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Ivanildo Saturnino Da Cruz x Estado De Alagoas

ID: 328528562

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700156-31.2024.8.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SATURNINO DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

LEDSON DALMO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0700156-31.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ivanildo Saturnino da Cruz - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível n… DESPACHO Nº 0700156-31.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ivanildo Saturnino da Cruz - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700156-31.2024.8.02.0015 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL). Recorrente/Recorrido: Ivanildo Saturnino da Cruz. Advogado: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL). Advogado: Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, e de recurso especial manejado por Ivanildo Saturnino Cruz, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 245/254), o ente estadual alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 246). Nas razões do recurso especial (fls. 222/244), o recorrente Ivanildo Saturnino Cruz aduziu que o decisum recorrido "violou o Art. 85, §2º, §3º, I, do CPC", pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde. Intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 261/270, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. Já o autor, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que a questão controvertida no recurso especial foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator. Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal". Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL). ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG. OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO: [...] 15. Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16. No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas. Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18. Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2024. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original). Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)". Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional". Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)

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Processo nº 0700156-96.2021.8.01.0004

ID: 314555029

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700156-96.2021.8.01.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DOS S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA

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MAURO MARCELINO ALBANO

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MAURO MARCELINO ALBANO

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ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817A/AC), ADV: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425A/AC), ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/… ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817A/AC), ADV: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425A/AC), ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA (OAB 2425/AC), ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0700156-96.2021.8.01.0004 (apensado ao processo 0700316-24.2021.8.01.0004) - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1M.I.S.C.B0 - 1. De saída, quanto a petição apresentada pelo herdeiro AURICÉLIO CAMPERO DA SILVA, por meio da qual requer: a) prestação de contas pela inventariante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição e multa; b) expedição de ofício ao IDAF para que somente emita GTAs mediante autorização judicial; c) expedição de ofício ao DETRAN-AC para anotação de restrição de transferência ou circulação de veículos. Tenho por bem deferi-los. 1.1. O requerente relata que tanto a manifestação da inventariante quanto o ofício expedido pelo IDAF comprovam a falta de responsabilidade na administração do inventário, havendo realização de vendas de gado e demais bens móveis sem a devida prestação de contas a este Juízo. 1.2. Diante da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de preservar o patrimônio inventariado, faz-se necessária a adoção de medidas cautelares para evitar maior delapidação patrimonial. 1.3. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e determino que a inventariante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, prestação de contas detalhada de todas as despesas realizadas, vendas de gado e demais bens móveis, sob pena de destituição do cargo e aplicação de multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 1.4. Na oportunidade, OFICIE-SE ao IDAF, comunicando que fica bloqueada a movimentação dos semoventes pertencentes ao espólio, além da emissão de GTAs em nome de qualquer herdeiro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização deste Juízo. 1.5. Quanto aos veículos eventualmente existentes no espólio, determino a inclusão de restrição via sistema RENAJUD, impedindo qualquer transferência sem autorização judicial. 2. Em outro Norte, a inventariante foi cientificada, desde 19 de julho de 2024, quanto às exigências para a regularização dos bens imóveis, conforme Nota Devolutiva nº 016/2024 (fls. 252/258), e mesmo após decisão de fls. 262, que deferiu dilação de prazo, as irregularidades persistem. Ademais, foi novamente oportunizado à inventariante o cumprimento da decisão saneadora por meio de decisão de fls. 277/280, que deferiu pedido de levantamento de valores para confecção de laudo técnico por topógrafo. Ainda assim, o alvará judicial expedido para tal finalidade não foi sequer levantado até o presente momento. 2.1. Constam dos autos as seguintes pendências do imóvel denominado como "COLÔNIA NOSSA SENHORA APARECIDA", escritura pública lavrada em 04/02/2000, com matrícula nº 2.516 do Registro de Imóveis de Brasiléia/AC, pendente de apresentação de certidão atualizada da matrícula com negativas de ônus e ações (com validade de 30 dias), CCIR/2024 quitado, comprovante de pagamento do ITR dos últimos 5 exercícios, comprovação de inscrição no CAR, certidão de casamento do comprador e regularização do registro do imóvel. 2.2. Quanto a "COLÔNIA VAI QUEM QUER" (lote 11), escritura de 04/02/2000, sem registro matricial, pendente de registro do Título de Domínio nº 4(14)82(3)1226, CCIR/2024 quitado, comprovantes de ITR (5 anos), CAR, certidão de casamento dos compradores, memorial georreferenciado com ART e certificação do INCRA/SIGEF. 2.3. O imóvel rural "COLÔNIA SÃO FRANCISCO" (lote 57), escritura de 19/12/1995, pendente de registro do Título de Domínio nº 4(14)82(3)326, CCIR/2024 quitado, comprovantes de ITR (5 anos), CAR, certidão de casamento dos compradores e vendedores, memorial georreferenciado com ART e certificação do INCRA/SIGEF. 2.4. Por fim, no tocante aos imóveis rurais, a "COLÔNIA VISTA ALEGRE" (lote 58), Título de Domínio nº 4(14)82(3)515 emitido em 05/05/1975, pendente de registro do título dominial, CCIR/2024 quitado, ITR (5 anos), CAR, Memorial georreferenciado com ART e certificação INCRA/SIGEF e demais documentos do de cujus e herdeiros (conforme lista do Tabelionato de Epitaciolândia/AC). 2.5. Em outro giro, quanto o imóvel urbano (Lote 11, Quadra 09, Loteamento São Francisco, Bairro Liberdade, Epitaciolândia/AC), Instrumento particular de compra e venda de 05/09/2016, pendente de indicação da matrícula ou registro anterior, qualificação completa do comprador (inclusive regime de bens) e comprovação de pagamento do ITBI. 3. Verifica-se, portanto, inadmissível protelar o andamento do feito por condutas omissivas da inventariante, notadamente quanto o simples fato de realizar o levantamento de valores autorizados para diligências técnicas necessárias para o desenrolar do inventario. 3.1. Inexiste justificativa plausível para a não realização dos atos necessários à regularização patrimonial do espólio, o que impede a realização de audiência de conciliação e qualquer deliberação de partilha até que haja a integral conformação dos bens à legislação registral e tributária. 4. ISTO POSTO, DETERMINO à inventariante que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, providencie o cumprimento integral da Nota Devolutiva nº 016/2024, certidão negativa de testamento em nome de Manoel Araújo da Costa, certidões negativas de débitos fiscais do espólio junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. 4.1. ADVIRTO expressamente que o descumprimento do prazo acima ensejará a REMOÇÃO IMEDIATA DA INVENTARIANTE, nos termos do art. 622, I e II, do Código de Processo Civil. 4.2. Calcada nos argumentos supra, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação, tendo em vista as pendências documentais e registrárias ainda não sanadas, bem como a ausência de pagamento dos imposto (ITBI/ITCMD) e da efetivação do levantamento judicial deferido.

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Processo nº 0800024-87.2025.8.18.0051

ID: 262490117

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800024-87.2025.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA RUBENS BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800024-87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800024-87.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: GEOVANA CRISTINE DA LUZ COSTA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO Questão preliminar Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Julgamento antecipado do mérito Na espécie, o caso posto envolve matéria eminentemente de direito, dependendo basicamente de prova documental a formar eficazmente a convicção deste juízo. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ, AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.03.2010,DJe 06.04.2010). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp 3.047/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990,DJ 17.09.1990, p. 9.514). Logo, proposta a ação e formado o contraditório com oferecimento de contestação, oportunizou-se às partes a juntada de documentação comprobatória, razão pela qual, pelo que consta dos autos, entendo não haver mais necessidade de produção de provas, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da cobrança decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, constatado após inspeção técnica realizada na unidade consumidora da parte autora. A Equatorial Piauí informa que, após inspeção realizada em 17/05/2024, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 159332, no qual se verificou violação no lacre do medidor, bem como consumo registrado muito abaixo da média esperada para o perfil da unidade consumidora. (id. 69640616, à Fl. 13) A parte ré demonstrou, por meio de laudo técnico e fotografias anexadas aos autos, que o medidor foi removido e submetido à verificação em laboratório credenciado junto ao INMETRO, conforme estabelece a legislação aplicável ao setor elétrico. Esse procedimento de validação é de extrema relevância, pois garante a credibilidade técnica da constatação de irregularidade, por meio de uma análise imparcial, técnica e certificada. (id. 69640616, à Fl. 06) O laudo laboratorial atestou a violação do equipamento e sua condição de não conformidade para aferição do consumo real, o que fundamentou a cobrança da diferença referente aos últimos 12 (doze) meses, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 174: Art. 174. Verificada qualquer irregularidade que tenha influenciado na medição do consumo, a distribuidora deve apurar, refaturar e cobrar a diferença decorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo inspeção técnica com lavratura do TOI e validação posterior por laboratório homologado, é legítima a cobrança de consumo não registrado: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, uma vez constatada a adulteração do medidor por meio de TOI lavrado por técnico da concessionária, e havendo validação em laboratório credenciado, a cobrança de consumo não faturado é válida." (STJ, REsp 1.605.341/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/11/2016) “É legítima a cobrança de valores por consumo não registrado quando verificada irregularidade no medidor, devidamente atestada por laboratório credenciado junto ao INMETRO.” (STJ, AgInt no AREsp 1.358.985/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí: "Configura-se legítima a cobrança decorrente de refaturamento de consumo de energia elétrica quando comprovada, mediante inspeção técnica validada em laboratório cadastrado no INMETRO, a existência de violação no medidor." (TJPI, ApCiv nº 0700156-87.2020.8.18.0140, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022) Importante ressaltar que a parte autora não apresentou qualquer contraprova técnica para desconstituir o TOI ou contestar os resultados do laudo do laboratório. Alegações genéricas de suposta ilegalidade ou ausência de contraditório não são suficientes para afastar os efeitos da inspeção validada tecnicamente. Assim, resta comprovada a regularidade do procedimento realizado pela concessionária, e a cobrança é legal e fundada em elementos técnicos idôneos, razão pela qual o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, mantendo-se hígida a cobrança objeto da lide. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0800024-87.2025.8.18.0051

ID: 262490118

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800024-87.2025.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800024-87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800024-87.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: GEOVANA CRISTINE DA LUZ COSTA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO Questão preliminar Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Julgamento antecipado do mérito Na espécie, o caso posto envolve matéria eminentemente de direito, dependendo basicamente de prova documental a formar eficazmente a convicção deste juízo. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ, AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.03.2010,DJe 06.04.2010). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp 3.047/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990,DJ 17.09.1990, p. 9.514). Logo, proposta a ação e formado o contraditório com oferecimento de contestação, oportunizou-se às partes a juntada de documentação comprobatória, razão pela qual, pelo que consta dos autos, entendo não haver mais necessidade de produção de provas, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da cobrança decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, constatado após inspeção técnica realizada na unidade consumidora da parte autora. A Equatorial Piauí informa que, após inspeção realizada em 17/05/2024, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 159332, no qual se verificou violação no lacre do medidor, bem como consumo registrado muito abaixo da média esperada para o perfil da unidade consumidora. (id. 69640616, à Fl. 13) A parte ré demonstrou, por meio de laudo técnico e fotografias anexadas aos autos, que o medidor foi removido e submetido à verificação em laboratório credenciado junto ao INMETRO, conforme estabelece a legislação aplicável ao setor elétrico. Esse procedimento de validação é de extrema relevância, pois garante a credibilidade técnica da constatação de irregularidade, por meio de uma análise imparcial, técnica e certificada. (id. 69640616, à Fl. 06) O laudo laboratorial atestou a violação do equipamento e sua condição de não conformidade para aferição do consumo real, o que fundamentou a cobrança da diferença referente aos últimos 12 (doze) meses, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 174: Art. 174. Verificada qualquer irregularidade que tenha influenciado na medição do consumo, a distribuidora deve apurar, refaturar e cobrar a diferença decorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo inspeção técnica com lavratura do TOI e validação posterior por laboratório homologado, é legítima a cobrança de consumo não registrado: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, uma vez constatada a adulteração do medidor por meio de TOI lavrado por técnico da concessionária, e havendo validação em laboratório credenciado, a cobrança de consumo não faturado é válida." (STJ, REsp 1.605.341/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/11/2016) “É legítima a cobrança de valores por consumo não registrado quando verificada irregularidade no medidor, devidamente atestada por laboratório credenciado junto ao INMETRO.” (STJ, AgInt no AREsp 1.358.985/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí: "Configura-se legítima a cobrança decorrente de refaturamento de consumo de energia elétrica quando comprovada, mediante inspeção técnica validada em laboratório cadastrado no INMETRO, a existência de violação no medidor." (TJPI, ApCiv nº 0700156-87.2020.8.18.0140, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022) Importante ressaltar que a parte autora não apresentou qualquer contraprova técnica para desconstituir o TOI ou contestar os resultados do laudo do laboratório. Alegações genéricas de suposta ilegalidade ou ausência de contraditório não são suficientes para afastar os efeitos da inspeção validada tecnicamente. Assim, resta comprovada a regularidade do procedimento realizado pela concessionária, e a cobrança é legal e fundada em elementos técnicos idôneos, razão pela qual o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, mantendo-se hígida a cobrança objeto da lide. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Cátia Simone Vieira Da Silva x Karlos Enricky Silva Dos Santos

ID: 259409785

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802700-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CáTIA SIMONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KARLOS ENRICKY SILVA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802700-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva - Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos - 'Agravo de Instrumento n… DESPACHO Nº 0802700-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva - Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos - 'Agravo de Instrumento n.º 0802700-11.2025.8.02.0000 Interdição 4ª Câmara Cível Relator:Des. Orlando Rocha Filho Agravante: Cátia Simone Vieira da Silva. Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18432/AL). Agravado: Karlos Enricky Silva dos Santos. DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por CÁTIA SIMONE VIEIRA DA SILVA, visando reformar a Decisão (fls. 35/39 Processo de origem) da lavra do Juízo de Direito do Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível, que, nos autos da Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência n.º 0700156-98.2025.8.02.0001, movida pela ora Agravante, exarou os seguintes comandos: [...] Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC. POSTERGO a análise da tutela de urgência para após a audiência de entrevista. 1 - Visando o prosseguimento do feito e em razão da necessidade de instrução da lide, determino a expedição de Ofício à equipe multidisciplinar do Fórum da Comarca de Palmeira dos Índios, para que proceda a Estudo Social na residência da parte promovente. 2 - Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta do ofício acima referido. 3 - Remetido o Estudo Social, intimem-se as partes e o Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4 - Paute-se audiência de entrevista, conforme pauta cartorária. [...] Em suas razões recursais, alegou a Agravante que, na origem, ajuizou Ação de Curatela com Pedido de Curatela Provisória em razão de o seu filho, o Curatelando, ser portador de retardo mental leve (CID 10 F70), de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), além de transtorno de identidade sexual (CID 10 F64.0), fazendo uso de medicamentos e sendo totalmente dependente de cuidados, inclusive para os atos mais básicos da vida civil. Salientou que juntou aos autos vasta documentação médica, que comprova a gravidade do quadro clínico, a incapacidade e a necessidade de acompanhamento constante do Curatelando, configurando situação de urgência que justifica a imediata concessão da curatela provisória. Nesse viés, destacou a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal, em vista da coexistência dos requisitos legais para tanto, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, consubstanciada nos Laudos médicos e documentos acostados, que comprovam o quadro de transtornos mentais e limitações cognitivas do Curatelando, indicando sua absoluta incapacidade para gerir seus atos e interesses. Ressaltou que o perigo de dano é manifesto, porquanto a ausência de nomeação de curador provisório ao Curatelando impede a adoção de providências urgentes para o seu tratamento médico, bem como inviabiliza requerimentos administrativos e judiciais essenciais a sua subsistência e dignidade. Ante a isso, requestou o seguinte (fl. 06): [...] a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir de imediato a curatela provisória da agravante em favor do curatelando, diante da urgência e da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC; b) A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal; c) A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. (Original sem grifos) Juntou documentos de fls. 07/15. Vieram-me conclusos os autos, distribuídos por sorteio, conforme Termo de fl. 16. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias; [...] Satisfeitos os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado em vista da concessão da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro grau, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, à luz das disposições do Código de Processo Civil, conheço do Recurso de Apelação interposto e avanço na análise das teses que lhe são atinentes. Conforme relatado, depreende-se dos autos, que o pleito liminar objetiva a concessão imediata da curatela provisória à Agravante em desfavor do seu filho, ora curatelando, diante da urgência alegada. Pois bem. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da tutela provisória, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe registrar, desde logo, que, na dicção do Art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida diante da constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Original sem grifos) Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr. acerca do fumus boni iuris: "... A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova ...". (= Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 608) (Original sem grifos) Insta consignar que o deferimento da tutela de urgência antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade do provimento judicial requestado, conforme preleciona o Art. 300, § 3º, do Código de Ritos. No que concerne à plausibilidade do direito alegado, aduziu a Agravante que deve ser concedida a liminar requestada no sentido de lhe nomear curadora provisória do seu filho, que é portador de retardo mental leve (CID 10 F70), de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), além de transtorno de identidade sexual (CID 10 F64.0), e faz uso de medicamentos, sendo totalmente dependente de cuidados, inclusive para os atos da vida civil. Enfatizou que juntou aos autos vasta documentação médica, que comprova a gravidade do quadro clínico do seu filho, a sua incapacidade e a necessidade de acompanhamento constante, configurando situação de urgência que justifica a imediata concessão da curatela provisória. No entanto, em que pesem os argumentos esposados, tenho que não merece prosperar a medida liminar requestada. E isso porque, compulsando os autos, não vislumbra-se indícios suficientes aptos a justificar a nomeação de uma curadora provisória ao curatelando nessa oportunidade. Como é cediço, o instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum mal que lhe retina o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Dessa forma, face a impossibilidade de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol dos interesses do curatelado. A respeito da matéria em debate, preceituam os Artigos 84 e 85, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionadosaos direitos de natureza patrimonial e negocial. [...] Igualmente, prevê o Art. 749, do Código de Processo Civil: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Sobre o tema, vale destacar os ensinamentos dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplina Filho, que afirmam o seguinte: "a curatela, em sua figura básica, visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio" (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. 1ª ed. Pág. 1421). Assim, tem-se que a curatela provisória é medida excepcional e, para que seja concedida, os seus requisitos devem ser analisados cautelosamente, além de dependerem de prova robusta, porquanto, em que pese à proteção da pessoa incapacitada, acarreta consequências drásticas/graves para o interditando, pois lhe retira a capacidade de praticar os atos da vida civil. Com efeito, a documentação acostada não demonstra a necessidade concreta de uma imediata interdição do curatelando, que se trata de medida excepcionalíssima, de modo que se faz prudente a sua oitiva para que possa se defender das alegações que lhe foram imputadas, com base no contraditório, como bem entendeu o Magistrado prolator do Decisum impugnado. Além disso, observo que o Magistrado a quo postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da realização da audiência de entrevista, designada para o dia 14 de maio de 2025, às 9h, consoante Ato ordinatório de fl. 43. Dito isso, não caracterizada a probabilidade do direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pela Agravante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Liminar formulado, mantendo incólume a Decisão vergastada, ao menos até julgamento final do mérito. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, COM URGÊNCIA, dando-lhe ciência desta Decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para emissão de Parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34, do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18432/AL)

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Francisco Antonio Braga Mesquita x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 298424303

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0717635-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO BRAGA MESQUITA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Eldo Rodrigues Lima x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 298424304

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0717643-84.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELDO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Jaquilane Alves Da Silva x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 298424305

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0717669-82.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUILANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Juizo Da 2ª Vara Criminal De Samambaia/Df x Alan Sales Dutra Melo e outros

ID: 298424307

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0704996-30.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF

Polo Passivo:

ALAN SALES DUTRA MELO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Victor Dos Santos Ferreira x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 298424308

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0717686-21.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordin… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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