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Celia Maria Da Silva Florencio x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 276922677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030019-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Denis Sarak (OAB 252006/SP), Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP), Alberto Aparecido Marques Custodio de Oliveira Junior (OAB 378941/SP) Processo 0030019-43.2024.8.26.0100 -… ADV: Denis Sarak (OAB 252006/SP), Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP), Alberto Aparecido Marques Custodio de Oliveira Junior (OAB 378941/SP) Processo 0030019-43.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celia Maria da Silva Florencio - Exectdo: Baalbek Cooperativa Habitacional - Trata-se de cumprimento de sentença no qual deferida a penhora de créditos havidos com terceiros que titular a executada, fls. 201. Intimada, compareceu aos autos a terceira, Vherum Negocios Imobiliários Ltda. Sustenta ter recebido diversos ofícios judiciais de outros juízos determinando a reserva de valores para contas judiciais vinculadas à outros processos. Pediu prazo de 30 dias, para deposito judicial determinado, fls. 211/212. Posteriormente, nova manifestação. Apontou outros processos nos quais também está realizado depositos e, por esta razão está fracionando os recebíveis pelos inúmeros pedidos de penhora/bloqueio, fls. 224/225. Já foram realizados nos autos, até a elaboração desta decisão, 4 (quatro) depositos, fls. 241/242. É esse o quando no qual pretende a exequente as providencias contra a terceira, certificação do descumprimento da ordem judicial, o indeferimento de mais prazo para o cumprimento da ordem judicial, a intimação para cumprimento no prazo de 3 (três) dias sob pena de multa diária, bem como a fixação de multa em valor compatível com a gravidade da conduta e suficiente para compelir a empresa ao cumprimento das decisões judiciais, fls. 237/239. Indefiro, por ora, o pedido. Conforme informado, a terceira está depositando nos autos os valores penhorados, de forma parcelada, diante da noticia de que há outras constrições oriundas de outras ações judiciais. Contudo, a ordem de bloqueio foi proferida pelo valor integral e não de forma parcelada, como faz crer a terceira em sua manifestação de fls. 224/225. Assim, no prazo de 10 dias, esclareça a terceira Vherum Negócios Imobiliários Ltda, a razão de realizar os depositos de forma parcelada, comprovando qual a origem dos créditos, bem como as ouras ordens judiciais existentes. No mais, observo que no mês de abri de 2025 foram feitos 3 (três) depositos, no intervalo de aproximadamente 5 dias entre eles, fls. 241/242.

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Benedito Dias Cordeiro x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Santo Antônio - Cenap/Asa

ID: 323211660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184222-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTôNIO - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1184222-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Cordeiro - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Amparado em t… Processo 1184222-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Cordeiro - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Amparado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica 'Contribuição Cenap', termo de adesão de fls. 51/53. B) CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença. C) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Com relação ao dano moral, a correção monetária fluirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros incidirão a partir da data do evento danoso: julho de 2024, data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente e principalmente por ter dado causa ao ajuizamento da ação, responderá a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da autora, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação (restituição + indenização por dano moral), à luz das diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado ou na hipótese de execução provisória, ela se fará mediante requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c. art. 523, caput, CPC) e em incidente processual apartado, nos termos do art. 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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Sabrina Vitória Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326813210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092363-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA VITóRIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092363-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092363-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabrina Vitória do Nascimento - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MOVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER LIMINAR DESTINADA A RECUPERAR ACESSO À PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE ENTENDEU SE TRATAR DE SIMPLES CASO DE ESQUECIMENTO DE SENHA, ALÉM DE NÃO TER A AUTORA DEMONSTRADO A INVASÃO POR TERCEIROS INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS OU QUE A CONDUTA DA FORNECEDORA POSSUI RELAÇÃO (NEXO DE CAUSALIDADE) COM OS DANOS SOFRIDOS AS ÚNICAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (DOIS PRINTS DE TELA) NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR QUE O PERFIL EM QUESTÃO ERA DA AUTORA, QUE ELA PERDEU O ACESSO OU QUE TERIA SEGUIDO AS DIRETRIZES DE RECUPERAÇÃO DA RÉ, CONSOANTE AFIRMA CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE A APELANTE NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), SENDO MESMO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA NÃO TER A REQUERENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA COMPROVAR SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Jose Batista Da Silva 04625088461 x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 328267148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160942-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA 04625088461

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1160942-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Batista da Silva 04625088461 - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. 1. C… Processo 1160942-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Batista da Silva 04625088461 - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)

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Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

ID: 328511113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159061-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA AVELINO THIAGO ANGELO GALHARDO THIAGO APARECIDO RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribe… Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves - Reag Administradora de Recursos Ltda. - Vistos. Fls. 518/520: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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Processo nº 1060450-43.2024.8.26.0100

ID: 330001656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060450-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTUR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE TURISMO, HOTELARIA E GASTRONOMIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

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BRUNO ARCARI BRITO

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Processo 1060450-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protur - Sociedade Brasileira de Apoio Aos Profissionais de Turismo, Hotelaria e Gastronomia Eireli - Bruno Arcari Brito - Vistos. 1. Cu… Processo 1060450-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Protur - Sociedade Brasileira de Apoio Aos Profissionais de Turismo, Hotelaria e Gastronomia Eireli - Bruno Arcari Brito - Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio Aos Profissionais de Turismo, Hotelaria e Gastronomia Eireli contra Elder Lopes Moraes. Deferida a expedição do mandado de pagamento e citada (fl. 276), a parte ré não realizou o pagamento e nem apresentou embargos (fl. 278). Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento de R$ 5.549,41, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais. 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve o credor cadastrar seu requerimento com a classe/tipo da petição: "Petições diversas (Cód. 8299)". No mesmo prazo, recolha o credor: A) a taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo o advogado providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) as despesas para a intimação do devedor por carta (art. 513, § 2º, II, do CPC). 3. Cumprido o item 2, proceda a Serventia à conversão da presente ação monitória em cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Após, tornem conclusos para novas deliberações. 4. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP)

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Processo nº 1155704-43.2024.8.26.0100

ID: 300832006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1155704-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1155704-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de end… Processo 1155704-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Rosalvo Evangelista Dos Santos e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 300659046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1200615-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO EVANGELISTA DOS SANTOS VICTOR HUGO MOTTA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1200615-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Rosalvo Evangelista dos Santos - - Victor Hugo Motta - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o ex… Processo 1200615-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Rosalvo Evangelista dos Santos - - Victor Hugo Motta - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 161.011,42, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Rosalvo Evangelista dos Santos. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 25.608,88, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Victor Hugo Motta. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 18/19) não comprovam a insuficiência de recursos. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Rosalvo Evangelista Dos Santos e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 300659063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1200615-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO EVANGELISTA DOS SANTOS VICTOR HUGO MOTTA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1200615-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Rosalvo Evangelista dos Santos - - Victor Hugo Motta - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o ex… Processo 1200615-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Rosalvo Evangelista dos Santos - - Victor Hugo Motta - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 161.011,42, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Rosalvo Evangelista dos Santos. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 25.608,88, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Victor Hugo Motta. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 18/19) não comprovam a insuficiência de recursos. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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B. S. B. S. A. x R. S. S.

ID: 292790411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 0061738-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077631-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1077631-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. … Processo 0061738-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077631-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1077631-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - R.S.S. e outro - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSANGELA SOLDA STAKOWIAK, CNPJ 35.948.202/0001-44 - objeto da(s) matrícula(s) no 57.434 (fls. 70/76), matriculado no 11º. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSANGELA SOLDA STAKOWIAK, CNPJ 35.948.202/0001-44 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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