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"0051215-06.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0051215-06.2023.8.26.0100"

Simone De Andrade x Elisangela Magna Nunes Lorenzi e outros

ID: 276507904

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004054-34.2013.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

ELISANGELA MAGNA NUNES LORENZI GABRIEL ANTONIE LORENZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO ZOLANDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0004054-34.2013.8.24.0026/SC APELANTE : SIMONE DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DA SILVA (OAB PR055642) ADVOGADO(A) : LUIS PAULO ZOLANDEK (OAB PR047633) APELADO : ELISANGELA MA… Apelação Nº 0004054-34.2013.8.24.0026/SC APELANTE : SIMONE DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DA SILVA (OAB PR055642) ADVOGADO(A) : LUIS PAULO ZOLANDEK (OAB PR047633) APELADO : ELISANGELA MAGNA NUNES LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELADO : GABRIEL ANTONIE LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) INTERESSADO : GILBERTO RODRIGUES MEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES DESPACHO/DECISÃO SIMONE DE ANDRADE interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação monitória, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na exordial e na reconvenção. A recorrente altercou que ambas as partes inadimpliram cláusulas do 'contrato de compra e venda de ativos de estabelecimento comercial', de forma que a multa contratual a que foi condenada a pagar não poderia ter recaído apenas sobre os seus ombros, devendo, então, ser excluída ou redistribuída. No mais, sustentou que sobre as obrigações pecuniárias decorrentes de inadimplemento contratual deve incidir somente a taxa Selic. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Postos os fatos em pratos limpos, constatou-se que, realmente, a ré deixou de pagar parte do valor que deve aos autores pela compra do estabelecimento comercial denominado Farmácia TJ Ltda ME, mas, para além disso, inferiu-se que os apelados também claudicaram no cumprimento das suas obrigações porque repassaram parte do estoque em condições inviáveis para a comercialização e deixaram de liquidar dívida que contraíram antes do trespasse. Nesse contexto, a pena pecuniária a que a apelante foi condenada a pagar deve ser afastada. É que " se o inadimplemento contratual foi recíproco, resolve-se pela compensação das culpas, sem que haja pagamento de multa por uma parte à outra " (TRF4 – Apelação nº 2006.70.00.027464-5, de Curitiba, 4ª Turma, relatora Desembargadora Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. em 07.10.2010; nesse sentido: TJSC – Apelação nº 0011862-69.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 16.03.2023; Apelação nº 0051215-54.2010.8.24.0023, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 25.06.2020). 2. Quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe alterações sobre o tema que têm ecoado nos precedentes deste Tribunal de Justiça com deliberações de que a monta condenatória deve ser acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IGPM e de juros mora de 1% até 30.08.24, incidindo daí em diante a taxa Selic, de forma insulada (a propósito: TJSC – Apelação nº 5004879-28.2020.8.24.0031, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 11.02.2025; Apelação nº 5002972-18.2024.8.24.0018, de Chapecó, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Substº. Silvio José Franco, j. em 09.04.2025). Dito isso, a sentença objurgada deve ser ajustada, neste ponto, para que a incidência cumulada do INPC e dos juros moratórios de 1%, que nela foi determinada, seja limitada até a vigência da norma mencionada, a partir de quando deverá incidir a taxa Selic isoladamente. 3. Provido o recurso da apelante, com o afastamento da multa contratual, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos na ação principal. Arcarão os autores com o pagamento 15% das despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe parcial provimento.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0051215-06.2023.8.26.0100"

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