Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0012869-09.2000.4.03.6100"

Francinete Ferreira Dos Santos Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 323194977

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-95.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHEL SANTOS VASQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOTA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DALADIER BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE … Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) RÉU : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO(A) : MIGUEL DALADIER BARROS (OAB MA005833) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima consignadas. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO celebraram acordo no evento 134. A parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou boletos para pagamento das parcelas do acordo pela parte autora - evento 151. A parte requerida BANCO MASTER S/A apresentou proposta de acordo - evento 155. Decido. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pela parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, apenas no que diz respeito às referidas partes. Custas em relação à essa parcela do pedido inaugural dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Taxa Judiciária em relação à essa parcela do pedido inaugural, se houver, pela parte autora e pela parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , à razão de 50% para cada, conforme no acordo do evento 134 e art. 90, § 2º, do CPC, conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º). Considerando que o acordo fora celebrado com apenas uma das dez partes requeridas, o feito deve ter o seu regular prosseguimento. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a associação do advogado que apresentou procuração no evento 165. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a alegação da parte BANCO AGIBANK S.A. apresentada no evento 134 no sentido de que não há contrato ativo entre as partes, elucidando eventual perda do objeto ou falta de interesse processual, bem como para se manifestar sobre a petição da parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no evento 151, e, ainda, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo BANCO MASTER S/A no evento 155. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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