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Processo nº 0013061-79.2019.8.17.9000

ID: 258216491

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013061-79.2019.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

BRENO CONDE TAVARES

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0013061-79.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0013061-79.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA AGRAVADO(A): CLARO S.A. RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0013061-13.2025.4.05.8103

ID: 308587403

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-13.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIDEL ALVES MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013061-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013061-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. S. V. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Amanda Gadelha Mont Alverne, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 25 de junho de 2025. LEIDEJANE ARAUJO GOMES Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 316547119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0013061-77.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ADRIANO PRIETO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ACum 0013061-77.2022.5.15.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ACum 0013061-77.2022.5.15.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU RÉU: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad98a83 proferida nos autos. DECISÃO 1) O Juízo deferiu, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, prazo para que as partes manifestassem sobre os cálculos periciais. A reclamada impugnou os cálculos (ID. 8d3610b). Intimada, a Sra. Perita esclarece que a perícia inicial, incorretamente, considerou todos os reclamantes para cálculo da multa por irregularidade em DSRs, devido à falta de apresentação integral dos cartões de ponto pela reclamada. Informa que, após análise de documentos juntados às fls. 1186 em diante, retificou o laudo, excluindo os colaboradores sem irregularidades comprovadas, mantendo a multa apenas para aqueles com DSRs irregulares comprovadamente, totalizando 19 colaboradores (5 confessos pela reclamada + 14 adicionais). Após a devida verificação, entendendo-os como corretos, e acolho o laudo pericial retificado, por estar em consonância com a condenação. Isto posto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Perita - ID. b1f094a. Custas recolhidas (ID. 5f7df18). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.000,00, devidos ao(à) Sr.LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO, CPF: 310.600.708-71, a serem depositados no BANCO DO BRASIL, agência: 4779-1, conta corrente: 43.080-3, a cargo da reclamada. 2) Tendo em vista o cálculo da ré, de ID. e84a2e0, possível é a liberação do valor existente no feito, no montante de R$ 3.173,50, em 30/04/2025. Expeça-se alvará eletrônico em favor do reclamante. 3) Fica o(a) executado(a) intimado(a) para que, no prazo de 15 dias, atualizando os valores homologados, promova o pagamento/recolhimento da diferença, nos seguintes termos: havendo no feito a informação, a executada deverá depositar o valor líquido que cabe ao autor na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário - não havendo fica autorizado o depósito judicial;os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nas guias próprias, atentando-se a executada que, nas homologações realizadas a partir de 1º de outubro de 2023, para fins de recolhimento previdenciário, passará a vigorar a DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb;recolhimento de imposto de renda através da guia DARF (cód. 1889) e das custas processuais por GRU (cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001); eo valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado na conta …. , comprovando o ato com a juntada do recibo bancário ou garanta a execução, pela totalidade. O prazo do ré revel fluirá nos termos do art. 346 do CPC. 4) Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se da ferramenta Pje-Calc disponibilizada no site do e. TRT da 15ª região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ). 5) Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente ou de impugnação à sentença de liquidação, sob pena de se considerar pela satisfação do seu crédito, retornando o feito concluso para extinção da execução por sentença. 6) Sem pagamento, execute-se. INDAIATUBA/SP, 03 de julho de 2025. ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular FMMM Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Luciana Baptista Stavarengo e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 316547149

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0013061-77.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ADRIANO PRIETO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ACum 0013061-77.2022.5.15.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ACum 0013061-77.2022.5.15.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU RÉU: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad98a83 proferida nos autos. DECISÃO 1) O Juízo deferiu, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, prazo para que as partes manifestassem sobre os cálculos periciais. A reclamada impugnou os cálculos (ID. 8d3610b). Intimada, a Sra. Perita esclarece que a perícia inicial, incorretamente, considerou todos os reclamantes para cálculo da multa por irregularidade em DSRs, devido à falta de apresentação integral dos cartões de ponto pela reclamada. Informa que, após análise de documentos juntados às fls. 1186 em diante, retificou o laudo, excluindo os colaboradores sem irregularidades comprovadas, mantendo a multa apenas para aqueles com DSRs irregulares comprovadamente, totalizando 19 colaboradores (5 confessos pela reclamada + 14 adicionais). Após a devida verificação, entendendo-os como corretos, e acolho o laudo pericial retificado, por estar em consonância com a condenação. Isto posto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Perita - ID. b1f094a. Custas recolhidas (ID. 5f7df18). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.000,00, devidos ao(à) Sr.LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO, CPF: 310.600.708-71, a serem depositados no BANCO DO BRASIL, agência: 4779-1, conta corrente: 43.080-3, a cargo da reclamada. 2) Tendo em vista o cálculo da ré, de ID. e84a2e0, possível é a liberação do valor existente no feito, no montante de R$ 3.173,50, em 30/04/2025. Expeça-se alvará eletrônico em favor do reclamante. 3) Fica o(a) executado(a) intimado(a) para que, no prazo de 15 dias, atualizando os valores homologados, promova o pagamento/recolhimento da diferença, nos seguintes termos: havendo no feito a informação, a executada deverá depositar o valor líquido que cabe ao autor na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário - não havendo fica autorizado o depósito judicial;os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nas guias próprias, atentando-se a executada que, nas homologações realizadas a partir de 1º de outubro de 2023, para fins de recolhimento previdenciário, passará a vigorar a DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb;recolhimento de imposto de renda através da guia DARF (cód. 1889) e das custas processuais por GRU (cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001); eo valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado na conta …. , comprovando o ato com a juntada do recibo bancário ou garanta a execução, pela totalidade. O prazo do ré revel fluirá nos termos do art. 346 do CPC. 4) Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se da ferramenta Pje-Calc disponibilizada no site do e. TRT da 15ª região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ). 5) Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente ou de impugnação à sentença de liquidação, sob pena de se considerar pela satisfação do seu crédito, retornando o feito concluso para extinção da execução por sentença. 6) Sem pagamento, execute-se. INDAIATUBA/SP, 03 de julho de 2025. ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular FMMM Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

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Processo nº 0013061-03.2025.8.26.0114

ID: 314711008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013061-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MISSÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicia… Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicialmente, recebo o pedido como antecipatório de mérito e não cautelar, uma vez que a natureza da ação é satisfativa, e não se refere aos meios assecuratórios que garantam o pedido da autora. Retifique-se a correção da classe processual para constar Tutela Antecipada Antecedente. Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedenteajuizada por MARIA ISABEL MISSÉ em face de BANCO DO BRASIL S/A, relatando ser beneficiária de pensão do INSS e ter sido vítima de golpe na contratação de empréstimo bancário, em 10/01/2025, após contato de suposto correspondente bancário, que lhe informou sobre um depósito no valor R$ 7.000,00 em sua conta bancária, oriundo de um empréstimo consignado. Segundo a autora, ao recusar o aceite deste empréstimo, foi orientada, pelo suposto corresponde do banco, a fazer a devolução do depósito via pix para cancelamento do empréstimo. Aduz que realizou um pix de R$ 2.400,00 na conta de Saulo Eduardo D. Após, ao desconfiar que se tratava de um golpe, reteve consigo o valor de R$ 4.600,00. Requer a tutela de urgência a fim de que a instituição financeira requerida se abstenha de proceder descontos referentes a este empréstimo fraudulento. Em análise aos documentos juntados, tais como, prints de conversa do WhatsApp de fls. 23/30, extrato que consta a contratação do empréstimo e o pix enviado (fl. 15), e registro de B.O. (fls. 21/22), vislumbro a probabilidade do direito invocado, porquanto há indícios de veracidade na narrativa autoral no sentido de que o empréstimo consignado incluído pelo banco réu possa ter origem fraudulenta. E, mormente, porque se presume a boa-fé ao acionar. Ademais, também está presente o perigo de dano considerando-se que a dívida é cobrada por desconto direto na folha de pagamento do aposentado junto ao INSS, de forma que tem o condão de causar-lhe evidente prejuízo na medida em que lhe restringe a renda, ameaçando sua subsistência. Ante a seriedade das afirmações lançadas que denotam a verossimilhança das alegações iniciais, sendo manifesto o perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Banco réu se abstenha de proceder e instituir descontos a título de empréstimo consignado pelo valor de R$ 7000,00 (sete mil reais), depositados na data de 10 de janeiro de 2025, na conta bancaria de número 4747-3, agência 6851-9. Fica vedada a cobrança extrajudicial dos valores e a inserção do nome da autora em rol de inadimplentes. Outrossim, deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor remanescente originário do impugnado contrato de empréstimo, no prazo de 5 dias. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício que poderá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao INSS para ciência, comprovando nos autos em cinco dias. Cite-se o réu nos termos do art. 303, § 1º, inc. II, do CPC, considerando que não designarei audiência de tentativa de conciliação, diante da reiteradas tentativas infrutíferas, de modo que cabe ao réu agravar de instrumento para evitar a estabilização da tutela. Oportunamente, voltem-me conclusos para análise da necessidade de aditamento da inicial, considerando, se o caso, eventual estabilização da tutela. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

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Rosilene Maia Souza x Zero Açucar Gestão De Franquias Ltda

ID: 325280725

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075428-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MAIA SOUZA

Polo Passivo:

ZERO AçUCAR GESTãO DE FRANQUIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

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NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

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BIANKA MARIA MARCINIAK

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075428-93.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013061-67.2025.8.16.0021. AGRAVANTES: ROSILENE MAIA SOUZA. AGRAVADO: ZERO AÇUCAR GESTÃ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075428-93.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013061-67.2025.8.16.0021. AGRAVANTES: ROSILENE MAIA SOUZA. AGRAVADO: ZERO AÇUCAR GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 13.1 proferida nos autos de embargos à execução sob o nº 0013061-67.2025.8.16.0021, na qual recebeu os embargos à execução, no entanto, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte embargante, ora agravante, inconformada com a decisão proferida em primeiro grau, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em relação à probabilidade do direito, defende que “há qualquer possibilidade de atribuir a causa da rescisão à franqueada, pois a franqueadora, — desde os primeiros momentos da relação contratual — mostrou-se completamente despreocupada com o desenvolvimento do negócio franqueado, violando diversas cláusulas contratuais e desvirtuando-se por completo da posição mercadológica que se dispôs a ocupar, o que denota o objetivo meramente de ampliar a base de lojistas consumidores das mercadorias da marca, mas não de criar um sistema de franquias que permitisse o desenvolvimento conjunto de empresários em torno de marca.” Quanto ao perigo de dano, alega que “consta medida constritiva concedida pelo juízo mediante a qual se determinou a penhora de bens em nome das executadas.” Acerca da garantia da execução, sustenta que “para além de já existir no processo bens penhorados que garantem o suposto débito, não outros bens em titularidade da AGRAVANTE passíveis de penhora, de tal modo que não se encontra justificável a negativa de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, tendo a decisão, conforme se demonstrou em tópico anterior, o condão de causar grave prejuízo irreparável à AGRAVANTE, devendo o juízo a quo dignar-se em reformular a decisão recorrida para o fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 919 do CPC.” Em seus pedidos, requer: “(i) Admitir e processar o presente recurso, reconhecendo-se a tempestividade e o cabimento dos mesmos, com fulcro no Art. 1.019, parágrafo único do CPC; (ii) Com fulcro no Art. 1.019, inciso I, do CPC, determinar a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, os efeitos da decisão recorrida que negou provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos; (iii) Solicitar explicações ao magistrado que proferiu a decisão recorrida e, sendo o caso, verificar a possibilidade do exercício do Juízo de retratação, conforme previsão do Art. 1.018, §1º, do CPC. (iv) Intimar a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. (v) No mérito, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para o fim de cassar a decisão recorrida que negou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, em razão do preenchimento dos requisitos cumulativos constantes no art. 919 do CPC;” É o breve relatório. 2. Recebo o recurso de agravo de instrumento, visto que tempestivo e interposto com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não possuem, por regra, efeito suspensivo automático. Excepcionalmente, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. É necessário, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). O êxito da tutela liminar, portanto, está condicionado à presença simultânea de ambos os elementos acima. Pois bem. Em breve análise dos autos, depreende-se que se trata, na origem, de embargos do devedor opostos contra a execução de título extrajudicial sob nº 0045345-65.2024.8.16.0021, movida por Zero Açucar Gestão de Franquias Ltda., ora agravada, em face de Rosilene Maia Souza (agravante) e outros, consubstanciada no descumprimento do contrato de franquia, cujo saldo devedor à época do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$83.631,53. O juízo a quo deixou de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento que a execução não se encontra garantida (mov. 13.1). No âmbito desta cognição precária, adianto que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque, via de regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, conforme caput do art. 919 do Código de Processo Civil. Tal efeito, entretanto, pode ser atribuído quando demonstrados “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º). A tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput). Acerca dos requisitos da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, quando tratar de tutela de evidência deve-se observar o art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. As condições necessárias para concessão do efeito suspensivo são, portanto, a observância aos requisitos da tutela provisória cumulado com à garantia da execução. No caso em análise, inexiste garantia em juízo, o que já é fundamento suficiente para indeferimento do efeito suspensivo nos embargos. Ressalta-se que, embora a parte sustente a existência de penhora nos autos da execução, tal alegação não se confirma, uma vez que o que se verificou foi tão somente o bloqueio de valores, sem a efetivação da penhora propriamente dita. A mera indicação de bens à penhora, por si só, não configura a garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059343-08.2020.8 .16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08 .02.2021) Acrescenta-se, também, que não há que se falar em perigo de dano, uma vez que eventual a possibilidade de expropriação de bens e/ou restrição creditícia é consequência inerente ao processo executivo, e, no caso, foi apenas arguido o periculum in mora de forma abstrata. Assim, tendo em vista que o êxito desta liminar se condiciona a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e que ausente aquele, entendo que indeferimento do pedido liminar. Nesse sentido, cita-se precedente desta Câmara Cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE-EMBARGANTE QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085711-49.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) Portanto, ausente os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, imperioso o indeferimento da pretensão liminar. Por fim, cabe consignar que o presente pronunciamento está fundado em cognição precária, o que não impede o posterior julgamento de mérito em sentido contrário. 3. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, conforme fundamentação supra. 4. Comunique-se ao Juízo de origem sobre a decisão proferida e para que preste informações, se entender necessárias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

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Associaçao Dos Adquirentes Em Lotes Em Arua x Egnaldo Santos De Santana e outros

ID: 278039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013061-44.2002.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS ADQUIRENTES EM LOTES EM ARUA

Polo Passivo:

EGNALDO SANTOS DE SANTANA GABRIELA ROCHA BRAZ SANTANA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABIZAID DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZORIO MARGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressan… ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressane (OAB 261506/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP), Gabriel Abizaid David (OAB 421522/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO) Processo 0013061-44.2002.8.26.0361 - Procedimento Sumário - Reqte: Associaçao dos Adquirentes Em Lotes Em Arua - Reqdo: Egnaldo Santos de Santana, Gabriela Rocha Braz Santana - 2. Com a alienação de bem em hasta pública, os lances devem ser efetuados diretamente no sistema indicado pelo leiloeiro público, nos termos do art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O oferecimento de lances diretamente nos autos, assim como no presente caso, ofende os princípios da isonomia, do devido processo legal e da publicidade, sendo admitido somente em casos excepcionais, não vislumbrada no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Proposta de arrematação por valor correspondente a 50% do valor da avaliação, após o encerramento do leilão eletrônico. Violação à publicidade, a segurança e a isonomia do procedimento. Art. 882, § 2º, do CPC. Arts. 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Próprio exequente que discorda da proposta formulada à margem das normas processuais. Proposta inferior ao valor mínimo do lance fixado no julgamento do agravo de instrumento nº 2257020-67.2019.8.26.0000. Devedores que efetuaram depósito nos autos de origem. Juízo a quo que suspendeu nova tentativa de leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Agravo regimental Decisão que determinou reinserção do presente recurso em pauta de julgamento por reconhecer não serem, os embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou exceção de suspeição do magistrado de primeira instância, dotados de efeito suspensivo Reconhecimento de que se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos de declaração não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada Agravo regimental desprovido. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Alegação de que foram aceitos lanços após o fechamento do pregão, e de modo físico Inadmissibilidade de tal procedimento, que afronta os artigos 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Absoluta falta de justificativa para aceitação de conduta estranha à lógica e à publicidade dos atos Agravo provido nesse particular. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Arrematação regular de alguns dos imóveis postos à venda pública, já que efeito suspensivo atribuído a agravo anterior não suspendia ou impedia a venda, mas apenas postergava a efetivação do leilão (pagamento do preço) até seu julgamento, o que já ocorreu Agravo desprovido nesse particular. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Dívidas propter rem (condomínio e taxas) que correm por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do art. 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem Previsão expressa no edital de tal responsabilidade - Recurso provido nesse particular Agravo de instrumento parcialmente provido. destaquei Assim, rejeito a proposta de arrematação apresentada nos autos. Passo à análise das demais propostas. 3. Em relação ao lote 1, houve uma proposta parcelada no valor de R$ 744.015,50, apresentada por Lion Construtora e Administradora (fl. 1.133), a qual não atende ao quanto disposto no leilão, já que em valor inferior ao estabelecido para parcelamento. Assim, rejeito a proposta para arrematação do lote 1. 4. Quanto ao lote 2, a proposta de pagamento do lance à vista deve prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado, ex vi do disposto no art. 895, §7º, do CPC. Assim, homologo a proposta à vista apresentada por Thiago Andrade Martinez, no valor de R$ 378.007,75 (fl. 1.134). Intime-se o arrematante, na pessoa do advogado(a) constituído(a) para comprovar o depósito judicial do lance, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro. 5. Ciência ao leiloeiro. Intime-se.

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Processo nº 0013061-92.2025.4.05.8400

ID: 330574344

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-92.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 19 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0042084-13.2024.8.27.2729

ID: 276532071

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042084-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA TEODORO NOLASCO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURICIO IVONEI DA ROSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo… Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte embargante requer a autorização para recolhimento das despesas processuais ao final do processo ( evento 27, PET1 ). Pois bem. A capacidade econômica não pode ser óbice para que a parte tenha acesso a justiça, porquanto a Constituição Federal prevê de forma expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV) em conjunto com o dever de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes (art. 5°, LXXIV). Ao seu turno, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 98 a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça aos hipossuficientes ou do parcelamento das despesas processuais aos que, embora não sejam hipossuficientes, não possam adimplir de forma integral com o valor das custas e taxa judiciária à vista. Nota-se que a norma adjetiva não elenca de forma expressa a possibilidade de diferimento no pagamento das custas para que sejam adimplidas ao final do processo. Igualmente, o Provimento CGJUS/TO nº 02/2023, o qual institui a consolidação das normas dos serviços judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, não dispõe quanto a essa possibilidade, mas tão somente prevê o parcelamento das despesas processuais, o qual pode ser concedido de ofício. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CGJUS/TO Nº 01/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a insubsistência da hipossuficiência, correta a decisão que nega o pedido de gratuidade processual. 2 - Com a vigência do CPC/15 não mais prevalece a possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo, havendo, via de consequência, revogação expressa do Provimento CGJUS/TO nº 01/2002, o qual previa a possibilidade de diferimento das custas judiciais. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013061-80.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 21/03/2023 11:52:38) (Grifei). Não obstante, verifico que no caso em apreço a embargante instruiu como prova da impossibilidade de recolhimento das custas e taxa judiciária apenas planilha com demonstração de Execuções Fiscais na qual figura no polo passivo; documento que, por si só, não corrobora a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de pagamento das despesas processuais ao final do processo. Sem prejuízo, com fulcro no art. 99, § 2°, do CPC, INTIMO a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente nos autos documentos aptos a comprovação da alegada hipossuficiência (como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e etc.), a fim de viabilizar a análise de sua capacidade econômica. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013061-48.2019.4.03.6302

ID: 316363818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-48.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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