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Processo nº 0013050-89.1995.4.01.3400

ID: 293727392

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-89.1995.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA VIEIRA GAMERRO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI

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FLAVIA LAMOUNIER DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013050-89.1995.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013050-89.1995.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VERA LUCIA VIEIRA GAMERRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA LAMOUNIER DE MELLO - DF29232 e ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029 SENTENÇA Formado o título executivo judicial pelo trânsito em julgado da sentença (Id. 1928708159 - pág. 95 a 106 - rolagem única), em 30/03/2006 (id 1928708159 - pág. 121 - rolagem única), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) procedeu a diversos atos para execução do julgado (desde 19/06/2006 - id 1928708159 - pág. 130 e seguintes - rolagem única), até o momento em que solicitou o sobrestamento do feito em 11/11/2014 (id 1928708160 - pág. 110 - rolagem única), por não encontrar bens da executada passíveis de expropriação. Diversas diligências para satisfação do crédito exequendo foram realizadas, todas sem sucesso. Em que pese a restrição, via Renajud, lançada sobre o veículo da devedora, a Exequente, devidamente intimada a se manifestar, nada se pronunciou, limitando-se a requerer a suspensão do feito (id 1928708160 - pág. 110 / rolagem única). Efetivada a suspensão dos autos em 23/02/2015 (certidão de id 2055655662) e arquivado em 02/03/2017 (Certidão de id 1928708160). Em 29/02/2024, intimada (id 2036654155 / 2059362655) a se manifestar acerca do Leilão ocorrido para o automóvel bloqueado via Renajud (id 1941079190), e sobre ocorrência de prescrição intercorrente, a Exequente se quedou inerte. Promovida baixa na restrição lançada sobre o veículo, conforme requerimento da Polícia Civil de Minas Gerais PC-MG (Ofício 2130141988). Instada novamente a se manifestar, a CAIXA informou a inexistência de prescrição intercorrente (id 2079010660), nada declarando (ou requerendo) acerca do veículo leiloado pela PC-MG(id 2079010660). Requereu novas medidas constritivas (bacenjud, renajud, infojud). É o relatório. DECIDO. Bem examinados os autos, verifico que a presente pretensão executiva resta colhida pela prescrição intercorrente. Trata-se de questão de ordem pública – pode e deve, portanto, ser conhecida de oficio – e que dispensa a oitiva das partes, nos termos do Enunciado do ENFAM nº 3: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFAM). De efeito, "a Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (REsp 1.522.092/MS, Ministro Paulo de Tarso, DJe de 13/10/2015 e REsp 1.589.753/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2016)" (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Ministro Mauro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/05/2017). Sabe-se que o pedido de execução/cumprimento de sentença interrompe a prescrição. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem sólida orientação no sentido de que “petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ - AgRg no Ag 1185461/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. Os presentes autos permaneceram suspensos por mais de 5 (cinco) anos após a vigência do Código Civil de 2002, sem a adoção de providência efetiva por parte da Exequente para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição. 3. A jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (AC 0014364-27.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2022 PAG.) Portanto, a interrupção da prescrição da pretensão executória, assim, depende de medida efetiva, concreta e idônea à satisfação do crédito, não bastando, para este fim, meros pedidos de desarquivamento ou diligências infrutíferas. Fixadas as premissas gerais, observo, no caso vertente, que a pretensão material veiculada inicialmente pela CEF consiste em receber valores alusivos a condenação da executada decorrente de "ação de depósito, nos autos da busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra VERA LUCIA VIEIRA CAMERRO, para entrega do veículo alienado fiduciariamente, em garantia real do mútuo concedido pela instituição financeira, ou depósito do valor do bem, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão de até um ano, em razão da inadimplência da requerida" (id 1928708159 - pág. 95 / rolagem única). Cuida-se, por certo, de pretensão sujeita, nos termos do art. 206, §5º, I do vigente Código Civil, a prazo prescricional de cinco anos. Na hipótese vertente, conforme relatado, após a CAIXA haver requerido a suspensão da tramitação dos autos, em 11/11/2014 (id 1928708160 - pág. 110 - rolagem única), medida efetivada em 23/02/2015 (certidão de id 2055655662), não foi requerido nenhum ato efetivo e útil e efetivo à quitação do crédito, até a solicitação pela Exequente (em 02/07/2024 - id 2079010660) de pesquisa no Sistema Bacenjud, Renajud e Infojud para localização de bens passíveis de penhora. Em outras palavras, mais de nove anos se passaram desde a concessão da suspensão do processo sem que a Exequente, tenha tomado medidas concretas e efetivas para satisfação da obrigação. Ao contrário do alegado pela CAIXA, em última manifestação (id 2079010660), o que se constata, de forma inequívoca, na presente demanda executiva é a completa ausência de impulso e diligências processuais por parte da interessada. Assim, diante do extenso lapso temporal acima delimitado, tem-se que a pretensão da exequente foi alcançada pela prescrição. Tais as razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, extinguindo o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Rosangela Picoli x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 278753282

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005175-80.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PICOLI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005175-80.2024.8.16.0173 Recurso: 0005175-80.2024.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): ROSANGELA PICOLI Apelado(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosangela Picoli contra sentença proferida nos autos de “ação declaratória c/c indenização por danos morais” (nº 0005175-80.2024.8.16.0173) ajuizada em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Remetidos os autos a esta Corte, determinou-se a regularização da representação processual da apelante (mov. 8.1, Ap). Entretanto, o vício não foi sanado, uma vez que deixou de apresentar novo instrumento, se limitando à juntada de petição de memoriais de apelação (mov. 12.1, Ap). Em novo despacho, mov. 15.1, foi determinada a intimação pessoal da Apelante, via Aviso de Recebimento, para que regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção. Efetuada a intimação, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da interessada (mov. 23). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme já consignado nos despachos de mov. 8.1, e 15.1, constatou-se que a procuração apresentada pela autora, ora apelante, estava assinada digitalmente através de certificadora não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Tendo em vista o desatendimento aos arts. 1º, 4º, VI e 10, §1º, da MP 2.200-2/2001 e ao art. 1º, §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/06, bem como os recentes julgados desta Corte reconhecendo a invalidade da assinatura digital realizada por certificadora não credenciada à ICP-Brasil (v.g. 0013050- 72.2022.8.16.0173), determinou-se a intimação da Apelante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Entretanto, mesmo depois da intimação do patrono e da intimação pessoal da Apelante por meio Carta com Aviso de Recebimento, a determinação judicial não foi cumprida. A procuração apresentada está sem assinatura válida, já que assinada pelo gov.br, que não possui validade em processos judiciais. Neste sentido o disposto na Lei nº 14.063/2020: “Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;” Destacou-se Assim, a ausência de regularidade formal quanto à capacidade de representação processual importa no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Logo, diante do não atendimento da determinação de juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, a consequência é o reconhecimento da inexistência de procuração válida juntada aos autos e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, pois, como sabido, “O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado”, segundo a regra inserta no §2º do art. 104 do CPC/2015. Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, a procuração e o substabelecimento juntados foram assinados através da plataforma Adobe Acrobat.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alínea “a”; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; DJe de 9/9/2022. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079305-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024) Destacou-se. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 76, §2º, inc. I e art. 485, inc. IV, todos do CPC e art. 182, IXI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheço do recurso interposto, em virtude da irregularidade da representação, mesmo depois de oportunizada sua regularização, e, por conseguinte, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Talita Cristina Giroti Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 318718593

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013050-78.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013050-78.2024.5.15.0012 AUTOR: TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013050-78.2024.5.15.0012 AUTOR: TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 228a988 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 271/286). Houve réplica (376/388). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 10/10/2007 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRISTINA GIROTI DA SILVA

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Processo nº 1005472-09.2025.8.26.0286

ID: 324407114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005472-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME DE ALVARENGA QUARENTEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Processo 1005472-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Paulo Guilherme de Alvarenga Quarentei - Vistos. Fls. 138: recebo como aditamento … Processo 1005472-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Paulo Guilherme de Alvarenga Quarentei - Vistos. Fls. 138: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Indefiro, por ora e de forma precária, o pedido liminar, em decisão que poderá ou não ser ratificada pelo MM. Juízo competente (conforme fundamentação que segue), uma vez que os relatórios médicos juntados aos autos não são conclusivos quanto à existência de paralisia irreversível e incapacitante. O caso é de declínio da competência, por este Juízo, para processamento da causa. O autor, servidor público municipal aposentado, pretende a cessação dos descontos, em seus estipêndios, a título de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, sustentando padecer de "paralisia irreversível e incapacitante". Ocorre que os relatórios médicos de fls. 13 e 127 acusam a presença de hemiparesia esquerda, que consiste na fraqueza muscular em um lado do corpo, dor neuropática em hemicorpo esquerdo e ataxia de marcha, esta consistente em dificuldade em caminhar devido a problemas de coordenação dos membros inferiores. A fim de verificar se tal quadro clínico caracteriza, do ponto de vista da Medicina, a hipótese legal em comento (paralisia irreversível e incapacitante), este Juízo determinou a remessa dos autos ao Nat-Jus, que informou que a demanda não se enquadra no escopo daquele órgão, sendo que a caracterização do quadro clínico "deve ser realizada exclusivamente pelo médico perito, conforme trecho abaixo: 'A perícia deverá especificar no laudo os diagnósticos anatômico e etiológico e o caráter definitivo e permanente, como citado na lei. No ato pericial, é recomendado declarar entre parênteses, após enunciar o diagnóstico, a expressão 'equivalente a paralisia irreversível e incapacitante' quando conluírem pela invalidez dos inspecionados portadores das lesões que se equiparam à paralisia, satisfeitas todas as condições constantes desses itens'" (fls. 139). Fica claro, desta forma, que a caracterização do quadro clínico do autor como compatível, ou não, com o diagnóstico de "paralisia irreversível e incapacitante" não prescinde da realização de perícia médica que, por sua complexidade, é incompatível com a simplicidade preconizada pelo artigo 98, I, da Constituição Federal, não se confundindo, de sua vez, com o exame técnico a que alude o artigo 10, da Lei n° 12.153/2009. Neste sentido, julgados recentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda e o Juízo da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sumaré. Parte autora que busca reconhecimento da isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados, por ser portadora de moléstia profissional, com pedido deperícia médicade alta complexidade. II.Questão em discussão Decidir se a demanda pode ser processada no Juizado Especial Cível, considerando eventual necessidade de produção de prova pericial complexa. III.Razões de decidir A competência dosJuizados Especiais da FazendaPública está limitada a causas de menor complexidade, conforme o artigo 98, I, da Constituição Federal. A demanda em análise pode envolverperícia médicacomplexa, o que não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais, que visam à celeridade e economia processual. Mesmo com o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova justifica a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento da ação é do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. 2. A necessidade deperícia médicacomplexa inviabiliza o trâmite em Juizados Especiais" (TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência cível n° 0010822-77.2025.8.26.0000 - Relator o Desembargador Jorge Quadros - julgado em 1° de abril de 2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara doJuizado Especial da FazendaPública e o Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital. A ação foi ajuizada por Renata Caballero Alvarenga contra o Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da capacidade laborativa para o cargo de Professor de Educação Básica II, após ser declarada inapta devido a nódulos nas cordas vocais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a necessidade de prova pericial complexa para verificar a capacidade da autora para o cargo público. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar o pedido, conforme art. 66, II, do CPC. 4. A competência doJuizado Especial da FazendaPública é absoluta, mas deve restringir-se a causas de menor complexidade. A necessidade de prova pericial complexa não se coaduna com o rito célere do juizado especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência doJuizado Especial da FazendaPública. 2. Competência do Juízo Comum para causas que demandam dilação probatória que não se enquadre em exame técnico. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º e art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP,Conflito de competênciacível 0001323-40.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.06.2023; TJSP,Conflito de competênciacível 0004632-50.2015.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 03.08.2015." (TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência n° 0013050-25.2025.8.26.0000 - Relator o Desembargador Torres de Carvalho - julgado em 27 de abril de 2025 - grifei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo da 1ª Vara Judicial, ambos da Comarca de Cubatão, nos autos de ação de obrigação de fazer. Parte autora, policial militar, que pleiteia redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, tendo em vista que seria a única responsável pelos cuidados de seus filhos, pessoas com deficiência. II.Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando eventual necessidade de produção de prova pericial complexa. III.Razões de decidir 3. A competência dosJuizados Especiais da FazendaPública está limitada a causas de menor complexidade, conforme o art. 98, I, da Constituição Federal. A demanda em análise pode envolverperícia médicaou biopsicossocial de relevante complexidade, o que não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais, que visam à celeridade e à economia processual. Mesmo com o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova justifica a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial Comum. IV.Dispositivo e tese 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, suscitado. 5. Tese de julgamento: 'A necessidade de perícia complexa é incompatível com os princípios do Juizados Especiais'" (TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência cível n° 0017800-70.2025.8.26.0000 - Relator o Desembargador Jorge Quadros - julgado em 30 de maio de 2025 - grifei). Desta forma, sobrevindo necessidade de perícia, declino da competência para conhecimento da demanda, determinando o retorno dos autos à Vara Cível para a qual originalmente distribuído. Em caso de suscitação de conflito de competência, ficam os fundamentos desta decisão adotadas como razões deste Juízo. Int. Itu, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 504524/SP)

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Morgana Solzki x Estado Do Paraná

ID: 298150896

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034278-27.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA SOLZKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TATYANE DURAN LOPES

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034278-27.2024.8.16.0014 Recurso: 0034278-27.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): MORGANA SOLZKI Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Morgana Solzki contra a sentença proferida no mov. 33.1 dos autos principais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes.Parte superior do formulário 2. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos temporários firmados de forma sucessiva ultrapassaram o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação, caracterizando nulidade e gerando o direito ao depósito do FGTS, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ (mov. 37.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/205 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022 (movs. 1.9 a 1.12 e 15.2 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0021188-49.2024.8.16.0014, 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Por fim, a fim de evitar aclaratórios, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, pois, além de a nulidade do vínculo não constituir, por si só, ofensa à dignidade ou à honra que justifique reparação, não há demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 e março de 2021 a dezembro de 2022; e (b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos valores de FGTS devidos do período declarado nulo, observada a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela remuneratória, e juros de mora, a partir da data da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária do FGTS, considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. 13. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 14. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual

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Estado Do Paraná x Ivanil Alves Batista Nunes

ID: 312268249

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001122-45.2019.8.16.0104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANIL ALVES BATISTA NUNES

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001122-45.2019.8.16.0104 Recurso: 0001122-45.2019.8.16.0104 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: IVANIL ALVES BATISTA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 30.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas, trata-se de relações jurídicas autônomas, evidenciando a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual (2018/2019). Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 34.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre agosto e dezembro de 2015, fevereiro e dezembro de 2016 e fevereiro e dezembro de 2017 (mov. 1.6 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Apesar da alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da prestação de serviços em escolas diferentes, o entendimento desta Turma Recursal[2] é no sentido de que a eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, como no caso dos autos (agente de apoio). 12. Assim, reconhecida a nulidade dos contratos temporários anteriormente firmados, também deve ser declarado nulo o contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019 – mov. 22.3 dos autos principais), conforme pleiteado pelo Estado do Paraná. Ressalva-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, até a data da rescisão. 13. No mais, quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. 14. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 17.1 destes autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória. Já os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para reconhecer a nulidade do contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019) e adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 16. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 17. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual [2] Vide: 0012405-25.2019.8.16.0182 e 0002421-88.2018.8.16.0105.

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Estado Do Paraná x Fernando Mendes Da Silva

ID: 319528949

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007581-23.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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KAREN LARYSSA RIBEIRO PEREIRA DE ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007581-23.2019.8.16.0182 Recurso: 0007581-23.2019.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007581-23.2019.8.16.0182 Recurso: 0007581-23.2019.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: FERNANDO MENDES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 17.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas, trata-se de relações jurídicas autônomas, evidenciando a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual (2018/2019). Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 23.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1], vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre julho de 2016 e julho de 2017, julho e dezembro de 2017, maio e julho de 2018 e agosto e julho de 2019 (mov. 12.2 dos autos principais), configurando continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 9. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 10. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 11. Portanto, reconhecida a nulidade dos contratos temporários anteriormente firmados, também deve ser declarado nulo o contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019 – mov. 12.3 dos autos principais), conforme pleiteado pelo Estado do Paraná. Ressalva-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, até a data da rescisão. 12. No mais, quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. 13. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela remuneratória, e juros de mora, a partir da data da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária do FGTS, considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para reconhecer a nulidade do contrato que ainda se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (período de 2018/2019) e adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 15. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 16. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual

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Estado Do Paraná x Andre Henrique Ribeiro Bueno

ID: 321563992

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000543-02.2019.8.16.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000543-02.2019.8.16.0071 Recurso: 0000543-02.2019.8.16.0071 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000543-02.2019.8.16.0071 Recurso: 0000543-02.2019.8.16.0071 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida no mov. 23.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar a recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo.Parte superior do formulário 2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) em razão de os contratos temporários terem sido executados em escolas distintas e por meio de diferentes processos seletivos simplificados, trata-se de relações jurídicas autônomas, o que evidencia a autonomia e a individualidade dos contratos; (b) a contratação de servidores temporários é amparada por lei e, por não se tratar de emprego público, não há que se falar em pagamento de FGTS; e (c) caso seja mantido o entendimento pela nulidade, todos os contratos devem ser declarados nulos, inclusive o atual. Por fim, caso se mantenha a procedência dos pedidos, argumenta que a eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas o período que superou o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora (mov. 28.1 dos autos principais). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. 5. O cerne da controvérsia reside na regularidade das sucessivas contratações temporárias e na consequente obrigação de recolhimento do FGTS. 6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. A Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações no Estado do Paraná, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1] e vedando renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação. 7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990. 8. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento do FGTS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025). 9. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. 10. No caso dos autos, verifica-se que a autora manteve vínculo empregatício com a Administração Pública por meio de contratos temporários entre fevereiro e dezembro de 2014, fevereiro e dezembro de 2015, fevereiro e dezembro de 2016 e fevereiro e dezembro de 2017 (mov. 16.13 dos autos principais), evidenciando a continuidade contratual e extrapolação do prazo máximo permitido. 11. Não obstante a alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da prestação de serviços em escolas diferentes, o entendimento desta Turma Recursal[2] é no sentido de que a eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, como no caso dos autos (docente). 12. Igualmente, os documentos apresentados pelo recorrente (movs. 16.3 a 16.9 dos autos principais) são insuficientes para afastar a nulidade dos contratos firmados com a autora. Apesar das justificativas genéricas por exercício e dos protocolos administrativos que apontam, em tese, o interesse público, não foram juntados aos autos os Processos Seletivos Simplificados específicos e seus eventuais desdobramentos em relação ao autor. Além disso, os documentos não são capazes de refutar a alegação de que os contratos ultrapassaram o prazo legal de dois anos ou de que não houve o respeito ao intervalo de dois anos exigido entre as contratações, em violação ao art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 108/2005. 13. No mais, não há que se falar em nulidade do contrato que supostamente se encontrava vigente à época do ajuizamento da ação (03/2019 – mov. 1.0), uma vez que, segundo o extrato de contratação, o último contrato vigente datava de 2017 (mov. 16.13). 14. Quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo previsto em lei, e não apenas de um período específico. Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade integral do vínculo e determinar o pagamento do FGTS correspondente ao período reconhecido como irregular. 15. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 14.1 destes autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória. Já os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 16. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para adequar os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora. 17. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). 18. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator [1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020). Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual [2] Vide: 0012405-25.2019.8.16.0182 e 0002421-88.2018.8.16.0105.

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280960857

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013050-69.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013050-69.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa Balneária Pontal do Sul contra o Município de Paranaguá, no qual o Município de Paranaguá foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município de Paranaguá apresentou impugnação/objeção ao cálculo, na qual concordou com o valor devido a título de custas processuais adiantadas. No entanto, alegou excesso de execução em relação à cobrança de honorários advocatícios, argumentando que o atual advogado não participou da fase de conhecimento do processo e, portanto, não tem direito à verba. Conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o CPC, os honorários pertencem aos advogados que atuaram na fase em que a verba foi concedida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Indefiro pedido formulado pelo Município de Paranaguá. O artigo 22 e o artigo 26, ambos da Lei 8.906/94, asseguram ao advogado constituído na causa o direito aos honorários arbitrados em sentença e a impossibilidade de que tais verbas sucumbenciais sejam levantadas unilateralmente por advogado substabelecido com reserva de poderes." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado substabelecido com reserva de poderes que atuara na fase de conhecimento não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência fixados nessa fase, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços, na fase de cumprimento da sentença, com a parte vencedora da ação. O art. 22, caput, da Lei 8.906/1994 prevê três espécies de honorários advocatícios: contratuais, sucumbenciais e arbitrados. Quanto aos sucumbenciais, constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido no art. 23. No entanto, em se tratando de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, é imperiosa a intervenção do substabelecente, consoante se depreende do teor do art. 26, que dispõe: "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Assim, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode, em regra, cobrar o valor devido a título de honorários advocatícios tão somente se houver a participação do substabelecente. Cabe ressaltar que a relação existente entre substabelecente e substabelecido é pessoal e não determina a divisão igualitária da verba honorária, devendo qualquer controvérsia a respeito ser solucionada entre os próprios advogados contratantes, conforme já decidiu o STJ (REsp 525.671-RS, Quarta Turma, DJe 26/5/2008). Desse modo, a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1994. Ressalte-se que, ainda que o advogado substabelecido tenha firmado, em momento posterior, na fase de cumprimento de sentença, contrato de prestação de serviços diretamente com a parte exequente, esse contrato assegura peticionar, naturalmente e com autonomia, na fase de cumprimento de sentença, mas não permite exigir os valores devidos em virtude da condenação imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento, quando atuava como substabelecido. Consequentemente, sua atuação deve ser restrita à defesa dos interesses do constituinte e ao recebimento da verba honorária contratual ou a fixada na própria fase de cumprimento de sentença, diversa daquela de natureza sucumbencial. REsp 1.214.790-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015.[1] Contrariamente ao alegado pelo Município de Paranaguá, os artigos citados não impedem o levantamento de tais valores por advogado substabelecido sem reserva de poderes. Esse entendimento foi consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao enfrentar o tema, decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Cardoso de Sá e Sonia Aparecida de Sá contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de dissolução de sociedade. A decisão recorrida entendeu que o exequente possui legitimidade para pleitear os honorários advocatícios de sucumbência e que não há excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão discutida é a legitimidade do exequente para cobrar os honorários advocatícios e a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O advogado exequente foi substabelecido sem reserva de poderes, o que lhe confere legitimidade para executar os honorários advocatícios, conforme disposição legal e jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com a sentença, utilizando a média dos índices INPC e IGP-DI para atualização monetária, conforme prática do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “O advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade para executar honorários advocatícios.”2. “A atualização monetária dos honorários advocatícios deve seguir a média dos índices INPC e IGP-DI conforme prática do TJPR. ”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.906/94, art. 22. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.326.372/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028211-93.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085962-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.12.2024)[2] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS PELA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR AS REFERIDAS VERBAS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO, PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. CUSTAS QUE PERTENCEM À PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 82, § 2º). PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODERES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080562-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)[3] (grifo nosso) O entendimento consagrado no TJPR está respaldado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO LIQUIDADA. ILIQUIDEZ DA VERBA PROFISSIONAL EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O cumprimento da sentença foi extinto, pelas instâncias ordinárias, em razão da iliquidez do valor dos honorários profissionais cobrados, porquanto arbitrado em percentual sobre a condenação, a qual, por sua vez, encontra-se pendente de liquidação. Desse modo, a pretensão recursal do causídico também é frustrada pelo referido óbice sumular. 3. A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não está presente no caso, em que fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.326.372/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 14/3/2017.) [4] No caso dos autos, após a digitalização dos autos, a autora outorgou nova procuração em favor da advogada Tamar Nanci Christimann , que, por sua vez, substabeleceu, “sem reserva de poderes”, ao advogado Bruno Pedrunti de Brito, o qual posteriormente substabeleceu, “sem reserva de poderes”, à atual patrona da causa, a advogada Ana Flávia Costa Burbela, OAB/PR 123.407. Portanto, conforme se extrai da sucessão de substabelecimentos, todos “sem reserva de poderes”, não há óbice para que a atual patrona da causa promova a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Paranaguá. Nessas condições, rejeito a alegação de excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no seq. 23.2. 3. Intime-se o exequente para que apresente memória atualizada em 05 (cinco) dias, bem como para que forneça dados de conta bancária para transferência, os quais deverão constar da RPV. 4.1. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas ao débito. 5.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 6. Transcorrido o prazo legal para pagamento, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe se houve pagamento, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação da obrigação. 7. Oportunamente conclusos. 8. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22REsp%22+adj+%28%22525671%22+ou+%22525671%22-RS+ou+%22525671%22%2FRS+ou+%22525.671%22+ou+%22525.671%22-RS+ou+%22525.671%22%2FRS%29%29.prec%2Ctext. [2] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030246621/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0085962-33.2024.8.16.0000# [3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000030063421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0080562-38.2024.8.16.0000# [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL+e++Publica%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%3A+01012024&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtpb=%40DTPB+%3E%3D+%22241201%22&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=ADVOGADO+SEM+RESERVA+PODERES+LEGITIMIDADE++VERBA+SUCUMBENCIAL

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Estado Da Bahia x Begonia Comercio De Moda Ltda

ID: 336183372

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013050-57.2008.8.05.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BEGONIA COMERCIO DE MODA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0013050-57.2008.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0013050-57.2008.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BEGONIA COMERCIO DE MODA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do executado qualificado nos autos, visando a cobrança de crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências empreendidas, não foi possível localizar o devedor e/ou bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Considerando que o processo foi ajuizado após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e que já houve tentativa frustrada de citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A questão relativa à prescrição intercorrente em sede de execução fiscal foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), cuja decisão, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, transcrevo na íntegra: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART . 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART . 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1 . O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais . 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6 .830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3 . Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano . Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art . 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1 .) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4 .1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6 .830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4 .) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4 .1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5 .) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121)" Conforme se depreende do julgado acima, nos termos do item 4.1.2, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (como é o caso dos autos), logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Ademais, a decisão do STJ foi clara ao estabelecer que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Da mesma forma, estabeleceu que, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80, independentemente de haver ou não petição da Fazenda Pública e de haver ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Importante ressaltar que essa decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, sendo, portanto, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Necessário destacar ainda que, conforme recente entendimento do STJ, a efetiva constrição patrimonial, incluindo bloqueio de ativos pelo SISBAJUD ou indisponibilidade de bens pela CNIB, interrompe a prescrição intercorrente, retroagindo à data do pedido da medida, não se exigindo apenas a penhora ou arresto definitivos (STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), DECLARO SUSPENSA a presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Determino à Secretaria que: 1. Certifique nos autos a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, data esta que deve ser considerada como termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do item 4.1 da decisão do STJ acima transcrita; 2. Verifique se, a partir dessa data, já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão seguido do prazo prescricional aplicável ao caso (5 anos); 3. Em caso positivo, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Não tendo ainda decorrido o prazo prescricional e constando nos autos pedido da parte exequente ainda sem decisão, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

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