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Processo nº 0013068-66.2019.8.13.0534

ID: 321280205

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-66.2019.8.13.0534

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDINO MENDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALISSON TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0013068-66.2019.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JORGE OLIVIO RODRIGUES GOIAS, 96, CENTRO, Lagamar - MG - CEP: 38785-000 Nome: GERALDINO MENDES DOS SANTOS Rua Sebastião Costa Matos, 28, Centro, Lagamar - MG - CEP: 38785-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 438,07, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Presidente Olegário, data da assinatura eletrônica. HELLEN ESTER RESENDE VASCONCELOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Bercal Pàrticipações S/A x Axial Power Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 325225812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-22.2009.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERCAL PàRTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AXIAL POWER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ESPóLIO DE ROSEMARY CRISTINA GAETA CARNEIRO YVONE VERNIERI CARNEIRO

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

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THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR DA CRUZ MORAIS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCELO PALMA MARAFON

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LUIS FLAVIO MARQUES LIMA

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LISA BARBOSA ALVES LIMA

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LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

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JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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Processo 0013069-22.2009.8.26.0152 (152.01.2009.013069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bercal Pàrticipações S/A - Axial Power Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Rosemary Cris…

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 336931163

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE …

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Cleber Luis Moser x William Santana

ID: 308478015

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS MOSER

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

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CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.131,64 Exequente(s): CLEBER LUIS MOSER Executado(s): WILLIAM SANTANA Autos nº. 0013068-22.2022.8.16.0035 1. Em face da penhora parcial realizada no evento 139 e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

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Ministério Público - Mpmg x Wallace Gonçalves Da Silva

ID: 292598311

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARCOS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013068-19.2021.8.13.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

WALLACE GONÇALVES DA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ELISANDRO DA SILVA PEDROSO BORGES

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COMARCA DE ARCOS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE ARCOS/MG- JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 60 (s… COMARCA DE ARCOS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE ARCOS/MG- JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 60 (sessenta) dias. O(A) Dr.ª Vanessa Torzeczki Trage, MM(A) Juíza de Direito da 2ª VARA CÍVEL, CRIME E VEP da Comarca de Arcos, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc, FAZ SABER que tramitam por esta secretaria os autos 0013068-19.2021.8.13.0042 - Ação Penal, movido pela Justiça Pública, sendo sentenciado(a) Wallace Gonçalves Da Silva. Aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, a intimação de Wallace Gonçalves Da Silva, brasileiro(a), solteiro(a), natural de Três Pontas/MG, nascido(a) aos 26/05/1999, portador(a) do RG n° 21.391.609, inscrito(a) no CPF sob o nº 150.054.836-75, filho(a) de Aparecida de Fátima da Silva e Milton Gonçalves da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo sido proferida sentença de condenação do(a) denunciado(a), que passo a transcrever: ¿(¿)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e SUBMETO o acusado WALLACE GONÇALVES DA SILVA às sanções do art. 147, caput, do Código Penal.¿ ¿(¿)Na terceira fase dosimétrica, não há a presença de causa de aumento ou diminuição da pena, ficando a pena definitiva fixada em 01 (um) mês de detenção.¿ ¿(...)suspendo a execução da pena por 02 (dois) anos, período durante o qual o condenado ficará sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se desta Comarca sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque assim já se encontra, bem como por inexistirem novos motivos que justifiquem a custódia preventiva neste momento.¿ E constando dos autos respectivos que o(a) réu(ré) acima qualificado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, mandou na melhor forma da lei, expedir o presente edital, que será fixado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, publicado para intimação da sentença, findos os quais, ocorrerá o prazo de 05(cinco) dias para apelação e 08 (oito) dias para apresentar as razões recursais. Arcos, 02 de junho de 2025. Fabrícia Fernandes da Silva (a) Dr.ª Vanessa Torzeczki Trage MM. Juíza de Direito. Arcos, data da assinatura eletrônica.

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Joaquim Breguedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316234360

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-87.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BREGUEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013068-87.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: JOAQUIM BREGUEDO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013068-87.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: JOAQUIM BREGUEDO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb578d proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM BREGUEDO

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Processo nº 0013068-06.2014.8.07.0018

ID: 262980968

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-06.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA GOMES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013068-06.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013068-06.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL FERREIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Nanci Ozano De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 262475703

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-76.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NANCI OZANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013068-76.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.640,53 Autor(s): NANCI OZANO DE SOUZA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A perícia grafotécnica determinada no presente feito recairá sobre dois contratos, a fim de averiguar a autenticidade das assinaturas neles constantes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem compreendido razoável os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 quando a revisão incide apenas sobre um contrato[1]. Desse modo, considerando que serão analisados dois contratos, homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.300,00, como proposto pelo perito no mov. 114. Intime-se o requerido para comprovar o depósito dos honorários em Juízo, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, podendo ser levantados 50% dos honorários de imediato e 50% após a entrega do laudo e esclarecimento de eventuais quesitos complementares. Concedo o prazo de 15 dias para o requerido juntar aos autos, ou enviar diretamente ao perito, por e-mail (com comprovação nos autos do envio), cópias dos contratos objetos da lide com a resolução informada no mov. 114, pág. 10, a fim de viabilizar a prova pericial. Intimem-se. Maringá, 30 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] Portanto, a prova pericial terá como escopo apenas 01 (um) contrato, com 02 (duas) assinaturas, trabalho que não foge ao habitual em demandas desta natureza [...] Logo, o recurso comporta provimento, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORES DOS CONTRATOS E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047340-16.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023)

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M. J. De D. V. C. Do F. R. Do J. x M. J. De D. V. De R. P. Da C.

ID: 300570578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013068-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DO F. R. DO J.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE R. P. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 5 V. C. do F. R. do J. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de R. P. da C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Conheceram do conflito e declararam a competência do MM.Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL PROPOSTA POR 16 AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DOS AUTORES E AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA E DA RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/1976. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/76 ESTABELECEM QUE AS VARAS DISTRITAIS DA COMARCA DA CAPITAL TÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL. 4. A ESCOLHA DOS AUTORES PELO FORO DO DOMICÍLIO DA COAUTORA A. P. B. DEVE SER RESPEITADA, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DAS VARAS DISTRITAIS PARA FEITOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL, CONFORME ART. 54, II, 'J' DA RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/76. 2. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, CONFORME ART. 43 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA, ARTS. 38, 41; RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/1976, ART. 54, II, 'J'; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 43, 66, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0014066-14.2025.8.26.0000; REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 301101644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-90.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013068-90.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à incidência, ou não, dos juros moratórios sobre as custas processuais adiantadas pela parte exequente. Pois bem. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que com relação ao valor das custas processuais adiantadas por uma das partes incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056910-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS CUSTAS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033072-25.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.10.2021). 1.1. Assim, esclareço que sobre o valor das custas processuais adiantadas pela parte autora incide juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 1.2. Considerando que o Município de Paranaguá não apresentou impugnação direta ao cálculo apresentado pela exequente, deixando de juntar memória de cálculo demonstrando o valor que entende como correto, homologo o cálculo apresentado pela exequente no seq. 46.2. 2. Intimem-se os exequentes para que apresente memória atualizada em 15 (quinze) dias, bem como para que forneça dados de conta bancária para transferência, os quais deverão constar da RPV. 2.1. Remeta-se os autos ao contador para eventual cálculo das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas às eventuais custas processuais, o valor principal e aos honorários advocatícios. 4.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 5. Com o pagamento da RPV relativa às custas processuais, sendo o caso, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas. 6. Transcorrido o prazo legal para pagamento, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe se houve pagamento, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação da obrigação. 7. Oportunamente conclusos. 8. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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