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Antonia Goncalves De Mattos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312933744

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-46.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GONCALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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BIANCA FREIRE FERREIRA

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CARLOS FELIPE PINHO DA SILVA

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DANIEL WHITE SOUZA

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JOYCE DOS SANTOS VIANA

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NATHALIA RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803767-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803767-46.2021.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA GONCALVES DE MATTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ANTONIA GONÇALVES DE MATTOS ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ETETRICIDADE S/A. Alega que sua fatura de energia de agosto de 2019 vbeio com valor exorbitante, saltando de 291 Kw/h para 1152 Kw/h sem explicação, além de, nos meses subsequentes vir uma cobrança de parcelamento embutido. Que há erro nos faturamentos. Requereu o refaturamento da conta referente ao mês julho/2019 referente ao valor R$ 1.178,39; a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total do parce4lamento pago, e indenização por danos morais. No ID 34338461 deferida a gratuidade de justiça. Contestação no ID 37655304 onde aponta que se tratam de consumos medidos e que os valores recuperados – parcelamento – o foram com base na Res. ANEEL 414/2010, por recuperação de consumo medido – acerto de leitura por conta de impossibilidade de fazer leitura em um período, por se tratar de área de risco onde situado o imóvel e assim, recompor os consumos efetivos após o retorno da medição. Réplica no Id 72536250. Saneador no ID 126254688 e invertido o ônus da prova. Sem outras provas a produzir, após as alegações finais, vieram para sentença ao grupo. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO: A relação é de consumo. Mesmo nesta disciplina as partes não se isentam de fazer prova de suas alegações, na forma do art. 373 do CPC. O conjunto probatório, entendo, é suficiente ao deslinde da questão. QUANTO AO ALEGADO PARCELAMENTO INDEVIDO De fato, como mencionou o autor em réplica, ID 72536250, a ré alegou erro de medição e recuperação o consumo efetivo, mas apontando período do ano de 2022 quando as cobranças se referem ao ano de 2019, ou seja, muito anterior e assim impossível de se tratar da justificativa alegada, o que denota seu erro no atuar e na cobrança daqueles valores de parcelamento. Neste aspecto, não trazendo a parte ré uma justificativa plausível para os valores alegados em recuperação, e não se verificando das faturas de 20189 consumo a recuperar, eis que todos foram medidos, falhou a parte ré e deve restituir em dobro os valores cobrados na forma do art. 42 § único do CDC. DA FATURA IMPUGNADA DE JULHO DE 2019 Referida fatura teve seu consumo efetivamente medido no mês de julho de 2019. Não obstante a ausência de prova pericial, saliente-se que os consumos anteriores não foram impugnados e inclusive mencionados como normal pela parte autora. Da mesma forma os consumos posteriores, referência dos meses de agosto e seguintes, não se podendo confundir as cobranças já afastadas acima referente ao parcelamento. A sequência de faturas aponta que os consumos sempre foram cobrados segundo as medições apuradas e, não havendo substituição do medidor, conclui-se que o mesmo funciona regularmente. A oscilação de consumo é fator absolutamente normal e pode ter as mais diversas causas, inclusive fuga de corrente ou defeitos nas instalações internas. Não há verossimilhança nas alegações autoriais sob o único fundamento de uma fatura bem maior que as anteriores, mas também que as posteriores, sem que houv4esse reparo ou troca do medidor. Do TJ/RJ acerca do tema: | | 0026031-06.2021.8.19.0038- APELAÇÃO | | Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA, IDOSA, QUE RECLAMOU TER SIDO COBRADA DE FORMA EXORBITANTE NOS MESES DE JUNHO E OUTUBRO DE 2020, TENDO ENFRENTADO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENQUANTO QUESTIONAVA AS FATURAS EM PLENO PERÍODO DE PANDEMIA. ALEGOU FALHA NO ATUAR DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA QUE EXTRAPOLASSE OS LIMITES DE UMA VARIAÇÃO RAZOÁVEL, SENDO CERTO QUE O DISPÊNDIO DAS FAMÍLIAS NÃO É LINEAR, HAVENDO FATORES QUE GERAM FLUTUAÇÃO, COMO DEFEITOS INTERNOS, SAZONALIDADE, AUMENTO DE HABITANTES, MUDANÇA DE HÁBITOS, COR DE BANDEIRA TARIFÁRIA, DENTRE OUTROS. ASSIM, INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO CONCRETO, A INTERESSADA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO EM SEU FAVOR, RAZÃO PELA QUAL SEU PLEITO RESTOU DESPROVIDO DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Assim, rejeito a impugnação a esta fatura. | DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese o erro da parte ré em cobrar por um parcelamento não demonstrado ou justificado, a cobranças de valores em suas contas de consumo, teve determinada a restituição em dobro como punição pelo erro como insculpido na norma, mas que, não havendo suspensão do fornecimento ou negativação, por si só não geraria maior dano moral indenizável. | | | DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA FORMA DO ART. 487 I DO CPC para: 1 - DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO, NO TOTAL DE 3.910,56 (JÁ EM DOBRO), CORRIGIDOS E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, OBSERVADA A INCIDÊNJCIA DA LEI 14905/24 A PARTIR DE 31/08/2024, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 – REJEITO OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DA CONTA DE AGOSTO DE 2019 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMO AMBAS AS PARTES SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, CONDENO-AS NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DA METADE PARA CADA. Condeno-os em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação em favor do advogado da autora; e no importe de 10% da diferença destes para o valor da causa em favor do advogado da ré (aqui observada a gratuidade de justiça deferida). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0803767-54.2025.8.14.0201

ID: 299112804

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-54.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0803767-54.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0803767-54.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA Endereço: Nome: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA Endereço: Travessa L-4, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-680 Advogado: CAROLINA ROCHA BOTTI OAB: PA32501-A Endereï¿½o: desconhecido REU: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: Nome: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1355, ANDAR 5, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado após a citação da parte reclamada, devendo esta ser cientificada sobre tal possibilidade na oportunidade do ato citatório (CF/1988, art. 5º, LV, CPC, arts. 7º, 9º e 10 – princípio da vedação à decisão surpresa e FONAJE, Enunciado nº 53). 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o seguinte julgamento: (...) Tema 1198. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir [...] a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (...) (STJ, REsp 2021665/MS, Corte Especial, j. 13.03.2025). Desta feita, considerando o julgado supra, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Nota Técnica nº 6/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), intimem-se o advogado da parte reclamante para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento desta e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a observância das seguintes determinações: 3.1. intimar pessoalmente a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias comparecer à Secretaria da Vara, a fim de ratificar as assinaturas eletrônicas constantes dos documentos acostados à inaugural; 3.2. intimar o advogado da parte demandante para juntar aos autos comprovante de endereço recente em nome da parte demandante, referente a faturas de energia elétrica, água ou telefonia, pois o documento de ID Num. 146265673 - Pág. 1 data de janeiro/2025, a fim de averiguar a competência territorial do Órgão Judicial; 3.3. intimar o advogado da parte requerente para anexar aos autos comprovante de reclamação extrajudicial formulada em desfavor da parte reclamada, tais como o canal oficial de serviço de atendimento ao consumidor mantido pelo demandado (SAC ou semelhantes), PROCON, plataformas públicas (CONSUMIDOR.GOV, Banco Central, agências reguladoras) e/ou privadas (RECLAME AQUI e outras), notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via Cartório Extrajudicial, contendo a manifestação do promovido ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem resposta, para demonstrar que a parte autora não foi atendida pela parte demandada em prazo razoável, a fim de que esteja caracterizada a condição da ação referente à existência do interesse de agir. (...) possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas [...] exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário [...] A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo [...] sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (...) (TJMG, IRDR–Cv nº 1.0000.22.157099-7/002, Rel. Des. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 08.10.2024). (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (...) (STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/10/2022, DJe de 22/11/2022). (...) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...) (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 4. Retornar conclusos após manifestação da parte reclamante ou decurso do prazo previsto no item anterior, haja vista o pedido de tutela de urgência constante da inicial (ID Num. 146265670). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803767-61.2024.8.10.0052

ID: 313806034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803767-61.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNELSON PIMENTA RIBEIRO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0803767-61.2024.8.10.0052 ACUSADO: EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, último endereço conhecido na RUA DA TIRIRICA, 37, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 25/01/1989, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de sentença de id 151789518 SENTENÇA: Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida por FERNANDA DA CONCEICAO SILVA, através da Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro/MA, face de EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, devidamente qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas em 26/07/2025 (ID n. 130371024), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A vítima foi intimada acerca da decisão, bem como de que as medidas teriam validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo após isso comparecer em juízo para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção. Requerido não intimado (ID n. 138499228). Manifestação do Ministério Público pela extinção do processo, em razão do decurso do prazo previsto para a medida protetiva (ID n. 146065793). É o Relatório. DECIDO. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA DAS MEDIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1- As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado, o que não restou comprovado nos autos. 2- Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0342162013 MA 0000410-73.2012.8.10.0005, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2014) Tais medidas somente devem ser deferidas nas hipóteses de necessidade e urgência e, no presente caso, não se vislumbra mais a urgência das medidas requeridas. O art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz não julgará o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nas palavras de Nelson Nery existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., p. 609). Entendo que, muito embora o requerido não tenha sido cientificado das medidas protetivas, a requerente foi intimada, sendo cientificada do prazo prazo de validade das medidas. Passados mais de 06 (seis) meses, a requerida não se manifestou requerendo a prorrogação ou novas medidas protetivas em outro processo, o que indica o manifesto desinteresse da autora para a continuidade das medidas, o que configura verdadeiro óbice à manutenção e continuidade do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. DESINTERESSE DA VTIIMA. RECURSO IMPROVIDO. I - Analisando detidamente os autos, e as circunstâncias do caso concreto, entendo que a sentença deve ser mantida, a uma porque a demanda cautelar que objetiva o deferimento de medidas protetivas, foi ajuizada em 09 de março de 2012 (fl. 02), e até 17 de julho de 2013, ou seja, mais de um ano, não houve nenhuma manifestação da parte vitima, a duas porque conforme relatado na sentença atacada "Ademais, nas fls. 13, do processo 187-23.2012.8.10.0005, em certidão do meirinho, há informação de que a Requerente teria fugido com o Requerido". II - Ademais destaco, que diante da análise dos autos, constatei que o fato se sucedeu na longínqua data de 13 de fevereiro de 2012, há mais de 3 (três) anos, conforme consta no boletim de ocorrência acostado fl.13, não existindo nos autos, notícia de outra agressão contra a vítima, o que, inegavelmente, demonstra a ausência de risco à integridade física ou moral da vítima, e tampouco urgência para o deferimento das medidas requeridas na exordial. III - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0182992015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2015, DJe 29/10/2015). Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. INTIMEM as partes, cientificando à representante que, caso necessite de novas medidas poderá procurar diretamente a delegacia local, o Ministério Público Estadual ou este Fórum, a fim de resguardar sua integridade física. Não sendo encontrada qualquer das partes, INTIME-SE por edital com prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no entendimento do enunciado 43 IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após as diligências necessárias, ARQUIVEM os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA. Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Julho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0803767-25.2024.8.20.5600

ID: 258000721

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803767-25.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803767-25.2024.8.20.5600 Polo ativo ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES Advogado(s): MARI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803767-25.2024.8.20.5600 Polo ativo ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES Advogado(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0803767-25.2024.8.20.5600 Apelante: Adriano Hugo Cosmo Rodrigues Advogada: Drª. Maria de Fátima da Silva Dias (OAB/RN – 18.058) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N.º 11.340/06, ART. 24-A) E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148,§ 1º, I E IV). APELAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. A CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO DEPENDE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, BASTANDO O IMPEDIMENTO À SUA LIBERDADE POR QUALQUER MEIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PORTAVA ARMAS BRANCAS. NÃO ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DA “CULPABILIDADE”, DOS “MOTIVOS”, DAS “CIRCUNSTÂNCIAS” E DAS “CONSEQUÊNCIAS” DO CRIME. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E DA SÚMULA N.º 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação, suscitada de ofício pelo relator, quanto ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, e, quanto aos demais pedidos, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO-revisor) e pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Adriano Hugo Cosmo Rodrigues contra sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses, sendo 4 (quatro) anos 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) meses de detenção, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 e no artigo 148, § 1º, I e IV, do Código Penal, c/c os artigos 61, I, do CP (para ambos os delitos) e 65, III, “d”, do CP (para o delito do art. 24-A da LMP). 2. Em suas razões, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pediu a reforma da dosimetria da pena cominada para o crime de descumprimento de medidas protetivas, tanto na primeira quanto na segunda fase. 3. Quanto ao crime de cárcere privado, requereu a sua absolvição, ante a alegada ausência de provas suficientes. Subsidiariamente, pediu a reforma da dosimetria da pena cominada, bem como do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 5. Em parecer, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR 7. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com isenção das custas processuais, sob o argumento de ser pobre na forma da lei. 8. A rigor, a situação de pobreza do réu não constitui óbice à condenação ao pagamento das custas processuais, pois a realização do pagamento encontra-se condicionada à possibilidade de alteração de sua situação financeira após a data da condenação, razão pela qual o exame deste pleito deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tal benefício. 9. À vista do exposto, suscito a presente preliminar, no sentido de não conhecer do recurso nessa parte, uma vez que se trata de matéria afeta à competência do Juízo da Execução. 10. Peço parecer oral da Procuradoria de Justiça. 11. Quanto aos pedidos remanescentes, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. II – MÉRITO 12. Na parte conhecida, o apelante não tem razão. 13. Em primeiro lugar, merece prosperar o pedido de reforma da dosimetria da pena cominada para o crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. 14. Na primeira fase da dosimetria, foram idôneos os motivos utilizados pelo juízo de origem para negativar as circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, dos “motivos”, das “circunstâncias” e das “consequências” do crime. 15. Quanto à culpabilidade, além de o réu ter descumprido as medidas protetivas de urgência, ele compareceu à residência da ofendida munido de armas brancas (“duas facas ‘peixeira’ com cabo de madeira – cf. Id. N.º 28543979, Pág. 7) e em estado de descontrole emocional, quando o casal já estava separado de fato há mais de 6 (seis) meses, o que revela uma maior reprovabilidade de sua conduta. 16. Quanto aos motivos e às circunstâncias do crime, extrai-se da prova produzida em contraditório que o réu jamais aceitou o fim do relacionamento e, mesmo diante da existência de uma ordem judicial proibindo o contato com a sua ex-cônjuge, arrombou o portão da casa dela com a sua motocicleta, causando temor psicológico aos três filhos da ofendida, tendo um deles, inclusive, fugido do local. Os demais filhos foram mantidos em cárcere privado pelo réu, até posterior liberação através de negociação da polícia. 17. Quanto às consequências do crime, há evidências de que a ação delituosa do réu causou temor psicológico tanto às crianças, filhas da ofendida, quanto à própria vítima, que, após o episódio, reportou crises de ansiedade e depressão. 18. O réu também não tem razão quanto à necessidade de fixação de pena-base em patamar menor, considerando que o juízo de origem já se utilizou do critério de acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima abstratamente previstas para o crime, para cada circunstância judicial negativada. 19. Assim, considerando que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, a pena abstratamente prevista para o crime era de 3 (três) a 2 (dois) anos de detenção, o patamar de aumento, para cada circunstância judicial, deve ser de cerca de 2 (dois) meses e pouco mais de 15 (quinze) dias de detenção. Por isso, considerando as quatro circunstâncias judiciais negativadas, o juízo de origem fixou, adequadamente, a pena-base em 10 (dez) meses. 20. Já na segunda fase da dosimetria, o julgador considerou a circunstância da reincidência, a qual está indubitavelmente comprovada no processo de execução penal n.º 0200762-53.2007.8.20.0002, que, no sistema SEEU, indica a existência do processo criminal n.º 0001804-29.2004.8.20.0002, cuja pena de 20 (vinte) anos cominada ao réu ainda não foi cumprida. 21. Todavia, embora o juízo de origem tenha feito menção à agravante prevista no art. 61, I, “f”, do Código Penal, resta evidente que foi um mero erro material, haja vista, aliás, que ele sequer majorou a pena na segunda fase da dosimetria, ante a compensação com a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”). 22. Por outro lado, também não merecem acolhimento os pedidos relativos ao crime de cárcere privado. 23. A defesa sustentou que “pelo contexto fático da conduta praticada pelo agente, compreende-se a partir dos registros dos autos, e principalmente dos depoimentos prestados em Juízo, pelas testemunhas de acusação, que a equipe policial não presenciou qualquer tipo de violência ou ameaça por parte do apelante, contra seus filhos, com o intuito de restringir a liberdade de seus filhos”. 24. Ocorre que, nos termos do artigo 148, “caput”, do Código Penal, não se exige, para a consumação do tipo penal, que o agente empregue violência ou ameaça contra a(s) vítima(s). 25. É fato incontroverso que o agente forçou a entrada na residência de sua ex-mulher e, lá estando, impediu a saída de dois de seus filhos, tendo sido necessária a negociação entre ele e os policiais militares que foram atender a ocorrência, até que o réu, enfim, se rendeu. 26. Nesse sentido, destaco trechos dos depoimentos e declarações das testemunhas, “in verbis”: Marliete de Macedo Diogo (vítima): “o réu arrombou o portão com a moto; ele já andava a ameaçando; (...); o povo ligou para ela dizendo que a casa tinha sido invadida; ela estava no trabalho; réu se trancou com os filhos na casa; quando chegou em casa o réu já tinha ido embora; o réu se esfaqueou; acha que ele estava sob efeito de remédio e cachaça; (...); fazia 6 meses que estava separada dele; (...); ele quebrou a MPU duas vezes e ela deixou para lá; (...); o filho do meio diz que o pai se matou; acabou com a vida dela e dos filhos; (...); a casa ficou com muito sangue; o pequeno pega a faca e fica mostrando como o pai fez; o réu trouxe a faca de casa (era grande); não recebeu ameaça depois da prisão dele mas tem muito medo; se ele sair ela não terá sossego; teve crise de ansiedade e depressão; réu seria capaz de matá-la e matar o filho mais velho (de outro casamento); seu filho mais velho contou o que o réu fazia com ele; réu deu um murro na barriga do filho e ele ficou sem falar; (...); quando a polícia chegou, o réu se trancou dentro do banheiro; réu ficou por trás da cortina; policial ficou conversando; e os filhos perto; depois o réu começou a se esfaquear; depois os filhos ficaram com a vizinha; o réu ficou entre 30 a 40 minutos dentro de sua casa; a polícia chegou muito rápido, porque estava próxima”. João Victor Macedo Ferreira (filho mais velho da vítima): “Que estava em casa cuidando dos irmãos; sua mãe saiu para o supermercado; ouviu um barulho no portão; (...); o réu parecia embriagado; ele ficou calmo dizendo que ia esperar; ele pediu a chave para fechar o portão; ele começou a se oferecer para fechar o portão; o depoente se ofereceu; o depoente saiu correndo e foi pedir auxílio a uma vizinha; a polícia foi acionada; (...); não se dava bem com o réu; o réu ficava bravo com ele; portão estava fechado; réu danificou o ferro que fechava a parte de baixo; a fechadura atravessou; o portão estava fechado no cadeado (um dos lados) e no ferrolho; réu entrou pelo lado do ferrolho; provavelmente o réu queria a chave para trancar todo mundo de refém; fugiu por causa da presença dele (por ter aparecido); sabia que o réu não poderia aparecer (tinha uma documentação)”. Lenita Bezerra da Silva (Vizinha): “Que João Victor, filho da vítima, apareceu muito nervoso; deu uma garapa a ele; João Victor disse que o padrasto estava dentro de casa; pediu ajuda; a ação foi rápida; não sabe precisar a quantidade de tempo; foi de 5 a 10 minutos; João Victor estava assustado; não falou que o réu estava armado; João Victor tem 17 anos; quando foi à casa o réu já tinha saído; viu o réu já saindo com a polícia; entre o momento que o filho chegou em sua casa e o que o réu saiu com a polícia passou uns 10 minutos (uma base)”. A testemunha José Elias Júnior (Policial Militar): “Que manteve contato com o réu por meio de cortinas; quando entrou o réu estava ferido; havia uma faca no chão; (...); as crianças estavam na casa; quando conversou com ele, o réu soltou a faca; o réu queria tirar a própria vida; não fez nada com as crianças”. 27. Assim, diante da existência de provas contundentes de autoria e materialidade, há de ser mantida a condenação do crime previsto no art. 148 do Código Penal. 28. Também não merece acolhimento o pedido de reforma da dosimetria da pena relativa ao crime mencionado supra. 29. Isso porque, a rigor, o juízo de origem se utilizou de fundamentação idônea para majorar a pena. 30. Quanto à culpabilidade, destacou o tempo significativo em que o réu manteve as vítimas encarceradas, qual seja, entre trinta e quarenta minutos. Além disso, mencionou o estado de descontrole emocional e o emprego de armas brancas para a execução do delito. 31. Quanto aos motivos e às circunstâncias do crime, destacou o fato de o réu nunca ter aceitado o fim do relacionamento com a sua ex-cônjuge, com a qual tem dois filhos (os quais manteve em cárcere privado), além de ter arrombado o portão da casa das vítimas com a sua motocicleta. 32. Quanto às consequências do crime, o temor psicológico gerado nas vítimas e na genitora das crianças restou evidente através do próprio contexto do crime, inclusive porque o réu mesmo se esfaqueou na frente das crianças. 33. Já na segunda fase, assim como na dosimetria do crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, embora o juízo de origem tenha feito menção à agravante prevista no art. 61, I, “f”, do Código Penal, resta evidente que foi um mero erro material, haja vista, aliás, que, na prática, só foi utilizada a agravante da reincidência. 34. Por fim, também não merece acolhimento o pedido de alteração do regime inicial de pena, pois, considerando o “quantum” de pena arbitrado (quatro anos e um mês de reclusão e dez meses de detenção), bem como a existência de circunstâncias judiciais negativas, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do CP e da Súmula n.º 269 do STJ. 35. Por tais motivos, a sentença condenatória deve ser mantida. CONCLUSÃO 36. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, suscito preliminar de não conhecimento parcial da apelação, quanto ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, e, quanto aos demais pedidos, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 37. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803767-18.2022.8.15.0141

ID: 315833807

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803767-18.2022.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExFis n. 0803767-18.2022.8.15.0141 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: INDUPEL - INDUSTRIA DE PAPEIS E DERIVADOS LTDA. - ME DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Compulsando os autos, vislumbra-se que a última atualização do débito exequendo ocorreu em 2023, o que torna inócuo eventuais atos constritivos realizados nesse momento processual. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha do débito atualizado. Após, observado novo endereço indicado pelo exequente, CITE-SE O EXECUTADO, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, através de carta com AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) pagar o valor do débito acrescido de juros, multa de mora e honorários de advogado; ou (b) garantir a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou indicação de bens à penhora; ou, (c) ainda, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução ou da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da LEF. No caso de firma individual, determino também a citação da pessoa física correspondente. A citação deverá ser acompanhada do presente despacho, da petição inicial e da(s) CDA'(s). Caso a empresa esteja INATIVA, sem a prévia comunicação do domicílio tributário à Fazenda Pública, presume-se infração à lei, por inobservância do art. 127 do CTN, configurando a dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN e súmula n. 435 do STJ. Nesse contexto, a citação inicial deverá observar o endereço do corresponsável tributário (sócio), inserido na certidão de dívida ativa. Realizada a citação inicial, não havendo pagamento voluntário do débito, de modo a privilegiar a integral satisfação do débito e assegurar a prioridade da penhora em dinheiro, com fundamento no art. 11 da Lei n. 6.830/80, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do réu, em relação ao valor atualizado do débito, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD, adotando-se as seguintes providências: 1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros (resultado positivo do SISBAJUD): 1.1) Verificando-se que o somatório bloqueado é inútil à execução, representando valor que por razoabilidade seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) da dívida ou que será absorvido pelo pagamento das custas (art. 836 do CPC), providencie seu imediato desbloqueio. Proceda-se, igualmente, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC). 1.2) Tornados indisponíveis os ativos financeiros (resultado positivo do SISBAJUD), não havendo caráter irrisório ou excessivo, INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 1.3) Havendo manifestação do executado, fica autorizado o desbloqueio, mediante certidão nos autos, devendo a minuta ser elaborada no sistema SISBAJUD, indicando o respectivo enquadramento, nos casos de: I. saldo em caderneta de poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovada a natureza da conta nos autos (art. 833, X, do CPC), mediante extrato bancário; II. depósito de natureza alimentar com valor de até uma remuneração mensal, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito; III. adesão a parcelamento administrativo previsto em lei, desde que tenha sido requerido antes da citação ou da determinação de bloqueio e seja comprovado o pagamento de pelo menos uma parcela, ou ainda, se o foi bloqueio anterior ao parcelamento e mesmo assim o exequente postular expressamente a liberação da constrição. 1.4) Não havendo manifestação da parte executada, transfira-se o montante indisponível para conta judicial e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 30 (trinta) dias, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. 2) Não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições; 2.1) Havendo resultado positivo promova-se a restrição de indisponibilidade e proibição de transferência (sem proibição de circulação, portanto), observado o disposto no art. 7º-A do DL nº 911/1969 (não bloquear veículo objeto de alienação fiduciária). 2.1.1) Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(ns) localizado(s) na pesquisa RENAJUD ou indicar outro(s) bem(ns) à penhora e comprovar o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça para executar mandado de penhora e avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns). 3) No caso de indicação de bem imóvel à penhora, Oficial de Justiça deverá lavrar o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o executado e o seu cônjuge, se houver, e se a constrição recair sobre imóvel (art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80). Se não encontrar o executado para intimá-lo da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e, após a juntada do mandado aos autos, serão estes conclusos ao juiz. 4) Se as buscas via SISBAJUD e RENAJUD forem inexitosas e o exequente não tiver indicado bem à penhora, defiro a pesquisa de bens na base de dados do INFOJUD. 4.1) Com a juntada aos autos do resultado da busca via INFOJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, advertindo-lhe que na hipótese de resultado negativo somente será deferida a busca de bens penhoráveis por meio de diligências de oficial de Justiça se devidamente justificada com elementos que demonstrem a utilidade da medida para a execução, porquanto a prática forense tem demonstrado ao longo dos anos que tal busca tem baixa efetividade se comparada com as buscas listadas acima (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Cartório de Imóveis), gerando impacto negativo, custoso e sem resultados na movimentação dos processos, bem como que diligências junto a cartório de registros de imóveis devem ser tomadas pelo próprio exequente, porque independem de provimento judicial. 5) Se após as buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, não for localizado bem passível de penhora e o credor não tiver indicado meio hábil de prosseguimento da execução, CERTIFIQUE-SE e encaminhem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Avenida Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 Nome: INDUPEL - INDUSTRIA DE PAPEIS E DERIVADOS LTDA. - ME Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 112, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

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I. B. L. N. x J. V. De A. Dos S.

ID: 260918296

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803767-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. B. L. N.

Polo Passivo:

J. V. DE A. DOS S.

Despacho

Advogados:

WALLACE MELO DE MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA COSTA

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EVELYNE NAVES MAIA

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DESPACHO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de Agra… DESPACHO Nº 0803767-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: I. B. L. N. - Agravada: J. V. de A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. B. L. N.. contra a decisão interlocutória (fls. 58-59/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da - 22ª Vara Cível da Capital/Família, Ação de Alimentos Gravídicos c/c Alimentos Provisórios e Medida Liminar nº 0708062-80.2025.8.02.0001, promovida por J. V. de A. dos S., que determinou a expedição de alvarás, nos seguintes termos: [...] Ponderando sobre as necessidades básicas da requerente e as condições financeiras do requerido, defiro o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito via PIX de titularidade da autora, cuja chave PIX é 82999269546 [...] (Grifos no original) Em suas razões, o agravante alega que não há elementos suficientes para a presunção de paternidade, mas apenas que houve um relacionamento afetivo entre as partes. Aduz que o "mero fato de ter existido um relacionamento não implica automaticamente a paternidade, especialmente quando não há comprovação da exclusividade desse relacionamento durante o período da concepção"(fl. 03). Diante disso, defende que deve ser revogada a decisão que lhe impôs a obrigação de prestar alimentos. Subsidiariamente, defende que os alimentos fixados, de 40% de sua renda, que corresponde ao salário mínimo (R$ 1509,00), inviabiliza a manutenção básica de sua família, considerando que é casado e possui uma filha menor, a quem também tem obrigação de prover sustento. Assim sendo, requer (fls. 06/07): O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento quando ao final deverá ser o presente recurso provido a fim de ser reformada a decisão agravada, revogando-se a fixação dos alimentos gravídicos ante a ausência de indícios suficientes de paternidade. E caso entenda esse Tribunal pela manutenção da obrigação alimentar, requer, subsidiariamente, que seja reduzido o valor dos alimentos gravídicos para 10% (dez por cento) do salário mínimo, quantia mais condizente com a capacidade econômica do Agravante, sua condição de casado e a existência de outra filha, bem como a ausência de comprovação das despesas pela Agravada. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; Ademais, requer seu regular processamento e juntada de cópia dos documentos obrigatórios e facultativos que o acompanham, indispensáveis à formação do instrumento e elucidação da matéria versada. Esclarece, na oportunidade, no que toca aos documentos obrigatórios, a inexistência de contestação, tendo em vista o não exaurimento do prazo para sua apresentação, bem como o fato de tratar-se de agravo contra decisão liminar concedida inaudita altera pars. Deste modo, informa a juntada de cópia integral dos autos em que consta a decisão agravada (fls. 58/59), apenas para auxiliar o julgamento considerando que o processo tramita em autos eletrônicos o que torna facultativo a juntada de documentos, conforme a inteligência do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Por fim, requer o Agravante seja-lhe concedida as benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos da declaração anexa, pelo que deixa de efetuar o preparo do recurso ora manejado, nos termos dos Artigos 82 e 98, § 1o , inciso VIII do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo e a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ante a hipossuficiência financeira. Ao que se percebe, a pretensão recursal se dirige a suspender ou minorar os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário mínimo vigente. Pois bem. Como é cediço, a antecipação da tutela ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, do CPC). Pois bem. A Lei nº 11.804/2008, em seu artigo 6º, estabelece que, convencido da existência de indícios de paternidade, o juiz poderá fixar alimentos gravídicos, os quais perdurarão até o nascimento da criança, momento em que poderão ser convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, salvo revisão solicitada por uma das partes. Nesse sentido: Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. A jurisprudência, por sua vez, reforça que não é necessária a comprovação inequívoca da paternidade para a concessão dos alimentos gravídicos, bastando a apresentação de elementos que indiquem a existência de um relacionamento entre as partes e a possibilidade de paternidade. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. INDICIOS DE VERACIDADE . SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL . 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de exame de DNA durante a gestação, porquanto basta a existência de indícios de paternidade para que sejam fixados alimentos gravídicos. 3 . Os alimentos gravídicos consistem em uma verba destinada a custear as despesas do período de gravidez, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico. (art. 2º da Lei 11.804/2008) . 4. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 5. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está desempregada, sendo sustentada por seus genitores, há de se assegurar a assistência material à gestante . 6. Não merece reparo a sentença que fixa os alimentos em percentual razoável, considerando a capacidade do devedor e a necessidade do beneficiário dos alimentos., 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07116127820218070003 1409087, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2022). No caso, no que tange aos indícios, constam conversas de WhatsApp trocadas entre as partes, nas quais o requerido trata a autora por amor e assume diversos pagamentos de exames e medicamentos. E, por outro lado, não foi apresentado provas, pelo agravante, de que a agravada estivesse se relacionando com outros homens quando engravidou. Diante disso, entendo que a decisão que determinou o pagamento de alimentos deve ser mantida. Por outro lado, considerando que o agravante possui outra filha, que conta com 05 (cinco) anos de idade, que igualmente depende da sua provisão, bem como que ele aufere, como renda, 01 salário mínimo, faz-se necessário a redução dos alimentos para o percentual de 15% do salário mínimo, como forma de garantir a subsistência de todos que se encontram sob os seus cuidados. Assim, diante desse cenário de incertezas, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, desta feita para reduzir os alimentos fixados da decisão recorrida para 20% do salário mínimo. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se as partes agravadas, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Após, dê-se vista do autos do Ministério Público para manifestação. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Evelyne Naves Maia (OAB: 6567/AL) - Adriana de Mendonça Costa (OAB: 4387/AL) - Wallace Melo de Miranda (OAB: 13277/AL)

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Processo nº 0803767-59.2022.8.14.0201

ID: 323803179

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-59.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803767-59.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DANIEL SOARES SACRAMENTO Endereço: Nome: DANIEL SOARES SACRAMENTO Endereço: ESMERALDA, 47, LOTEAMENTO TALISMA, ICOARACI PARACURI, BELéM - PA - CEP: 66814-350 RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Advogado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB: MG129459 Endereço: AVENIDA FRANCISCO SA, 1435/LJ 05, GUTIERREZ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30441-021 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 77768135). II – Preliminares II.1. Da Suspensão do Processo em Virtude de Recuperação Judicial A reclamada argui a suspensão do processo, haja vista seu estado de recuperação judicial, deferida nos autos nº 514.417-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID Num. 101780429). Alega que, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções contra o devedor. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de ações e execuções contra a empresa em recuperação por até 180 dias, prorrogáveis em caráter excepcional, visando à preservação da atividade econômica. Contudo, tal medida aplica-se a ações de natureza executiva ou que demandem quantia líquida, não alcançando ações de conhecimento, como a presente, que busca a constituição de título executivo judicial. Tendo em vista a natureza desta demanda, que versa sobre quantia ilíquida a ser apurada, a suspensão não se impõe, pois o eventual crédito será habilitado na recuperação judicial, sem prejuízo ao plano de soerguimento. Neste sentido é o Enunciado nº 51 do FONAJE e, desta feita, indefiro a preliminar de suspensão do processo em razão da recuperação judicial. II.2. Da Suspensão do Processo em Virtude de Ações Civis Públicas A ré pleiteia a suspensão do feito com fundamento na existência de ações civis públicas em curso (ID Num. 101780429 - pág. 2), invocando o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e os Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que tais ações coletivas justificariam a paralisação da demanda individual. Conforme o art. 104, do CDC, “as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Por outro lado, a suspensão não é automática, exigindo demonstração de prejudicialidade e pertinência temática entre as demandas, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso em tela, não há nos autos comprovação de que as ações civis públicas citadas (Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ) guardem identidade de objeto e causa de pedir com esta demanda. Ademais, o autor não requereu a suspensão no prazo legal, o que o exclui dos efeitos da coisa julgada coletiva, mas não impede o prosseguimento do feito individual. Deste modo, rejeito a preliminar em tela. II – Mérito Trata-se de relação de consumo (consumidor e fornecedor), pois as partes se adéquam às definições dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que o reclamante adquiriu como destinatário final passagens aéreas vendidas pela reclamada. Nesse contexto, a parte promovente é consumidora e hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 77768135) e a hipossuficiência técnica da parte autora na produção probatória, pois a parte promovida possui melhores condições financeiras e técnicas na obtenção de provas. Com efeito, o reclamante alega que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada no valor de R$ 397,98 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), mas, por motivos pessoais, não pôde viajar, solicitando o cancelamento e reembolso (ID Num. 77768135). Relata diversas tentativas de resolução extrajudicial, incluindo contato via WhatsApp em 11/09/2021 (chamado nº 201911-000970), ligações telefônicas e reclamação no Procon-PA em 31/05/2022 (registro nº 22501410010007321), sem sucesso. Relata que a ré, após intervenção do Procon, ofereceu um voucher de R$ 198,99 ou reembolso parcial, o que reputou insatisfatório, pleiteando danos materiais e danos morais, este, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reclamada, em contestação (ID's Num. 95315518 e Num. 101780429), limitou-se a invocar a recuperação judicial e a existência de ações coletivas, sem apresentar provas que justifiquem a recusa ao reembolso integral ou demonstrem a regularidade de sua conduta. No que pertine ao dano material, o autor comprovou a compra das passagens (ID Num. 1000613511 - Pág. 4) e as tentativas de cancelamento dentro do prazo do art. 49, do CDC, enquanto a ré não logrou êxito em demonstrar que o reembolso foi efetuado ou que o autor descumpriu condições contratuais, sendo que em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competia à reclamada provar a regularidade do serviço prestado, o que não ocorreu. Deste modo, configura-se a falha na prestação do serviço, gerando o dever de restituir o valor pago, nos termos dos arts. 14, do CDC, 186 e 927, do Código Civil (CC). Quanto ao pedido de dano moral, o autor sustenta que a demora e a falta de resposta da ré, mesmo após intervenção do Procon, causaram transtornos e afronta à dignidade. Portanto, as provas dos autos demonstram reiteradas tentativas do autor para solucionar o impasse, enfrentando respostas insuficientes da ré, o que caracteriza conduta abusiva e desrespeitosa, que provou lesão à honra e dignidade do reclamante. Por outro lado, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o valor das passagens (R$ 397,98) e a natureza do transtorno, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente, pois não provoca enriquecimento indevido e atua com efeito pedagógico para coibir práticas semelhantes. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a reclamada a pagar ao demandante o valor de R$ 397,98 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a título de dano material, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), desde o evento danoso (data do pagamento das passagens) e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) condeno a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data desta sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803767-33.2025.8.20.5004

ID: 318716286

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004 AUTOR: JORGE LINDENBERG SILVA ALVES, AMANDA SOUZA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE LINDENBERG SILVA ALVES e AMANDA SOUZA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Natal-RN/Porto Alegre-RS, com retorno previsto para o dia 09/12/2024. Alegam que o voo de retorno apresentou diversas falhas, incluindo cancelamento de conexão, realocação em voos alternativos sem comunicação prévia, longas filas para atendimento, perda de conexão por preterição no embarque e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Relatam ainda extravio de bagagens, o que causou-lhes transtornos e abalos emocionais. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor dividido entre os autores, e R$ 72,00 (setenta e dois reais) por danos materiais, decorrentes de despesas com alimentação durante o transtorno, além da inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita em caso de recurso. Foi apresentada contestação por LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente representada por seu procurador. Em sede preliminar, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade por caso fortuito. No mérito, sustenta que prestou a devida assistência aos autores, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando os esclarecimentos cabíveis. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que não se configuram os requisitos para o dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré. Fundamento e decido. Da preliminar da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, apesar de o réu afirmar na contestação que os autores não juntaram a Reclamação de Irregularidade de Bagagem, verifica-se que há documentos comprovando o extravio, como por exemplo o Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176. É o breve relatório. Passemos à análise do mérito da demanda. MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A parte autora afirma que o voo, entre Natal e Porto Alegre, conexão em Galeão e São Paulo, não ocorreu conforme contratado, acontece que, o voo de Rio de Janeiro e São Paulo foi cancelado. Ademais, os autores afirmam que a bagagem fora extraviada temporariamente. Em face dos fatos narrados, eles requerem indenização pelos danos extrapatrimoniais e materiais, referente ao gasto no aeroporto ocasionado pelo cancelamento. O réu afirma que a parte autora não contatou a empresa ré para resolver o problema, bem como não preencheu a reclamação de irregularidade de bagagem. Alega que o cancelamento ocorreu por fatores externos (manutenção não programada da aeronave). Pugna, ao final, pela improcedência dos danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram os seguintes documentos: Declaração de contIngência ID 144512168 voo LA 3339, trecho Galeão (GIG) para Guarulhos (GRU), operado pela LATAM, com decolagem prevista às 04:45, devido manutenção; Cartão de embarque dos autores, LA 3339, emitido pela LATAM, ID 144512169, trecho Rio (GIG) para São Paulo (GRU), partida 04:45, chegada 05:55; Conforme informação na contestação (ID 148233490, pg. 08), o Voo LA 3339 foi realocado para o Voo LA3367, saída às 10:20 do Rio de Janeiro, chegada em São Paulo (GRU) às 11:25; Cartão embarque voo originalmente contratado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, LA 3438, de ambos os autores, partida às 08:45, 10 de dezembro de 2024, chegada às 12:05, ID 144512171; Cartão de embarque voo realocado de ambos os autores, LA 3440, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 12:45, 10 de dezembro de 2024; Cartão de embarque da autora, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, LA 4732, 10 de dezembro de 2024, ID 144512170; Cartão de embarque do autor, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, ID 144512172; Despesa alimentação no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais ID 144512175; Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176, que demonstra o extravio da bagagem, voo LA 4732, em 10 de dezembro de 2024, emitido pela LATAM. Apesar de na contestação constar que o voo realocado, saindo de São Paulo (GRU), foi o voo LA 3440, saída às 12:45, chegada em Natal às 16:05, verifica-se que a parte autora junta prova cartão de embarque o qual demonstra que só foi sair às 19:00 horas de São Paulo ID 144512170. Dessa maneira, com base nos documentos colecionados nos autos, entende-se que: (i) o voo do Rio de janeiro foi cancelado; (ii) ocorreram realocações de voo; (iii) ocorreu extravio temporário da bagagem. Em face disso, restou demonstrada a alteração e atraso na chegada do destino final por meio da declaração de voo interrompido ID 144512168. Considerando o atraso do voo e extravio de bagagem, entende-se que o corrido enseja a reparação de danos morais. Vejamos: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - [...]- Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM (R$10.000,00) . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. [...]. (TJ-DF 07127113920248070016 1939943, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Observa-se, ainda que houve dano material, conforme comprovado pelos autores ID 144512175, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para CONDENAR LATAM AIRLINES GROUP S/A para: a) Pagar pagamento de R$ 72,00 (setenta e dois) reais a título de danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a cada um dos autores; Sobre o valor dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado pelo Relator, caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803767-33.2025.8.20.5004

ID: 318716288

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHAOLYN CIRINO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAOLYN CIRINO BARBOSA DE MOURA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004 AUTOR: JORGE LINDENBERG SILVA ALVES, AMANDA SOUZA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE LINDENBERG SILVA ALVES e AMANDA SOUZA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Natal-RN/Porto Alegre-RS, com retorno previsto para o dia 09/12/2024. Alegam que o voo de retorno apresentou diversas falhas, incluindo cancelamento de conexão, realocação em voos alternativos sem comunicação prévia, longas filas para atendimento, perda de conexão por preterição no embarque e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Relatam ainda extravio de bagagens, o que causou-lhes transtornos e abalos emocionais. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor dividido entre os autores, e R$ 72,00 (setenta e dois reais) por danos materiais, decorrentes de despesas com alimentação durante o transtorno, além da inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita em caso de recurso. Foi apresentada contestação por LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente representada por seu procurador. Em sede preliminar, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade por caso fortuito. No mérito, sustenta que prestou a devida assistência aos autores, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando os esclarecimentos cabíveis. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que não se configuram os requisitos para o dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré. Fundamento e decido. Da preliminar da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, apesar de o réu afirmar na contestação que os autores não juntaram a Reclamação de Irregularidade de Bagagem, verifica-se que há documentos comprovando o extravio, como por exemplo o Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176. É o breve relatório. Passemos à análise do mérito da demanda. MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A parte autora afirma que o voo, entre Natal e Porto Alegre, conexão em Galeão e São Paulo, não ocorreu conforme contratado, acontece que, o voo de Rio de Janeiro e São Paulo foi cancelado. Ademais, os autores afirmam que a bagagem fora extraviada temporariamente. Em face dos fatos narrados, eles requerem indenização pelos danos extrapatrimoniais e materiais, referente ao gasto no aeroporto ocasionado pelo cancelamento. O réu afirma que a parte autora não contatou a empresa ré para resolver o problema, bem como não preencheu a reclamação de irregularidade de bagagem. Alega que o cancelamento ocorreu por fatores externos (manutenção não programada da aeronave). Pugna, ao final, pela improcedência dos danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram os seguintes documentos: Declaração de contIngência ID 144512168 voo LA 3339, trecho Galeão (GIG) para Guarulhos (GRU), operado pela LATAM, com decolagem prevista às 04:45, devido manutenção; Cartão de embarque dos autores, LA 3339, emitido pela LATAM, ID 144512169, trecho Rio (GIG) para São Paulo (GRU), partida 04:45, chegada 05:55; Conforme informação na contestação (ID 148233490, pg. 08), o Voo LA 3339 foi realocado para o Voo LA3367, saída às 10:20 do Rio de Janeiro, chegada em São Paulo (GRU) às 11:25; Cartão embarque voo originalmente contratado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, LA 3438, de ambos os autores, partida às 08:45, 10 de dezembro de 2024, chegada às 12:05, ID 144512171; Cartão de embarque voo realocado de ambos os autores, LA 3440, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 12:45, 10 de dezembro de 2024; Cartão de embarque da autora, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, LA 4732, 10 de dezembro de 2024, ID 144512170; Cartão de embarque do autor, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, ID 144512172; Despesa alimentação no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais ID 144512175; Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176, que demonstra o extravio da bagagem, voo LA 4732, em 10 de dezembro de 2024, emitido pela LATAM. Apesar de na contestação constar que o voo realocado, saindo de São Paulo (GRU), foi o voo LA 3440, saída às 12:45, chegada em Natal às 16:05, verifica-se que a parte autora junta prova cartão de embarque o qual demonstra que só foi sair às 19:00 horas de São Paulo ID 144512170. Dessa maneira, com base nos documentos colecionados nos autos, entende-se que: (i) o voo do Rio de janeiro foi cancelado; (ii) ocorreram realocações de voo; (iii) ocorreu extravio temporário da bagagem. Em face disso, restou demonstrada a alteração e atraso na chegada do destino final por meio da declaração de voo interrompido ID 144512168. Considerando o atraso do voo e extravio de bagagem, entende-se que o corrido enseja a reparação de danos morais. Vejamos: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - [...]- Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM (R$10.000,00) . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. [...]. (TJ-DF 07127113920248070016 1939943, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Observa-se, ainda que houve dano material, conforme comprovado pelos autores ID 144512175, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para CONDENAR LATAM AIRLINES GROUP S/A para: a) Pagar pagamento de R$ 72,00 (setenta e dois) reais a título de danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a cada um dos autores; Sobre o valor dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado pelo Relator, caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803767-74.2015.8.15.0331

ID: 329615098

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-74.2015.8.15.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803767-74.2015.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancá… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803767-74.2015.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Bancários]. AUTOR: MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Visto. Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a parte promovente relata descontos efetivados pela instituição financeira promovida, sem qualquer autorização expressa, causando prejuízo. Diz não reconhecer a dívida, aponta má-fé da empresa promovida e requer a condenação do promovido a devolver em dobro o que lhe foi descontado indevidamente e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Citada, a promovida apresentou contestação arguindo que, ao contrário do que diz a parte autora, não pode ser aceita a tese de desconhecimento do referido desconto. Alega que o ele refere-se à contratação de seguro, a qual foi legitimamente pactuada pelo que requer a improcedência do pedido, demonstrando o exercício regular de direito e a ausência de dano, em face da não comprovação de irregularidade na prestação do serviço que possa fundamentar a exigência de qualquer reparação. Apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, e a promovente requereu realização de perícia grafotécnica. Deferido o pedido de perícia, foi nomeado o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, por sua vez a parte promovida indicou assistente técnico e formulou quesitos, enquanto a parte promovente se manteve silente. Juntado laudo pericial (Id. 107874171) o qual concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho da promovente. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas sobre o laudo pericial, somente o promovido se manifestou, requerendo improcedência da demanda. É o relatório. Decido. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida e realizada pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete à promovida, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, porém com assinatura impugnada pela parte promovente. Assim, do cotejo das informações fornecidas, analisando toda a prova documental acostada aos autos, verifica-se que não existem provas capazes de macular as afirmações da promovente nos autos, sobretudo porque a perícia realizada nos autos concluiu que a assinatura partiu do punho da parte promovente. Desse modo, considerando que o ponto controvertido do presente processo é saber se houve, ou não, a contratação controvertida, bem como se tal fato foi capaz de originar um eventual dano moral. Assim, resta comprovado que a parte promovente firmou contratou legítimo com o promovido, pelo que resta comprovado seu conhecimento acerca do contrato pactuado, bem como gozo dos benefícios relacionados. Por tais razões, deve ocorrer o reconhecimento da existência da relação jurídica e, via de consequência, a declaração da regularidade dos descontos combatidos pela parte autora. Ao fim, não se retira da autora, evidentemente, o direito de pleitear qualquer direito que entender que possua; o que não é lícito fazer, entretanto, é alegar desconhecer um contrato pactuado licitamente, já que o princípio da boa-fé objetiva de ambos os contratantes impede o uso do Sistema de Justiça como forma de obtenção de vantagem ilícita. Portanto, considerando que a cobrança tem origem legítima, não merece prosperar a pretensão da parte autora de ser restituído de qualquer valor, bem como de receber indenização por dano moral por conta dos descontos praticados, uma vez que são decorrentes de exercício regular do direito. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie, diante do mero exercício regular de direito. Inexiste prova do alegado abalo moral ou psíquico, tampouco de que o aborrecimento sofrido pela requerente gere direito a tal ressarcimento. Certo é que a cobrança de dívida legítima não é fundamento jurídico válido para pleito de danos morais. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Acerca do tema, ensina o Rui Stoco: “De tudo se conclui que, ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. E não havendo dúvida de que de dano se trata, na medida em que a Constituição Federal elevou a categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados todos aqueles que são a expressão material do sujeito; seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem que, se agredidos, sofram lesão ou dano que exige reparação”. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Assim, diante de tais conceitos e analisando os elementos dos autos, infere-se que, na hipótese em comento, não restou configurado o dano moral alegado pela autora. A promovente não demonstrou a ocorrência de fatos concretos que tivessem atingido a sua honra, reputação, vida privada, imagem ou tranquilidade, de forma a causar intenso sofrimento emocional e ensejar a devida reparação, na órbita da responsabilidade civil. Portanto, não configurada a violação aos direitos da personalidade, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ISTO POSTO, resolvo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para efeito de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENAR a promovente a parte a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). COMANDOS FINAIS Interposto recurso intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito, AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, para cumprimento da sentença. Quedando-se inerte, ARQUIVE-SE até ulterior manifestação. D'outro giro, apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Transitado em julgado o feito e inexistindo diligências outras, ARQUIVE-SE. Intime-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

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