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Processo nº 0803670-29.2021.8.15.0181

ID: 314029894

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-29.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

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FRANCISCO MENDES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200-000 - Tel.:(…

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Processo nº 0800377-88.2023.8.10.0094

ID: 296086701

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800377-88.2023.8.10.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FAZENDA OLHO D'AGUA DA SOLEDADE

Ementa

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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BRUNO NOGUEIRA CARNEIRO BRITO

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ANA CLAUDIA CASTANHA

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HELMA MARIA MARTINS

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SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800377-88.2023.8.10.0094 AGRAVO INTERNO REF.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PROCESSO Nº.0821421-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSE HELIOMAR MARTINS ADVOGADO: HELMA MARIA MARTINS - MA10805-A, SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474-A AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FAZENDA OLHO D'AGUA DA SOLEDADE ADVOGADOS: BRUNO NOGUEIRA CARNEIRO BRITO - PI18425-A, PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAÇÃO TERMINOLÓGICA. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo Interno interposto contra Decisão que, nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Proc. nº 0821421-23.2024.8.10.0000), deferiu a medida requerida pela parte Agravada, suspendendo os efeitos da sentença proferida na Ação de Interdito Proibitório (Proc. nº 0800377-88.2023.8.10.0094). O Agravante sustenta a ilegalidade do deferimento da medida suspensiva, alegando ausência de posse legítima da Agravada, insuficiência probatória, irregularidade na representação processual e pedido de desistência formulado por advogado da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a Decisão Agravada poderia conceder efeito suspensivo à Apelação com base na documentação apresentada; (ii) determinar se houve irregularidade na representação processual da Agravada à época do pedido de efeito suspensivo; e (iii) verificar se o Agravante poderia interpor simultaneamente Agravo Interno e Embargos de Declaração contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A Decisão Agravada se baseia nos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, demonstrando a plausibilidade do direito e risco de dano grave, conforme laudos técnicos do ITERMA e do Núcleo de Governança Fundiária, os quais afastam a sobreposição entre os imóveis em disputa e indicam prejuízos econômicos, ambientais e estruturais decorrentes da cessação da posse da Agravada. 4.A suspensão dos efeitos executivos da sentença de primeiro grau não se confunde com Reintegração ou Imissão na Posse, limitando-se a preservar o status quo até o julgamento do mérito recursal, em observância à natureza provisória da medida e à cognição sumária exigida. 5.A expressão "revogação da tutela antecipada", constante da Decisão Agravada, constitui equívoco material, devendo ser interpretada como suspensão da eficácia da sentença, sem prejuízo à validade do deferimento do efeito suspensivo. 6.A representação processual da Agravada estava regularmente constituída no momento do pedido de efeito suspensivo, não havendo nulidade, pois o pedido de desistência parcial foi protocolado posteriormente por advogado diverso e de forma isolada. 7.A interposição prévia do Agravo Interno impede o conhecimento posterior dos Embargos de Declaração, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A concessão de Efeito Suspensivo à Apelação exige demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, podendo ser fundamentada em prova técnica idônea. 2.A suspensão dos efeitos executivos da sentença não implica transferência de posse ou antecipação do julgamento do mérito da Apelação. 3.O equívoco material constante de Decisão Judicial pode ser corrigido para ajustar a terminologia à real extensão dos efeitos jurídicos pretendidos. 4.A regularidade da representação processual é verificada no momento da Decisão, sendo irrelevante posterior desistência parcial apresentada por advogado sem poderes exclusivos. 5.A interposição de recurso impede o conhecimento de outro posterior e incompatível contra a mesma Decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA.TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800443-26.2024.8.10.0129

ID: 308201518

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800443-26.2024.8.10.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIANE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800443-26.2024.8.10.0129 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS APELANTE: Silviane Martins Ferreira ADVOGADA: Dra. Marcilene Gonçalves de Souza (OAB/MA 2…

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Sonia Medeiros Eufrazio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 306412541

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-69.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MEDEIROS EUFRAZIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Daniel Brasil Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 307516719

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-60.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO…

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Myllenna Leandro Marinho Alves x Fabiana Eloi e outros

ID: 321002229

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-32.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENNA LEANDRO MARINHO ALVES

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE BRAGA DE LUCENA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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Eliesio Jani Ribeiro Tavares x Darlon Gamboa Lobato 00575065230

ID: 323615412

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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ADILSON OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Arnaldo Goldenstein x Bradesco Saude S A e outros

ID: 261188832

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-91.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GOLDENSTEIN

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JACQUES MALKA Y NEGRI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FERREIRA

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LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Processo nº 0805590-95.2025.8.10.0000

ID: 281738865

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805590-95.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0805590-95.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0811626… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0805590-95.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0811626-87.2024.8.10.0000 PACIENTE: J. D. S. T. IMPETRANTES: PHILIPE ANDRADE DA SILVA (OAB/PI Nº 22.604) E MARCELO LEONARDO BARROS PIO (OAB/PI Nº 3.579) IMPETRADOS: JUÍZES DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMARCA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTERIOR. JULGAMENTO CONJUNTO COM O HABEAS CORPUS Nº 0829472-23.2024.8.10.0000. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Philipe Andrade da Silva e Marcelo Leonardo Barros Pio em favor de J. D. S. T. contra decisão dos Juízes da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, com o objetivo de estender à paciente os efeitos de decisão anterior que beneficiou corréu em idêntica situação fático-processual, flexibilizando a medida cautelar de proibição de ausência da comarca, nos termos do art. 319, IV, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de julgamento conjunto com outro habeas corpus relacionado; e (ii) se é cabível a extensão, à paciente, dos efeitos de decisão de habeas corpus que flexibilizou medida cautelar de proibição de ausência da comarca a corréu, diante da identidade fático-processual e das condições pessoais equivalentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de julgamento conjunto se impõe para evitar decisões conflitantes, conforme a regra disposta no art. 79, caput, do CPP. No caso concreto, impõe-se o julgamento conjunto deste writ com o Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000 para fins da determinação específica da flexibilização da medida cautelar de proibição de ausência da comarca (art. 319, IV, do CPP). 4. O art. 580 do Código de Processo Penal exige, para a extensão dos efeitos de decisão favorável, a comprovação da identidade fático-processual e das circunstâncias pessoais similares entre o beneficiado original e o requerente da extensão. 5. Constatada a similitude entre a situação da paciente e do corréu beneficiado, uma vez que ambos respondem pela prática, em tese, do mesmo crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, estando sujeitos às mesmas condições cautelares. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a extensão de decisão em habeas corpus diante da identidade das condições objetivas e subjetivas dos corréus, conforme precedentes citados. 7. A inexistência de alteração fática relevante desde a impetração e a manifestação favorável do Ministério Público reforçam a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus exige a identidade das condições fático-processuais e pessoais entre o beneficiado original e o requerente da extensão. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, IV, 580, 79, caput; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 244135 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 969.693/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “unanimemente, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Philipe Andrade da Silva e Marcelo Leonardo Barros Pio em favor da paciente J. D. S. T., sendo apontados como autoridades coatoras os MM. Juízes de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. A impetração (ID 43539851) abrange pedido de liminar formulado com vistas à extensão à paciente de benefício concedido ao corréu, Pablo Fabian Almeida Abreu, nos autos do Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à referida decisão, em que o sobredito corréu obteve a flexibilização da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP1), para que, em caso de necessidade, apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 8 (oito) dias. Arrazoam que a paciente e o corréu, Pablo Fabian Almeida Abreu, respondem à mesma demanda criminal pela prática, em tese, do crime do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa), encontrando-se em idênticas condições fático-jurídicas. Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugnam pelo deferimento da liminar em favor da paciente e, em relação ao mérito, postulam a concessão da ordem em definitivo, para que seja determinada a extensão do benefício vindicado. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 43539852 e 43539853. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 43545574), que as prestou (ID 43721032), afirmando que, no atual estágio processual da Ação Penal nº 0811626-87.2024.8.10.0001, os autos aguardam a análise da resposta à acusação apresentada pela paciente e demais réus. Deferi o pedido de liminar nos termos da decisão de ID 43823932. No parecer de ID 44287982, emitido pelo Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o Ministério Público manifesta-se pelo “conhecimento e concessão da presente ordem de Habeas Corpus, estendendo em favor da Paciente, os efeitos da decisão que beneficiou o corréu Pablo Fabian Almeida Abreu, nos autos dos Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000, confirmando-se a decisão de Id. 43823932, na qual o Desembargador deferiu o pedido de liminar.” É o relatório. VOTO Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que a impetração merece prosseguir, agora com o exame do seu mérito perante este egrégio Órgão Colegiado. 1. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE WRIT COM O HABEAS CORPUS Nº 0829472-23.2024.8.10.0000 Cumpre destacar, de início, que há necessidade de realização do julgamento conjunto deste writ com o Habeas Corpus nº 0829472-23.8.10.0000, de modo a evitar decisões conflitantes. Com efeito, o presente writ foi impetrado em 10/03/2025, tendo como pedido a concessão da ordem para que seja estendida à paciente a flexibilização da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), a fim de que, em caso de necessidade, apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 8 (oito) dias, na forma como concedida ao corréu o corréu Pablo Fabian Almeida Abreu, nos autos do Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000. Ocorre que, no Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000, impetrado no dia 04/12/2024, também favorável à paciente, há pedido de concessão da ordem no sentido de que seja revogada a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente, estendendo-lhe os mesmos benefícios concedidos por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriores aos corréus Pablo Fabian Almeida Abreu, Iracilda Syntia Ferreira Pereira, Ingrid Rayane Ferreira Souza e Ryan Machado Borges, nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se a aplicação de medidas alternativas, entre as quais a de proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP). Vale dizer: o pedido formulado no presente writ apresenta maior extensão do que a parte da pretensão deduzida no Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000 que trata especificamente da medida cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP, devendo ser observada, portanto, a regra da continência prevista no art. 79, caput, do mesmo diploma legal2. Assim, passo ao julgamento conjunto das mencionadas ações constitucionais. 2. DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS IMPETRANTES NO HABEAS CORPUS Nº 0805590-95.2025.8.10.0000 Nesta oportunidade, renovo a compreensão já manifestada na decisão de deferimento do pedido liminar do Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000, visto que o cenário fático permanece inalterado desde a impetração, não se verificando elementos novos que justifiquem a revisão do entendimento anteriormente adotado. Conforme relatado, os impetrantes pleiteiam a concessão da ordem para que sejam estendidos em favor da paciente os efeitos da ordem concedida ao corréu, Pablo Fabian Almeida Abreu, no Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000. Importa dizer, de início, que a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida a terceiro não se opera automaticamente aos demais réus, exigindo-se, de rigor, a presença de dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o paciente esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. In casu, verifico que as circunstâncias em que se encontram a paciente e o corréu, Pablo Fabian Almeida Abreu, são similares, visto que, em tese, teriam praticado o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013 (embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa), objeto da Ação Penal nº 0811626-87.2024.8.10.0001, em tramitação perante a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís. Desse modo, estando as circunstâncias pessoais entre a paciente e o corréu evidenciadas, entendo por estender os efeitos do remédio constitucional, tal como requerido na inicial. Sobre as diretrizes para a concessão do benefício do art. 580 do CPP, veja-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. O recurso cabível para sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. 3. A extensão de decisão, nos termos do art. 580 do CPP, deverá incindir apenas em relação àqueles que integram a mesma relação jurídico-processual do indivíduo beneficiado em seu recurso ou ação. Precedentes. 4. Agravo improvido. (STF, HC 244135 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. EXTENSÃO DE DECISÃO BENÉFICA AOS CORRÉUS QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REQUISITOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. A decisão agravada estendeu os efeitos de decisão benéfica proferida em favor da corré em situação fático-processual semelhante e que ostenta as mesmas condições pessoais, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 580 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a extensão dos efeitos à paciente de decisão benéfica à corré, conforme estipula o art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência exige que, para a extensão dos efeitos de decisão benéfica, o corréu deve estar na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que foi verificado no caso em questão. 5. A paciente e os demais corréus foram denunciados em coautoria pela prática dos mesmos delitos, preenchendo o requisito objetivo de identidade fática. 6. O requisito subjetivo também foi atendido, pois a paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, assim como a corré beneficiada anteriormente. 7. A decisão benéfica anterior transitou em julgado, não havendo recurso do Ministério Público, o que reforça a possibilidade de extensão dos efeitos. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 969.693/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO a ordem pleiteada pelos impetrantes para, ratificando a liminar anteriormente deferida, estender à paciente, J. D. S. T., o benefício concedido nos autos do Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000 ao corréu Pablo Fabian Almeida Abreu, de modo a flexibilizar a medida cautelar de proibição da paciente de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), para que, em caso de necessidade, a paciente apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 08 (oito) dias. Ficam mantidas as demais medidas cautelares aplicadas no julgamento do Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator ______________________________________________________________ 1CPP. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. (...) § 1º Revogado pela Lei nº 12.403/2011; § 2º Revogado pela Lei nº 12.403/2011; § 3º Revogado pela Lei nº 12.403/2011; § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. 2CPP. Art. 79. “A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...).”

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Processo nº 0803670-61.2025.8.20.5124

ID: 306455677

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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