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Processo nº 0015066-39.2024.4.05.8201

ID: 283277721

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-39.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015066-39.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015066-39.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANALUCIA AZEVEDO SILVA Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por ANALUCIA AZEVEDO SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 712.153.368-6), com DER em 26/08/2022, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não cumprimento de exigências. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 67656283), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F41.8 – Outros transtornos ansiosos especificados”. O perito relatou que a enfermidade existente não influi no exercício da sua atividade habitual. Diante do exposto, é possível inferir que não há incapacidade permanente no caso em tela. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Ministério Público Estadual x Elenildo De Lima e outros

ID: 334891476

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015066-75.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ELENILDO DE LIMA JACKSON FERREIRA MORAES RAFAEL DUARTE DE MOURA

Acórdão

Apelação Criminal nº 0015066-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito… Apelação Criminal nº 0015066-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Apelado: Jackson Ferreira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Elenildo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Rafael Duarte de Moura DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PARA OS DEMAIS. EM PARTE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que absolveu os Réus da acusação de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal). A peça recursal pleiteia a condenação dos acusados. A sentença fundamentou-se na ausência de provas técnicas e testemunhais suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser discutida envolve definir se as provas constantes nos autos autorizam a condenação dos três Réus pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão judicial e extrajudicial do Réu Elenildo é corroborada por elementos independentes de prova, incluindo o reconhecimento pessoal firme da vítima, a coincidência com a narrativa dos fatos e a vinculação da linha telefônica utilizada ao acusado, revelando coesão e harmonia probatória. 4. A prova colhida em juízo confirma que Elenildo foi reconhecido como aquele que recebeu a vítima no local, orientou a manobra do caminhão e portava arma de fogo, elementos que, somados, superam o padrão mínimo probatório necessário à condenação penal. 5. A modulação da pena de Elenildo considera negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, notadamente pelo modus operandi ardiloso (simulação de serviço de guincho) e pela violência empregada (agressão e atropelamento da vítima), que excedem o tipo penal básico. 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), mas afastada a participação de menor importância diante da atuação destacada de Elenildo no crime. 7. Em relação aos Réus Rafael e Jackson, o conjunto probatório se mostra frágil, porquanto insuficiente o reconhecimento feito em sede inquisitorial, especialmente diante das dúvidas expressadas pela vítima em juízo e da ausência de confirmação por outros elementos probatórios. 8. A condenação penal exige certeza quanto à autoria, sendo inviável basear-se exclusivamente em reconhecimentos não confirmados judicialmente, "prints" não periciados e presunções, aplicando-se, no caso, o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em parte com o parecer, Recurso ministerial parcialmente provido, a fim de condenar o Apelado Elenildo como incurso no crime descrito no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: A) A confissão do acusado, quando corroborada por elementos probatórios consistentes, autoriza a condenação penal. B) A insuficiência de prova quanto à autoria impõe a absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo. C) O reconhecimento da vítima, quando infirmado em cognição judicial, não é suficiente para a condenação penal. D) Circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta e modus operandi ardiloso autorizam a elevação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 65, III, d; art. 33, §2º, c; CPP, arts. 155, 156, 197, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0002655-37.2021.8.12.0021, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Apelação n. 0001382-36.2020.8.12.0028, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 11/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Pedrolina Colaço SantAna x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326018579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-45.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDROLINA COLAçO SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015066-45.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$34.203,75 Autor(s): PEDROLINA COLAÇO SANT’ANA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. Trata-se de situação bastante distinta da deliberação sobre a inversão do ônus da prova apenas em sentença, procedimento sabidamente causador de cerceamento de defesa por gerar surpresa às partes. O caso em tela trata de situação distinta, porque considera que os autos estão suficientemente instruídos para pronto julgamento, abordando questão precipuamente de direito. Portanto, independentemente do entendimento de se tratar a distribuição dos encargos probatórios de regra de procedimento ou de julgamento, o fato é que se afigura desnecessária a produção de provas adicionais para sentença, por se tratar de matéria, como já dito, precipuamente de direito ou de fato já comprovada documentalmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedentes no mesmo sentido, considerando que o entendimento pelo julgamento antecipado pode tornar despicienda a deliberação sobre a inversão (ou não) do ônus da prova, assim como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. TEMA SEQUER TRATADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PARTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATÉRIAS, ADEMAIS, EMINENTEMENTE DE DIREITO. IRRELEVÃNCIA DE ACOLHIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE CASO CONCRETO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO TEOR DE ENUNCIADO DE SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041959-37.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Brementur Agencia De Turismo Ltda x José Ferreira De Farias

ID: 325624888

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-25.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

JOSé FERREIRA DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

BARBARA SANTOS BRAGA

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PAULO JOSÉ DA SILVA PEREIRA

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ANTONIO CARLOS MARIANI

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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DAYANA SANDRI DALLABRIDA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015066-25.2025.8.16.0001 Recurso: 0015066-25.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015066-25.2025.8.16.0001 Recurso: 0015066-25.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA Requerido(s): JOSÉ FERREIRA DE FARIAS I – BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente a violação: a) dos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão e falta de fundamentação no acórdão ao deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas, como a nulidade da decisão por surpresa e a existência de procuração com poderes para dar o bem em garantia; b) dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido foi proferido com base em fundamentos não debatidos previamente pelas partes, como a necessidade de poderes expressos em procuração para viabilização da penhora, violando o contraditório e configurando decisão surpresa e c) dos artigos 661 e 662, §1º, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, defendendo que a outorga de procuração posterior à assinatura do contrato configura ratificação inequívoca do ato de garantia, tornando válida a penhora do imóvel ofertado. II – No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conclui-se que as matérias essenciais ao deslinde do feito foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). Ademais, assim constou no acórdão: “(...) Verifica-se, desde já, que não há disposição contratual acerca de fiança prestada pelo embargante, mas apenas o oferecimento de imóvel de sua propriedade como garantia do débito objeto de confissão pelos executados. E a cláusula terceira não dispõe, de qualquer modo, que o embargante, assim como sua esposa, sejam fiadores ou pagadores do débito. Nesse sentido, no título executivo, de forma indevida, há a utilização da prestação de garantia pessoal como real, na medida em que o embargante, em tese, teria anuído com o oferecimento de bem de sua propriedade em garantia da dívida firmada. A linha de raciocínio se repetiu na contestação, contudo, não se constata a cláusula de garantia fidejussória prestada pelo embargante. Por outro lado, há no título executivo a garantia do débito por imóvel do embargante, cuja incidência no caso concreto deve ser apreciada para efeitos de manutenção ou levantamento de constrição. E, em análise do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida e Outras Avenças (mov. 38.2 /autos de origem), verifica-se que o mesmo foi formalizado em 18/02/2009 e, constou na cláusula 3ª a garantia fidejussória nos seguintes termos: CLÁUSULA TERCEIRA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA Assinam, também, o presente contrato, na qualidade fiadores e principais pagadores, solidariamente com a DEVEDORA e seus sócios e/ou representantes, renunciando expressamente aos benefícios concedidos pelos artigos 827 e seu parágrafo, 835 e 839 do Código Civil Brasileiro, NAYRDA OLINA DA SILVA ROCHA, inscrita no CPF 265.591 530- 53 residente e domiciliada na Rua Aririzal S/N nº 79, cidade de São Luís, estado do Maranhão e SHEYLA YONARA DANTAS DE FARIAS, inscrita no CPF 760 871.153-15, residente e domiciliada na Rua Aririzal S/N, nº 79, cidade de São Luis, estado do Maranhão e como anuente, ENIO DA SILVA ROCHA, inscrito no CPF nº 183 402.450/15. Por sua vez, na cláusula quarta constou o bem que foi dado em garantia: CLÁUSULA QUARTA A devedora, assim como os fiadores e, em especial, SHEYLA YONARA DANTAS DE FARIAS, declara que os bens descritos abaixo garantirão a dívida ora confessada, assim como tantos outros quantos necessários à quitação integral do débito que, por ventura, existam em nome da DEVEDORA e dos fiadores: I – Integra a presente garantia o imóvel de propriedade de José Ferreira de Farias, Glebas de terras demarcadas na Fazenda Abobreiras no 1º Distrito num total de 619.49m². Coube-lhe com a 1º Glebra 505.175m² com os seguintes limites: NORTE, com Manoel Pereira de Alencar, SUL POENTE parte do nascente com Inácio Fernandes Araújo, NASCENTE, Maria V. de Aquino; coube-lhe a 2º Gleba em lugar desocupado com 114.304m² com seguintes limites ao NORTE com José Manoel Rodrigues , SUL e NASCENTE, com as terras de ausentes, POENTE com Inácio Fernandes de Araújo. Assistindo-lhes o direito de estradas, caminhos que dêem para a cidade, vilas, povoados e cidades vizinhas. Cadastrada no Incra sob o nº 221.066.058.661-DV. Numa área total de 60 hectares registrado no livro de Protocolo nº 1-C fls. 117, sob nº 11, livro geral nº 2-A fls. 109V, sob o registro e matrícula de nº 1-816 LIVRO nº 37 fls. 128-2ª via localizado no município de Ouricuri, estado de Pernambuco. Verifica-se que a anuência foi dada pela pessoa de Enio da Silva Rocha, o qual, inclusive, assinou em nome de José Ferreira de Farias e de Maria das Graças Dantas de Farias na condição de procurador. A procuração que teria sido outorgada por José Ferreira de Farias e Maria das Graças Dantas de Farias para Enio da Silva Rocha, foi lavrada posteriormente à formalização do contrato, em 10/03/2009 (mov. 66.2/autos de origem) e com poderes para vender, transferir para Sheyla Yonara Dantas de Farias, os imóveis situados nas cidades de Ouricuri /PE e Parelhas/RN. Note-se que o instrumento não qualifica efetivamente qual imóvel o outorgado poderia alienar. Além de não possuir as características e a identificação do imóvel, a procuração não era específica para a então denominada fiança. Não foi apresentado adendo contratual ou anuência posterior dos legítimos proprietários do imóvel para comprovar a sua ciência em relação à garantia ofertada em favor da Sra. Sheyla Yonara Dantas de Farias, no Instrumento Particular firmado em 18/02/2009. Não se ignora que o artigo 662, caput e parágrafo único, do Código Civil prevê que “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar” e “a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato”. Sobre a necessidade de procuração envolvendo a transferência de bem imóvel: (...) E sob tal ótica, considerando os fundamentos que a parte embargante traz para sustentar seu pleito, a cláusula não pode subsistir, na medida em que a executada Sheyla não tinha poderes para onerar o imóvel do embargante. Como dito, embora fosse possível, não há prova de que o embargante e sua esposa anuíram ou ratificaram com a oferta do bem pessoal em garantia da dívida da filha. Inclusive, a procuração juntada outorga ao mandatário, no máximo, poderes para dar o imóvel em garantia de dívida dos outorgantes, mas não da dívida de terceiro. Portanto, a referida disposição contratual que atribui o ônus ao imóvel não pode surtir os efeitos pela parte embargada, ao menos nas circunstâncias enfrentadas, impondo-se a baixa na constrição do bem em questão. Ante o exposto, impõe-se julgar procedente o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se proceda ao levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula n. 816 – Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri/PE, sendo que os eventuais custos ficam por conta da parte embargada. Nessa linha, resta prejudicado o recurso de apelação” (fls. 04/06, mov. 28.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original) “Quando a alegação de nulidade devido à falta de intimação das partes, o acórdão esclareceu de forma expressa os motivos pelos quais declarou a nulidade da sentença ex officio (mov. 28.1/AP): (...) Veja-se que o provimento jurisdicional ultrapassa os limites da lide, em contrariedade com o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. E, ainda que a pretensão autoral seja para afastamento de quaisquer contrições decorrentes da cláusula quarta, o interesse se revela na constrição sofrida, em atenção ao que prevê o art. 674 do CPC. Dessa forma, impõe-se declarar de ofício a nulidade da sentença. Não obstante, compreende-se que a demanda comporta julgamento no estado que se encontra, haja vista que inexistem outras diligências a serem tomadas na sede do juízo natural. Portanto, aplica-se a teoria da causa madura, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, e passa-se à análise do pleito inicial Ademais, como as partes tinham se manifestado sobre os fatos concernentes ao oferecimento da garantia na impugnação dos Embargos de Terceiro, não há o que se falar em violação ao princípio da não-surpresa” (fl. 04, mov. 13.1, acórdão de Embargos de Declaração, os destaques não constam do original) Nesse contexto, quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão do Colegiado não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, incidindo a Súmula 83/STJ. Confira-se “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 4. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.990.595/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/2015, pois a vedação da decisão surpresa não obriga o magistrado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.911.450/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3 /2022) Não bastasse, a alteração da conclusão do Colegiado de que a procuração posterior não demonstrou anuência clara dos proprietários à garantia prestada, especialmente por se tratar de dívida de terceiro, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUFICIENTES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de acordo com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em muitos elementos dos autos, disse que o titular do direito, parte ora recorrente, ratificou de forma inequívoca a transação judicial celebrada com advogado sem poderes de representação. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.729.136/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024) “O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.098.082/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022) Impende salientar, ainda, que, “(...) No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, alguns dos julgados apontados como paradigma são provenientes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encontrando, assim, o óbice da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na ausência de vícios no acórdão e na aplicação das Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28

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Processo nº 0015066-20.2002.8.20.0001

ID: 338207910

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015066-20.2002.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOCADORA NATAL LTDA - ME PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0015066-20.2002.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0015066-20.2002.8.20.0001 EXEQUENTE: AUTO LOCADORA NATAL LTDA - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata de Liquidação de Sentença instaurado pelas partes acima nominadas contra o Município de Natal. O feito refere-se à liquidação do julgado em sentença constante do id. 66247734 - Pág. 47, parte dispositiva. Por sua vez, o julgado foi reformado pelo Eg. TJRN, quando em acórdão acostado junto ao id. Pág. 175 consignou-se: Após isso, as partes exequentes intentaram o Cumprimento de Sentença, id. 66247735 - Pág. 3. Adiante, na petição id. 93306406 a fazenda chama o feito à ordem, para arguir que o processo pendia de liquidação e que, da forma como constou dos dispositivos, não se poderia inaugurar a fase de cumprimento de Sentença à mingua de previa liquidação. Após vista à parte exequente, na decisão de id. 104654062 foi proferida decisão convertendo o feito para liquidação, deferindo, assim, o pleito do Município. Segue curso regular, com apresentação de cálculos pela parte exequente, id. 108204400. O município contestou o pedido, id. 111625046. Adiante proferida decisão de id. 126514268, em que determinou a realização de perícia, a apurar o montante devido na forma e nos parâmetros das decisões exequendas. Após trâmite regular, as partes foram oportunizadas de prazo para apresentação de quesitação, ao que logo adiante o expert produz o Laudo, acostado no id. 145534736. Nova vista às partes para impugnação/manifestação quanto ao resultado do trabalho do perito. O município o fez em id. 148744093 alegando sua exposição com base no Parecer Técnico/SEFIN e as exequentes em id. 149154523, onde reiteram seu pleito quanto à correção dos cálculos apresentados. Após, vieram os autos conclusos. É o que basta Relatar. Decido. O art. 509 do CPC dispõe que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Nos artigos seguintes temos a disciplina da fase em curso. Ensina Daniel Neves, que liquidar refere-se a “determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação do seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Pois bem. Na espécie, de saída convém ressaltar, evidentemente, que nos termos do art. 509, § 4º, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Significa dizer, portanto, que no caso em testilha não se discute o direito da parte exequente em ver restituído o ISS, quando sim, fazer a liquidação a verificar, em sendo o caso, a ocorrência de tributação indireta que pode afastar o dever de devolução. De fato, insta consignar que a liquidação se faz necessária em razão de que, quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, os tributos são classificados pela doutrina como tributos diretos e indiretos. Ao passo que os diretos referem-se aos que não permitem a transladação, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo, por seu turno, os tributos indiretos referem-se aos casos em que há possibilidade da transferência jurídica do encargo financeiro, isso nas hipóteses em que há previsão normativa de transferência do encargo. Tal classificação tem especial relevância no ISS, porquanto,a depender do caso, pode assumir uma feição ou outra. Diz o CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Na espécie, portanto, entender que houve repasse financeiro, do respectivo encargo financeiro, a pessoa do tomador, significa, assim, afastar a possibilidade de restituição do contribuinte interessado. O julgamento deve ser feito à vista do Tema Repetitivo 398 do STJ, de observância obrigatória na forma dos art.s 926 e 927 do CPC: Tese Firmada A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. A par de tais premissas, e atendendo ao dispositivo da Sentença e do Acórdão, é de rigor a o reconhecimento do valor apontado pelo exequente. Como antes narrado, no curso regular do feito, foi feita perícia, onde o expert nomeado por este juízo foi bastante claro, quanto a verificação de repasse do encargo financeiro e econômicos, e portanto, assunção da feição de tributo indireto ao ISS que se busca restituir: 8) Em relação às notas fiscais acostadas no processo e sendo o ISS um tributo indireto, é possível comprovar, de forma inequívoca, que não houve o repasse do encargo financeiro deste tributo para os tomadores dos serviços? Reposta da perícia: da análise das notas fiscais e dos documentos inerentes ao recolhimento do ISS constante dos autos não é possível afirmar, inequivocamente, que não houve repasse do encargo financeiro aos tomadores de serviços, já que não há documentos que comprovem o recolhimento individualizado do imposto incidente em cada documento fiscal. Também não há evidências, sequer indícios, de que tais encargos tenham sido repassados aos tomadores de serviços. Ademais, não há indicação nos documentos fiscais de retenção do imposto para recolhimento pelos tomadores dos serviços, na condição de substituto tributário do prestador. (...) 3) Há algum indício nas Notas Fiscais de locação apresentadas no processo que leve a crer que as exequentes transferiram o encargo financeiro do Imposto Sobre Serviço (ISS) e não recolheram devidamente o tributo? Reposta da perícia: não há indícios A conclusão do Laudo é a seguinte: Após a análise dos documentos fiscais de serviços prestados pela AUTO LOCADORA NATAL LTDA e pela L’AUTO OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO, bem como dos documentos inerentes ao recolhimento do ISS trazidos aos autos, conclui-se que não há elementos que permitam afirmar que houve transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ISS e/ou dos encargos financeiros decorrentes desse imposto aos tomadores dos serviços. Conclui-se, portanto, que após perícia feita à vista das Notas Fiscais dos serviços em referência, não se observou que o ISS suportado pela parte exequente tenha assumido a feição de tributo indireto, razão pela qual, nos termos da Sentença e do Acórdão do Eg. TJRN, devida a restituição no montante apresentado em Planilha de Cálculo pelo perito. No mais, deve ser rechaçada a tese do fisco quanto a discussão de pagamentos, ou não, do ISS, uma vez que tanto a forma de prestação de serviços da exequente ao poder público exigem a apresentação mensal de certidão negativa, o que, certa e evidentemente, inclui o ISS daquele mês, assim como inexiste nos autos qualquer apontamento pela fazenda da existência de valores de ISS devidos e não pagos pela exequente. É dizer, embora questione se houve pagamento do ISS, não se desincumbiu a fazenda a dizer se existem débitos em aberto. Os documentos de id. 149154524 e 149154527, referente a certidões negativas de Execuções Fiscais em face das empresas, militam em favor da tese dos exequentes, quanto à inexistência de débito e, por consequência, ao pagamento do ISS daquelas notas fiscais apuradas. Veja que se ancora a defesa, na verdade, quanto à alegação de que não foi o exequente quem suportando o ônus financeiro do ISSO que pretende ver restituído. Ademais, nos termos da Sentença e do Acórdão, transitados em julgado, restou decidido pela restituição, pelo que, apenas nesta fase, se imiscuir quanto a discussão de pagamento ou não do tributo pelo exequente além de constituir em inovação, seria, por via reflexa, reformar os próprios julgados exequendos, em franca ofensa ao disposto no § 4º do art. 509 do CPC. Face ao exposto, pondo fim a fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados em Laudo Pericial, ids. 145534737 e 145534738, considerando como devidos a título de restituição os valores de ISS, os ali apresentados. Preclusa a presente decisão, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo promovido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Por outro lado, em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de julho de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0015066-15.2003.8.26.0002

ID: 313090435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015066-15.2003.8.26.0002 (002.03.015066-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - João Evangelista Pereira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor… Processo 0015066-15.2003.8.26.0002 (002.03.015066-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível - João Evangelista Pereira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118750/SP)

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Processo nº 0015066-61.2014.8.08.0024

ID: 307188258

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-61.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10010877), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TEMA 427 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate. II. Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã. III. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. II. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016. III. Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente. Omissão sanada. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1.022, §único, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 927, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o d. Relator, no julgamento dos embargos de declaração, se limitou a invocar o Tema 827 STF, sem, de fato, aplicá-lo é indubitável a semelhança entre o referido tema e a lide em discussão.” Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696). Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida. Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”. Contrarrazões apresentadas. Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc. II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor. Pois bem. No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”. Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS". Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”. Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016. Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DA RECORRIDA: ANDRÉ MENDES MOREIRA - OAB MG87017-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10012261), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TEMA 427 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate. II. Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã. III. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. II. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016. III. Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente. Omissão sanada. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, sob o argumento de que não foi aplicado o Tema 827, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência do ICMS sobre o serviço de assinatura básica mensal, independentemente da franquia de minutos. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696). Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida. Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”. Contrarrazões apresentadas. Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc. II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor. Pois bem. No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”. Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS". Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”. Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias. O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016. Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça

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Liberty Dutty Free Lojas Francas Ltda x Tecon Rio Grande S.A

ID: 317575578

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-06.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA

Polo Passivo:

TECON RIO GRANDE S.A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIZA CROCETTI TORTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0015066-06.2023.8.16.0030 Processo: 0015066-06.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA Réu(s): TECON RIO GRANDE S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais proposta por LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA. em face de TECON RIO GRANDE S.A., ambos qualificados nos autos. Relatou a autora, em síntese, que seu nome foi inscrito no SERASA por dívida que afirma não ter contraído. Asseverou que atua comercializando produtos importados, e que importou certos produtos que chegaram a um porto operado no Estado do Rio Grande do Sul. Ressaltou que inicialmente os produtos chegam armazenados em um contêiner internacional, passando, posteriormente, para outro contêiner nacional. Disse que quando do transbordo da carga, verificou que o contêiner nacional estava avariado, circunstância que impossibilitou seu uso, necessitando de uma substituição, e que após a substituição arcou com todos os custos necessários. Apontou que passado um ano da chegada da carga foi surpreendida após verificar que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes. Disse que ao entrar em contato com a ré foi informada que o débito refere-se à transferência do contêiner avariado, cuja cobrança é indevida pois o serviço não foi prestado. Requereu indenização pelos danos morais suportados. Pugnou, liminarmente, pela retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida no evento 20. A inicial foi recebida pelo Juízo (evento 38). A ré foi citada (evento 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 65). A requerida ofereceu contestação e reconvenção (evento 67). No mérito, aduziu, em síntese, que o serviço relativo à nota fiscal cuja dívida não foi paga e foi protestada foi devidamente prestado e cobrado, e que entrou em contato com a parte autora para adverti-la que caso o inadimplemento persistisse a empresa prosseguiria com a negativação de seu nome. Disse que os serviços discriminados na NF nº 1588641 foram devidamente prestados e consistem nos procedimentos de manuseio (procedimento padrão de posicionamento do contêiner no terminal) e estufagem (carregamento das mercadorias no contêiner) da unidade nº SCZU7963940. Defendeu que o custo do serviço de manuseio era de R$ 1.196,00 e o de estufagem de R$ 1.650,00. Asseverou que não procede a alegação da autora de que o contêiner nacional (nº SCZU7963940) estava impossibilitado para uso, tampouco que este foi substituído por outro, não havendo nem sequer a indicação ou identificação de qual seria o novo contêiner que teria substituído a unidade supostamente inutilizada. Defendeu que o pagamento referido pela autora na inicial, no valor de R$ 282,00, diz respeito ao manuseio realizado em 01/06 /2022, quando foi constatada a avaria da unidade nº SCZU7963940 e o contêiner foi retirado do TECON para ser reparado no depósito da referida empresa, antes da operação de desova da carga e estufagem. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando que não cometeu ato ilícito ao realizar a inscrição do nome da parte autora junto ao SERASA. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. No que tange à reconvenção, afirmou que restou comprovada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento pela autora, motivo pelo qual pugnou pela condenação da reconvinda ao pagamento do valor representado pela NF nº 1588641 (valor histórico de R$ 2.846,00), acrescido de juros e correção monetária, perfazendo a monta de R$ 3.662,34. O autor apresentou réplica e resposta à reconvenção, afirmando que não houve a retirada da carga da autora do contêiner avariado, tampouco feito transbordo para outro e, após, um novo transbordo para o contêiner antigo. Aduziu, ainda, que não houve o serviço de manuseio de estufagem cobrados pela ré. Por fim, sustentou que não recebeu o e-mail de comunicação prévia acerca da inscrição no Serasa. Rebateu os argumentos da ré e reiterou seus já conhecidos argumentos (evento 73). Instadas para especificarem provas, tanto a parte autora como a parte ré pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (eventos 77 e 78). A parte ré impugnou a contestação da reconvenção em evento 87. O processo foi saneado no evento 92.1, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal. Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (eventos 108 e 109). As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos eventos 110.1 e 111.1. Na sequência, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia entre as partes cinge-se em apurar se houve a efetiva prestação dos serviços de manuseio e estufagem enquanto o contêiner SCZU7963940 estava avariado, cobrados por meio da NF nº 1588641, e a ocorrência de danos morais à autora em decorrência da inscrição de seu nome do Serasa em razão dessa negociação. A decisão saneadora, já estável, atribuiu à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à ré a comprovação de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC). Pois bem. Os pedidos iniciais são improcedentes. A parte autora não demonstrou que a cobrança oriunda da Nota Fiscal n. 1588641 é indevida, tampouco que os serviços não foram prestados pela ré. Por outro lado, a requerida comprovou a regularidade dos serviços prestados. Extrai-se da prova documental carreada aos autos que a autora comercializa produtos importados, e que uma carga deles, alocada no contêiner internacional BMOU1401822 chegou às dependências da ré, sendo anotada com ‘canal vermelho’ perante a Receita Federal, termo utilizado para o procedimento de fiscalização consistente na análise da documentação e verificação física da carga, com a abertura do contêiner e dos volumes para inspeção. Como o contêiner internacional poderia permanecer no porto somente até dia 18.05.2022, prazo que já havia sido superado, a parte autora, para obstar a demurrage (taxa cobrada pelo agente internacional que disponibiliza o contêiner quando o prazo previsto para sua permanência é ultrapassado), solicitou à ré a desova (retirada) das mercadorias para que fossem armazenadas na alfândega em 19.05.2022 (evento 67.8). Assim, conforme e-mails de evento 1.6, a empresa DATACOMEX, que atuou em nome da autora junto à ré (evento 14.3), informou à requerente, em 23.05.2022, que contratou um contêiner para “ficar no porto do Rio Grande” (fl. 11), com a numeração SCZU7963940. Ou seja, os produtos seriam retirados do contêiner internacional e colocados no container nacional n. SCZU7963940. A prova documental (corroborada pela prova oral, conforme se verá mais adiante) demonstra que o contêiner nacional estava com avarias no teto, e que a empresa responsável por ele (Intersul Terminais Ltda.) procedeu sua retirada do terminal para consertá-lo, sendo informada pela ré que o procedimento geraria custos de manuseio, no valor de R$ 282,00 (fls. 2 a 9 de evento 1.6). De fato, a NF n. 1588113-1 comprova o serviço de manuseio e foi emitida diretamente em nome da empresa Intersul, no mesmo valor informado pela ré via e-mail (evento 67.13). O procedimento de transferência da carga ocorreu no dia 03.06.2022, conforme evento 1.5, fl. 2. Assim, as mercadorias do contêiner internacional BMOU1401822 foram retiradas (procedimento denominado desova) e colocadas (procedimento conhecido como estufagem) no contêiner nacional SCZU7963940, que já estava consertado. A parte autora alega na inicial que pagou todos os custos do terminal antes de retirar a carga do local e que não havia a possibilidade de desembaraço sem o pagamento de todas as despesas portuárias, todavia, suas alegações não procedem. Não há nos autos comprovante de pagamento dos serviços de manuseio e estufagem do contêiner nacional. Igualmente, a autora não trouxe provas que demonstrassem a alegada impossibilidade de retirada da mercadoria antes da quitação total dos débitos, como por exemplo e-mails de cobrança, resoluções, notas explicativas, orientações marítimas/portuárias, etc. Na realidade, com base nas alegações da parte autora, chega-se à conclusão de que ela acredita que a empresa requerida tenha transferido as mercadorias para o contêiner avariado, e que isso tenha originado a cobrança, o que na realidade não ocorreu, conforme demonstram as provas produzidas. A Nota Fiscal n. 15845381 (evento 67.12) refere-se à cobrança de serviço de manuseio e foi emitida em 31.05.2022, no valor de R$ 1.196,00. Referida nota não é objeto dos autos. A Nota Fiscal n. 1588641, objeto dos autos, refere-se a cobrança de serviço de manuseio e estufagem do contêiner nacional, procedimento que, de fato, ocorreu, pois não há dúvidas de que as mercadorias foram transferidas ao contêiner nacional, nem de que os procedimentos foram realizados pela ré. Já a Nota Fiscal n. 15944196 refere-se ao serviço de desova (retirada) das mercadorias do contêiner internacional e também não é objeto dos autos. Importa ressaltar que não há qualquer indício de que o contêiner SCZU7963940, inicialmente avariado e posteriormente consertado, tenha sido substituído por qualquer outro antes da estufagem. Do contrário, as provas coligidas revelam que a estufagem foi realizada no mesmo contêiner (SCZU7963940) após o seu conserto (que foi imediato), pois conforme evento 1.6, fl. 2 ele permaneceu, pelo menos, até 21.06.2022 nas dependências da ré, ou seja, mais de duas semanas após o transbordo do contêiner internacional para o nacional. Assim, é legítima a cobrança oriunda da NF n. 1588641, consistente da prestação de serviço de manuseio e estufagem dos produtos da parte autora. Sobre a prova oral, em Juízo, a testemunha Giancarlo Grandi disse que é representante comercial e fornece uma marca para a requerente Liberty; que a autora sempre foi pontual com os pagamentos; que recorda que a empresa autora esteve inscrita no SERASA há um tempo; que em razão disso há prejuízo, pois empresas fornecedoras não faturam para outras que estão com o nome no SERASA, ainda que o cliente seja de longa data; que o faturamento para fornecimento de produtos fica bloqueado enquanto perdurar a inscrição; que fornece produtos da marca Colúmbia (Gastosa Limitada); que não sabe o que a empresa TECON faz (evento 108.1). O informante Richard Rijo Almeida esclareceu como ocorre o processo de desova, de estufagem e de manuseio de um contêiner dentro do terminal. Disse que o contêiner chega no terminal de navio e a empresa TECON faz os processos habituais para a liberação junto à Receita Federal; que em alguns casos eventuais acontece alguma exigência da Receita Federal e o contêiner de origem fica mais tempo no terminal; que em paralelo o cliente começa a ter problemas com o pagamento da multa de demurrage; que se há a autorização da Receita Federal para poder fazer a desova, é tirada a carga desse contêiner e alocada num contêiner fornecido pelo cliente para ele acabar com esse problema da multa demurrage; que o outro contêiner fornecido pelo cliente é habitualmente chamado de contêiner alugado; que o objeto permanece no local até a carga ser liberada pela Receita Federal; que sem autorização da Receita a empresa não faz esse procedimento; que no caso dos autos o contêiner descarregou no fluxo normal; que foi concedida a informação no sistema da Receita de que a carga chegou, o que é chamado de presença de carga; que a carga foi selecionada pela Receita Federal, o que é denominado de canal vermelho, quando a Receita faz algumas exigências e verificação física da carga; que então o contêiner foi verificado pela Receita; que enquanto não ocorreu essa liberação da Receita Federal o cliente acionou a empresa ré perguntando se ela poderia fazer a desova para entregar o contêiner ao armador e informaram que poderiam, porém a Receita Federal teria que autorizar; que foi feita a autorização da Receita Federal e solicitado ao cliente o fornecimento de um contêiner para alocar a carga; que então foi recebido o primeiro contêiner providenciado pelo cliente, de uma empresa que ele contratou; que a empresa programou o posicionamento dos contêineres para fazer a troca da carga, tirar a carga do contêiner de origem, que é a desova, e estufar no contêiner novo fornecido; que antes da dessa operação de colocar a carga no contêiner alugado, verificaram que ele o objeto não estava apto para receber a carga; que a empresa que forneceu o contêiner retirou-o do terminal, fez o devido reparo e depois o devolveu em condições; que foi feita a operação programada; que foi retirada a carga do contêiner de origem e colocada nesse contêiner alugado; que devolveram o contêiner de origem; que o contêiner providenciado pelo cliente recebeu a carga e ficou dentro do terminal aguardando o fluxo normal de liberação da Receita Federal; que esse serviço de transferir uma carga de um contêiner pro outro e de manusear o contêiner, tanto a desova, estufagem e o manuseio geram custos e cobranças diferentes, porque existe uma movimentação física da carga em que utilizam equipamentos e pessoas, que gera custos; que desova e estufagem geram despesas individuais, de valores equivalentes; que a empresa efetuou a cobrança pois o serviço foi realizado; que no primeiro dia que o contêiner foi posicionado não houve terceira estufagem, pois não foi transferida a carga antes do reparo do contêiner providenciado pelo cliente; que após a transferência a carga ficou armazenada por um determinado período no terminal até a liberação da Receita; que o cliente retirou a carga; que a ré efetuou o pagamento inicial de todos os serviços prestados anualmente, incluindo o canal vermelho da Receita Federal e os outros serviços básicos; que depois que houve a troca dos contêineres foi feita a cobrança dos serviços de posicionamento desse novo contêiner; que foram dois serviços: o posicionamento desse contêiner alugado e mais a colocação da carga dentro desse contêiner, a estufagem; que o procedimento de cobrança padrão é de mandar as cobranças para o e-mail que está cadastrado no sistema; que no caso dos autos houve questionamento junto atendimento comercial e que foram sanadas as dúvidas antes da negativação no Serasa da empresa Liberty; que os despachantes já têm conhecimento da operação no terminal; que quando ocorre uma desova e estufagem, existe o serviço e a cobrança, indiferente da operação da troca de carga; que não sabe informar se o despachante foi informado; que o contêiner providenciado pela Liberty foi o mesmo que retornou ao terminal, mas reparado; que o serviço que a TECON está cobrando diz respeito a ao manuseio e estufagem quando o contêiner retornou consertado; que a verificação de que ele estava avariado não gerou nenhum custo à autora; que a cobrança da verificação foi direcionada à empresa que forneceu o contêiner (evento 108.2). As alegações do informante Richard corroboram a prova documental coligida, merecendo destaque os detalhes informados quanto aos procedimentos comumente realizados após a chegada dos contêineres internacionais nos terminais. No que refere-se ao procedimento de pagamentos, o informante explicou que quando há necessidade de transbordo o importador paga primeiro a totalidade dos custos referentes à operação internacional antes da liberação da carga, e que os custos referentes à mudança de contêiner ficam para serem pagos depois da retirada, para evitar maiores prejuízos decorrentes da demurrage. Ressalte-se que em nenhum momento a ré alega, tal como defende a autora, que houve a transferência da carga para o contêiner avariado, inclusive, conforme esclarecimentos prestados pelo informante, que trabalha para a requerida, quando foi constatada a avaria no contêiner nacional não foi realizada a estufagem antes do conserto, o que se confirma pela informação obtida nos e-mails anexados pela própria requerente no evento 1.6. Deste modo, improcede o pedido anulatório formulado pela parte autora. Pela mesma razão, não há que falar em indenização por danos morais, pois não houve a prática de ato ilícito pela ré. Assim, os pedidos iniciais são improcedentes. RECONVENÇÃO A ré/reconvinte formulou pedido condenatório da parte autora, para que pague a quantia de R$ 3.662,34 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência dos serviços de manuseio e estufagem prestados, decorrentes da NF 1588641. A pretensão encontra amparo no art. 343 do Código de Processo Civil. A parte autora/reconvinda contestou a reconvenção, aduzindo que a cobrança é indevida e que os serviços não foram prestados. O pedido é procedente. Conforme visto, a requerida comprovou que prestou os serviços de manuseio e estufagem para a transferência de mercadorias do contêiner interacional BMOU1401822 ao contêiner nacional SCZU7963940. A reconvinda aduz em sua defesa que a reconvinte alega que houve a transferência e retirada da carga do contêiner avariado, todavia, referidas alegações destoam tanto da defesa da ré/reconvinte, que em nenhum momento menciona que as mercadorias foram transferidas para o objeto avariado, quanto da prova oral produzida, vez que as declarações do informante Richard coincidem com todas as provas documentais produzidas por ambas as partes, no sentido de que o contêiner avariado não foi utilizado antes de ser consertado, não havendo razão para que sua oitiva seja desconsiderada. A autora/reconvinda deixou de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da ré/reconvinte, ônus que lhe competia, conforme distribuição estática determinada em decisão saneadora (art. 373 do CPC). Assim, o pedido formulado na reconvenção é procedente. DISPOSITIVO: Diante do exposto REVOGO a liminar concedida e: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, os quais, tendo em vista a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico, com fundamento no art. 85, § 2° e 8° do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção, para o fim de condenar a autora ao pagamento de R$ 3.662,34 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência da prestação dos serviços de manuseio e estufagem que ensejaram a emissão da NF 001588641. Na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir do inadimplemento, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC. RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao advogado dos autores, os quais, tendo em vista a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, com fundamento no art. 85, § 2° e 8° do CPC, tendo em vista o baixo valor da condenação, arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Proceda-se à devolução dos valores depositados nos autos à autora, mediante expedição de alvará, o qual poderá ser confeccionado em nome de sua procuradora, que possui poderes para tanto (eventos 28.1 e 14.7). Oficie-se ao SERASA, informando quanto à revogação da tutela que determinou a retirada do nome da autora de seus cadastros. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0015066-15.2024.4.05.8500

ID: 292288847

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0015066-15.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0015066-15.2024.4.05.8500

ID: 292288855

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0015066-15.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSEFINA DA SILVA SANTOS JASON Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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