Resultados para "0051215-06.2023.8.26.0100" – Página 1 de 99

Eduardo Chede Junior x Maria Izadora Zambon

ID: 307297806

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051215-93.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA IZADORA ZAMBON

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza…

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Processo nº 0051215-69.2024.8.26.0100

ID: 276844534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina dos Santos Alvarenga (OAB 478697/SP) Processo 0051215-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. C. G. - Cumpra o exequente, no prazo de 10 dias, o item 2 da decisão de fls…

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Processo nº 0051215-25.2021.8.06.0167

ID: 290659937

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051215-25.2021.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 10422/CE) Processo 0051215-25.2021.8.06.0167 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco Honda S/A - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito,…

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Processo nº 0051215-95.2018.8.26.0224

ID: 306506376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0051215-95.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO FRANCO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ALFREDO FRANCO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051215-95.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alfredo Franco do Amaral - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena restritiva de direito subs…

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Processo nº 0051215-43.2011.8.26.0547

ID: 301832177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051215-43.2011.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CLEBER ZANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SIDNEY JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051215-43.2011.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ADRIANO CLEBER ZANIN - Vistos. 1. Tendo em vista que as partes se compuseram, homologo o pacto de fls. 229/231, para q…

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Gustavo Miranda Torres Representado(A) Por Élvio Alves Torres Júnior x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 325414659

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0051215-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIRANDA TORRES REPRESENTADO(A) POR ÉLVIO ALVES TORRES JúNIOR

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MARISTELA NASCIMENTO RIBAS GERLINGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051215-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0051215-23.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051215-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0051215-23.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): GUSTAVO MIRANDA TORRES Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS A parte recorrente foi intimada para comprovar a ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo neste Tribunal de Justiça, bem como comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, na forma do despacho de mov. 17.1. Entretanto não cumpriu integralmente a determinação, pois, em que pese tenha regularizado o preparo recursal (mov. 20.2), o fato é que não comprovou o feriado local, razão pela qual é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL E/OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 2.638.376/MG. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DECURSO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.638.376/MG, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939 /2024, ao art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo deixado, contudo transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fl. 765. 2. Na hipótese dos autos, portanto, como não houve a juntada de documento comprobatório durante o iter processual, não é possível superar a intempestividade do apelo nobre. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.710.026/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-74/AR-08

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Processo nº 0051215-15.2012.4.01.3400

ID: 278317340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051215-15.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051215-15.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051215-15.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA GONCALVES GUIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051215-15.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051215-15.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 - [Prova de Títulos] Nº na Origem 0051215-15.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Lívia Gonçalves Guimarães, em face da sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de seu direito à nomeação no cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sustentando que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital ESAF nº 04, de 21 de março de 2012, obtendo a classificação nº 62 após a inclusão de um candidato portador de deficiência na classificação de nº 61. Argumentou que, conforme o art. 11 do Decreto nº 6.944/2009, foram classificados para o referido cargo 61 candidatos, incluindo os candidatos portadores de deficiência. No entanto, devido à limitação imposta pelo edital, que previa o máximo de 60 candidatos classificados para o curso de formação, a autora não foi convocada, apesar da desistência de alguns candidatos aprovados. Em suas razões recursais, a apelante alega que a transformação de candidata aprovada, mas inicialmente não classificada no limite das vagas, em reprovada, viola os princípios da igualdade de acesso aos cargos públicos, da moralidade administrativa e da legalidade, conforme os artigos 5º e 37 da Constituição Federal. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já afastou o entendimento de que candidatos desclassificados possam ser considerados reprovados, citando o precedente da AC 2000.34.00.003025-75/DF, que reconhece que o edital não pode transformar em reprovados candidatos que obtiveram pontuação suficiente para aprovação. Sustenta ainda que, diante da desistência de candidatos inicialmente aprovados, a autora deveria ser convocada para a segunda etapa do concurso, observando-se a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Em sede de contrarrazões, a União Federal aduz que não houve ilegalidade na condução do certame, ressaltando que a apelante não se classificou dentro do número de vagas previsto no edital, motivo pelo qual foi considerada reprovada, conforme o art. 16, §1º, do Decreto nº 6.944/2009. Argumenta que a previsão editalícia limitou a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados, e que eventual desistência não gera direito automático à convocação dos candidatos desclassificados. Destaca que o direito à nomeação é assegurado apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital, não havendo previsão legal que ampare a tese da apelante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 - [Prova de Títulos] Nº do processo na origem: 0051215-15.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de convocação para o curso de formação para o cargo de Analista de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sustentando que a exclusão de candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas viola os princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da legalidade, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. O cerne da questão reside na interpretação da limitação imposta pelo edital do concurso, que previa um total de 26 vagas e limitava a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros candidatos, conforme o Decreto nº 6.944/2009. A apelante alega que, diante da desistência de candidatos classificados dentro desse número, teria direito à convocação, pois a exclusão automática de candidatos classificados fora das vagas iniciais fere garantias constitucionais. Entretanto, conforme previsto no Decreto nº 6.944/2009, especialmente em seu art. 16, §1º, os candidatos que não se classificarem dentro do número máximo de aprovados estabelecido no edital são automaticamente considerados reprovados, ainda que tenham atingido nota mínima. No presente caso, restou incontroverso que a apelante obteve a 62ª colocação, enquanto o edital limitava a convocação ao máximo de 60 candidatos habilitados para o curso de formação. Importante destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, salvo para os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a cláusula de barreira, expressamente prevista no edital e aplicada de forma objetiva, não viola normas legais ou constitucionais, desde que respeite a isonomia e a razoabilidade. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). EDITAL COM CLÁUSULA DE BARREIRA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS. LIMITAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES COMPLEMENTARES. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por candidata aprovada em concurso público contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra a Reitora da UFG, objetivando garantir sua convocação para a perícia médica e o procedimento de heteroidentificação, argumentando que a aplicação da cláusula de barreira fere o seu direito líquido e certo. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a cláusula de barreira prevista no edital, ao limitar a convocação para exames complementares aos candidatos classificados dentro de um número máximo de vezes o total de vagas ofertadas, viola as normas que garantem reserva de vagas para pessoas com deficiência e negros. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 376, reconhece a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, desde que expressamente prevista no edital e aplicada de forma objetiva. 4. Apelação desprovida. (AMS 1037526-23.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025) No caso concreto, a Administração Pública agiu em conformidade com a legalidade, observando os limites do edital e a previsão normativa contida no Decreto nº 6.944/2009, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais invocados pela apelante. Assim, considerando a legalidade da cláusula de barreira prevista no edital e a inexistência de direito líquido e certo à nomeação fora do número de vagas, não há fundamentos para acolher a pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA Advogado do(a) APELANTE: IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido de convocação para o curso de formação para o cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A candidata obteve a 62ª colocação em concurso público, regido pelo Edital ESAF nº 04/2012, que limitava a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados. 2. A autora sustenta que a desistência de candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital implicaria o direito à sua convocação. Alega violação aos princípios da igualdade, moralidade administrativa e legalidade, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. 3. A sentença de primeiro grau entendeu que a candidata, por não ter se classificado dentro do número de vagas estabelecido, não possui direito subjetivo à nomeação, considerando que o edital limitou expressamente a convocação aos 60 primeiros colocados. 4. A controvérsia reside em saber se a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas confere direito à convocação de candidatos aprovados fora desse número, considerando a cláusula de barreira estabelecida no edital. 5. A cláusula de barreira estabelecida pelo Decreto nº 6.944/2009 prevê que os candidatos que não se classificarem dentro do número máximo estabelecido no edital são automaticamente considerados reprovados, mesmo que tenham atingido nota mínima. 6. A jurisprudência consolidada entende que a aprovação fora do número de vagas estabelecido no edital não gera direito à nomeação, salvo previsão expressa em contrário, inexistente no caso. 7. A legalidade da cláusula de barreira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 376, desde que aplicada de forma objetiva e prevista no edital. 8. O edital, ao limitar a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados, observou os princípios da legalidade e isonomia, não havendo direito subjetivo à nomeação por mera desistência de candidatos inicialmente aprovados. 9. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0051215-22.2021.8.06.0168

ID: 259820955

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051215-22.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA RENAN LAVOR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Processo: 0051215-22.2021.8.06.0168 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REGINALDO AL…

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Processo nº 0061460-42.2024.8.26.0100

ID: 304560470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061460-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061460-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1083683-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1083683-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pat Empreendimento e…

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Processo nº 0061460-42.2024.8.26.0100

ID: 300212511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061460-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAT EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061460-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1083683-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1083683-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pat Empreendimento e…

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