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Processo nº 1016893-15.2025.8.26.0506

ID: 307910239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016893-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINT… Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que os advogados do autor, apesar de terem registro profissional na Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS nº 28.742 e nº 18.025), possuem, respectivamente, 6 e 41 ações tramitando na Justiça Bandeirante; ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: SARA HELMA HAMPEL (OAB 18025/MS)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Pedro Henrique Cirne Guida e outros

ID: 310143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172802-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CIRNE GUIDA WALDIR MARQUES GUIDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I -… Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. II - Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Pedro Henrique Cirne Guida e outros

ID: 310143796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172802-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CIRNE GUIDA WALDIR MARQUES GUIDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I -… Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. II - Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP)

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Cristiane Plaza Ferreira Dos Santos 17075002821 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309966932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024127-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PLAZA FERREIRA DOS SANTOS 17075002821

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre D… Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque, as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cristiane Plaza Ferreira Dos Santos 17075002821 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309966407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024127-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PLAZA FERREIRA DOS SANTOS 17075002821

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre D… Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque, as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Danielle Martins De Oliveira x Cmdr Incorporações Imobiliárias Sa

ID: 300459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA

Intimação

Advogados:

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078321-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Danielle Martins de Oliveira - CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA - Vi… Processo 0000169-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078321-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Danielle Martins de Oliveira - CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA - Vistos. A impugnação de fls. 105/108 não pode ser acolhida. Neste incidente, são cobrados apenas honorários advocatícios, os quais têm como fato gerador a sentença que os arbitrou, bem como o v. Acórdão que os majorou. A sentença é datada de 2020 e, por isso, os honorários são extraconcursais, considerando que a recuperação judicial da executada foi distribuída em 2018. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do c. STJ no REsp 1.841.960/SP, o qual vem sendo adotado pelo e. TJSP, como se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante, em recuperação judicial, pretende o reconhecimento da natureza concursal dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Crédito extraconcursal. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Entendimento que se aplica aos honorários sucumbenciais, que são constituídos com a prolação da sentença, conforme também decidido pela Segunda Seção do C. STJ (REsp 1.841.960). Sentença proferida após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal do crédito. Decisão mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não reconhecimento. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 impõe a limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial apenas aos créditos a serem habilitados na recuperação judicial. Crédito de titularidade dos patronos da agravada que não se sujeita ao plano de soerguimento. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092591-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Portanto, nada há para prover ao executado, que providenciará o depósito sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 0016853-41.2024.8.26.0100

ID: 296198312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016853-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX AUGUSTUS ZARANELLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FURLAN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016853-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078326-84.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex August… Processo 0016853-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078326-84.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Augustus Zaranello de Carvalho - Fls. 112/114: Precoce a citação do requerido Paulo por edital, porquanto não efetuadas as pesquisas de endereço junto ao Infojud, Sisbajud e Renajud. Recolha o requerente as custas para a realização das pesquisas nos sistemas supracitados. Em relação à requerida Vappore, é cediço que a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, determino ao interessado que junte aos autos certidão completa da parte requerida perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação, se o caso. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINE FURLAN SANTOS (OAB 379861/SP)

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Processo nº 1030988-41.2024.8.26.0100

ID: 292458100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030988-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030988-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos … Processo 1030988-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 66.242,10. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios, devidos desde o vencimento de cada fatura e se outros não tiver sido convencionado, corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno as ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Walter Aparecido Dias x Dr. Impermeabilização Ltda - Me

ID: 294827646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021530-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

DR. IMPERMEABILIZAçãO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE … Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE de fl. 18 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.353,11 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Eliane Cristina Mensato Epp x Roma Comércio De Embalagens Personalizadas Ltda.

ID: 294950902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097918-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA MENSATO EPP

Polo Passivo:

ROMA COMéRCIO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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Processo 1097918-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Eliane Cristina Mensato Epp - Roma Comércio de Embalagens Personalizadas Ltda. - Diante do exposto: rejeito a preliminar de… Processo 1097918-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Eliane Cristina Mensato Epp - Roma Comércio de Embalagens Personalizadas Ltda. - Diante do exposto: rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: c-1) se a embalagem produzida pela ré infringe patente de modelo de utilidade BR 20 2019 017506 6; c-2) a existência e a extensão dos danos materiais; c-3) a existência e a extensão dos danos morais; considerando as peculiaridades do caso, faculto, no prazo de 15 dias, a celebração de negócio jurídico processual para estabelecer os contornos e os limites da prova pericial, assim como para a indicação consensual de profissional que será nomeado como perito; não obstante, caso eventualmente as partes deixem de celebrar o negócio jurídico processual, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito Technicos Perícias Forenses Ltda. - ME.O objeto da perícia é o conteúdo dos pontos controvertidos "c-1" e "c-2".Caso não seja celebrado negócio jurídico processual, faculto às partes, em 15 dias, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Após, sem a necessidade de nova decisão, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que apresente proposta de honorários, salientando que, tartando-se da atuação como auxiliar da Justiça, não é razoável que a remuneração seja equiparada à atuação no setor privado.Observo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela autora.Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC.Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC.Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intimem-se. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP)

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