Resultados para "0012869-09.2000.4.03.6100" – Página 15 de 15

Diana Maria Caprioli e outros x Banco Alfa S.A. e outros

ID: 274998615

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-90.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA CAPRIOLI JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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KARINA AMADIO

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4544c proferida nos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela perita contábil de id. db31f6f, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pela reclamante de id.d0ce354. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5a6b4c9 trazidos pela perita contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada: R$ 279.974,32 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 78.490,83 , referentes aos juros moratórios; R$ 20.585,95 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 5.117,28 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.636,13 , referentes a honorários advocatícios; R$ 8.360,81 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.980,21 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 85.837,97 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY R$ 32.820,83 , ref. ao imposto de renda pessoa física; TOTAL R$ 550.304,33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE DIANA MARIA CAPRIOLI, CPF: 277.635.248-47 - TOTAL: R$ 520,01, referentes a honorários advocatícios devidos pelo exequente aos patronos da(s) executada(s), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. As contribuições previdenciárias serão atualizadas nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, inclusive com incidência de juros e multas no caso de não pagamento no prazo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 301.806,64 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 56 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação das executadas SOLIDARIAMENTE para pagamento das quantias fixadas na liquidação atualizadas no importe de R$ 561.528,73, válidos para 01/05/2025, observando a planilha atualizada de id. 3a356e8 no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais ou posteriores deliberações. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Marcos Alves Jardim

ID: 259454080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012869-52.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

MARCOS ALVES JARDIM

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012869-52.2023.5.15.0064 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012869-52.2023.5.15.0064 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : MARCOS ALVES JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a542244 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ALVES JARDIM Advogado(a)(s): JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, OAB: 426371 VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ, OAB: 126171 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 575448a; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id d5267fc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão manteve a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do pagamento de horas extras com suporte na CLT. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES JARDIM

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Processo nº 0012869-18.2019.4.03.6302

ID: 316415044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-18.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GARCIA CHIARELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA - SP255932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Francinete Ferreira Dos Santos Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 323194977

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-95.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE

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MICHEL SANTOS VASQUE

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PETERSON DOS SANTOS

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PATRICIA MOTA MARINHO

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THIAGO MASSICANO

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MIGUEL DALADIER BARROS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JOAO FERNANDO BRUNO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE … Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) RÉU : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO(A) : MIGUEL DALADIER BARROS (OAB MA005833) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima consignadas. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO celebraram acordo no evento 134. A parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou boletos para pagamento das parcelas do acordo pela parte autora - evento 151. A parte requerida BANCO MASTER S/A apresentou proposta de acordo - evento 155. Decido. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pela parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, apenas no que diz respeito às referidas partes. Custas em relação à essa parcela do pedido inaugural dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Taxa Judiciária em relação à essa parcela do pedido inaugural, se houver, pela parte autora e pela parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , à razão de 50% para cada, conforme no acordo do evento 134 e art. 90, § 2º, do CPC, conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º). Considerando que o acordo fora celebrado com apenas uma das dez partes requeridas, o feito deve ter o seu regular prosseguimento. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a associação do advogado que apresentou procuração no evento 165. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a alegação da parte BANCO AGIBANK S.A. apresentada no evento 134 no sentido de que não há contrato ativo entre as partes, elucidando eventual perda do objeto ou falta de interesse processual, bem como para se manifestar sobre a petição da parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no evento 151, e, ainda, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo BANCO MASTER S/A no evento 155. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Lajes Patagonia Industria E Comercio Ltda e outros x Estado Do Paraná

ID: 260698277

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAçU ADMINISTRADORA DE CONSóRICIOS S/C PARAGUAçU AUTOMOVEIS LTDA POLICLINICA SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-15.1997.8.16.0004 Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$45.600,00 Polo Ativo(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRICIOS S/C POLICLINICA SANTA HELENA LTDA Paraguaçu Automoveis LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos iniciais (p. 109/115, mov. 1.1). O recurso de apelação interposto pela parte requerente não foi recebido, por ter sido declarado intempestivo (p. 163, mov. 1.1). Dessa decisão, os requerentes formularam pedido de reconsideração (p. 164/166, mov. 1.1), que foi indeferido (p. 172, mov. 1.1). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido, e reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário (p. 201/209, mov. 1.1). Foi certificado o trânsito em julgado (p. 212, mov. 1.1). Os requerentes apresentação liquidação de sentença (mov. 1.1 p. 214/232), indicando como devido o valor de R$ 43.311,63 (quarenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). Requereram a citação do réu para, querendo, opor embargos. O pedido foi deferido (mov. 1.1, p. 233). Ante a procedência parcial dos embargos à execução, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.1, p. 241/243). Foi determinada a digitalização dos autos (mov. 1.1, p. 244). Digitalizados os autos, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito (mov. 12.1 e 14.1). O Estado do Paraná informou que nada tem a opor em face dos cálculos apresentados pela parte contrária (Mov. 1.1, p. 242/245), no valor de R$ 82.837,06 para dezembro de 2015 (mov. 16.1). O cálculo foi homologado, determinando-se a expedição de precatório requisitório em favor dos exequentes (mov. 19.1). Juntada de atualização de cálculo pelo contador judicial (mov. 35.1). Ao mov. 94.1 foi expedida RPV em favor de LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (R$ 6.083,35) e POLICLINICA SANTA HELENA LTDA (R$ 2.502,06). Em decisão proferida ao mov. 113.1 foi declarada a prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais relativas à fase de conhecimento nestes autos. Ao mov. 123.1, diante do noticiado pagamento da RPV anteriormente expedida, foi requerida a expedição de alvará em favor da parte exequente. O pedido foi deferido ao mov. 129.1. Ao mov. 134.1 foi expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 24.707,75. Os exequentes pugnaram pela expedição de precatório referente ao crédito ainda não requisitado (mov. 137.1). Juntado o cálculo de custas processuais (mov. 140.1), o executado requereu a isenção de pagamento de custas nos termos da Lei 20.713/2021. Ao mov. 152.1 foi deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, como requerido. Ao mov. 156.1 foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no valor de R$73.391,29. Foi requerida a retificação do precatório expedido (mov. 160, 161, 164 e 170), com a inclusão da credora PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, que foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA, observados os valores indicados às fls. 245 da digitalização. O Estado do Paraná não se opôs à correção solicitada (mov. 169.1). O pedido foi deferido em decisão proferida ao mov. 173.1, que determinou a habilitação de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA em SUBSTITUIÇÃO A PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA e autorizou a retificação do precatório expedido. O Departamento De Gestão De Precatórios solicitou informações do presente juízo quanto à substituição noticiada (mov. 186.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, à secretaria para que anote os substabelecimentos noticiados ao mov. 183.1 e 185.1, com a exclusão dos advogados MICHELE JACOBER PASQUALIN ZANETTE e JULIO ASSIS GEHLEN, anteriormente habilitados. 3. Intimem-se as empresas LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICA SANTA HELENA LTDA para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, diante do alvará expedido ao mov. 134. 4. Quanto à solicitação de mov. 186.1, passo a tecer os esclarecimentos devidos. Originalmente, o cumprimento de sentença possuía como credores PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA. A decisão de mov. 19.1 homologou o cálculo apresentado pelas exequentes (fl. 245/246, p. 242/243, mov. 1.1) definindo, assim, o valor devido a cada empresa: Conquanto, ao apresentar atualização do cálculo do valor exequendo (mov. 35.1), o contador judicial deixou de mencionar a quantia devida à empresa PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Vejamos: Como visto, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA já tiveram o crédito aparentemente satisfeito (mov. 94.1 e 134.1), ao passo que, ao mov. 156.1, foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no importe de R$ 71.609,45, atualizado até 26/06/2017. Inequívoco, portanto, que não houve atualização ou requisição de valores devidos a PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Ainda ao mov. 164.2 foi noticiado que PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 76.333.152/0001-78), foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 77.747.442/0001-20), razão pela qual foi determinada a substituição processual ao mov. 173.1. Conquanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO AO MOV. 156.1. Isso porque não se trata de mera alteração do titular do crédito, mas inclusão de outro beneficiário, com aumento do valor requisitado, o que é sabidamente vedado conforme §1º do artigo 37 do Decreto Judiciário 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.[1] 5. Isto posto, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO (mov. 173.1). Comunique-se o D. Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios (autos n. 0012869-57.2022.8.16.7000). 6. Por conseguinte, intime-se a exequente PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA para que apresente cálculo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 7. Não havendo divergência, cumpra-se conforme item 3 da decisão de mov. 19.1, com a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. Atente-se a Secretaria à necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual n. 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (art. 1º da Lei Estadual n. 18.664/2015). 8. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 1º O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado em eventual diferença apurada a maior promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório.

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Edilson Ribeiro x Db Diagnosticos E Análises Clínicas Ltda e outros

ID: 291381752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DB DIAGNOSTICOS E ANáLISES CLíNICAS LTDA DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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ELIOMAR JOSÉ LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0022691-21.2023.8.16.0021 Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.140,00 Autor(s): EDILSON RIBEIRO Réu(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA DB – DIAGNOSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDILSON RIBEIRO, em face de DB – MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA e DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, na qual a parte autora alega que: (a) no mês de março de 2023 participou de teste seletivo para a vaga de motorista de caminhão junto à empresa Celus Ambiental LTDA, razão pela qual foi encaminhado até o laboratório da primeira ré para realizar o teste toxicológico exigido pela empregadora; (b) no dia 18/03/2023 foi surpreendido com o resultado positivo para o uso de cocaína; (c) solicitou contraprova do exame, todavia, a requerida manteve o mesmo resultado positivo, sendo que este resultado foi enviado em 19/05/2023; (d) na data de 01/06/2023 realizou novo exame toxicológico por sua iniciativa, cujo resultado deu negativo para todas as substâncias, com janela de detecção de 180 dias; (e) após, na data de 20/06/2023, realizou um terceiro exame toxicológico, o qual também teve resultado negativo; (f) requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e de danos materiais de R$ 140,00, correspondente a realização do segundo exame toxicológico. Ainda, requereu a concessão de justiça gratuita. A decisão de mov. 14.1 concedeu a gratuidade de justiça ao autor. A parte ré apresentou defesa ao mov. 30.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduziu, em suma: (a) executa o teste de triagem pelo método de cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas, e quando o resultado obtido para o grupo cocaína condiz com valor superior ao ponto de corte de 0,50 ng/mg, é considerado positivo; (b) o mesmo material biológico coletado do autor em 13/03/2023 foi acondicionado nos envelopes A e B, para o caso de eventual contraprova, e ante a solicitação de contraprova pelo autor, a amostra do envelope B também foi analisada, cujo resultado foi positivo; (c) realiza os exames toxicológicos com o preenchimento e encaminhamento do documento da cadeia de custódia forense e controle; (d) o autor compara exames realizados em momentos diferentes, com materiais diferentes; (e) o intervalo de dias entre as coletas das amostras permite a eliminação das substâncias detectadas no primeiro teste até a realização do segundo e do terceiro, principalmente devido ao crescimento natural do bulbo capilar; (f) a divergência entre os exames guarda relação com a fase do ciclo capilar em que foi coletada a amostra, razão pela qual não são passíveis de comparação os resultados de exames realizados com amostras diferentes; (g) não há que se falar em falha da prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 36.1). A decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. O autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 48.1), assim como a parte requerida (mov. 49.1). Audiência de instrução realizada ao mov. 75, na qual a parte autora requereu a disponibilização do material utilizado no primeiro exame, sendo que este pedido foi indeferido, ante a impossibilidade de acesso ao material porque já foi realizada a contraprova. Alegações finais pelas partes ao mov. 77.1 e 78.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que na data de 13/03/2023 o autor submeteu-se a exame toxicológico junto ao laboratório da primeira requerida, o qual teve resultado positivo para o uso de cocaína, e que o autor solicitou a realização de contraprova, a qual também teve o resultado positivo. Após, na data de 01/06/2023 o autor realizou novo exame toxicológico junto a outro laboratório, sendo que este teve resultado negativo para o uso de qualquer substância e foi realizado com janela de detecção de 180 dias. Ainda, na sequência, na data de 20/06/2023, o requerente realizou um terceiro exame, junto ao laboratório da parte requerida, o qual também resultou negativo. A controvérsia, do caso em tela, refere-se à existência de falha na prestação do serviço das rés, especificamente em relação aos resultados positivos para cocaína apontados no exame e na contraprova das amostras biológicas colhidas em 13/03/2023. Verifica-se que a coleta do material utilizado para a realização do primeiro exame ocorreu em 13/03/2023 (mov. 1.9), sendo que a retirada dos pelos da perna e do braço para que novas análises fossem feitas somente se deram em 30/05/2023 e 20/06/2023 (mov. 1.11/1.12), datas consideravelmente distantes uma das outras. Ainda que as novas análises tenham sido realizadas com a janela de detecção de até 180 dias, a concentração das substâncias varia no decorrer do tempo, conforme o crescimento dos fios, de modo que caso o ponto de corte seja inferior a 0,50 ng/mg, o resultado será negativo. A respeito do assunto, o informante da parte requerida declarou o seguinte (mov. 75.2): “(...) quando a gente pode fazer o teste, seja um mês depois, 20 dias depois, e ter um eventual negativo, isso não invalida o resultado da primeira amostra. Por quê? A gente trabalha em cima de janela de detecção, como eu mencionei. Então, a gente tem concentrações e crescimentos diferentes nesse período. Então, pode ter concentrações variadas, fazendo com que dê um resultado negativo mesmo. (...) A gente tem as fases de crescimento do fio de cabelo do pelo corporal, que nós chamamos de fase análoga telógena e catágena. A gente tem a fase catágena, que é a fase de repouso, onde já tem aquele crescimento do fio de cabelo e vai ter o armazenamento da concentração da substância. Então, ele permanece na fase de repouso de 1 a 3 semanas, até ter a fase de caimento. Então, isso também faz com que tenha uma concentração diferente em datas distintas”. “(...) às vezes a concentração, por conta da janela de detecção, onde já teve o crescimento do fio de cabelo, por mais que seja uma quantidade mínima, mais um centímetro que seja, já tem diferença na concentração, por conta da janela de detecção. Então, se no outro laboratório tem um 0,30, por exemplo, ou 0,49, é liberado como negativo”. Ademais, os novos exames foram realizados em materiais diferentes do qual as requeridas tiveram acesso na primeira oportunidade, já que os fios de cabelo colhidos e analisados pelas rés no primeiro exame são distintos dos pelos da perna e do braço que foram colhidos para o segundo e terceiro exame. Ainda, os fios do cabelo e os pelos do corpo apresentam vascularização e irrigação diferentes, o que pode interferir na variação da concentração de substâncias. Na audiência de instrução, o informante da ré afirmou que “A gente tem também na nossa região corporal e de cabelo, vascularização diferente. Então, por exemplo, a irrigação de cabelo da cabeça é totalmente diferente de um pelo corporal. Por que isso ocorre? Porque nós temos ali uma concentração maior através do bulbo capilar, que é o cabelo da cabeça, que nós chamamos. Então, concentrações podem variar por conta da vascularização, da irrigação também em cada região do corpo”. Sendo assim, o fato de o autor ter realizado novos exames, com obtenção de resultados diversos, não serve, por si só, de prova de falha na prestação do serviço das rés, pois é nítida a existência de diferença dos materiais coletados e o transcurso de lapso temporal considerável entre os recolhimentos das amostras, o que aponta para relevante divergência entre as janelas de tempo de detecção. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. NOVO EXAME DIVERGENTE DO PRIMEIRO. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA APÓS TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. ERRO NO EXAME NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012869-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 05.06.2020) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reparação por falso positivo em exame toxicológico. Resultado positivo. Contraprova com o mesmo resultado. Exame posterior realizado em laboratório distinto com resultado divergente. Lapso temporal de 27 dias entre os exames. Aplicação do art. 14, § 3°, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida.1. O fornecedor de serviços só não é responsabilizado quando provar que o defeito no serviço prestado inexiste ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor).2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE, IGUALMENTE, POSITIVOU PARA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INTELIGÊCIA DO ART. 148-A DO CTB. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, 20 DIAS APÓS O PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004623-38.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000621-12.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Quanto ao preenchimento do formulário de cadeia de custódia, o informante da ré asseverou o seguinte: “(...) no momento, no ato da coleta, além do doador, tem que ter uma testemunha e um coletor que vai realizar essas verificações para colocar dentro do envelope. Então, todo esse preenchimento é feito com os três juntos. Desde o momento de assinatura, coleta digital, as etiquetas do envelope de cadeia de custódia. E no momento em que está a coleta, o doador certifica sim que ele está colocando o envelope da amostra, do alumínio, dentro daquela cadeia de custódia dele, porque ele tem que fazer a rúbrica, lacrando aquele envelope. Então, naquele momento, os três têm que fazer a rúbrica para poder fazer o envio do material (...) Então, por exemplo, se de repente tiver algum tipo de irregularidade nesse envelope, que é a cadeia de custódia, o setor, em hipótese alguma, pode abrir o lacre contendo ali a amostra. Ele tem que embarrar por algum tipo de recoleta, que é sinalizado diretamente para o posto de coleta”. Observa-se que os documentos constantes nos autos indicam que houve o preenchimento adequado do formulário de cadeia de custódia (mov. 30.5), devidamente assinado pelo autor, pelo coletor e por uma testemunha. Pelo exposto, tem-se que os fatos narrados e o conjunto probatório demonstram a inexistência de defeito na prestação de serviços, motivo pelo qual não há nexo de causalidade hábil a caracterizar a responsabilidade civil. Diante disto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, e assim resolvo o mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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N. D. M. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 262513235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. M.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N. D. M. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTES proposta por N. D. M., através de sua representante legal NATHALIA MISONNETTE PEREIRA DA SILVA, em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi solicitada ao réu a inclusão do autor no plano de saúde de sua genitora, o que vem sendo negado peremptoriamente pelo Réu, colocando sob risco real e iminente a própria assistência ao menor. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$28.400,00. Inicial e documentos às fls. 01/22. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 24. Deferimento da antecipação da tutela de urgência à fl. 27. Manifestação do autor à fl. 30. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 35/36, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a ausência de defeito na prestação do serviço, o descabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestação do autor informando o não cumprimento da antecipação de tutela às fls. 38/41. Manifestação do autor em provas à fl. 47. Manifestação do réu em provas à fl. 48. Manifestação do autor em alegações finais à fl. 52. Manifestação do réu em alegações finais à fl. 53. Parecer do mérito pelo Ministério Público à fl. 58. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência na qual se alega, precipuamente, falha na prestação do serviço fornecido pela Ré, a qual, negou a inclusão do autor, recém-nascido, como dependente no plano de saúde de sua genitora. O feito se encontra maduro para julgamento, tendo em conta estar nos autos todo o acervo probatório para conhecimento completo da causa. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). No mesmo sentido, o enunciado de súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante se vislumbra dos autos, o autor era recém-nascido na data de distribuição desta demanda, tendo nascido de forma prematura em 21/04/2024 e necessitando de cuidados especiais, tais como a internação em UTI – Neonatal (ID 119781474). Posteriormente, a ré negou a inclusão do autor como dependente no plano de saúde de sua genitora, ora empresa ré. Registre-se, por oportuno, que, em sede de defesa, a Ré simplesmente aduz a impossibilidade da inclusão como dependente devido a proibição de comercializar plano de saúde individuais. Salienta, ainda, que não está autorizada a ter em seus quadros novos beneficiários na modalidade pessoa física. Cumpre ressaltar que o Ministério Público apresentou Parecer de Mérito no ID 177090747. Analisando os argumentos deduzidos nos autos, os pedidos formulados pela parte autora merecem ser acolhidos por este juízo. No que se refere a possibilidade de inclusão de recém-nascidos como dependentes, o artigo 12, III, alínea “a” e “b” da Lei n° 9.656/1998 assim dispõe: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir atendimento obstétrico: a)cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;" Neste sentido, compulsando os autos verifico que a condição da genitora como beneficiária do plano de saúde restou comprovada através da cópia da carteirinha no ID 119780823 e que o requerimento de inclusão consta no ID 119781470, na qual a data de solicitação não foi impugnada pela parte ré. Logo, o autor preenche todos os requisitos legais para a sua inclusão como dependente. Quanto às teses defensivas, tais argumentos não se sustentam, uma vez que a restrição alegada se limita a novas contratações e comercialização, mas não a inclusão de dependentes dos consumidores já com planos ativos, o que pode ser deduzido através da manutenção de cobertura de seus segurados. Não se trata, portanto, de novo contrato e novo titular, mas da inserção de dependente vinculado a segurado já ativo, razão pela qual a tutela de urgência deferida merece ser confirmada. No mais, diante do preenchimento dos requisitos legais, afigura-se como abusiva a recusa do plano de saúde réu e contrária ao entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme exemplificado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Primeira autora, mãe da terceira, que busca a inclusão de sua filha (recém-nascida), como sua dependente, no plano de saúde (coletivo empresarial Unimed Delta 2 PPE), com cobertura obstétrica, firmado no ano de 2017, em que figura como dependente, sendo a segunda demandante, a titular.Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência; restabelecer a condição da primeira autora como titular no plano referenciado e incluir sua filha como sua dependente, ambas sem sujeição de qualquer carência; e, condenar a ré ao pagamento, de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da sentença, motivada em deficiência na sua fundamentação, que se afasta, porquanto devidamente observados os requisitos taxados no artigo 489 do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que o contrato de plano de saúde em questão inclui cobertura obstétrica, sendo legalmente assegurada a inscrição de recém-nascido, como dependente, isento de carência. Inteligência do artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.656/1998. Insubsistência da alegação de que o plano não era, à época, comercializado. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser mantida, eis que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciados nºs 216 e 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010401-47.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de inclusão de menor recém-nascido, neto do primeiro autor, como dependente de seu plano de saúde. Primeiro autor, titular do plano de saúde administrado pela ré, sendo sua filha menor, segunda autora, sua dependente, a qual, à época com 13 anos de idade, deu à luz o 3º autor, prematuramente. Recusa de inclusão do menor recém-nascido como dependente. Sentença que tornou definitiva a tutela de provisória concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Alegação da ré/apelante de que não era possível a inclusão do 3º autor como dependente em razão de o plano de saúde estar com a comercialização suspensa pela ANS. Ao que se infere do documento de fl. 98, os produtos individuais e familiares estão ativos, havendo apenas a suspensão de sua comercialização solicitada pela operadora nos termos do art. 12, inciso II c/c 21, inciso III, da Resolução Normativa ANS nº 85/04. Ainda que assim não fosse, é certo que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso III, alíneas a e b, assegura a inscrição ao recém-nascido como dependente de consumidor, devendo ser feito tal requerimento no prazo de trinta dias. Vê-se, assim, que a lei não restringiu a condição de consumidor ao beneficiário titular do plano, sendo evidente que a beneficiária dependente, filha do 1º autor e genitora do 3º, também se enquadra no conceito de consumidor, por força do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Afigura-se abusiva eventual cláusula que prevê a impossibilidade de o beneficiário do plano incluir seu neto como dependente, pois, o coloca em desvantagem exagerada, sendo, assim, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se afigura adequada e razoável (R$ 10.000,00). Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO (0012869-56.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Disso resulta, pois, estar de todo consagrada a atitude irregular da Ré em negar a inclusão do autor como dependente de sua genitora. Isto porque tal violaria o próprio objetivo e finalidade do contrato celebrado entre as Partes, atingindo plenamente a boa-fé objetiva, a lealdade, transparência e função social que deve prevalecer na avença, mormente em se tratando de seguro de saúde. Por fim, tendo em conta a ilicitude perpetrada pela Ré, entende-se como presentes, igualmente, os requisitos ensejadores da compensação por dano moral. O dano (in re ipsa) é evidente, ante a angústia, aflição e dor experimentados em decorrência da angustia a qual submetida desnecessariamente pela Ré, acentuando-se, ainda, com a necessidade de internação em UTI- Neonatal devido a prematuridade do autor. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado de súmula n° 209 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL." O nexo causal, por sua vez, encontra-se patente, haja vista que referida angustia apenas decorreu da conduta abusiva da Ré e de sua negativa de prestar os serviços necessários ao tratamento do qual necessitava o Autor para salvar sua própria vida. Em se tratando de demanda consumerista, despicienda a comprovação da culpa, estando, pois, preenchidos os requisitos necessários ao postulado. Considerando, ainda, a natureza pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, a gravidade do caso em apreço e o deferimento da inclusão através de tutela de urgência, a qual evitou maiores prejuízos, arbitra-se a compensação requerida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), apta a amainar de algum modo o sofrimento experimentado pela Demandante. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida: A) DETERMINAR A inclusão do Autor, na condição de dependente de sua genitora, mediante o pagamento das mensalidades devidas; e B) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral AO Autor. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 16 de abril de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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