Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036304-35.2024.8.26.0100"

1. Terra De Cultivo Industria De Fertilizantes Ltda Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 6. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível , Criminal E De Execuções Penais De Machado - Mg (Suscitado) e outros

ID: 336582303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0268926-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR (SUSCITANTE) 3. PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 4. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA (SUSCITANTE) 5. VARNEI PENHA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG (SUSCITADO) 7. JUÍZO DE DIREITO 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS CAROLINA DESTRO SANDO

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ISABELLA KEMPTER

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RAFAEL SHINHITI KATO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

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EVARISTO LEMOS FREIRE

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CC 214908/MG (2025/0268926-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIV… CC 214908/MG (2025/0268926-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR SUSCITANTE : PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA SUSCITANTE : VARNEI PENHA ADVOGADOS : EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 ISABELLA KEMPTER - SP444974 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência, suscitado por Terra de Cultivo Indústria de Fertilizantes Ltda., em Recuperação Judicial, e outros, entre o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado-MG e o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP. Afirmam os suscitantes que o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado-MG deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as execuções contra elas. No entanto, dizem que o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial movida pelo Banco Industrial do Brasil S/A. Pedem o deferimento de liminar para que seja determinado "o sobrestamento total da tramitação da Execução, em face de todos os executados (processo nº 1056868-35.2024.8.26.0100 – 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP)" (fl. 23). É o relatório. Decido. Não há nos autos ─ ao menos em um juízo sumário, próprio da análise em plantão ─ elementos que indiquem a constrição de bens das recuperandas, tampouco que a execução corre durante o stay period. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). Com igual entendimento: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de comp etência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Assim, "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1º/9/2023). Não bastasse, a decisão que determinou prosseguimento da execução é de 21/1/2025, não havendo razão para a concessão da tutela de urgência mais de seis meses depois, no excepcional regime do plantão. Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para que prestem informações em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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