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Processo nº 0011036-76.2023.8.26.0602

ID: 277183374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Francisco Cardozo (OAB 274014/SP) Processo 0011036-76.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Curador: Maria Ignez Camargo Amaral - Fica a parte interessada intimada da expedição do ML…

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Municipio De Jacarei e outros

ID: 336757880

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-88.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR MARILDA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI

Notificação

Advogados:

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERREIRA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: ATOrd 0011036-88.2024.5.15.0023 AUTOR: MARILDA DE JESUS PEREIRA RÉU: SA…

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Processo nº 0011036-58.2023.8.26.0996

ID: 310081171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011036-58.2023.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY BEZERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE RAMIREZ MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-58.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - WESLEY BEZERRA PEREIRA - Diante da concordância do i. representante do Ministério Público (fl. 242); e, no silêncio da d. Defesa const…

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Municipio De Jacarei e outros

ID: 336757893

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-88.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR MARILDA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI

Notificação

Advogados:

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERREIRA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: ATOrd 0011036-88.2024.5.15.0023 AUTOR: MARILDA DE JESUS PEREIRA RÉU: SA…

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Bruno Felipe Nunes De Oliveira e outros x Ouro Verde Loteamentos Ltda

ID: 276227647

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007738-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE NUNES DE OLIVEIRA GABRIEL VINICIUS NUNES DE OLIVEIRA VALDIRENE RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBENSON MAXIMO FIM JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBAS RAMPAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007738-57.2022.8.16.0160 Recurso: 0007738-57.2022.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007738-57.2022.8.16.0160 Recurso: 0007738-57.2022.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Apelante(s): BRUNO FELIPE NUNES DE OLIVEIRA VALDIRENE RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA Gabriel Vinicius Nunes de Oliveira Apelado(s): OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Bruno F. N. de O. e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi (mov. 92.1), nos autos de Ação de Alvará Judicial nº 0007738-57.2022.8.16.0160. 2. Analisando o objeto do presente recurso, entretanto, verifica-se que ele não está afeto à especialização desta 11ª Câmara Cível, por não se tratar de “Ações relativas ao Direito das Sucessões”. Isso porque, conforme já pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência dos órgãos fracionários é determinada mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos. E, neste caso, não há uma discussão efetiva sobre questões relacionadas ao direito sucessório. Conforme já assinalado na exposição fática, o caso sob análise corresponde a Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Alvará Judicial, em trâmite na Vara Cível de Sarandi. Para melhor compreensão da controvérsia originária, transcrevo trechos da petição inicial: Os ora requerentes são, respectivamente, esposa e filhos do Sr. REGINALDO DIAS DE OLIVEIRA falecido no dia 23 de outubro de 2010, conforme documentos pessoais e certidão de óbito em anexo. Pois bem. Em data de 12 de junho de 2017, o Sr. REGINALDO DIAS DE OLIVEIRA, na época já casado com a primeira requerente VALDIRENE, adquiriu de OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 07.713.585/0001-36), mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, um imóvel localizado na cidade de Sarandi, Estado do Paraná, consistente no lote n° 07, da quadra n° 03, com área de 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados). Posteriormente, em data de 10 de fevereiro de 2010, o Sr. REGINALDO DIAS DE OLIVEIRA e a primeira requerente Sra. VALDIRENE RIBEIRO NUNES DE OLIVEIRA, também através de contrato particular, cessionaram o contrato para o Sr. CLAUDIMIRO VIEIRA, o qual também pagou integralmente o preço ajustado, inclusive assumindo e efetuando o pagamento de 64 (sessenta e quatro) parcelas diretamente à OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA, conforme comprova declaração de quitação em anexo. Vale observar que, embora tenham as partes nominado o contrato como "compra e venda", trata-se claramente de uma cessão de contrato, na medida em que o imóvel ainda encontrava-se na propriedade da vendedora e com diversas parcelas ainda pendentes de pagamento junto à mesma, parcelas estas que foram assumidas e quitadas diretamente pelo cessionário, Sr. CLAUDIMIRO. Em 23 de outubro de 2010, como dito, o Sr. REGINALDO infelizmente veio a falecer, vítima de um trágico acidente. Assim, em 2011 foi requerida a abertura do inventário dos bens deixados pelo Sr. REGINALDO DIAS DE OLIVEIRA, conforme autos de inventário n° 0004790-45.2011.8.16.0123, o qual tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Palmas, então domicílio do de cujus. Vale esclarecer que este imóvel que havia sido adquirido pelo sr. REGINALDO mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com a vendedora OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA não foi incluído no inventário, pois nos parece totalmente ilógico e inadequado inventariar um bem que já não estava mais na posse e nem na propriedade do de cujus quando da abertura da sucessão, na medida em que os direitos deste contrato já haviam sido transferidos, ainda em vida, ao Sr. CLAUDIMIRO VIEIRA. Posteriormente, em data de 14 de outubro de 2021, o Sr. CLAUDIOMIRO VIEIRA e sua esposa CLAUDENIR DE FÁTIMA VIANA VIEIRA cessionaram os direitos de aquisição do imóvel para a sra. MARIA DE LOURDES FEERREIRA, também mediante instrumento nominado como "compromisso de compra e venda", mas que em sua substância nada mais é do que uma nova cessão de contrato. Ocorre que a atual cessionária e legítima possuidora do imóvel, Sra. MARIA DE LOURDES FERREIRA simplesmente não está conseguindo obter a escrituração do imóvel, já que o mesmo ainda permanece registrado em nome da primeira vendedora OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA e, como esta empresa apenas possui contrato com o falecido Sr., REGINALDO, a mesma está exigindo pelo menos uma autorização judicial para que possa transferir o imóvel para terceira pessoa, isto é, para a atual cessionária e possuidora, e assim se resguardar de vir a ser futuramente responsabilizada, civil ou criminalmente, por ter escriturado pessoa diversa do Sr. REGINALDO e esposa e/ou dos herdeiros daquele. Contudo, como se observa, tanto a Sra. VALDIRENE quanto os seus filhos, ambos já maiores e capazes, estão de pleno acordo com que o bem seja transferido para a atual cessionária e possuidora, Sra. MARIA DE LOURDES FERREIRA. Sendo assim, o presente pedido tem por escopo única e exclusivamente obter uma autorização judicial por parte deste r. Juízo, a fim de que a vendedora do imóvel, OURO VERDE LOTEAMENTOS LTDA, possa outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda do imóvel diretamente para o nome da Sra. MARIA DE LOURDES FERREIRA, atual possuidora do imóvel e última cessionária do contrato. (destaquei) Como se verifica, a causa de pedir reside na exigência da primeira vendedora (Ouro Verde Loteamentos Ltda) de autorização judicial para que possa transferir o imóvel para terceira pessoa, isto é, para a atual cessionária e possuidora, e assim se resguardar de vir a ser futuramente responsabilizada, por ter escriturado pessoa diversa do falecido. Portanto, depreende-se que no presente feito não há efetiva discussão acerca de questões relativas ao direito sucessório, mas sim, e rigorosamente, a autorização da outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel descrito no início da petição inicial, qual seja, o lote n° 07, da quadra n° 03, com área de 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), localizado na cidade de Sarandi. Em caso idêntico, já foi decidido pela 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR INTERESSADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O ACERVO HEDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E CONTROVÉRSIA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, EM ESPECIAL POR HAVER ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR, VISANDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 590 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003139-50.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023 - destaquei) Portanto, a situação dos autos enquadra-se na competência prevista no artigo 110, VIII, alínea “b”, do RITJPR, que atribui à 19ª e 20ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a análise dos recursos envolvendo “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória”. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos à Secretaria Judiciária (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do art. 110, VIII, “b”, do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Varella Carrasco Desembargadora Substituta

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Processo nº 0011036-57.2022.8.16.0160

ID: 312556024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0011036-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 638) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0011036-57.2022.8.16.0160

ID: 315249109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0011036-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0011036-57.2022.8.16.0160

ID: 313858402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0011036-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Adriana Lucarelli Lavorato Souza e outros x Municipio De Uba e outros

ID: 321274302

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCARELLI LAVORATO SOUZA ELAINE DE ALMEIDA GUMIERO ROSIENE SILVA MALTA SARTORI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN COELHO RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES ESPER TURNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011036-19.2025.5.03.0078 AUTOR: ROSIENE SILVA MALTA SARTORI RÉU: MUNICIPIO DE UBA …

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Francisco Ribeiro Martins e outros x Municipio De Pindamonhangaba

ID: 323930990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-82.2021.5.15.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO MARTINS JAIR GERALDO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA CumSen 0011036-82.2021.5.15.0059 EXEQUENTE: JAIR GERALDO BARBOSA EXECUTADO: …

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