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Belquis Martinez De Souza x Estado Do Paraná

ID: 295953923

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049336-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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EDUARDA MENDES GONZAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0049336-51.2024.8.16.0182 Processo: 0049336-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$12.600,00 Requerente(s): BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada BELQUIS MARTINEZ DE SOUZA em face de Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Preliminarmente Quanto ao pedido do Estado do Paraná pela remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento que a contribuição previdenciária descontada da folha é recolhida pelo INSS, autarquia federal, razão não assiste. Sobre o tema, vale transcrever um trecho da decisão proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003004-08.2024.4.04.7004/PR, na qual a Justiça Federal se declarou incompetente para o julgamento da lide, com a qual este Juízo compactua. Assim vejamos: “Como se denota, a causa de pedir remota (fatos) da pretensão do autor é o desconto efetuado pelo ESTADO DO PARANÁ (seu empregador) em sua remuneração (especificamente sobre a GRAIM), a título de contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social - RGPS. A causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) é a suposta ilegalidade de tal desconto. Embora o produto da arrecadação de tal contribuição seja receita pública derivada federal, tal circunstância não conduz ao reconhecimento da legitimidade passiva do INSS ou da UNIÃO, seja individualmente ou na qualidade de litisconsortes necessários, pois o que se questiona não é a destinação da verba descontada ou quem seja seu credor, mas sim o ato administrativo praticado pelo réu ESTADO DO PARANÁ. Discute-se, aqui, se o réu pode ou não efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo autor a título de GRAIM. Saber se os recursos irão para os cofres do INSS ou da União é circunstância irrelevante para a solução do litígio. A controvérsia afeta a relação jurídica de direito material (administrativa) mantida pelo demandante com o ESTADO DO PARANÁ, em razão do vínculo funcional que une ambos. A questão a ser respondida é: o ato praticado pelo réu ESTADO DO PARANÁ é legítimo/legal ou não? Em outros termos: a contribuição previdenciária incide sobre a GRAIM recebida pelo autor ou não? Se incide, o ESTADO DO PARANÁ deve descontá-la, se não incide, o ato praticado pelo réu é ilegal. Esta é a questão a ser solucionada judicialmente. Constata-se, assim, que não há interesse jurídico federal em discussão no litígio, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Cumpre salientar que cabe unicamente à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas e, por consequência, acerca de sua própria competência”. Não há que se falar, portanto, na remessa dos autos à Justiça Federal. - Mérito É incontroverso que a parte reclamante ingressou no serviço público estadual no cargo de Agente de Cadeia Pública. Conforme se observa, o Estado do Paraná descontava a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração (vencimentos + graim). É nesse sentido o resultado do Tema 163/STF de repercussão geral, tendo sido a tese fixada nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Contudo, destaco que o Tema 163 do STF “em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público – aplica-se tão somente aos servidores públicos regidos por regime próprio de previdência social, não incidindo nas controvérsias atinentes a base de cálculo da contribuição previdenciária regidas pelas regras do RGPS”. (RCL 58.882 - Número Único: 0072653-08.2023.1.00.0000 RECLAMAÇÃO - Origem: RJ - RIO DE JANEIRO - Relator: MIN. DIAS TOFFOLI - Relator do último incidente: MIN. DIAS TOFFOLI (Rcl-AgR) – 25/09/2023). No caso em questão, o autor faz parte do Regime Geral de Previdência Social. Não há que se falar, portanto, na aplicação do Tema 163 do STF, devendo ser julgado improcedente o pedido para que seja reconhecido como indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre a verba transitória GRAIM. III – Dispositivo Julgo improcedentes os pedidos iniciais, e consequentemente, extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 27, Lei 12153/09 Curitiba, 15 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Celso Jose De Lara x Estado Do Paraná

ID: 277325946

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028481-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSE DE LARA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028481-51.2024.8.16.0182 Processo: 0028481-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$35.101,96 Polo Ativo(s): CELSO JOSE DE LARA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado arguindo excesso de execução. Iniciada a execução, a autora indicou como devido R$55.710,76. Irresignado, o executado defendeu a existência de excesso, reconhecendo como devido o importe de R$ 48.864,47. Afirma que a difereça decorre de erro do cálculo do 13º salário proporcional, que deveria ser realizado dividindo o importe de R$ 3.908,27 por 12 e, após, verificando qual seria o valor proporcional para 7 meses, indicando o valor de R$ 2.279,82. Afirma que os meses de 03/2020 e 11/2020 não entram no cálculo do décimo terceiro porque o cálculo de 13º salário considera o mês trabalhado, aquele em que o servidor trabalhou ao menos 15 dias. Aponta que o valor indicado para o mês de 11/2020 estaria equivocado pois a autora cobrou o valor nominal de R$ 2.214,59, quando o correto seria apenas R$ 781,65, ou seja, o valor da função gratificada mensal dividido por 30 dias e multiplicado pelo número de dias trabalhados (R$ 3.908,27 / 30 x 6 = R$ 781,65). Argumenta que igualmente equivocado o valor das férias indenizadas, asseveradno que devidas apenas férias proporcionais (1/3 sobre o valor da função gratificada de forma proporcional ao tempo trabalhado exercendo a função), visto que o exequente não deixou de usufruir suas férias. Oportunizada manifestação, o exequente defendeu a correção de sua conta, concordando apenas com o alegado excesso decorrente do mês de 11/2020, concordando expressamente com os R$ 781,65 indicados e apresentando como devido. Quanto à discussão sobre quais meses devem ser computados para cálculo do 13º salário, a regra prevista pela legislação que instituiu a gratificação de natal (Lei nº 4.090/1962) é de que deve ser considerado de maneira integral todo mês em que tenha sido registrado trabalho igual ou superior a 15 dias, sendo esta a previsão expressa do parágrafo 2º do artito 1º da normativa. No caso em comento o autor relata na inicial que iniciou a atividade em 24 de Março de 2020 e exerceu o cargo até 17 de Novembro de 2020. Todavia, a sentença assim determinou: Julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da função de Gestor de Cadeia Pública, referente ao período de 24 de março de 2020 até 06 de novembro de 2020 [...] Com efeito, observado o prazo reconhecido na sentença, assite razão ao executado. Quanto às férias, efetivamente o autor em 34.2 computa como base das férias o importe de R$ 3.387,06, ficando evidente que não coresponde ao terço de férias. De outro lado, o diossie de 1.5 não registra a indenização das férias do referído período, mas seu gozo, pois constam que todas as férias foram usufruídas, restando apenas 9 dias de saldo relativamente ao ano de 2024: Assim, efetivamente equivocado o valor das férias. Diante de todo o exposto, verifico que merece acolhimento a alegação do réu, a fim de que sejam observados os valores por reconhecidos pelo executado. Logo, a impugnação oferecida pelo executado merece acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a impugnação cumprimento de sentença oferecida, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo executado em sua conta de 42.1. 4. Preclusa esta decisão expeça-se Precatório Requisitório. 4.1 Assim proceda-se da seguinte forma: [a] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [a.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [a.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [a.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [a.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [b] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$48.864,47 (valor principal). Caso a parte autora comprove ser idosa até a data da expedição, deverá ser observada a preferência (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); 4.2 Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4.3. No mais, cumpra-se o disposto na Portaria da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). 6. Sem custas e honorários neste juízo singular (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. 8. Com a comunicação do pagamento, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação, fixando prazo de 10 dias e advertindo-o de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência com a extinção do feito. Curitiba, 25 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Chrystopher Adriel Ewert Da Silva e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 276671984

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023534-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRYSTOPHER ADRIEL EWERT DA SILVA SIMONE REGINA EWERT DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

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BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELLIPE OTTO GANTZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023534-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0023534-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023534-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0023534-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): SIMONE REGINA EWERT DA SILVA CHRYSTOPHER ADRIEL EWERT DA SILVA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE EM VIA JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Chrystopher Adriel Ewert Da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito, apesar de demonstrado nos autos que a condutora responsável pelas infrações era Simone Regina Ewert Da Silva. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foi feita a indicação do condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a transferência da pontuação e das penalidades ao condutor efetivo do veículo por meio judicial, mesmo após o decurso do prazo administrativo para a indicação, conforme previsto no art. 257, § 7º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, admite a mitigação do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, permitindo que, na via judicial, o proprietário do veículo comprove quem era o real condutor à época da infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. Restou comprovado nos autos que as infrações foram cometidas por terceira pessoa, não sendo legítima a manutenção da penalidade e pontuação no prontuário do proprietário do veículo. 5. A via judicial é meio legítimo para a correção de autuações indevidamente imputadas a quem não deu causa à infração, sendo a preclusão do prazo administrativo irrelevante quando há prova documental idônea nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não impede a comprovação judicial do real condutor do veículo à época da infração. 2. É admissível, em sede judicial, a anulação de penalidades e transferência de pontuação ao verdadeiro infrator, quando comprovado nos autos que o proprietário do veículo não foi o condutor. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a mitigação de regras administrativas formais em prol da verdade material e da justiça da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, Rel. p/ Acórdão Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 25.05.2020; STJ, REsp 1774306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Com razão o recorrente. Pois bem, em que pese não ter sido verificada qualquer irregularidade por parte do réu, restou demonstrado nos autos que a condutora responsável pelas infrações em discussão é Simone Regina Ewert Da Silva, haja vista o conjunto probatório anexado a inicial (evento 1.17). Acerca do tema, é assente na jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com os tribunais superiores, o entendimento quanto a possibilidade de transferência da penalidade ao real condutor, pela via judicial, ainda que precluso o prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. A propósito: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DE AUTUAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044886-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020) (destaquei) No mesmo sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (destaquei) Desta forma, a imputação das penalidades decorrentes da infração ao real condutor do veículo é medida que se impõe. Considerando-se, outrossim, que não fora o Chrystopher Adriel Ewert Da Silva o responsável pelo cometimento das infrações de trânsito indicadas na inicial, é certo que devem ser anulados os referidos autos de infração, que foram lavrados em face do recorrente, assim como os demais procedimentos instaurados em decorrência das penalidades a ele imputada. Diante do exposto, decido pelo provimento do recurso, para o fim de, determinar a transferência da pontuação dos autos de infração nº 276910-Z000884490 278850-R000094959 à Simone Regina Ewert da Silva, via de consequência, determinar a anulação destes no prontuário da recorrente Chrystopher Adriel Ewert da Silva. Ante o êxito no resultado do recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência. Curitiba, 19 de maio de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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Everton Luiz Grochoski x Estado Do Paraná

ID: 263089768

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030421-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ GROCHOSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GRAZIELY RANGEL MESSIAS

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MAURICIO MELO LUIZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030421-51.2024.8.16.0182 Processo: 0030421-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): EVERTON LUIZ GROCHOSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação A controvérsia da demanda cinge-se ao direito da parte autora à inclusão de pontuação em sua ficha funcional referente aos cursos de pós-graduação realizados. Pois bem. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2]: “(…) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.” A Lei Estadual nº 5940/69, que estabelece princípios, requisitos e processamento da promoção de praças e pré da polícia militar, na parte que nos é pertinente, assim prevê: Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual a Comissão afere as qualidades morais, profissionais, intelectuais, e outros fatores que a conduza a estabelecer graus justos e equilibrados, com referência ao merecimento ou não da praça. (NR) Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes motivos (...) V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar: a) de duração superior a seis meses, três pontos; (...) § 1º Aos cursos referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo é computado pontos somente ao de maior valor. § 2º A incapacidade para o exercício das atividades normais da praça é verificada mediante Inquérito Sanitário, e os pontos positivos são contados quando ficar provado que os ferimentos sofridos decorreram de serviço policial-militar, e não foram motivados por imperícia, negligência ou imprudência do ferido. (NR) § 3º Tem direito a pontuação referida no caput deste artigo, as Praças que realizarem cursos de especialização em instituição militar ou policial, sendo previamente indicada pelo Comandante-Geral, após processo seletivo regulado segundo normas da Corporação (Incluído pela Lei 20996 de 30/03/2022). Ou seja, não há expressa interferência na redação da Lei Estadual 5.940/69 no que se refere a pontuação, mas tão somente a regulação por meio de ato normativo motivado da quantidade de cursos que serão computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento. Observa-se, portanto, que o §3º permite a regulamentação da lei por meio de normas da corporação, prevendo a Portaria do Comando Geral nº 330/14: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art. 26. […] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação Na espécie, a limitação de contagem de pontos positivos se deu por meio de ato administrativo praticado através da Portaria do Comando Geral nº 529/2022, datada de 21/06/2022: Portaria do CG nº 529/2022 Altera dispositivo da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014 - que aprova a Portaria de Ensino da PMPR. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 (Lei de Organização Básica da PMPR), e considerando o contido no EP nº 19.101.765-0, resolve: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art. 26................................................................................... ......................................................................…....................... [...] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ref. Port. n° 529/CG-PM/1, de 21 jun. 22 e E-Protocolo n° 19.101.765-0). Nesta medida, importa destacar que ao Comandante-Geral se atribuiu a competência e responsabilidade de administração, comando e emprego da Corporação, nos termos do art. 4º. da Lei Estadual nº. 16.575/2010, e, consequentemente, tem-se que a regulamentação da pontuação de cursos de pós-graduação aparentemente se insere em sua discricionariedade de preservar os interesses da instituição militar (art. 35 da Lei Estadual nº. 5.940/1969). Desta maneira, o ato normativo sub judice, que se correlaciona diretamente à ascensão na carreira e atuação dos militares, bem como ao dispêndio do poder público com servidores, objetivou garantir a isonomia entre os militares, incluindo, expressamente, a vedação do cômputo de mais de 2 (dois) cursos em cada Posto ou Graduação. Isto é dizer que não se trata de desincentivo ao aperfeiçoamento técnico profissional do servidor público, mas sim, uma regulação para evitar que o candidato obtenha nota máxima de merecimento somente pela conclusão de cursos de Pós-Graduação, e passe a obter as pontuações necessárias também pelos outros meios dispostos nos incisos do artigo 36 da Lei Estadual n° 5.940/69. Do exposto, faz-se mister indicar que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública, mas somente submeter a análise de legalidade para verificar se os atos obedecem aos preceitos legais. Do que se conclui que a intervenção no ato administrativo pelo Poder Judiciário trata-se de medida excepcionalíssima, inexistindo no caso em tela, flagrante ilegalidade, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência concedida, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 32ªED. Rio de Janeiro: Forense, 2019 – p. 92

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Rosiane Marcia Xavier x Estado Do Paraná

ID: 258158330

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035562-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARCIA XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HELOISA CRISTINA LUIZ CAPPELLARI

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KAREN MARRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035562-51.2024.8.16.0182 Processo: 0035562-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Desvio de Função Valor da Causa: R$14.046,81 Requerente(s): ROSIANE MARCIA XAVIER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que no período de 15/08/2019 a 30/03/2020, enquanto ocupante do posto de Soldado, foi designado para exercer a função de auxiliar P1, junto a 5ª Companhia Independente da PM, privativa do posto de 1º Sargento. O Estado do Paraná não apresentou contestação quanto ao mérito do pedido de indenização. Pois bem. O que se discute nos autos é a existência de desvio de função. O autor, enquanto ocupante da função de Soldado, foi designado por interesse do serviço para exercer função de Auxiliar P1, privativa do posto de 1º Sargento. Conforme preceitua a Lei nº 1.943/54, em seu artigo 118 “O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. Consoante os documentos juntados com a inicial, infere-se que, de fato, a ocorrência de desvio de função, haja vista que o autor exercia cargo hierarquicamente superior ao que efetivamente deveria ocupar. Ademais, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado”. STJ. REsp 1091539 AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009. Nos termos do artigo 57 da Lei n. 16.575/20101, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná elaborar Quadro de Organização da Corporação. A Lei n. 16.575/2010 atribuiu a organização administrativa de cada Grupamento ao Comandante Geral da Polícia Militar, através da elaboração do Quadro Organizacional. Sobre o desvio propriamente dito, foi constatado. É que não há necessidade de lei específica acerca de todas as funções administrativas, se a própria lei delegou essa individualização a ato infralegal. No caso, a Lei n. 16.575/2010 enumera alguns cargos e funções, conferindo-os exclusivamente a determinadas patentes. Residualmente, são estruturados pormenorizadamente pelos ditos “Quadros de Organização da Polícia Militar.” Assim, a inobservância do Quadro Organizacional implica acúmulo ou desvio de função. Desta maneira, o pedido de indenização de diferenças de subsídio, merece acolhimento, almodando-se o caso à previsão contida na Súmula 378 do Superior tribunal de Justiça, a qual dispõe que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O pagamento das diferenças de subsídio entre as graduações não configura aumento de vencimentos ou reenquadramento, (o que violaria flagrantemente a previsão contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para o exercício do cargo), mas sim apenas a remuneração correspondente ao trabalho desenvolvido pelo servidor, sob pena de configurar enriquecimento indevido. DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CABO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA 3ª CIA DO 3º BPM – FUNÇÃO DE 2º TENENTE – ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002562-94.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.05.2024). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2º TENENTE. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005252-96.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). III. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE o pedido formulado, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o desvio de função e condenar o Estado do Paraná a pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes às diferenças remuneratórias entre o Posto ocupado de Soldado e o cargo exercido de 1º Sargento, no período de 15/08/2019 a 30/03/2020, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos, com incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei. Ressalto que, a partir de 09/12/2021 (EC de n. 113/21, em 08/12/2021), haverá incidência, uma única vez, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Devem-se computar no cálculo as férias, gratificação natalina (décimo terceiro) e outras gratificações ou adicionais calculados com base no vencimento, que eventualmente tenham ocorrido no período acima. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009) Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Curitiba, 20 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Maria Augusta Ruy Barbosa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 295733229

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA RUY BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TIM S/A

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009566-51.2024.8.16.0182 Considerando que a responsabilidade da ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. foi afastada no acórdão proferido pela Turma Recursal (seq. 235.1), não há que se falar em execução de multa por descumprimento de tutela antecipada, uma vez que o valor só seria devido em caso de confirmação de condenação favorável à parte autora. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE . I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória . III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito . IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2079649 MA 2022/0060698-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Portanto, o cálculo da contadoria não deverá contabilizar a multa por descumprimento da tutela antecipada. Intime-se o réu para que pague o valor remanescente da condenação, apontado na seq. 247.1, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa de 10% do art. 523 do CPC e constrição judicial. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Naftali Leite Costa x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe/Cespe e outros

ID: 324344291

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0050888-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAFTALI LEITE COSTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ ARARUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0050888-51.2024.8.16.0182 Processo: 0050888-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reserva de Vagas para Deficientes Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): NAFTALI LEITE COSTA representado(a) por VICTOR FERRAZ ARARUNA Requerido(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA PARTICIPAR DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA OU PARDA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE DEIXOU DE CONFIRMAR O AUTOR NESSA CONDIÇÃO ANTE A FALTA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS CAPAZES DE CARACTERIZAR A PARTE COMO PARDO OU NEGRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO ATO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 541/2023 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por NAFTALI LEITE COSTA em face do ESTADO DO PARANÁ e da CEBRASPE – CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas de Auditor de Controle Externo – Área Contábil do TCE/PR, regulado pelo Edital de abertura nº 01/2024. Afirma que, na oportunidade, requereu a sua inscrição na condição de pessoa negra ou parda. Sustenta que enviou a documentação pertinente exigida pela Comissão Especial de Heteroidentificação, contudo, relata que a banca examinadora deixou de reconhecer a condição de negro ou pardo autodeclarada. Afirma que a decisão da banca é equivocada, tendo em vista alegar que o autor se enquadra como pardo, havendo tal condição sido reconhecida em outros concursos. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos para o fim de que seja reconhecida a auto declaração racial pelo juízo e que seja garantida a sua participação no certame como pessoa negra ou parda. Citados, os requeridos apresentaram contestação requerendo a improcedência do pedido, defendendo a regularidade dos atos praticados. Pois bem. A controvérsia da demanda reside em aferir a existência de nulidade no ato administrativo que deixou de reconhecer a condição de negro ou pardo autodeclarada pelo autor. Primeiramente, oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, entende que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar o desempenho candidatos e notas a elas atribuídas: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 DIVULG 26.06.2015 PUBLIC 29.06.2015) Dessa forma, é possível a revisão judicial dos atos administrativos no que toca ao aspecto da legalidade, isto é, analisar se o ato foi praticado pela Administração em observância às leis, princípios e normas constitucionais, não cabendo, contudo, o controle sobre o mérito administrativo. Na espécie, verifica-se que a banca examinadora declarou o autor como “não cotista”, conforme se observa do documento juntado ao mov. 1.3. Inconformado, o autor apresentou recurso administrativo, que por sua vez foi indeferido, argumentando a comissão recursal de heteroidentificação do CEBRASPE que (mov. 26.8): Denota-se que a decisão de indeferimento do recurso foi suficientemente fundamentada, expondo a banca de modo claro as razões que levaram a tomada de tal decisão, seja a ausência de características fenotípicas capazes de caracterizar o autor como pardo ou negro. Nesse sentido, a decisão adotada pelo requerido se mostra estar em conformidade com a determinação do artigo 9º, § 1º da Resolução 541/2023 do CNJ: Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Mesmo que o autor sustente que tal decisão é ilegítima, argumentando que em outros concursos sua condição de pardo ou negro foi reconhecida por outras bancas, tal argumento não poderá ser levado em consideração em virtude do regramento estabelecido pelo parágrafo 2º do mesmo diploma legal: § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Assim, se mostra irrelevante o fato do autor ter sido reconhecido pardo em outras oportunidades, sendo a avaliação da banca examinadora plenamente compatível com as disposições legais que regem o tema, cumprindo estritamente as determinações contidas na Resolução 541/2023 do CNJ. Além do mais, ressalta-se a impossibilidade do Poder Judiciário reavaliar as características fenotípicas em detrimento da avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação da banca examinadora, em virtude da vedação da intervenção judicial no mérito administrativo, nos termos do entendimento supracitado. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR MUNICIPAL NA CIDADE DE MARINGÁ. EDITAL 018/2022. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA NA LISTA ESPECIAL VOLTADA A COTISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO DE COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE AVALIA A AUTODECLARAÇÃO LANÇADA PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AVERIGUAÇÃO RESTRITA A ILEGALIDADE OU DESRESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA E COM POSSIBILIDADE DE RECURSO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001931-29.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (Grifos intencionais). Firmadas tais considerações, não sendo verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo, deverá permanecer hígida a decisão que não reconheceu o autor como negro ou pardo para fins de participação no certame como cotista, sendo a improcedência dos pedidos é a medida a ser imposta. III - DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Bruna Wermuth x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 257657890

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001806-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA WERMUTH

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

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ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001806-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001806-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): BRUNA WERMUTH Recorrido(s): AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). De início, cumpre esclarecer que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso inominado compete às Turmas Recursais e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a afirmação pelo interessado de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares possui presunção relativa, podendo ser elidida, caso não se comprove a alegação de hipossuficiência ou de juntada parcial documentação pelo postulante (STJ, Resp nº 1.538.090- MG (2015/0141548-0), 02/09/2016). No caso dos autos, a recorrente apresentou nos autos seu extrato bancário (seq. 13.3), o qual demonstrou que a parte possui aproximadamente R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em sua conta bancária, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, as informações trazidas pela recorrente elidem a presunção da pobreza alegada, pois revela ter ela a capacidade econômica suficiente para pagar as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ressalta-se que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em primeira instância. 3. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Diogo Spada Benedet x Estado Do Paraná

ID: 259852740

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017617-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO SPADA BENEDET

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SONIA REGINA DIAS BARATA DA COSTA BISPO

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NILTON LUIZ ANDRASCHKO

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DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017617-51.2024.8.16.0182 Processo: 0017617-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$42.821,40 Requerente(s): DIOGO SPADA BENEDET (RG: 60490562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.470.049-00) Rua Manoel Pereira Pena, 2050 - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 - E-mail: dayanaj.adv@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99916-6110 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda de obrigação de fazer ajuizada por Diogo Spada Benedet em face de Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. - Preliminares (i) Coisa julgada Nada obstante a alegação de coisa julgada (autos nº 0047922-91.2022.8.16.0182), verifico que a preterição alegada naqueles autos diz respeito à realização de Processo Seletivo Simplificado concomitante ao concurso realizado, enquanto nestes autos a parte autora alegou que foi preterida em razão da convocação de candidatos posteriormente colocados no certame em seu detrimento. Assim, afasto a preliminar arguida. (ii) Ausência de interesse processual O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Nesse sentido, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves[2]: De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir (destaques no original) Contrariamente ao alegado pela parte ré, a presente demanda é a via adequada para pleitear a obrigação de fazer pretendida, ainda que o prazo do concurso tenha expirado, presentes, portanto, os requisitos de necessidade e adequação. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito A controvérsia da demanda diz respeito à existência de direito subjetivo de a parte autora ser nomeada, haja vista suposta preterição. Sobre o tema o STF tem o seguinte entendimento em sede de repercussão geral: “5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos.” (...) “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. (STF, RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL N. 016/2013-SEAP. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM 431° LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 784, DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DESTINOU-SE A OCUPAR CARGO EFETIVO JÁ EXISTENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 612, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013099-52.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.07.2024) Na casuística, requereu a parte autora a sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, do Estado Paraná, conforme Edital nº 16/2013. Salientou, em síntese, que obteve a classificação na 308ª colocação para as vagas de ampla concorrência, cujo edital de regência ofertou 94 vagas para a cidade por ele escolhida (Foz do Iguaçu/PR). Pontuou que, por intermédio do Edital nº 022/2023, foram nomeados, dentre outros, os candidatos com classificação 333, 334, 339 e 360, ou seja, em colocação posterior, incorrendo na preterição imotivada do direito da parte autora à nomeação. Ora, para que haja preterição de nomeação, quando o candidato é aprovado fora do número de vagas, como neste caso, é necessário que tenham surgido novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame e não tenha havido a nomeação destes candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Ademais, vejamos o prazo previsto no edital (mov. 1.4, fl. 01): 1.7. O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da Homologação do resultado final, por ato do Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Estadual (destaques no original) Portanto, considerando que houve prorrogação do prazo de validade, o concurso em comento findou em 22.06.2017 (Resoluções 9884/2013 e 1872/2015 – mov. 16.1, fl. 04). Deste modo, levando-se em consideração que a parte autora passou fora do número de vagas e que, diversamente do que alega, não basta a simples contratação ou criação de vagas durante a validade do certame para caracterizar a preterição, é necessário que estas sejam capazes de tolher o direito do autor, o que não restou comprovado. Com efeito, os candidatos que ocupavam as posições nº 333, 334, 339 e 360 foram nomeados por força do acórdão proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0040595-66.2019.8.16.00030, o que não importa em consequente nomeação de candidato que estaria em colocação anterior, sob pena de violação à isonomia. Por fim, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação ante a existência de vagas na carreira. Isso porque a ocupação destas cabe a discricionariedade da Administração Pública, seara esta na qual o Judiciário não deve adentrar. Por conseguinte, a parte autora não se desincumbiu do ônus que recaia sobre si de comprovar o direito alegado (art. 373, inciso I do CPC). Assim, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. III-Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro nos arts. 6º e 32 da Lei 9.099/95 e no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 11ª Edição, São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 274

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Cristian Da Costa Rocha e outros x Jacson Luiz Fressatto

ID: 258288421

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008989-95.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DA COSTA ROCHA HUGO MANUEL PAZ MORALES

Polo Passivo:

JACSON LUIZ FRESSATTO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS

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LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008989-95.2024.8.16.0013 Processo: 0008989-95.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal Data da Infração: 16/02/2024 Autor(s): CRISTIAN DA COSTA ROCHA Hugo Manuel Paz Morales Réu(s): JACSON LUIZ FRESSATTO Em que pese o querelado tenha sido citado por edital, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas para citação pessoal da parte. Assim, uma nova tentativa de citação pessoal se mostra necessária. Com efeito observa-se que após o recebimento da queixa em 5/9/2024 (mov. 42.1), ao serem recebidos os autos neste Juízo da 8a Vara Criminal de Curitiba em 12/11/2024 (mov. 51), foi determinado o cumprimento da decisão que recebeu a inicial, com a citação do réu (mov. 59.1). Contudo, o querelante peticionou nos autos para que o querelado fosse citado quando da realização de audiência nos autos n. 0039733-51.2024.8.16.0182 (mov. 60.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 62.1). Não obstante as diligências realizadas objetivando a citação do querelado em audiência, verifica-se que o ato não foi realizado haja vista a audiência ter sido retirada de pauta (conforme mov. 77.1). Em seguida, sem que qualquer outra diligência tivesse sido realizada visando a citação pessoal do querelado, o querelante pugnou pela citação por edital (mov. 86.1), sendo que após parecer ministerial favorável (mov. 93), foi expedido o edital (mov. 95). Ora, não houve nenhuma tentativa de citação pessoal do querelado no endereço fornecido na inicial, não havendo que se falar, ao menos no presente momento, em citação por edital. Observe-se, por oportuno, que a ausência de outras diligências para tentativa de citação pessoal do querelado pode até mesmo ensejar a nulidade do feito, bem como eventual arguição de cerceamento de defesa. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPARECE UMA ÚNICA VEZ AO DOMICÍLIO RÉU. DILIGÊNCIAS QUE INDICAM COMO CORRETO O ENDEREÇO FORNECIDO PELO ACUSADO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017042-17.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.12.2022) E HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º C/C ART. 13, § 2º, "A", AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CRIME CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. - A fuga do réu do distrito da culpa pode justificar a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese deste autos, entretanto, verifica-se que o Magistrado amparou-se numa presunção de fuga do réu, por não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça para citação, Habeas Corpus Crime nº 693223-4. bem como por não ter atendido ao chamamento ao processo por edital, o que não serve para fundamentar a prisão preventiva. - É nula a citação por edital quando não são esgotados todos os meios para realizar a citação pessoal do réu, o qual, nas oportunidades em que foi ouvido na fase policial, forneceu, além do endereço residencial, o seu endereço comercial, e somente no endereço residencial foi ele procurado. - Ainda que estivessem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, mesmo assim seria inadmissível a decretação da prisão preventiva do paciente, por se tratar, em tese, de crime culposo. - O artigo 313, caput do Código de Processo Penal, ao preceituar que "será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos" já descarta, desde logo, a possibilidade de decretação da custódia preventiva quando se tratar de crime culposo (ou de contravenção). Habeas Corpus Crime nº 693223-4. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JESUS SARRAO - Unï¿½nime - J. 19.08.2010) Por tais razões, cite-se o querelado no endereço sito à Rua Professora Doracy Cezzarino, 138, torre 3, apartamento 74, telefone(s): (41) 99198-2111 (endereço já diligenciado anteriormente por Oficial de Justiça, mov. 70.3 dos autos n. 0004560-85.2024.8.16.0013, para intimação do querelado para participar da audiência de reconciliação). Custas pelo querelante. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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