Resultados para "0803367-12.2023.8.14.0136" – Página 15 de 16

Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5004

ID: 336457035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803367-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803367-19.2025.8.20.5004 AUTOR: H DO SANTOS GUERRA SERVICOS REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, a parte autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor) e o réu se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (fornecedor). A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor desse deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: Sopesando os argumentos da parte autora e da parte ré, não cabe dúvida alguma sobre a existência de falha na prestação do serviço, visto que muito embora tenha sido autorizado o tratamento de urgência em favor do filho menor do autor, o procedimento não chegou a termo da forma normal ou esperada, já que não houve a autorização da internação do beneficiário, cujo procedimento era parte essencial de seu tratamento de saúde, não sendo lícito ao réu ofertar assistência inicial e, com base somente na justificativa genérica de não cumprimento de carência, interromper o atendimento de saúde imediatamente seguinte e necessário aos restabelecimento da saúde do filho do requerente. Portanto, não havendo provas nos autos de que a parte demandante estava inadimplente no período, ou que por outro motivo legítimo poderia ter o atendimento recusado, é inegável a ilegalidade de agir do demandado, mormente porque este poderia ter solucionado a questão no âmbito administrativo. Ao revés, ficou o autor encarregado de corrigir o erro do próprio seguro saúde, fato este que lhe causou desassossego, angústia, desolação, insegurança e sentimento de impotência. A esse respeito, não calham as alegações do réu de que está obedecendo as disposições legais e contratuais a que está submetido, o que lhe conferiria direito de interditar o atendimento médico do requerente - em função de uma burocracia ineficiente - pois tais argumentos estão em claro conflito com o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da proteção da confiança legítima. Outrossim, a parte ré, em que pese sua extensa argumentação, não colacionou nos autos provas que venham ao socorro da defesa apresentada, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao promovido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou no caso sob análise. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o art. 14, caput, do CDC. Dessarte, a circunstância ora em análise, ou seja, negativa de cobertura de seguro saúde em situação de flagrante urgência – ainda mais quando o paciente é criança de apenas 9 anos – vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta abusiva praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. Da mesma forma, deve o autor ser ressarcido da parcela que pagou para aderir ao seguro saúde, dado o inadimplemento culposo do réu, o que atrai aplicação da norma prevista no art. 475 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato entre autor e réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia de R$ 922,17 (novecentos vinte dois reais e dezessete centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

ID: 313445725

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

CRYPTO TRIP WEB3 LTDA ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES MAIL 2 MEDIA LTDA TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI, MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., MAIL 2 MEDIA LTDA, CRYPTO TRIP WEB3 LTDA, TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Em prosseguimento ao Procedimento de Execução Concentrada, considerando que este processo passou a ser o processo-base para os atos de busca patrimonial da ré, fica atualizada a planilha de débitos com novo valor total de R$ 1.086.741,25, decorrente de execuções não cumpridas em 172 processos. Além disso, os débitos eventualmente quitados por pagamento ou transação após o lançamento da decisão inicial de Execução Concentrada, apesar de continuarem na planilha, constam em vermelho e tachado/riscado, não sendo considerado no cálculo do débito total. Foram ainda incluídos no final da planilha novos débitos, dos processos lá relacionados, conforme decisões proferidas nos mesmos. À vista do teor do despacho anterior, que já gerou comunicação a diversos órgãos, oficie-se, agora unicamente à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, solicitando, por colaboração, que aquele órgão proceda às comunicações que entender cabíveis, visando a atualização de informações junto a outros órgãos. PROCESSO | VALOR | 1 | 0801961-74.2022.8.19.0063 | R$ 27.581,13 | 2 | 0803270-33.2022.8.19.0063 (PB) | R$ 12.006,02 | 3 | 0800043-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.350,80 | 4 | 0800439-75.2023.8.19.0063 | R$ 9.803,77 | 5 | 0800953-28.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 6 | 0800964-57.2023.8.19.0063 | R$ 4.395,47 | 7 | 0801010-46.2023.8.19.0063 | R$ 14.272,44 | 8 | 0801659-11.2023.8.19.0063 | R$ 4.525,18 | 9 | 0801714-59.2023.8.19.0063 | R$ 3.088,00 | 10 | 0801721-51.2023.8.19.0063 | R$ 8.600,11 | 11 | 0801750-04.2023.8.19.0063 | R$ 12.068,90 | 12 | 0801953-63.2023.8.19.0063 | R$ 13.147,90 | 13 | 0802057-55.2023.8.19.0063 | R$ 7.475,60 | 14 | 0802211-73.2023.8.19.0063 | R$ 11.518,00 | 15 | 0802234-19.2023.8.19.0063 | R$ 7.574,68 | 16 | 0802237-71.2023.8.19.0063 | R$ 4.270,93 | 17 | 0802282-75.2023.8.19.0063 | R$ 6.528,23 | 18 | 0802496-66.2023.8.19.0063 | R$ 9.045,82 | 19 | 0802569-38.2023.8.19.0063 | R$ 7.107,56 | 20 | 0802633-48.2023.8.19.0063 | R$ 7.748,04 | 21 | 0802712-27.2023.8.19.0063 | R$ 6.139,89 | 22 | 0802775-52.2023.8.19.0063 | R$ 18.135,75 | 23 | 0802803-20.2023.8.19.0063 | R$ 11.745,15 | 24 | 0802888-06.2023.8.19.0063 | R$ 9.920,42 | 25 | 0802975-59.2023.8.19.0063 | R$ 21.720,81 | 26 | 0803017-11.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 27 | 0803076-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.445,46 | 28 | 0803203-34.2023.8.19.0063 | R$ 21.017,29 | 29 | 0803367-96.2023.8.19.0063 | R$ 2.547,45 | 30 | 0803742-97.2023.8.19.0063 | R$ 13.108,88 | 31 | 0803899-70.2023.8.19.0063 | R$ 11.338,15 | 32 | 0803918-76.2023.8.19.0063 | R$ 3.645,89 | 33 | 0803946-44.2023.8.19.0063 | R$ 7.796,14 | 34 | 0804009-69.2023.8.19.0063 | R$ 13.824,29 | 35 | 0804092-85.2023.8.19.0063 | R$ 7.447,74 | 36 | 0804196-77.2023.8.19.0063 | R$ 11.635,27 | 37 | 0804331-89.2023.8.19.0063 | R$ 10.937,24 | 38 | 0804434-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.733,03 | 39 | 0804438-36.2023.8.19.0063 | R$ 7.361,04 | 40 | 0804503-31.2023.8.19.0063 | R$ 4.808,44 | 41 | 0804612-45.2023.8.19.0063 | R$ 4.190,36 | 42 | 0804639-28.2023.8.19.0063 | R$ 5.758,77 | 43 | 0804694-76.2023.8.19.0063 | R$ 12.247,26 | 44 | 0804706-90.2023.8.19.0063 | R$ 2.635,55 | 45 | 0804796-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.039,24 | 46 | 0804800-38.2023.8.19.0063 | R$ 15.692,45 | 47 | 0804839-35.2023.8.19.0063 | R$ 5.896,65 | 48 | 0804842-87.2023.8.19.0063 | R$ 7.421,10 | 49 | 0804843-72.2023.8.19.0063 | R$ 7.108,40 | 50 | 0804948-49.2023.8.19.0063 | R$ 4.138,79 | 51 | 0804955-41.2023.8.19.0063 | R$ 7.191,40 | 52 | 0805081-91.2023.8.19.0063 | R$ 14.509,05 | 53 | 0805086-16.2023.8.19.0063 | R$ 3.153,78 | 54 | 0805102-67.2023.8.19.0063 | R$ 4.284,34 | 55 | 0805146-86.2023.8.19.0063 | R$ 7.605,60 | 56 | 0805197-97.2023.8.19.0063 | R$ 22.200,25 | 57 | 0805208-29.2023.8.19.0063 | R$ 8.642,13 | 58 | 0805220-43.2023.8.19.0063 | R$ 3.385,08 | 59 | 0805237-79.2023.8.19.0063 | R$ 9.992,06 | 60 | 0805256-85.2023.8.19.0063 | R$ 10.160,52 | 61 | 0805297-52.2023.8.19.0063 | R$ 7.778,95 | 62 | 0805319-13.2023.8.19.0063 | R$ 7.621,25 | 63 | 0805371-09.2023.8.19.0063 | R$ 4.640,85 | 64 | 0805405-81.2023.8.19.0063 | R$ 20.618,93 | 65 | 0805406-66.2023.8.19.0063 | R$ 6.106,00 | 66 | 0805419-65.2023.8.19.0063 | R$ 9.156,36 | 67 | 0805431-79.2023.8.19.0063 | R$ 8.445,33 | 68 | 0805497-59.2023.8.19.0063 | R$ 7.570,75 | 69 | 0805541-78.2023.8.19.0063 | R$ 16.178,14 | 70 | 0805586-82.2023.8.19.0063 | R$ 3.929,97 | 71 | 0805648-25.2023.8.19.0063 | R$ 7.198,00 | 72 | 0805701-06.2023.8.19.0063 | R$ 3.837,64 | 73 | 0805759-09.2023.8.19.0063 | R$ 6.923,19 | 74 | 0805811-05.2023.8.19.0063 | R$ 23.855,33 | 75 | 0805822-34.2023.8.19.0063 | R$ 11.060,77 | 76 | 0805888-14.2023.8.19.0063 | R$ 8.858,78 | 77 | 0805994-73.2023.8.19.0063 | R$ 9.068,68 | 78 | 0806007-72.2023.8.19.0063 | R$ 2.181,52 | 79 | 0806039-77.2023.8.19.0063 | R$ 7.480,56 | 80 | 0806102-05.2023.8.19.0063 | R$ 10.258,80 | 81 | 0806103-87.2023.8.19.0063 | R$ 3.662,68 | 82 | 0806251-98.2023.8.19.0063 | R$ 4.911,09 | 83 | 0806288-28.2023.8.19.0063 | R$ 15.064,83 | 84 | 0806291-80.2023.8.19.0063 | R$ 7.517,76 | 85 | 0806311-71.2023.8.19.0063 | R$ 8.262,70 | 86 | 0806352-38.2023.8.19.0063 | R$ 6.881,20 | 87 | 0806640-83.2023.8.19.0063 | R$ 8.882,65 | 88 | 0806704-93.2023.8.19.0063 | R$ 12.010,25 | 89 | 0806730-91.2023.8.19.0063 | R$ 5.181,13 | 90 | 0806970-80.2023.8.19.0063 | R$ 3.807,61 | 91 | 0807054-81.2023.8.19.0063 | R$ 9.665,48 | 92 | 0807059-06.2023.8.19.0063 | R$ 6.060,66 | 93 | 0807071-20.2023.8.19.0063 | R$ 6.280,48 | 94 | 0807096-33.2023.8.19.0063 | R$ 2.998,00 | 95 | 0807104-10.2023.8.19.0063 | R$ 12.582,80 | 96 | 0807105-92.2023.8.19.0063 | R$ 5.236,53 | 97 | 0807242-74.2023.8.19.0063 | R$ 3.619,39 | 98 | 0807254-88.2023.8.19.0063 | R$ 8.097,00 | 99 | 0807366-57.2023.8.19.0063 | R$ 5.364,91 | 100 | 0807378-71.2023.8.19.0063 | R$ 3.130,95 | 101 | 0807413-31.2023.8.19.0063 | R$ 7.090,11 | 102 | 0807416-83.2023.8.19.0063 | R$ 3.580,73 | 103 | 0807420-23.2023.8.19.0063 | R$ 2.305,04 | 104 | 0807462-72.2023.8.19.0063 | R$ 3.589,61 | 105 | 0807465-27.2023.8.19.0063 | R$ 5.606,81 | 106 | 0807474-86.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 107 | 0807519-90.2023.8.19.0063 | R$ 3.054,40 | 108 | 0807545-88.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 109 | 0807547-58.2023.8.19.0063 | R$ 1.803,34 | 110 | 0807551-95.2023.8.19.0063 | R$ 4.450,57 | 111 | 0807553-65.2023.8.19.0063 | R$ 3.366,00 | 112 | 0807572-71.2023.8.19.0063 | R$ 1.792,53 | 113 | 0807578-78.2023.8.19.0063 | R$ 6.004,70 | 114 | 0807583-03.2023.8.19.0063 | R$ 15.346,60 | 115 | 0807771-93.2023.8.19.0063 | R$ 2.842,68 | 116 | 0807772-78.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 117 | 0800081-76.2024.8.19.0063 | R$ 4.650,02 | 118 | 0800217-73.2024.8.19.0063 | R$ 3.291,29 | 119 | 0800218-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.077,37 | 120 | 0800479-23.2024.8.19.0063 | R$ 4.646,27 | 121 | 0800507-88.2024.8.19.0063 | R$ 4.235,38 | 122 | 0800617-87.2024.8.19.0063 | R$ 8.603,96 | 123 | 0801970-65.2024.8.19.0063 | R$ 4.574,07 | 124 | 0801247-46.2024.8.19.0063 | R$ 3.648,36 | 125 | 0807269-57.2023.8.19.0063 | R$ 3.486,17 | 126 | 0802037-30.2024.8.19.0063 | R$ 4.963,64 | 127 | 0807724-22.2023.8.19.0063 | R$ 5.242,98 | 128 | 0807730-29.2023.8.19.0063 | R$ 3.179,57 | 129 | 0807815-15.2023.8.19.0063 | R$ 5.280,92 | 130 | 0801719-47.2024.8.19.0063 | R$ 6.993,45 | 131 | 0801900-48.2024.8.19.0063 | R$ 10.827,97 | 132 | 0801850-22.2024.8.19.0063 | R$ 5.092,79 | 133 | 0802118-76.2024.8.19.0063 | R$ 3.704,18 | 134 | 0802476-41.2024.8.19.0063 | R$ 3.199,96 | 135 | 0800537-26.2024.8.19.0063 | R$ 2.023,33 | 136 | 0807326-75.2023.8.19.0063 | R$ 5.112,53 | 137 | 0800419-50.2024.8.19.0063 | R$ 7.902,33 | 138 | 0800269-69.2024.8.19.0063 | R$ 4.266,49 | 139 | 0800369-24.2024.8.19.0063 | R$ 3.592,92 | 140 | 0801074-22.2024.8.19.0063 | R$ 8.130,88 | 141 | 0800293-97.2024.8.19.0063 | R$ 2.567,35 | 142 | 0800321-65.2024.8.19.0063 | R$ 7.906,87 | 143 | 0800310-36.2024.8.19.0063 | R$ 4.678,01 | 144 | 0800807-50.2024.8.19.0063 | R$ 2.937,52 | 145 | 0802060-73.2024.8.19.0063 | R$ 4.139,32 | 146 | 0800390-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.327,24 | 147 | 0801981-94.2024.8.19.0063 | R$ 3.392,18 | 148 | 0802625-37.2024.8.19.0063 | R$ 14.847,20 | 149 | 0800386-60.2024.8.19.0063 | R$ 7.033,27 | 150 | 0800365-84.2024.8.19.0063 | R$ 4.084,04 | 151 | 0800764-16.2024.8.19.0063 | R$ 7.262,11 | 152 | 0807883-62.2023.8.19.0063 | R$ 6.467,54 | 153 | 0807881-92.2023.8.19.0063 | R$ 21.878,64 | 154 | 0802227-90.2024.8.19.0063 | R$ 3.448,98 | 155 | 0800234-12.2024.8.19.0063 | R$ 3.466,34 | 156 | 0802252-06.2024.8.19.0063 | R$ 4.449,48 | 157 | 0802663-20.2022.8.19.0063 | R$ 7.740,42 | 158 | 0803550-33.2024.8.19.0063 | R$ 4.285,67 | 159 | 0805092-86.2024.8.19.0063 | R$ 14.023,81 | 160 | 0805446-14.2024.8.19.0063 | R$ 8.200,55 | 161 | 0803992-96.2024.8.19.0063 | R$ 4.293,64 | 162 | 0804935-16.2024.8.19.0063 | R$ 3.717,59 | 163 | 0806899-44.2024.8.19.0063 | R$ 5.149,32 | 164 | 0803438-64.2024.8.19.0063 | R$ 2.669,43 | 165 | 0806329-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.476,48 | 166 | 0806769-54.2024.8.19.0063 | R$ 39.340,36 | 167 | 0805699-02.2024.8.19.0063 | R$ 8.512,49 | 168 | 0804395-65.2024.8.19.0063 | R$ 5.742,93 | 169 | 0805779-63.2024.8.19.0063 | R$ 25.520,00 | 170 | 0803826-64.2024.8.19.0063 | R$ 5.736,59 | 171 | 0806847-48.2024.8.19.0063 | R$ 4.395,99 | 172 | 0806874-31.2024.8.19.0063 | R$ 7.138,97 | 173 | 0806501-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.250,87 | 174 | 0800981-25.2025.8.19.0063 | R$ 6.890,11 | | Total: | R$ 1.086.741,25 | TRÊS RIOS, 29 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iana Liborio Benevides e outros x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 331975528

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110070-27.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IANA LIBORIO BENEVIDES LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO LUANA DE SOUSA GONZAGA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Sentença

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA LIBORIO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUANA DE SOUSA GONZAGA Advogado(s): LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO (OAB:BA28036), IANA LIBORIO BENEVIDES (OAB:BA29506) INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA LUANA SOUSA GONZAGA propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Para tanto, assevera ter firmado contrato de consórcio com a requerida em 20/02/2018, para aquisição de veículo FIAT MOBI EASY 1.0, tendo sido contemplada em 03/08/2018. Sustenta que, após a contemplação, houve reajustes abusivos nas parcelas mensais, quando o bem já se encontrava em sua posse e não deveria mais sofrer valorização. Alega que passou de participante para cotista após a contemplação, razão pela qual os reajustes seriam indevidos.Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no montante de R$ 15.970,16, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos de IDs 406005976 e seguintes. Gratuidade deferida e determinada a inversão do ônus da prova (ID 406283962). Em contestação (ID 411843896), a requerida alegou a regularidade dos reajustes, fundamentados na Lei 11.795/2008 e na Circular 3.432/09 do BACEN. Sustenta que o consórcio não é financiamento, mas modalidade de autofinanciamento coletivo, onde as parcelas seguem o valor do bem de referência conforme tabela do fabricante. Nega a configuração de danos morais e contesta a aplicação da inversão do ônus da prova. Houve réplica (ID 414164782), refutando os argumentos da defesa e impugnando os documentos juntados pela ré. Frustrada a conciliação (ID 477019176). Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 493472832), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 508077123). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria jurídica que prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O exame dos documentos contratuais e da documentação acostada aos autos evidencia equívoco que inviabiliza a pretensão autoral. O contrato de consórcio celebrado entre as partes caracteriza um sistema de autofinanciamento coletivo, não um financiamento bancário tradicional. A análise das cláusulas contratuais confirma que se trata de contrato regido pela Lei 11.795/2008 e pela Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil, que disciplinam especificamente o sistema de consórcios. O instrumento prevê expressamente a possibilidade de reajuste das parcelas conforme o valor do bem de referência, independentemente da contemplação. A petição inicial fundamenta-se em equívoco conceitual ao equiparar a situação do consorciado contemplado à de um mutuário que quitou integralmente seu débito. No sistema de consórcios, a contemplação não implica quitação do grupo, mas apenas a obtenção do direito de utilizar o crédito correspondente ao valor do bem vigente na data da contemplação. O consórcio distingue-se essencialmente do mútuo bancário: enquanto neste a instituição financeira empresta recursos próprios mediante juros, naquele os participantes contribuem para fundo comum administrado pela empresa, obtendo crédito por sorteio ou lance. A manutenção dos reajustes das parcelas após a contemplação visa preservar o poder de compra dos demais consorciados não contemplados e manter o equilíbrio atuarial do grupo. Tal sistemática encontra-se expressamente prevista na cláusula 14.4 do regulamento de ID 411843903, que estabelece: "Para efeito de cálculo do valor da Parcela e do Crédito, considerar-se-á o preço do Bem Móvel novo ou do conjunto de Bens Móveis novos, vigente na data da AGO, conforme tabela de preços estabelecida pelo fabricante." No mesmo sentido, colaciono os julgados a seguir, que evidenciam a legalidade de tais reajustes: APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS COM BASE NO BEM DE REFERÊNCIA. LEI Nº 11 .795/08. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO . 1 - Nos contratos de consórcio o valor das prestações dos consorciados contemplados serão reajustadas quando houver alteração no preço do bem móvel, a teor dos arts. 24 e 27, § 1º, Lei 11.795/08. Precedentes do TJGO . 2 - Ausente demonstração de cobrança de valores que destoam do preço do veículo objeto da carta contemplada, nos moldes do art. 373, inciso I, Código de Processo Civil, não há dano moral indenizável nem necessidade de restituição de indébito. 3 - Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo prejudicado . 4 - Ônus sucumbencial invertido. (TJ-GO - Apelação Cível: 02525453720168090051, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade . Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08033673020168120001 MS 0803367-30.2016 .8.12.0001, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) No caso concreto, a autora teve pleno conhecimento das regras contratuais ao aderir ao plano, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. O regulamento foi disponibilizado e as condições do contrato foram expressamente aceitas, não se podendo alegar desconhecimento superveniente das cláusulas pactuadas. A impugnação aos documentos apresentados pela ré não prospera, uma vez que se tratam de extratos e informações do próprio sistema de gestão do consórcio, cuja autenticidade não foi efetivamente contestada com elementos probatórios consistentes. Ademais, a autora não comprovou minimamente a alegada cobrança indevida, limitando-se a apresentar suposto laudo pericial unilateral. Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, tampouco em danos morais decorrentes de prática abusiva. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, mister lembrar que, nos termos de seu art. 4º, inciso III, a boa-fé objetiva foi erigida como princípio norteador do microssistema jurídico, devendo estar presente em todas as relações entre consumidores e fornecedores. Trata-se de um dever de cooperação recíproca exigível de ambas as partes. No caso concreto, verifica-se que a autora, ciente das condições contratuais desde a adesão ao plano, pretende modificar unilateralmente as regras pactuadas, utilizando-se do Poder Judiciário para obter vantagem não prevista no contrato originário, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva. O sistema de consórcios possui regulamentação específica e detalhada, sendo a administradora fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. As regras contratuais observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800905-23.2023.8.15.0761

ID: 295644279

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800905-23.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AVELINO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELINO DE PAIVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. LUIZ AVELINO DE PAIVA ajuizou a presente ação em face da CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" desde fevereiro de 2022, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação genérica, alegando a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e inexistência de danos morais, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica com o autor ou sua autorização para os descontos realizados. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Na espécie, o Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a tarifa de contribuição. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, 1º, primeira parte do CPC. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800905-23.2023.8.15.0761

ID: 295644284

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800905-23.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800905-23.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ AVELINO DE PAIVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. LUIZ AVELINO DE PAIVA ajuizou a presente ação em face da CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" desde fevereiro de 2022, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação genérica, alegando a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e inexistência de danos morais, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica com o autor ou sua autorização para os descontos realizados. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Na espécie, o Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a tarifa de contribuição. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, que superado, implicará multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, 1º, primeira parte do CPC. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Lopes Estrella x Banco Do Brasil Sa

ID: 291673624

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES ESTRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LOPES ESTRELLA RÉU: BANCO DO BRASIL SA PAULO LOPES ESTRELLA propôs ação de cobrança em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em suma, que houve discrepâncias e desfalques em sua conta vinculada ao PIS-PASEP. Por isso, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 94.501,67. Com a inicial de ID. 133206079, vieram os documentos de ID's 133206099 a 133207781. O réu em sua contestação impugna o valor da causa (I), a gratuidade de justiça concedida (II), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual (III), além de prejudicial de mérito atinente à prescrição (IV). No mérito traz esclarecimentos sobre o PASEP. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica em ID. 168649484. Intimadas as partes em provas, o réu requereu perícia contábil e o autor a produção de prova técnica pericial, documental e documental superveniente. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais decorrentes da discrepância de valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP. Verifica-se na hipótese que os documentos e provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, pelo que passo ao julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. O objeto desta presente ação retoma a análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas preliminares e prejudicial de mérito já foram devidamente apreciadas nos leading cases relacionados. Neste Tribunal, diversas ações envolvendo o referido tema já foram amplamente debatidas. Dentre elas, destaca-se o acórdão abaixo, o qual contém questões relevantes para o deslinde da controvérsia ora discutida. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de PIS/PASEP. Decisão declinando da competência para Justiça Federal, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil. Reforma. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035541-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Na esteira da jurisprudência decantada no STJ e, posteriormente, no TJRJ, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo, pois a inclusão da União mostra-se desnecessária devido à responsabilidade, ao menos em tese, do Banco do Brasil em figurar no polo passivo da presente demanda, consoante fundamentação do acórdão acima mencionado. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto o autor demonstrou à saciedade sua hipossuficiência, conforme comprovante de renda em ID. 133207759, sem que a ré tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. A impugnação ao valor da causa, porém, contém fundamento. A previsão legal expressa do CPC determina que o valor a ser atribuído deve traduzir o benefício econômico almejado pelo autor, sem qualquer referência à inclusão dos honorários advocatícios. As verbas são diversas entre si e destinadas a pessoas diferentes, com natureza jurídica também distinta, ao menos neste caso. Assim, o montante atribuído à causa encontra-se dissonante em relação ao disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa na razão direta do dano material, R$ 94.501,67. Adiante, quanto à prejudicial de mérito, o tema 1150 do STJ fixou o prazo decenal e por marco inicial a data de conhecimento das supostas lesões pela parte autora: Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por sua vez, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, tem-se que tal se dá quando do saque dos valores, até porque quando de sua realização é o titular cientificado dos valores que estariam retidos, tendo acesso a dados e informações que permitem aferir se o valor estaria correto ou não, o que, inclusive, confere maior segurança jurídica na análise do caso, pois se trata de critério objetivo e em consonância com a teoria da actio nata, haja vista que nesta data poderia o titular requerer maiores informações, extratos e índices utilizados para correção do montante por ele sacado. No caso em análise, o saque ocorreu em 05/05/2005, enquanto a ação foi distribuída em 25/07/2024. Sobre o termo inicial da contagem de prazo, isto é, o dia efetivo da ciência do desfalque, a jurisprudência também se manifestou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos acrescidos) Portanto, verificado o lapso temporal de mais de 10 anos entre o efetivo saque e a propositura da ação, tenho que operou-se a prescrição. Assim, reconheço a prescrição das verbas pleiteadas, restando prejudicada a análise do mérito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em decorrência da prescrição declarada, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a J.G. de que goza. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO BONITO, 5 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800850-38.2024.8.15.0761

ID: 282060709

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800850-38.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos. MARIA SANTANA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que é pensionista pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" desde janeiro de 2024, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação, regularidade na filiação. E apresentou termo de cancelamento de associação. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, manifestaram-se afirmando não terem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, embora a demandada tenha mencionado em sua contestação a existência de um termo de filiação assinado pela autora, tal documento não foi juntado aos autos, limitando-se a apresentar um termo de cancelamento de associação. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, nos termos das normas infraconstitucionais que regulam a matéria, o direito à reparação por danos morais exige a observância a certos requisitos, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de dano a direito da personalidade por ato ilícito, além da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral suportado pela vítima. Na espécie, a Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a contribuição associativa. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A simples existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos da autora referente ao contrato de associação discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800850-38.2024.8.15.0761

ID: 282060714

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800850-38.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800850-38.2024.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos. MARIA SANTANA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que é pensionista pelo INSS e que verificando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos nominados como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" desde janeiro de 2024, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada apresentou contestação, regularidade na filiação. E apresentou termo de cancelamento de associação. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, manifestaram-se afirmando não terem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o que importa relatar. Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, embora a demandada tenha mencionado em sua contestação a existência de um termo de filiação assinado pela autora, tal documento não foi juntado aos autos, limitando-se a apresentar um termo de cancelamento de associação. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, nos termos das normas infraconstitucionais que regulam a matéria, o direito à reparação por danos morais exige a observância a certos requisitos, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de dano a direito da personalidade por ato ilícito, além da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral suportado pela vítima. Na espécie, a Demandante afirma ter sofrido dano moral por força da cobrança indevida referente a contribuição associativa. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO OU PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (Processo n. 0803367-56.2023.8.15.0371, SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, Juiz Relator JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 11.12 a 18.12.2023) Grifo nosso. É importante destacar que o mero descumprimento de obrigação contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos personalíssimos como honra, imagem, privacidade ou integridade física. Dessa forma, não se pode presumir automaticamente a ocorrência de dano moral objetivo. Para que se reconheça a existência de dano moral, faz-se necessária a análise detalhada das circunstâncias específicas do caso em questão, as quais devem ser devidamente alegadas e comprovadas no processo. Cabe ressaltar que, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 20, parte final, da Lei 9.099/1995, compete ao autor da demanda o encargo probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A simples existência de cobranças e pagamentos indevidos constitui mero dissabor cotidiano, insuficiente para configurar lesão a direito extrapatrimonial. De modo semelhante, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não possui aptidão para causar dano a direito extrapatrimonial, representando apenas contratempo ordinário. Ademais, não há nos autos prova de qualquer outra conduta atribuída ao Demandado que tenha causado dano moral ao Demandante. Além disso, não consta nos autos qualquer evidência de comportamento atribuível à parte demandada que possa ter ocasionado dano moral ao demandante. Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos da autora referente ao contrato de associação discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803367-54.2025.8.18.0031

ID: 280255240

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-54.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803367-54.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: V. S. DE SOUSA MENESES LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos, Determino a retirada do segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, uma vez que nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo se faz presente, bem como não houve requerimento expresso para que os autos tramitassem em sigilo. As cédulas crédito bancário, reguladas pela Lei n.º 10.931/04, são títulos cambiais que possuem o atributo da circularidade, por endosso em preto, senão veja-se o que propriamente preceituada pela legislação de regência: “Art. 29. (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.” Destarte, por ser a cédula de crédito bancário título dotado do atributo da circularidade, mediante endosso, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da demanda executiva. Inclusive, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar idêntica controvérsia, já se manifestou no sentido de que: “Não há dúvida de que o documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito”. A propósito, o acórdão do julgamento do recurso especial em comento foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) 2. Nos termos da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n.º 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei n.º 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido” (REsp 1.277.394/SC, 4ª Turma, DJe 28/03/2016). Vale lembrar que não se descura que os documentos juntados ao processo eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais, consoante previsão contida nos arts. 11 da Lei n.º 11.419/06 e 425 do CPC/2015. Ocorre que essa regra deve ser mitigada quando se trata de título executivo extrajudicial, tendo em vista a possibilidade de determinação de depósito do documento original em cartório ou secretaria, conforme preconiza o art. 425, § 2º, do CPC/2015: “Art. 425. (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Ressalva-se que tal entendimento é aplicável às cédulas de crédito bancário emitidas anteriormente à edição da Lei n.º 13.986/20, uma vez que referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). Desta forma, a obrigatoriedade de juntada do título original aos autos da execução dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento de propositura da demanda executiva: i) sendo título de crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula; ii) sendo título de crédito de suporte eletrônico, desnecessária a juntada do original, pois todos os dados relativos ao título constarão do sistema eletrônico de escrituração. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado da 3ª Turma da Corte Cidadã, no Recurso Especial n.º 1.946.423 – MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n.º 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.” Grifei Denota-se que o contrato fora firmado em 27/04/2023 (ID n.º 74597482), não sendo eletrônico. Portanto, necessária a juntada do contrato em seu original ou a comprovação de que não circulou. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a via original da cédula de crédito bancário nº 2023160039 em Secretaria, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 23 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803367-54.2025.8.18.0031

ID: 339735336

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-54.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803367-54.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: V. S. DE SOUSA MENESES LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos, Determino a retirada do segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, uma vez que nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo se faz presente, bem como não houve requerimento expresso para que os autos tramitassem em sigilo. As cédulas crédito bancário, reguladas pela Lei n.º 10.931/04, são títulos cambiais que possuem o atributo da circularidade, por endosso em preto, senão veja-se o que propriamente preceituada pela legislação de regência: “Art. 29. (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.” Destarte, por ser a cédula de crédito bancário título dotado do atributo da circularidade, mediante endosso, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da demanda executiva. Inclusive, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar idêntica controvérsia, já se manifestou no sentido de que: “Não há dúvida de que o documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito”. A propósito, o acórdão do julgamento do recurso especial em comento foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) 2. Nos termos da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n.º 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei n.º 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido” (REsp 1.277.394/SC, 4ª Turma, DJe 28/03/2016). Vale lembrar que não se descura que os documentos juntados ao processo eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais, consoante previsão contida nos arts. 11 da Lei n.º 11.419/06 e 425 do CPC/2015. Ocorre que essa regra deve ser mitigada quando se trata de título executivo extrajudicial, tendo em vista a possibilidade de determinação de depósito do documento original em cartório ou secretaria, conforme preconiza o art. 425, § 2º, do CPC/2015: “Art. 425. (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Ressalva-se que tal entendimento é aplicável às cédulas de crédito bancário emitidas anteriormente à edição da Lei n.º 13.986/20, uma vez que referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). Desta forma, a obrigatoriedade de juntada do título original aos autos da execução dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento de propositura da demanda executiva: i) sendo título de crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula; ii) sendo título de crédito de suporte eletrônico, desnecessária a juntada do original, pois todos os dados relativos ao título constarão do sistema eletrônico de escrituração. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado da 3ª Turma da Corte Cidadã, no Recurso Especial n.º 1.946.423 – MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n.º 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.” Grifei Denota-se que o contrato fora firmado em 27/04/2023 (ID n.º 74597482), não sendo eletrônico. Portanto, necessária a juntada do contrato em seu original ou a comprovação de que não circulou. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a via original da cédula de crédito bancário nº 2023160039 em Secretaria, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 23 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 154 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes