo em face da resposta do Itaú (fls. 776/951). Isso porque os arquivos juntados aos autos atendem às diretrizes do Banco Central do Brasil, sendo enviados em formato aberto (txt, csv, xlsx) e estruturado para análise de dados, salvos em formato ".pdf" em razão da necessidade de juntada aos autos do processo. A interpretação dos dados deve se dar de acordo com a Carta Circular 3.454/2010-BCB, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/06/2010, Seção 1 (pág. 16/18). Ademais, o envio de ofício em papel é desaconselhado pelo Conselho Nacional de Justiça, porquanto gera atrasos no cumprimento da ordem e desperdício de recursos, contribuindo para o congestionamento de processos, o que motivou a criação dos sistemas, dentre os quais o SISBAJUD. Registro, por fim, que todos os elementos de prova carreados aos autos serão analisados por ocasião do julgamento do feito, de sorte que a falta de um ou outro extrato, cuja natureza do investimento/aplicação eventualmente não esteja abrangida pela pesquisa SISBAJUD, em nada prejudicará a instrução processual, já que a parte interessada poderá demonstrar a existência de patrimônio e recursos de outras formas (v.g. pela declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte à Receita Federal, entre outras). Indefiro, portanto, o ofício pleiteado às fls. 987/989. Aguarde-se a manifestação do autor e a resposta da pesquisa SISBAJUD determinadas nesta oportunidade. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 319666087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido … Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido de informações requerido não se mostra apropriado para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Para o escopo da execução civil, as ferramentas de busca à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Além disso, as pesquisas relativas às operações imobiliárias se configuram como verdadeira quebra do sigilo bancário do agravante. Se admitidas, revelariam dados sobre a movimentação financeira deles, ferindo direito garantido constitucionalmente. De resto, trata-se de medidas ineficazes, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas às operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição, as quais, como dito, podem ser obtidas por meios das ferramentas de buscas disponibilizadas ao credor. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão da parte exequente de pesquisas junto aos órgãos acima especificados. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF E DITR. INADMISSÍVEL. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2187892-23.2020.8.26.0000, j. 08.10.2020 pela 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2053213-86.2020.8.26.0000, julgado em 10.08.2020 pela 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ramon Mateo Júnior); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOFImpossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, julgado em 1º de dezembro de 2020 pela 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Mauro Conti Machado). Cito o seguinte recente precedente, que acolho como razão de decidir, da lavra do Eminente Desembargador Relator Dr. Castro Figliola, também Relator do precedente colacionado a fls.1.088/1.093: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DOI E DITR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379017-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Indique a parte exequente outras pesquisas eventualmente cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320368193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013769-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL DENT ASSITENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me… Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 228/236 e 242/244: Adotado o relatório de fls. 224/226, trata-se de nova impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, sob o argumento de que houve excesso na execução, porquanto o valor supostamente devido já teria sido integralmente quitado, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a parte executada já havia anteriormente se manifestado por meio de impugnação rejeitada às fls. 224/226, sendo incabível a renovação do ato processual, em face da preclusão consumativa. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de execução, pois o valor depositado pela executada foi inferior ao crédito exequendo, além de apontar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo que permita a verificação dos valores que a executada entende devidos. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com o levantamento dos valores já depositados. É a síntese do necessário. Com razão a exequente, a nova impugnação deve ser rejeitada liminarmente, porquanto configurada a preclusão consumativa. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias e deve concentrar toda a matéria de defesa que o executado pretenda opor. A reiteração de impugnação já rejeitada, com nova roupagem, não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento da regra da estabilização dos atos processuais. Nesse contexto, resta evidenciada a inadmissibilidade da presente manifestação defensiva. Ainda que se superasse tal óbice, a impugnação não se sustentaria. A executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito que permita verificar o alegado excesso de execução, conforme exige o artigo 525, §4º, do CPC. Tal omissão, por si só, já acarreta a rejeição da impugnação no ponto. Também não há como se acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente poderá ser concedido se garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, desde que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vê dos autos. Quanto à alegação de inexequibilidade da sentença em razão da interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, a matéria já foi debatida na decisão de fls. 224/226. Por fim, embora se perceba certa reiteração de argumentos já repelidos, a configuração da litigância de má-fé demanda conduta objetiva e clara de má intenção, nos moldes do artigo 80 do CPC, o que não se evidencia de maneira incontestável na hipótese, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por ora, sem prejuízo de nova análise em caso de persistência da conduta. Ante o exposto, rejeito liminarmente a nova impugnação apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mantendo-se a exigência de caução para o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerados os depósitos realizados nos autos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0035068-31.2025.8.26.0100

ID: 331315063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035068-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, expeça-se carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 436220/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Processo nº 1003367-31.2024.4.01.3000

ID: 293291366

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOUZA CATAIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO SOUZA CATAIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Avaliação: A parte autora recebeu o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência até o dia 01/05/2022, sendo suspendo em razão de possível irregularidade encontrada consistente em renda superior aos limites do BPC. Destaca-se ainda que a deficiência foi reconhecida administrativamente e a controvérsia resume-se a questão do critério da renda familiar. O grupo familiar da parte autora é composto atualmente apenas por ele próprio. O INSS suspendeu o benefício com base no fato de sua genitora receber pensão por morte no valor de R$ 1.435,03 e seu irmão ser beneficiário de um auxílio assistencial. Esses familiares não fazem mais parte do grupo familiar, mas mesmo que estivessem presentes na composição do grupo familiar, a suspensão do benefício não seria correta, pois a renda proveniente do benefício assistencial não deve ser considerada no cálculo da renda per capita para fins de LOAS. Portanto, mesmo com esses rendimentos, a renda per capita estaria abaixo de meio salário mínimo, o que garantiria a continuidade do benefício assistencial. Em análise aos registros fotográficos é possível constatar que o grupo familiar da parte autora vive em condições muito simples, não possuindo bens móveis de valores significativos, o que corrobora a situação de carência econômica. Por fim, deverá ser restabelecido o benefício cessado em 01/05/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 979.236.992-91 DRB 02/05/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 58.708,30 (total), sendo R$ 49.998,00 (principal) e R$ 8.710,30 (selic). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jair Bento x Banco Bradesco S/A

ID: 325689601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as cu… Processo 1003367-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Bento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Em virtude do comparecimento espontâneo do requerido nos autos, inclusive com a apresentação de contestação às fls. 99/235, está suprida sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, com seu procurador já cadastrado no SAJ. 5. Manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. 6. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 (cinco) dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008679-55.2025.8.26.0564

ID: 336720827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008679-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA BENTO MOZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1008679-55.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Liliane Aparecida Bento Mozardo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1008679-55.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Liliane Aparecida Bento Mozardo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se deação ajuizada porservidora públicaestadual do magistério, que pleiteia a inclusãodo abono complementar(piso salarialdocente) na basede cálculo dosadicionais portempo de serviço, notadamente osquinquênios ea sexta-parte, como consequente recálculo e pagamentodas diferençasretroativas, noâmbito do Estadode São Paulo. É a síntese. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura ao servidor público estadual do magistério o recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. O termo "vencimentos integrais" compreende, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o conjunto das parcelas de natureza permanente, remuneratória e incorporável, como salário-base, adicionais legais e outras vantagens habituais. O Decreto nº 62.500/2017 instituiu o abono complementar destinado a garantir que os servidores da Secretaria da Educação atinjam o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Este abono possui natureza salarial, conforme se extrai de sua tributação previdenciária, tributária e de incidência sobre férias e 13º salário, o que comprova sua integração ao conceito de vencimentos integrais. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça têm decisões que reconhecem explicitamente a necessidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais quali-temporais. Vejamos: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a):Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Além disso, o Tema 911 do STJ determina a vedação ao reflexo automático do piso sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se a legislação local assim o permitir. No presente caso, a legislação estadual é clara ao considerar o abono complementar como verba integrante dos vencimentos do magistério, autorizando seu reflexo sobre os adicionais temporários. A FESP sustenta que o abono é verba eventual e transitória e invoca a Súmula Vinculante nº 15 do STF. Contudo, tal súmula visa abonos concedidos para adequar vencimentos ao salário mínimo geral, e não se aplica de modo geral a benefícios específicos e permanentes da carreira, como o abono complementar instituído para equiparação ao piso nacional do magistério. Assim, a dinâmica e legislação próprias do servidor público estadual do magistério paulista autorizam a interpretação da incorporação do abono no cálculo dos adicionais quinquenais e da sexta-parte. É procedente o pedido de condenação ao recálculo da vantagem a partir da concessão do abono complementar, com pagamento das diferenças até a data do efetivo cumprimento, respeitada a prescrição quinquenal. A definição precisa dos valores se dará em liquidação de sentença, o que não impede o julgamento do mérito agora. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para econhecer o direito da autora à inclusão do abono complementar (piso salarial docente instituído pelo Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), conforme entendimento do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, devendo a Fazenda Pública proceder ao recálculo dos adicionais, abrangendo a totalidade de vencimentos integrais, incluindo o referido abono, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, apuradas em liquidação de sentença. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0051215-06.2023.8.26.0100

ID: 279989720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULIVAN SOARES PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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AMARILES VALENTE CHAVES

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ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - … ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - Vistos, Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa", eis que ela não pode ser equiparada à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC), o que é admissível, porém, necessário observar algumas medidas, conforme se verifica no art. 866 e seguintes do CPC. Outrossim, tratando-se de um restaurante, há a possibilidade de constrangimento perante a clientela, o que não pode ser admitido, pois o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e a imagem do restaurante é de suma importância para a continuidade das suas atividades. Por outro lado, possível a penhora de faturamento, sendo que deverá ser feito requerimento expresso do Exequente, bem como providenciar diligências prévias. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Mario De Almeida x Aparecida De Fátima Ramiro

ID: 331515919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-26.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA RAMIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ai… Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ainda que a segunda página do contrato de fls. 10/14 esteja ilegível, os elementos essenciais do contrato estão explicitos nas demais páginas. O art. 784, VIII, do CPC, não exige a assinatura de testemunhas para a formação do título executivo. A planilha foi apresentada pelo exequente à fl. 55, suprindo a omissão. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, há excesso de execução. Malgrado o contrato imponha o pagamento do IPTU à executada em caso de rescisão antecipada, o exequente não comprovou a existência e o valor do tributo, não podendo a cobrança de R$ 8.149,63 se basear em mera alegação, e, portanto, deve ser excluída. A multa (R$ 5.581,64) e os honorários (R$ 5.581,64) do art. 523, do CPC, tem incidência em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso, e também devem ser expurgados. A ação visa o recebimento de alugueis vencidos de 10/04/2022 a 10/09/2022. No entanto, os documentos de fls. 109/110 comprovam o pagamento de R$ 2.706,00 em 13/04/2022 (fl. 109) e R$ 700,00 em 11/05/2022 (fl. 110) no período da inadimplência. A esse respeito, o exequente afirmou apenas que tal quantia "não é suficiente para a quitação dos valores devidos" (fl. 123). Assim, além da dedução de tais valores, deve haver o abatimento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os honorários contratuais de R$ 11.163,32 não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1164969-06.2023.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). De outro lado, inexiste comprovação de que a quantia de R$ 5.500,00, paga pela executada antes do início do contrato (16/06/2021), tenha sido paga a titulo de adiantamento do último aluguel, e, portanto, não comporta abatimento no valor do débito em execução. Por fim, o extrato de fl. 95 comprova que a penhora atingiu verbas não salariais (transferência recebida pelo Pix Ariane Ramiro Roque - .751.186- - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (0290) Agência: 1 Conta: 34250934-6 405,00 e transferência recebida pelo Pix APARECIDA DE FATIMA RAMIRO - .148.076- - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033). Não fosse isso, a penhora recaiu em conta bancária da executada junto ao Nubank, ao passo que o seu salário é depositado em conta mantida no Santander (fl. 100). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Nesse termos, descontando-se do valor apresentado pelo exequente (R$ 78.143,23) os valores inexigíveis acima relatados (R$ 8.149,63, R$ 5.581,64, R$ 5.581,64, R$ 3.406,00 e R$ 11.163,32), a penalidade do art. 940 do Código Civil (R$ 6.812,00), e os valores penhorados nos autos (R$16,99, R$4,29, R$26,34 e R$ 2.559,06), o débito em execução remonta a quantia de R$ 34.842,32. Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para fixar o valor do débito em R$ 34.842,32, nos termos da fundamentação supra. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora de parte do salário da executada (REsp nº 1.818.716), cujos recebimentos giram em torno de R$ 2.100,00 (fls. 103/104), sendo cabível a retenção mensal de R$ 300,00, de modo a não causar prejuízo a sua subsistência. Assim, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, conta bancária para a realização dos depósitos. Cumprida a determinação, intime-se a Prefeitura para que proceda ao desconto de R$ 300,00 no salário da executada, mensalmente, até alcançar a importância de R$ 34.842,32. Por fim, Intime-se a executada da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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