Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015066-20.2022.8.13.0290"

Marcio Maia Mendes Do Nascimento x Allianz Seguros Sa e outros

ID: 329695124

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015066-30.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAIA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS SA AMPLA - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DR(A). RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL

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PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015066-30.2019.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material …

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Marcio Maia Mendes Do Nascimento x Allianz Seguros Sa e outros

ID: 282151720

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-30.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAIA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS SA AMPLA - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA

Apelação

Advogados:

DR(A). RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL

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PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Marcio Maia Mendes Do Nascimento x Allianz Seguros Sa e outros

ID: 309601593

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015066-30.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAIA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS SA AMPLA - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA

Apelação

Advogados:

DR(A). RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL

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PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015066-30.2019.8.19.0202 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015066-30.2019.8.19.0202 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0015066-30.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01166596 APELANTE: MARCIO MAIA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ OAB/RJ-227847 ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL OAB/RJ-238367 APELADO: ALLIANZ SEGUROS SA ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-185023 APELADO: AMPLA - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA ADVOGADO: DR(a). RENATO DE ASSIS PINHEIRO OAB/MG-108900 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração objetivando reforma do acórdão que negou provimento ao apelo do réu, ao argumento de omissão no julgado colegiado.2. A questão em discussão consiste em saber se há o vício de omissão que justifique a reforma do decisum alvejado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aclaratórios do réu/apelante que suscita vício de omissão. Declaratórios manejados com o intuito de reabrir discussão sobre matéria que já foi objeto de análise e de decisão deste colegiado, a qual se encontra devidamente fundamentada no aresto guerreado. Inconformismo do recorrente que deve ser deduzido na via recursal adequada. 4. Acordão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita conclusão. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão colegiada.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Teses de Julgamento: 1. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, inc. IV, 1.022 e 1.025. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Auto Central Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294049960

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015066-15.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA SERGIO DA FONSECA MATEUS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

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LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015066-15.2023.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015066-15.2023.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0238102-56.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00143885 AGTE: AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA AGTE: SERGIO DA FONSECA MATEUS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI OAB/RJ-136165 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0015066-15.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, em face de acórdão de fls. e-82. Postula a parte embargante o julgamento dos aclaratórios em sessão presencial, eis que tem interesse em acompanhar a realização da sessão de julgamento. Com efeito, os embargos de declaração constituem modalidade recursal expressamente autorizada para ser incluída em sessão de julgamento virtual, sobretudo, porque não admite a realização de sustentação oral na sessão presencial ou de videoconferência, isto porque, ao recurso não se aplica o disposto no artigo 937, do CPC/2015, razão pela qual não há justificativa para a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, somente por iniciativa da parte. No mais, na forma da Jurisprudência da Corte Especial do STJ "o julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios do contraditório ou ampla defesa, até porque os embargos de declaração não admitem sustentação oral" (STJ, Agravo Interno na Pet nos EREsp. 1.616.517/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, pub 24/05/2019). Desta feita, há de se concluir que os julgamentos virtuais nos quais não haja sustentação oral não prejudicam o direito de ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESª ISABELA PESSANHA CHAGAS RELATORA a

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Auto Central Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277791800

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015066-15.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA SERGIO DA FONSECA MATEUS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

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LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320456124

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033356-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGINA CÉLIA TEIXEIRA MARTINS COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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MORGANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Felippe Antonio Pereira Neto x Azul Cia De Seguros Gerais

ID: 308773792

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0437984-86.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ANTONIO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS

Apelação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0437984-86.2016.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0437984-86.2016.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0437984-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00249262 APTE: FELIPPE ANTONIO PEREIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RUI PINHEIRO JUNIOR OAB/SP-071118 ADVOGADO: BRUNO SOARES MARTINS COSTA (SP325480) Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VIA SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. Seguradora autora pleiteia a condenação do réu, condutor de motocicleta, ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária.2. Sentença que reconheceu a culpa do réu pela colisão ocorrida no cruzamento entre via secundária e via principal, condenando-o ao pagamento de R$ 10.673,40, corrigidos e com juros, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; e (ii) se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, considerando as regras de preferência em cruzamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial corretamente indeferida por se mostrar desnecessária e ineficaz, diante do lapso temporal e das demais provas constantes nos autos.5. Comprovação da culpa do réu, que ingressou em cruzamento sem observar as normas de preferência, conforme art. 44 do CTB, além dos arts. 34 e 349 do CC.6. Depoimentos colhidos confirmam que o motociclista, ciente da condição de via secundária, não adotou as cautelas necessárias, vindo a interceptar a trajetória de veículo que trafegava na via principal.7. Aplicação dos princípios da sub-rogação previstos no art. 786 e no art. 349 do CC e da Súmula 188 do STF, que asseguram à seguradora o direito de regresso contra o causador do dano.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 34, 349 e 786; CTB, art. 44; CPC, arts. 371 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJRJ, Apelação nº 0015066-30.2019.8.19.0202, Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025; TJRJ, Apelação nº 0260304-12.2019.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024; TJRJ, Apelação nº 0225578-12.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marianna Fux, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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