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Processo nº 1028298-05.2025.8.26.0100

ID: 319764792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028298-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HORCHULIKI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CROZETA DO PARAIZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI MOVELARIA - GMK INDÚSTRIA… Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI MOVELARIA - GMK INDÚSTRIA DE MÓVEIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da execução, por suposta ausência de demonstrativo de débito com os critérios de cálculo do valor exigido, alegando iliquidez do título executivo. Requer, ainda, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e discorre sobre a vedação da capitalização mensal de juros, suscitando, inclusive, a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Formula, também, pleito subsidiário para que a exequente seja intimada a apresentar demonstrativo de débito detalhado, com a evolução do contrato, índices utilizados e encargos aplicados. Por fim, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pessoa jurídica de direito privado, diante da demonstração documental de sua grave situação econômico-financeira, consubstanciada em prejuízos acumulados superiores a R$ 800.000,00, ausência de lucros nos últimos exercícios e passivo superior ao ativo, conforme demonstrado na contabilidade juntada aos autos. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 98, caput, do CPC, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.055.039/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). No tocante aos embargos à execução, verifico que a parte embargante impugna a higidez formal do título e a suficiência da memória de cálculo acostada aos autos. Argumenta, em especial, que a planilha apresentada não explicita a evolução do débito, a metodologia de capitalização dos juros, tampouco os índices utilizados, o que comprometeria a liquidez da obrigação. De fato, a jurisprudência admite que, ainda que a cédula de crédito bancário constitua título executivo extrajudicial por força legal (art. 28 da Lei nº 10.931/04), é ônus do exequente instruir a execução com demonstrativo claro e detalhado do débito, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito, conforme disposto no art. 798, I, b, do CPC. No presente caso, a análise da memória de cálculo revela aparente insuficiência de informações técnicas sobre os encargos incidentes e a evolução do saldo. Neste momento, contudo, não se verifica hipótese de nulidade ou extinção da execução de plano. Afasto, portanto, a alegação de iliquidez como causa suficiente para a extinção imediata do feito, sem prejuízo de reanálise à luz do contraditório. Por outro lado, a argumentação relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à nulidade de cláusulas contratuais deverá ser analisada oportunamente, após apresentação de impugnação pelo exequente, com eventual produção de provas.Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: SAMUEL CROZETA DO PARAIZO (OAB 106023/PR)

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Processo nº 1028298-05.2025.8.26.0100

ID: 319765561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028298-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HORCHULIKI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CROZETA DO PARAIZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI MOVELARIA - GMK INDÚSTRIA… Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI MOVELARIA - GMK INDÚSTRIA DE MÓVEIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da execução, por suposta ausência de demonstrativo de débito com os critérios de cálculo do valor exigido, alegando iliquidez do título executivo. Requer, ainda, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e discorre sobre a vedação da capitalização mensal de juros, suscitando, inclusive, a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Formula, também, pleito subsidiário para que a exequente seja intimada a apresentar demonstrativo de débito detalhado, com a evolução do contrato, índices utilizados e encargos aplicados. Por fim, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pessoa jurídica de direito privado, diante da demonstração documental de sua grave situação econômico-financeira, consubstanciada em prejuízos acumulados superiores a R$ 800.000,00, ausência de lucros nos últimos exercícios e passivo superior ao ativo, conforme demonstrado na contabilidade juntada aos autos. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 98, caput, do CPC, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.055.039/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). No tocante aos embargos à execução, verifico que a parte embargante impugna a higidez formal do título e a suficiência da memória de cálculo acostada aos autos. Argumenta, em especial, que a planilha apresentada não explicita a evolução do débito, a metodologia de capitalização dos juros, tampouco os índices utilizados, o que comprometeria a liquidez da obrigação. De fato, a jurisprudência admite que, ainda que a cédula de crédito bancário constitua título executivo extrajudicial por força legal (art. 28 da Lei nº 10.931/04), é ônus do exequente instruir a execução com demonstrativo claro e detalhado do débito, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito, conforme disposto no art. 798, I, b, do CPC. No presente caso, a análise da memória de cálculo revela aparente insuficiência de informações técnicas sobre os encargos incidentes e a evolução do saldo. Neste momento, contudo, não se verifica hipótese de nulidade ou extinção da execução de plano. Afasto, portanto, a alegação de iliquidez como causa suficiente para a extinção imediata do feito, sem prejuízo de reanálise à luz do contraditório. Por outro lado, a argumentação relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à nulidade de cláusulas contratuais deverá ser analisada oportunamente, após apresentação de impugnação pelo exequente, com eventual produção de provas.Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: SAMUEL CROZETA DO PARAIZO (OAB 106023/PR)

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Processo nº 0022505-05.2025.8.26.0100

ID: 275915713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022505-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0022505-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. S. S. A. - Vistos. 1 - Determino a anotação … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0022505-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. S. S. A. - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4 - Sem prejuízo, indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora não juntou qualquer documento com o incidente. A rejeição do pedido se impõe, portanto. Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018) Intime-se.

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Gilson Horchuliki Me x Banco Daycoval S.A.

ID: 321164408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028298-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HORCHULIKI ME

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL CROZETA DO PARAIZO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI M… Processo 1028298-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gilson Horchuliki Me - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por GILSON HORCHULIKI MOVELARIA - GMK INDÚSTRIA DE MÓVEIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da execução, por suposta ausência de demonstrativo de débito com os critérios de cálculo do valor exigido, alegando iliquidez do título executivo. Requer, ainda, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e discorre sobre a vedação da capitalização mensal de juros, suscitando, inclusive, a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Formula, também, pleito subsidiário para que a exequente seja intimada a apresentar demonstrativo de débito detalhado, com a evolução do contrato, índices utilizados e encargos aplicados. Por fim, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pessoa jurídica de direito privado, diante da demonstração documental de sua grave situação econômico-financeira, consubstanciada em prejuízos acumulados superiores a R$ 800.000,00, ausência de lucros nos últimos exercícios e passivo superior ao ativo, conforme demonstrado na contabilidade juntada aos autos. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 98, caput, do CPC, bem como o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.055.039/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). No tocante aos embargos à execução, verifico que a parte embargante impugna a higidez formal do título e a suficiência da memória de cálculo acostada aos autos. Argumenta, em especial, que a planilha apresentada não explicita a evolução do débito, a metodologia de capitalização dos juros, tampouco os índices utilizados, o que comprometeria a liquidez da obrigação. De fato, a jurisprudência admite que, ainda que a cédula de crédito bancário constitua título executivo extrajudicial por força legal (art. 28 da Lei nº 10.931/04), é ônus do exequente instruir a execução com demonstrativo claro e detalhado do débito, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito, conforme disposto no art. 798, I, b, do CPC. No presente caso, a análise da memória de cálculo revela aparente insuficiência de informações técnicas sobre os encargos incidentes e a evolução do saldo.Neste momento, contudo, não se verifica hipótese de nulidade ou extinção da execução de plano. Afasto, portanto, a alegação de iliquidez como causa suficiente para a extinção imediata do feito, sem prejuízo de reanálise à luz do contraditório. Por outro lado, a argumentação relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à nulidade de cláusulas contratuais deverá ser analisada oportunamente, após apresentação de impugnação pelo exequente, com eventual produção de provas.Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1°, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SAMUEL CROZETA DO PARAIZO (OAB 106023/PR)

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Processo nº 1100563-05.2025.8.26.0100

ID: 330261621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100563-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDI SARTORI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100563-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Sartori Ltda - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a susp… Processo 1100563-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edi Sartori Ltda - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 06/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100466-05.2025.8.26.0100

ID: 330295961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100466-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FERREIRA NIETO

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Processo 1100466-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Francisca Pereira - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos … Processo 1100466-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Francisca Pereira - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP)

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Ana Carolina De Oliveira Pereira x Correa Gomes De Souza Advogavos Associados

ID: 305596576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064964-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CORREA GOMES DE SOUZA ADVOGAVOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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FERNANDA VALERIA LIMA HOLIK

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Processo 1064964-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ana Carolina de Oliveira Pereira - Correa Gomes de Souza Advogavos Associados - Vistos. Indefiro à parte requerente… Processo 1064964-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ana Carolina de Oliveira Pereira - Correa Gomes de Souza Advogavos Associados - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. Extrai-se dos documentos acostados às fl.500/515, que a parte embargante auferiu renda nos meses de março/25, abril/25 e maio/25 renda superior a 3 salários mínimos, comprovado, inclusive, através da declaração de imposto de renda juntada às fl.572/579. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA VALERIA LIMA HOLIK (OAB 339396/SP), PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA (OAB 374644/SP)

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Processo nº 1083297-05.2025.8.26.0100

ID: 302455851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083297-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. V. COSTA DA SILVA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BARROS DOS SANTOS

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Processo 1083297-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K. V. Costa da Silva Ltda. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para co… Processo 1083297-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K. V. Costa da Silva Ltda. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 Emende o autor a petição inicial para o fim de recolher as devidas custas iniciais. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: BRUNA BARROS DOS SANTOS (OAB 25128/PI)

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Processo nº 1087953-05.2025.8.26.0100

ID: 309996833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087953-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 1087953-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1087953-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MULTI RECEBÍVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ 29492868000138, e parte ré/executado - NORSUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 91352088000166 e JORGE ANTÔNIO FREITAS RODRIGUES, CPF 21160449015, cujo valor da causa é: R$ 88.791,15(OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1079417-05.2025.8.26.0100

ID: 297069889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079417-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1079417-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Marques - Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anotado. Data venia, não há qualquer razão, no… Processo 1079417-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Marques - Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anotado. Data venia, não há qualquer razão, nos caso dos autos, para restringir a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 189, do CPC). Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como "documentos sigilosos" - código 60769 quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros. Ainda, quanto à prática do ilícito em tese apontado na inicial, cabe ao escritório integrado pela ilustre patrona a devida cientificação e orientação de seus clientes. Indefiro, pois, a tramitação sob segredo de justiça. Retire-se a tarja dos cadastros do processo. Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que o(a)(s) autor(a)(s) objetiva a exibição do(s) documento(s) especificado(s) na preambular. Em cognição sumária, o(a) promovente(s) pede exibição dos contratos entabulados entre as partes referentes aos contratos de empréstimo consignado de nº 384688051-0; 383780779-5; 368311077-3; 345279212-4; 342483422-8; 340496329-4; 340494875-8. Dessa forma, há plausibilidade na exibição documental requerida, porque contratante na posição de consumidor tem direito à exibição de cópia de contratos firmados e outros documentos, tanto sob o prisma do dever de informação estatuído no art. 6º, III, do CDC, quanto em respeito ao deveres laterais de esclarecimento e informação, ínsitos à boa-fé que permeia as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). O periculum in mora consubstancia-se no risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito por dívida que o autor(a)(s) não reconhece, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente. Anoto que a jurisprudência do E. TJSP já indeferiu medida análoga à pleiteada neste feito, com espeque em possível frustração do direito de recusa de exibição por parte do réu, nos autos da Apelação 2029889-09.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Francisco Loureiro, j. em 05/04/2016. Cabe destacar, todavia, que não se trata, no caso dos autos, de exibição de documentos societários ou que comportem irreversibilidade do provimento antecipado, hipótese daquele feito, mas sim de exibição de documentos comuns entre as partes. Assim, vislumbro, neste momento, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a tutela requerida para o fim de que a(o)(s) ré(u)(s) apresente(m) os contratos assinalados acima, apontado(s) na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente decisão como ofício, devendo, o(s)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la à(o)(s) ré(u)(s) para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, e como medida de celeridade processual, comprovando-se a respectiva entrega, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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