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Processo nº 5671976-03.2023.8.09.0162

ID: 281563320

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 URBANISMO S/A

Decisão

Advogados:

RIEVANE SANTOS FONSÊCA

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WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5671976-03.2023.8.09.0162Autor: Flavio Vilas Boas De SouzaRéu: G10 Urbanismo S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por G10 URBANISMO S/A (evento 37) e por FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS (evento 38), em face da sentença proferida no evento 33, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual.A requerida G10 URBANISMO S/A, em seus embargos (evento 37), sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que, nos termos do Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, e não desde a citação, como fixado na sentença embargada.Por sua vez, os autores FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, em seus embargos (evento 38), alegam contradição quanto à fixação da sucumbência recíproca, sustentando que decaíram de parcela mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deveria incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela.Os autores também apresentaram impugnação aos embargos da G10 URBANISMO S/A (evento 39), alegando caráter protelatório e requerendo aplicação de multa. No evento 40, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos do evento 38. O evento 43 certificou a tempestividade dos embargos, e o evento 44 certificou o decurso do prazo sem manifestação da G10 URBANISMO S/A sobre os embargos dos autores.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O art. 489, §1º, do CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.O STJ entende que: "O art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.843.196, NANCY ANDRIGHI).Quanto aos embargos da G10 URBANISMO S/A, assiste razão à embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora. A sentença embargada expressamente reconheceu que "os autores não comprovaram qualquer conduta da Requerida apta a ensejar a rescisão ora pleiteada", caracterizando que a rescisão decorreu de iniciativa dos compradores por questões financeiras, sem inadimplemento da vendedora.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1002, firmou a seguinte tese:"Tema Repetitivo 1002. Situação: Trânsito em Julgado. Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Ramo do direito: DIREITO CIVIL. Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese Firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Vide Controvérsia n. 55/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018)" (STJ, Tema 1002, Segunda Seção).A jurisprudência do STJ confirma a aplicação desta tese:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ - AgInt no REsp: 1879977 SP 2020/0147309-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).No caso concreto, estão presentes todos os requisitos para aplicação do Tema 1002: contrato anterior à Lei 13.786/2018, rescisão por iniciativa do comprador, e forma diversa da cláusula penal convencionada. A sentença embargada, ao aplicar a regra geral do art. 405, CC (juros desde a citação), sem considerar o precedente específico invocado pela parte, incorreu em contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração, configurando também violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.No que concerne aos embargos dos autores, procede igualmente a alegação quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074).Nas restituições de valores pagos em contratos imobiliários, o "efetivo prejuízo" corresponde ao momento do desembolso de cada parcela, quando o consumidor efetivamente se despojou dos valores. A fixação do termo inicial da correção monetária na data da planilha configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC.Relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão aos autores. O art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência é consolidada neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Passos, que homologou cálculos apresentados pelo requerente e fixou honorários advocatícios em 10% do montante devido, distribuindo proporcionalmente 50% para cada parte. O agravante sustenta que, em razão da sua vitória quase integral no processo, faz jus à totalidade dos honorários, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte agravante, que obteve êxito quase total na liquidação e cumprimento de sentença, faz jus a 100% dos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária sucumbiu em parcela mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86, parágrafo único, do CPC, prevê que, se uma parte sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as despesas e honorários. 4. Na decisão recorrida, a única parcela acolhida da impugnação do Município foi relativa à prescrição de uma pequena parte do valor devido (R$ 167,39), o que configura sucumbência mínima da parte agravante. 5. A jurisprudência aplicada ao caso demonstra que, diante da sucumbência mínima, os honorários devem ser integralmente atribuídos à parte agravante, conforme interpretação do art. 86, parágrafo único, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte adversa sucumbir em parcela mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser integralmente atribuídos à parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.214606-0/001, Pub. 2024." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30265648820248130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024).Analisando objetivamente os pedidos formulados e o resultado da sentença, verifica-se que os autores obtiveram êxito na rescisão contratual, na devolução dos valores pagos, no afastamento da taxa de fruição de 0,75%, na declaração de nulidade de cláusulas abusivas e na determinação de restituição imediata e em parcela única. O decaimento restringiu-se apenas à revogação da gratuidade de justiça e ao marco inicial da correção monetária, caracterizando sucumbência em parcela mínima de aproximadamente 15% dos pedidos. A aplicação da sucumbência recíproca contraria a literalidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando contradição sanável pelos embargos de declaração.Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não procede a alegação. O art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração". Para configuração da protelatória, é necessário que os embargos sejam manifestamente desprovidos de fundamento, tendo exclusivo intuito procrastinatório. No caso, os embargos da G10 alegam contradição baseada no Tema 1002/STJ, precedente qualificado, não havendo evidente propósito de rediscutir o mérito, mas sim apontamento de contradição na fundamentação.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 43 do STJ e na tese vinculante firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos da G10 URBANISMO S/A e PARCIALMENTE os embargos de FLAVIO VILAS BOAS DE SOUZA e MAYRA MARIA RODRIGUES TORRES VILAS BOAS, rejeitando o pedido de multa por embargos protelatórios.CORRIJO a sentença embargada nos seguintes termos: a) O item "b" do dispositivo passa a estabelecer que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão, em observância ao Tema 1002/STJ; b) A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ; c) e a sucumbência será integral da requerida G10 URBANISMO S/A, incluindo custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

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Walace Batista Da Silva x Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 314882036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004710-73.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALACE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

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EMILIA VIRIATO PAULINO

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JESSICA NOGUEIRA NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004710-73.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: WALACE BATISTA DA SILVA CPF: 666.910.286-00 e outros RÉU: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 14.673.697/0001-76 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais proposta por Walace Batista da Silva e Angélia Maria Porto Silva contra Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A. Os autores alegaram que, em 2013, firmaram contrato de compra e venda de um lote de terreno (nº 23, quadra 31) no Gran Park Bom Despacho, área de aproximadamente 373,79 m², matrícula 29.179, livro 02. O pagamento de R$82.166,94 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) foi parcelado em 138 vezes de R$400,00, além de sinal de R$1.325,52 e corretagem no valor de R$1.233,44. Afirmaram que, com o passar do tempo, os autores passaram por dificuldades financeiras que os impediram de continuar arcando com as obrigações contratuais, que até o momento foram adimplidas 83 parcelas, total de R$53.000,00, ainda refinanciaram o contrato pagando as parcelas do saldo devedor (R$ 3.500,40) e pagamento de corretagem e encargos (R$ 5.097,92). Todavia, sustentaram que a empresa recusou o pedido de rescisão e impôs que deixassem de pagar três parcelas para que operasse a rescisão de pleno direito. Mesmo após os autores iniciarem o procedimento, a ré prosseguiu com cobranças, inclusive com negativação do nome da autora Angelia Maria Porto Silva. Afirmaram, ainda, que durante as tratavas de distrato, em abril de 2024, os autores constataram que o lote foi vendido a terceiro (Geraldo Oliveira Couto), sem aviso ou distrato formal com os autores. A petição denuncia a abusividade de cláusulas contratuais que impõem retenções superiores a 25% dos valores pagos (somando corretagem, taxa de administração e multa rescisória). Os autores requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se como partes hipossuficientes e requereram a inversão do ônus da prova. Alegaram que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação das cláusulas, e que a prática contratual adotada pela ré configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. Posto isso, requereram em sede de tutela de urgência, que a ré retire o nome da primeira autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a declaração de que a negativação foi indevida. A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais não menos que 10% sob o valor da causa ou outro montante que este juiz entenda ser cabível. Requereram, ainda, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, devolução dos valores pagos a título de IPTU, os valores pagos referentes a parcelas e corretagem, devidamente corrigidos, totalizando o valor de R$163.211,46 (cento e sessenta e três mil, duzentos e onze mil reais e quarenta e seis centavos). Em decisão de id 10325703935, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e a tutela de urgência. Em audiência de conciliação, não foi firmado acordo (id 10353481624). Contestação em id 10365252096. Em contestação, a ré alegou que não houve falha na prestação do serviço e não existe dano moral a ser ressarcido, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelos autores. A ré argumentou que os autores firmaram livremente contrato de promessa de compra e venda do lote, cientes das cláusulas estabelecidas, inclusive da possibilidade de rescisão por inadimplemento após a ausência de pagamento de três parcelas consecutivas. Alegou que o contrato é válido e que não houve vício de consentimento. Defendeu que os autores deixaram de adimplir voluntariamente com as parcelas avençadas, configurando, portanto, rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores. Sustentou, ainda, que, em tais casos, é legítima a retenção de parte dos valores pagos, conforme previsão contratual e jurisprudência consolidada. A empresa também refutou a alegação de má-fé e afirma que a alienação do lote a terceiro ocorreu após a rescisão contratual de pleno direito, não havendo irregularidade nesse procedimento. Quanto à negativação do nome da autora, sustentou que foi legítima diante do inadimplemento contratual, não configurando dano moral indenizável. Por fim, a ré requereu a total improcedência dos pedidos dos autores, especialmente quanto à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e pedido de tutela de urgência, reiterando a validade do contrato e a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas. Impugnação em id 10394765772. Intimadas para informarem se tem interesse em produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, artigo 370 do CPC, e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal imposto pelos artigos 4º e 6º do CPC, em homenagem à duração razoável do processo. Não havendo preliminares ou questões sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, registro que à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do mesmo diploma legal, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora. 1 – MÉRITO Os autores Angélia Maria Porto Silva e Walace Batista da Silva propõem ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, devolução de valores referentes ao IPTU, indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, contra a empresa Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A. A ré concorda apenas com a rescisão contratual, mas defende a retenção parcial de valores pagos pelos autores, justificando estar conforme cláusulas contratuais ajustadas, além de negar as alegações relativas a danos morais e o pedido de devolução de corretores e tributos. O mérito, portanto, concentra-se na verificação da abusividade das cláusulas contratuais de retenção, da responsabilidade da ré pela negativação indevida após a venda do imóvel, e do direito à restituição proporcional das quantias pagas, além de analisar se é cabível indenização por danos materiais e morais aos autores. 1. Da Rescisão Contratual – Reconhecimento da procedência pelo réu No caso dos autos, a parte ré, em contestação de ID 10365252096, concordou com a rescisão contratual. Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que parcial, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Desta forma, em razão do reconhecimento do pedido, no que diz respeito a rescisão contratual, o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. O processo seguirá quanto aos demais pedidos formulados pelos autores e contestados pelo réu. 2. Da devolução dos valores pagos Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)” (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A retenção de parte do montante pelo promitente vendedor se justifica para em razão das despesas com administração do imóvel. Quanto ao valor a ser retido pelo promitente vendedor “a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago” (AgInt no AREsp 1552723/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). A magistrada, ao fixar o percentual a ser retido pelo promitente vendedor no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, a eventual utilização do bem pelo comprador, assim como para desestimular o rompimento unilateral do contrato. Assim, definido o valor da restituição em percentual sobre o quantum já pago, ficam englobados eventuais despesas com corretagem e tributos sobre o imóvel. Ademais, no contrato celebrado entre as partes não foi estipulado direito de arrependimento (cláusula vigésima – ID 10277866139, sendo devido a indenização suplementar (art. 420 do Código Civil, a contrario sensu). Neste contexto, considerando as despesas arcadas pela ré/promitente vendedora, bem como levando-se em consideração a finalidade de desestimular o rompimento unilateral do contrato, fixo o valor da retenção em razão da rescisão do contrato em 20% sobre os valores pagos pela parte autora. Por outro lado, além do percentual de retenção estabelecido em razão da indenização pelas despesas com administração do imóvel, é devido ao promitente vendedor os valores pagos a título de sinal/arras. No contrato celebrado entre as partes consta expressamente o pagamento de sinal no valor de R$1.325,52, pago no ato de sua celebração. Assim, como o sinal/arras é objeto do contrato, nos termos da expressa previsão do art. 418 do Código Civil, o respectivo valor será perdido em favor do promitente vendedor, pois foi a autora (parte que deu o sinal) que não executou o contrato. Os valores deverão ser restituídos em parcela única pela ré ao autor, conforme entendimento da recente jurisprudência já citada (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Cita-se como precedentes: AgInt no ARESP 1.674.588/SP, 3ª Turma, DJe de 27/08/2020; e, AgInt no RESP 1.839.011/SP, 4ª Turma, DJe de 24/04/2020. No mais, quanto ao termo a quo dos juros moratórios, o Tema/Repetitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT-REsp em IRDR) firmou a tese de que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 3. Da devolução da taxa de corretagem Conforme se extrai dos autos, o pedido de rescisão contratual tem como fundamento a desistência dos autores, os quais alegam não dispor mais de condições financeiras para manter o adimplemento da avença. Como já mencionado, a parte ré manifestou concordância com o pedido, reconhecendo a procedência da rescisão contratual. Resta, portanto, analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 938, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações visando à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Ressalte-se que referido prazo somente deixará de ser aplicado nas hipóteses em que a culpa pela rescisão contratual for atribuída à parte vendedora, o que não se verifica no presente caso. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. No caso em análise, consoante os documentos de Ids 10277868329, 10277864357, 10277864560 e 10277874222, há nos autos tanto o contrato de corretagem quanto o respectivo recibo de pagamento, sendo este último datado de 30 de outubro de 2013. Dessa forma, considerando que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 30 de outubro de 2013 e que a presente ação somente foi ajuizada em 1.º de agosto de 2024, ou seja, mais de 11 (onze) anos após a referida data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4. Da devolução dos valores pagos a título de IPTU Assim como requereu a restituição da comissão de corretagem, os autores também formularam pedido de devolução dos valores pagos a título de IPTU, relativamente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Consoante entendimento consolidado, os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, como o IPTU e outras taxas, são de responsabilidade dos compradores a partir da imissão na posse, sendo-lhes assegurado o direito à restituição dos valores eventualmente pagos antes da efetiva entrega do bem. Nos termos do instrumento particular de contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, com efeitos de escritura pública, restou pactuado, no parágrafo quinto da cláusula primeira — intitulada “Do Imóvel, da Compra e Venda e da Posse” — que a posse do imóvel seria transmitida após a conclusão das obras. Ademais, a cláusula décima segunda estabelece expressamente que os encargos fiscais são de responsabilidade dos compradores a partir da imissão na posse. De acordo com o documento de ID 10277845755, a imissão na posse pelos compradores ocorreu em 20 de agosto de 2015. O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, dispõe que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Bom Despacho, em seu art. 133, prevê que o contribuinte do imposto será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 122, firmou a tese que deu origem à Súmula n.º 399, segundo a qual: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU Diante disso, conclui-se que, a partir de 20 de agosto de 2015, data em que se deu a imissão na posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU passou integralmente aos compradores, razão pela qual não há que se falar em restituição dos valores pagos a esse título nos exercícios subsequentes. 5. Da indenização por danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este somente se mostra cabível quando evidenciada a violação à honra, à liberdade ou à integridade psíquica do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação de forma significativa, e não diante de meros dissabores ou contrariedades decorrentes da vida em sociedade. Conforme se verifica do documento de ID 10277871771, o nome da parte autora foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída junto à parte ré, sendo alega tal inscrição como indevida. Contudo, na própria petição inicial, a autora admite que, por ausência de condições financeiras, deixou de adimplir as parcelas do contrato, caracterizando inadimplemento. O instrumento particular de contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, com efeitos de escritura pública, dispõe expressamente, no parágrafo primeiro da cláusula terceira — intitulada “Da Impontualidade” — a possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros restritivos de crédito em caso de mora ou inadimplemento. Dessa forma, considerando a inadimplência contratual confessada e a expressa previsão contratual autorizando a inscrição nos cadastros de inadimplentes, a negativação do nome da autora foi legítima, não configurando ilícito apto a ensejar reparação por danos morais no caso em exame. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHECER A PRESCRIÇÃO quanto ao direito da autora no que diz respeito a restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1 – HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel de Lote 23, quadra 31, área total de 373,79m², inscrito sob a matrícula nº 29.179, Livro 2, do Registro do Cartório de Imóveis de Bom Despacho; 2 - condenar a ré, Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A, a restituir aos autores, Walace Batista da Silva e Angelica Maria Porto Silva, os valores por estes pagos, em uma única parcela, com retenção de 20% (vinte por cento) sobre tais valores, para fins de liquidação dos prejuízos decorrentes da resilição, bem como retenção dos valores pagos pela autora a título de arras/sinal. Os valores restantes deverão ser restituídos pela ré ao autor em parcela única, os quais serão atualizados com base na tabela da CGJ/TJMG, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado desta sentença ou, havendo recurso, a partir do trânsito em julgado do acórdão. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no artigo 86 do CPC, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 70% (quinze por cento) sobre do contrato. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor da restituição devida nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, à razão de 40% devidos pela parte autora e de 60% devidos pela parte ré. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Na ausência de pagamento das custas, expeça-se CNPDP. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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