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"1036711-41.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Adriana Batista Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261191309

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028100-62.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5028100-62.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA BATISTA SANTANA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA - ES37643 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ajuizada por ADRIANA BATISTA SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em suma, a parte autora alega na exordial que: i) ao retirar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos advindos de empréstimos consignados junto ao réu; ii) descobriu que os descontos ocorriam por um longo período e todos os empréstimos foram realizados indevidamente, sem o seu conhecimento e anuência; iii) não recebeu nenhum valor referente a tais empréstimos; iv) tentou solucionar a situação administrativamente, porém sem sucesso. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a suspensão dos descontos; iii) a inversão do ônus da prova; iv) o reconhecimento da inexistência do débito; v) a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; vi) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 20060264 vieram diversos documentos. Despacho de id. 22484401 deferindo a gratuidade da justiça. Contestação ofertada no id. 25432990, na qual o réu, preliminarmente, impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça, bem como a inépcia da inicial, ausência de interesse e a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, inexistência do dever de indenizar, a condenação da autora por litigância de má-fé e, no caso de eventual procedência, que os valores creditados sejam compensados. Réplica no id. 31070743. Despacho de id. 33674392 em que: i) inverteu-se o ônus da prova; ii) determinou-se o depósito dos contratos em questão para realização de prova grafotécnica; e iii) ordenou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Decisão saneadora no id. 48083816, declarando a preclusão da prova pericial, deferindo o pleito liminar, rejeitando as preliminares e as impugnações, fixando os pontos controvertidos e designando audiência para que o depoimento pessoal da autora fosse colhido, a qual fora realizada no id. 50591226. Alegações finais nos ids. 51968836 e 52027678. É o relatório. Decido. Sustentando a autora a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado em questão, incumbia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade. Ocorre que, com a preclusão da prova pericial e a confirmação da autora em audiência do desconhecimento da assinatura lançadas nos contratos em questão, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação e a consequente inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando indevido qualquer desconto em razão dos empréstimos relacionados aos contratos de n.º 599464474, 593791251, 592804650 e 596264766. Com efeito, restam configurados os atos ilícitos (“celebração” de contratos fraudulentos), bem como o nexo causal entre esses e os danos materiais (representados pelos descontos indevidos), dos quais o requerido responde objetivamente, nos termos da Súmula no 479 STJ e do art. 14 do CDC: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SIMPLES. EAREsp 676608/RS. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS DE MORA. SELIC. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com a expressa negativa da contratação pelo consumidor, aplica-se o entendimento do STJ firmado no julgamento do Tema 1.061, em que estabeleceu que, ‘’se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”; 2. Mesmo oportunizada a produção de prova pericial, a instituição não se desincumbiu de seu ônus, o que implica na manutenção do reconhecimento da nulidade do contrato bancário com a respectiva restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; 3. A restituição de parcelas descontadas indevidamente anteriormente a publicação do EARESP 676608/RS devem ser, de regra, realizada de forma simples; 4. Conforme o entendimento da jurisprudência, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do dano sofrido; 5. Declarada a nulidade do contrato, não se mantém os efeitos da relação contratual para nenhum fim, devendo, então, sobre o dano moral incidir a taxa SELIC a partir do último desconto indevido, vedada a cumulação com índice próprio de correção monetária; 6. Recurso conhecido e parcialmente providos. Vitória, 14 de outubro de 2024. RELATORA (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001018-02.2020.8.08.0020, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 29/Oct/2024, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade, cuja análise deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). O STJ já firmou entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial nº 1.199.782. PR). Constatada a falha na prestação de serviços e tendo em vista que o desconto efetivado no benefício previdenciário se deu em virtude de empréstimo não contratado, deve ser restituído ao consumidor o valor indevidamente descontado. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG; APCV 5003854-13.2021.8.13.0431; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 19/02/2025; DJEMG 19/02/2025, destaque não original) Os descontos realizados indevidamente deverão ser devolvidos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC e do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, pois a celebração de contrato mediante fraude não se alinha às expectativas do que se entende por boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada indevidamente de parte de seu benefício previdenciário: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, AINDA QUE DECORRENTES DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impugnada a assinatura pelo consumidor, cabem às instituições financeiras demonstrarem a legalidade das contratações, consoante disposto no art. 428, I do CPC. II - Ainda que se trate de fraude, cumpre à instituição financeira envidar esforços operacionais a fim de evitar a burla ao sistema com prejuízo a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preleciona que as referidas instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - O desconto de verba alimentar é situação que ultrapassa a normalidade das relações em sociedade, causando danos in re ipsa. Acerca do quantum, deve ser considerada a situação financeira das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório do instituto. IV - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo em relação aos danos materiais (súmula 43 do STJ) e a partir do arbitramento para os danos morais (súmula 362 do STJ). V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0002710-51.2017.8.08.0049, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 30/05/2023, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se ignora a alegação de supressio pela aventada “demora” no questionamento do contrato, porém tenho que essa hipótese não se denota, já que a autora se socorreu ao judiciário no prazo prescricional para tanto. Tampouco há que se falar em litigância de má-fé, pois a autora apresentou razões plausíveis acerca do desconhecimento dos valores creditados indevidamente (ids. 25432992 - Pág. 3 e 31070743 - Pág. 23), afastando o dolo/culpa grave necessário para a condenação pretendida pela instituição financeira: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 12, 14, 56 E 57, DA LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO REFERIDO CODEX. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.862/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaque não original) Por fim, para evitar a hipótese de enriquecimento ilícito e viabilizar o retorno das partes ao status quo ante, acolho a compensação dos valores creditados pelo réu na conta da autora junto à Caixa Econômica Federal (ids. 25433715/25433717) com o montante que a requerente faz jus, na forma do art. 368 do Código Civil. A respeito, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo consignado. Pessoa deficiente visual e semianalfabeta. Hipervulnerabilidade. Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº 479 do C. STJ). Indenização por dano moral. Ocorrência. Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Verba indenizatória minorada para a quantia de R$ 5.000,00. Compensação. Autorizada. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1108394-41.2024.8.26.0100; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1108394-41.2024.8.26.0100; São Paulo; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 27/02/2025, destaque não original) Ante o exposto, confirmo a liminar de id. 48083816 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos de n.º 599464474, 593791251, 592804650 e 596264766, CONDENANDO o réu à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário da autora, observada a modulação dos efeitos no julgamento dos EAREsp 600663/RS do Colendo STJ, acrescidas de juros de mora, a contar do evento danoso (data dos respectivos contratos, Súmula 54 do STJ), na forma do art. 406, § 1º do CC, e correção monetária, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data do contrato mais antigo), na forma do art. 406, § 1º do CC, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. O montante devido à autora deverá ser compensado com a restituição dos valores creditados pelo réu, a título dos contratos supramencionados, também acrescido de correção monetária do pagamento e juros da citação, na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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