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Sonia Maria Tebar x Ana Maria De Brito Costa Gava e outros

ID: 314350967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199943-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TEBAR

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BRITO COSTA GAVA WILSON ROBERTO GAVA

Intimação

Advogados:

LINO ELIAS DE PINA

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ELAINE NUNES

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Processo 1199943-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Tebar - Wilson Roberto Gava - - Ana Maria de Brito Costa Gava e outro - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imó… Processo 1199943-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Tebar - Wilson Roberto Gava - - Ana Maria de Brito Costa Gava e outro - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), ELAINE NUNES (OAB 108814/SP)

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277009049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277322954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934839

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AGRíCOLA REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934846

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934854

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONICIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 307768288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de … Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de transferências do veículo placas EAS7929. A penhora doveículoindicadoserá deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, expeça-se mandado, nos termos requeridos retro, a fim de realizar-se a penhora e avaliação doveículoindicadode propriedade do executado, para garantir a execução. Intimando-se o executado da penhora realizada para fins de impugnação. Não havendo impugnação, manifeste-se oexequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Realizado o ato, por meio do sistema Renajud, faça-se as anotações restritivas. 2 - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (grifei), consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação aos bens indicados às fls. 189/206 (imóveis de matrículas nº 185.488 do 15º CRI de São Paulo/SP e nº 33.815 do CRI de São Roque/SP). Contudo, esclareço não ser possível a averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Registro de Imóveis, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1024661-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 01/09/2024) "Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185461-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Após, intimem-se os interessados. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a executada intimada da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, se o caso, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225649

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

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LAURO NAZARIO TORRES

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BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

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GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

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ROGERIO TORRES

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ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225685

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GUARCONI DUTRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

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LAURO NAZARIO TORRES

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BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

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GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

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ROGERIO TORRES

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ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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