Resultados para "0803669-04.2018.8.20.5001" – Página 15 de 35

Processo nº 0804766-92.2025.8.20.5001

ID: 258834477

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804766-92.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MIRANDA DA CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MIRANDA DA CÂMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0804766-92.2025.8.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823166-04.2018.8.20.5001

ID: 338177921

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823166-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 330419516

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803669-87.2023.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803669-87.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803669-87.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00539274 APELANTE: SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRÉVIAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385, DO E. STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação civil da parte autora com o objetivo de reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência quanto ao pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se viável, em caso de negativação indevida, a condenação por danos morais da suposta credora, na hipótese de anotações preexistentes; (ii) em caso positivo, saber se adequada a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos à referida condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a concessionária deve responder objetivamente por eventuais danos causados aos clientes, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à ré, ora apelada, a comprovação de que o contrato impugnado foi legitimamente firmado pela consumidora, o que não ocorreu. 4. Apresentação de telas sistêmicas unilateralmente produzidas não tem o condão de constituir prova cabal apta a embasar a tese defensiva. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, de forma que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No que concerne à discussão sobre o cabimento do dano moral, em que pese a existência da vergastada Súmula nº 385, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, sua aplicação não é absoluta. Talvez o que se tenha buscado positivar com a edição de tal enunciado tenha sido que, na situação proposta, não haja o reconhecimento do dano moral in re ipsa, ou seja, que a ocorrência do dano deverá ser verificada casuisticamente. Importante frisar que a concessionária não logrou êxito em esclarecer o que de fato ocasionou a negativação do nome do consumidor. Desta forma, não se mostra adequado que o demandado permaneça incólume, sob o manto de um enunciado que de forma tortuosa acaba por protegê-lo, ainda que tenha falhado em seu dever de segurança e frustrado a confiança do consumidor. 6. Além disso, a apelante demonstrou que as anotações anteriores nos cadastros restritivos de crédito também estão sendo objeto de contestação judicial. 7. De Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dos Santos Lima Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 274998461

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-35.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258390791

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distrib…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Pipino Figueiredo x Tribunal De Justica Do Estado De Rondonia

ID: 256767392

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0803669-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PIPINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0803669-68.2025.8.22.0000 - Pje Processo de origem: 7000828-51.20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-35.2024.8.18.0123

ID: 258083118

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0886701-04.2018.8.20.5001

ID: 295220678

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886701-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANSEN DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN DA SILVA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 333083111

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0803669-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00531488 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: VANE DEZORDI MOREIRA ADVOGADO: TIAGO SOARES FONSECA OAB/RJ-217325 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803669-19.2022.8.19.0045 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Recorrido: VANE DEZORDI MOREIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 51-61 com fundamento nos artigos 105, III, "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 15-26 e fls. 44-48, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete nº 608 do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegação autoral de recusa injustificada de cobertura de intervenção cirúrgica prescrita por seu médico assistente. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Recorrida que, em sede de contrarrazões, suscita a violação ao Princípio da Dialeticidade. Razões recursais que dialogam suficientemente com a fundamentação invocada no decisum. Litigância de má-fé da operadora de plano de saúde que não resta tipificada. Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Arestos. Rejeição das preliminares veiculadas pela Apelada. Mérito. Postulante diagnosticada com câncer de mama. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de mastectomia "no período entre 30 a 60 dias após o fim da quimioterapia", alertando que "o triplo negativo é um subtipo agressivo de câncer e, levando em conta que a paciente já foi operada por câncer de mama na outra mama, trata-se de uma paciente de alto risco". Tese recursal de inexistência de negativa de cobertura não corroborada pelo acervo probatório-fático dos autos. Documentação colacionadas por ambas as partes revelando que o procedimento só veio a ser realizado após a concessão da tutela de urgência, no dia 16/09/2022, quando passados 67 (sessenta e sete) dias do pedido médico datado de 11/07/2022. Extrapolação do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis previsto no art. 3º, XIII, da então vigente Resolução Normativa ANS nº 259/2011. Demora de mais de dois meses que equivale à recusa injustificada de atendimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço configurada, a ensejar a responsabilização pelos danos causados à consumidora nos termos do art. 14 do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Dano moral in re ipsa, por força da aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Verba arbitrada na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. Atraso na realização da intervenção cirúrgica que não só ultrapassou o prazo regulamentar, como também ajanela de 8 (oito) semanas indicada pelo profissional especialista, a acarretar a "diminuição importante do benefício da quimioterapia" a que se submeteu a Autora. Cifra consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, das questões fundamentais ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Finalidade unicamente prequestionadora aludida nas razões recursais. Vinculação à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos. Insigne Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o prequestionamento implícito. Aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformada, em suas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 927, P. Ú.; 186; e 187 do CC/02, parágrafo único do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega a imposição legal de proporcionalidade entre o dano e a indenização, o dever de reparação. Contrarrazões, fls. 72-79. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória decorrente de atraso na autorização de cirurgia de câncer de mama. Sentença de parcial procedência, a qual foi mantida pelo Colegiado. O decisum restou fundamentado nos seguintes termos: "... Noutro giro, tampouco merece prosperar a insurgência defensiva quanto à configuração de lesão imaterial indenizável, uma vez que o dano moral se verifica in re ipsa diante da demora injustificada, que acabou se transmudando em verdadeira recusa à cobertura do procedimento imprescindível ao tratamento da Postulante, impondo-se a compensação almejada, (...) " (fls. 24-25). Pois bem. A questão em debate gira em torno da configuração de danos morais quando há recusa da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento médico-hospitalar. Nota-se, portanto, que o presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva do Superior Tribunal de Justiça, constando como paradigma REsp 2197574/SP e representada por meio do Tema nº 1365 ("Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde"), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1365 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dos Santos Lima Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305938446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes