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Processo nº 0805655-90.2025.8.10.0000

ID: 262858227

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805655-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA

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JULIA MARIA AMIN CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805655-90.2025.8.10.0000 CREDOR: J. M. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, J. M. A. C. - MA676-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Johny Luiz Lisboa - Pmerj - 108849 e outros x Josselice Barbosa Santos e outros

ID: 311295598

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152

Polo Passivo:

JOSSELICE BARBOSA SANTOS RAFAEL PARUDE COUTINHO

Decisão

Advogados:

LILIAN GOULART DA SILVA

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LUCIANO GOMES DA SILVA

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RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0805655-65.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOHNY LUIZ LISBOA - PMERJ - 108849, VITOR HUGO RUFINO DE SOUZA - PMERJ - 93152 RÉU: RAFAEL PARUDE COUTINHO, JOSSELICE BARBOSA SANTOS 1 - Id. 197177970: A mídia da audiência realizada em 20/05/2025 foi devidamente disponibilizada no sistema PJe Mídias. 2 - Id. 194236113: Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela ré JOSSELICE BARBOSA SANTOS em audiência (index. 129746979), com manifestação desfavorável do MP. A Defesa aduz, em síntese, excesso de prazo da prisão preventiva, considerando que foi presa em 07/07/2024 não tendo sido apresentada presencialmente ou de forma remota pela SEAP. O MP, por sua vez, manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, em razão de não poder ser imputado à acusação a ausência de apresentação da ré em audiência. É entendimento dos pretórios que a custódia cautelar não pode ser catalogada como constrangimento ilegal, a obrigar o relaxamento da prisão, pela só superação dos prazos processuais fixados para o encerramento da instrução. A análise da questão deve ser feita à luz da razoabilidade, de sorte que se o processo estiver caminhando em direção ao seu natural desfecho e a mora na sua tramitação não puder ser atribuída ao Judiciário, ao Executivo ou ao Ministério Público, mas sim à complexidade do caso, assim entendida como o feito ajuizado em face de elevado número de réus, quando for necessária a realização de diligências probatórias excepcionais (estudo social, perícias etc.), expedição de precatórias e prática de atos cujo controle foge à alçada do julgador, não seria coerente reconhecer o excesso de prazo, declarando ilegal a prisão. Ademais disso, quando a demora é causada por atos imputados à Defesa, vem entendendo os tribunais não ser passível o reconhecimento do excesso. Estabelece a Súmula de nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. Além do mais, após encerrada a instrução, não há mais que se falar em excesso. Comanda a Súmula de nº 52 da mesma Corte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. E a de nº 21: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. De toda forma, o relaxamento da prisão ilegal é possível mesmo nos delitos cuja liberdade provisória é expressamente proibida. Sublinha a Súmula de nº 697 do Supremo Tribunal Federal: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. Na hipótese, o pedido de relaxamento da prisão está em condições de ser acolhido, afinal de contas, a ré foi presa em 07/07/2024, estando acautelada por quase 01 ano, não sendo apresentada em audiência de forma presencial, tampouco de forma remota para a AIJ realizada no dia 20/05/2025. Além do quê, com o esclarecimento de sua FAC no id. 198071058, verifica-se que houve o cumprimento da pena homologado em 01/09/2016, tendo decorrido o prazo depurador, não sendo considerada reincidente, mas apenas com maus antecedentes. Por fim, em caso de eventual condenação, o regime aplicado será o de semiliberdade, cuja natureza tem os pretórios declarado ser incompatível com a cautelar extrema. No entanto, a fim de alcançar o escopo previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e em consideração às diretrizes igualmente lá delineadas, razoável sejam impostas a(o)(s) acusado(a)(s) requerente(s) as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento bimestral a juízo a fim de informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial, por mais de 10 dias, salvo por motivo de trabalho; (iii) comparecimento na audiência de interrogatório designada para o dia 06/11/2025 às 14h40min. Pelo exposto, RELAXO a prisão do(a)(s) acusado(a)(s) JOSSELICE BARBOSA SANTOS e, no mesmo ato, APLICO a(s) medida(s) acima descriminada(s). Expeça-se alvará de soltura, de por outro motivo não estiver(rem) preso(s). Designo audiência para o dia 06/11/2025, às 14h40min. Intime-se/requisite-se. Deve(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) para comparecimento à sessão no ato da soltura, impreterivelmente. Intime-se. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Thiago Da Rocha Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292297740

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: THIAGO DA ROCHA BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que realizou o concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014 e, em razão de inobservância das normas editalícias e da legislação vigente foi reprovado. Pugna pela revisão das questões 21, 22 e 24 da prova objetiva tipo azul, nos termos da fundamentação apresentada. Diante da data em que foi realizado o certame e apresentado o resultado final, intimou-se o requerente para manifestação acerca da prescrição, nos termos do despacho de ind. 171191154. Manifesta-se em ind. 172764307 com a oposição de embargos de declaração, além da apresentação de emenda à inicial, nos termos de ind. 1751180109. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172764307, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. De acordo com o art. 1º do Dec. Federal 20.910/32, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” À luz da teoria da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação do resultado da prova objetiva, que ocorreu em 28/10/2014, momento no qual surgiu o direito do autor de impugnar eventual ilegalidade do gabarito oficial. No entanto, o proponente distribui ação questionando o gabarito de algumas questões dez anos depois, sem apresentar causa interruptiva a ensejar o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. O autor pretende a anulação de duas questões do concurso para formação de soldado da PMERJ, realizado no ano de 2014, a fim de prosseguir no certame. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão do autor quanto à declaração de nulidade das questões referentes ao concurso. 3. O certame foi realizado em 2014, tendo a prova sido aplicada em 31/08/2014 e a publicação do resultado dos recursos e o gabarito definitivo ocorrido no mesmo ano. Ação proposta em 23/06/2023. 4. Prescrição configurada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 189 do Código Civil. Julgados do TJRJ. 5. Ausência de violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Incidência do artigo 487, parágrafo único c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação da parte, quando o Magistrado julga liminarmente improcedente o pedido autoral. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, sendo no caso concreto irrelevante as informações das pontuações do autor e outros candidatos, bem como suas respectivas classificações. 7. Manutenção do decisum. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0882180-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 22/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, uma vez que o requerente não demonstrou existir alguma causa interruptiva, há que ser reconhecido que o direito invocado se encontra fulminado pela prescrição. Esclareço, por fim, ser possível o reconhecimento da prescrição de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, bem como em caráter liminar, tendo em vista o disposto no artigo 332, § 1º do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, II c/c artigo 332, § 1º, ambos do CPC. Condeno o requerente nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não foi estabilizada a relação jurídico-processual. Certificado o trânsito em julgado, intime-se os réus para ciência, na forma do artigo 332, § 2º do CPC. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 328987927

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808856-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808856-58.2023.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça e LETÍCYA RODRIGUES VERNEK PEREIRA em face de Em segredo de justiça, em que relatam as autoras que: são filhas do réu e este não vem cumprindo a obrigação alimentar; o réu trabalha como segurança, com renda mensal de cerca de R$1600,00. Requerem a fixação de alimentos em 50% sobre os ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios; na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, requer a fixação de alimentos em 80% sobre o salário mínimo. Gratuidade de justiça deferida e fixação de alimentos provisórios no index 71548615. Não foi marcada audiência prévia de conciliação, em face da alegação de violência doméstica. Citação do réu (index 72582373). No index 87276622, as autoras requereram o decreto de revelia. Decisão de decreto de revelia do réu (index 154917697), com pesquisa junto ao PREVJUD (index 155229521). Saneador (index 177255754). Parecer do Ministério Público no index 177926425. É O RELATÓRIO. DECIDO. Processo já saneado, conforme decisão do index 177255754. Na fixação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, §1º do Código Civil). As necessidades das autoras são presumidas em face da menoridade. Quanto às possibilidades do alimentante, verifica-se que trabalha com vínculo empregatício e sua última remuneração foi R$2744,72, aproximadamente dois salários mínimos à época. Não há informação acerca de outros filhos do alimentante além das autoras. Dessa forma, os alimentos devem ser fixados em 30% dos ganhos líquidos (15% para cada alimentanda), percentual usualmente adotado em varas de família, na hipótese de haver dois filhos. Neste sentido: 0006046-59.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO | | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 03/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO | | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS AUTORES, DE 190% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCA DE VÍNCULO DE EMPREGO, OU 30% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de alimentos na qual menores, nascidos em 01/09/2008 e 17/09/2014, requereram fixação de obrigação alimentar a ser prestada pelo genitor, no valor de 225% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 40% dos rendimentos, na hipótese de relação de emprego. Na hipótese em análise, os filhos possuem atualmente quatorze e oito anos, estudam em escola particular com mensalidade de aproximadamente R$500,00 para cada, e possuem despesas presumidas de alimentação, vestuário, saúde e lazer. Além do mais, residem com a mãe, que é técnica em radiologia e paga R$600,00 de aluguel. De outro lado, o genitor é contador, labora como técnico de contabilidade e ainda é microempreendedor do ramo de persianas, cortinas e decoração. Apesar da alegação de que auferiria entre R$3.000,00 e R$4.000,00 mensais, os extratos bancários indicaram que, em alguns meses, a movimentação alcançou quase R$6.500,00, quantia superior à mencionada. Vale mencionar, ainda, que, segundo o perfil da rede social, o Requerido se identificou como contador, administrador de condomínio, corretor de imóveis e radialista, o que, decerto, proporciona rendas variadas. Por fim, registre-se que o Suplicado não possui outros filhos e reside em seu próprio escritório. Nesse cenário, conclui-se que o pensionamento de 190% do salário-mínimo para os dois filhos em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% dos rendimentos na hipótese de relação de emprego, se afigura razoável e proporcional, não merecendo ser reduzido. | No tocante ao FGTS, de acordo com entendimento majoritário, os alimentos não devem incidir sobre tal verba, diante de seu caráter indenizatório. Caso o alimentante volte a ter vínculo empregatício, o percentual sobre tal verba deverá ficar retido na hipótese de eventual inadimplemento. Nesse sentido: Não havendo vínculo empregatício, considerando-se o valor da última remuneração (cerca dois salários mínimos), os alimentos devem ser fixados em 60% sobre o salário mínimo (30% de 200%). Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, a fim de fixar alimentos em favor das autoras5 no valor de 30% dos ganhos brutos do réu (15% para cada autora), incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários). No caso de dispensa, o percentual sobre o FGTS deverá ficar retido para garantir eventual inadimplemento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 60% sobre o salário mínimo (30% para cada autora), devendo ser pagos até o dia 5 de cada mês, em conta corrente da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em face da remuneração informada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

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Leonardo Macedo Proenca x Banco C6 S.A.

ID: 256691184

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806819-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO PROENCA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI SOARES DE OLIVEIRA

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EDILSON ALVES MACHADO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO C6 S.A, objetivando, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em até cinco dias, sob pena de multa diária; e, a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome e CPF de qualquer órgão restritivo de crédito, indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente correntista do réu desde janeiro de 2022; que, em outubro de 2022, perdeu o seu cartão de crédito; que verificou, através do aplicativo, que haviam passado seu cartão diversas vezes em um estabelecimento chamado Natalia Silva; que entrou em contato com a parte ré informando a perda do cartão e o não reconhecimento das compras realizadas; que o réu informou que os valores seriam contestados; que o seu limite era de aproximadamente R$ 400,00 e estava totalmente comprometido; que o limite do seu cartão de crédito passou para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que os fraudadores conseguiram utilizar o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que não solicitou aumento de limite; que fez registro de ocorrência; que o réu entendeu que as cobranças eram devidas; que a ré bloqueou sua a conta bancária e o seu cartão; que o seu nome se encontra inscrito na SERASA desde março de 2023 pela parte ré. Tutela antecipada deferida no index 96693787 para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 102572500 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa; no mérito, que a transação foi realizada com cartão e autorizada mediante digitação da senha; que realizou o estorno dos valores; que abriu contestação junto à bandeira do cartão; que o autor somente compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência no dia 23/11/2022; que o autor não providenciou o bloqueio do cartão após a sua perda. Réplica no index 133863948. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque a parte ré não comprovou incremento patrimonial no curso da demanda. Na mesma linha de raciocínio, a impugnação ao valor da causa também não pode ser acolhida, já que eventual valor a título de compensação de danos morais será arbitrado na fundamentação da presente sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O banco réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, resta incontroverso que o cartão do autor foi extraviado e utilizado por terceiros, gerando um volume de transações manifestamente superior aos gastos anteriores do autor, sem qualquer justificativa razoável. Analisando os autos, verifica-se que a ré alega que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha. No entanto, não apresenta nenhuma tela sistêmica que demonstre tal fato. Por outro lado, constata-se que as transações realizadas são totalmente incompatíveis com o perfil do autor. As faturas apresentadas pelo autor demonstram que o consumo habitual total do autor era em torno de R$ 200 a R$ 300. As transações questionadas elevaram as faturas a valores superiores aos R$ 20.000. Nesse sentido, verifica-se clara falha dos sistemas de controle do banco, uma vez que os inconvenientes causados pelo suposto uso fraudulento do cartão, somente puderam ocorrer pela falta de zelo da instituição financeira ao não adotar medidas para prevenir a concretização de transações totalmente fora do perfil do correntista. O ônus da prova da regularidade da contratação e da segurança das transações recai sobre a instituição financeira, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo aplicável ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A alegação da parte ré de que o autor demorou para registrar o boletim de ocorrência não exclui sua responsabilidade, pois cabe à instituição adotar medidas preventivaspara evitar operações suspeitas, especialmente quando ocorre elevação atípica de limite e gastos expressivos em curto período. Dessa forma, a responsabilidade objetiva da parte ré está configurada, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A indevida negativação do nome do autor causou abalo à sua honra objetiva, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente considerando que o débito foi gerado por fraudee que o autor contestou administrativamente as cobranças. A referida negativação ficou comprovada pelo documento de ID 63625794, página 4, e foi realizada mesmo com estorno de parte dos valores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógicoda condenação. Considerando os precedentes para casos semelhantes, fixo a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor suficiente para reparar os danos sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por LEONARDO MACEDO PROENÇApara: a) Declarar a inexistência do débito questionado, vinculado ao cartão de crédito da parte autora; b) Determinar a exclusão definitiva do nome e CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, OFICIE-SE; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais)a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Leonardo Macedo Proenca x Banco C6 S.A.

ID: 256135739

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806819-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO PROENCA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI SOARES DE OLIVEIRA

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EDILSON ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO C6 S.A, objetivando, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em até cinco dias, sob pena de multa diária; e, a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome e CPF de qualquer órgão restritivo de crédito, indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente correntista do réu desde janeiro de 2022; que, em outubro de 2022, perdeu o seu cartão de crédito; que verificou, através do aplicativo, que haviam passado seu cartão diversas vezes em um estabelecimento chamado Natalia Silva; que entrou em contato com a parte ré informando a perda do cartão e o não reconhecimento das compras realizadas; que o réu informou que os valores seriam contestados; que o seu limite era de aproximadamente R$ 400,00 e estava totalmente comprometido; que o limite do seu cartão de crédito passou para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que os fraudadores conseguiram utilizar o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que não solicitou aumento de limite; que fez registro de ocorrência; que o réu entendeu que as cobranças eram devidas; que a ré bloqueou sua a conta bancária e o seu cartão; que o seu nome se encontra inscrito na SERASA desde março de 2023 pela parte ré. Tutela antecipada deferida no index 96693787 para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 102572500 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa; no mérito, que a transação foi realizada com cartão e autorizada mediante digitação da senha; que realizou o estorno dos valores; que abriu contestação junto à bandeira do cartão; que o autor somente compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência no dia 23/11/2022; que o autor não providenciou o bloqueio do cartão após a sua perda. Réplica no index 133863948. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque a parte ré não comprovou incremento patrimonial no curso da demanda. Na mesma linha de raciocínio, a impugnação ao valor da causa também não pode ser acolhida, já que eventual valor a título de compensação de danos morais será arbitrado na fundamentação da presente sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O banco réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, resta incontroverso que o cartão do autor foi extraviado e utilizado por terceiros, gerando um volume de transações manifestamente superior aos gastos anteriores do autor, sem qualquer justificativa razoável. Analisando os autos, verifica-se que a ré alega que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha. No entanto, não apresenta nenhuma tela sistêmica que demonstre tal fato. Por outro lado, constata-se que as transações realizadas são totalmente incompatíveis com o perfil do autor. As faturas apresentadas pelo autor demonstram que o consumo habitual total do autor era em torno de R$ 200 a R$ 300. As transações questionadas elevaram as faturas a valores superiores aos R$ 20.000. Nesse sentido, verifica-se clara falha dos sistemas de controle do banco, uma vez que os inconvenientes causados pelo suposto uso fraudulento do cartão, somente puderam ocorrer pela falta de zelo da instituição financeira ao não adotar medidas para prevenir a concretização de transações totalmente fora do perfil do correntista. O ônus da prova da regularidade da contratação e da segurança das transações recai sobre a instituição financeira, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo aplicável ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A alegação da parte ré de que o autor demorou para registrar o boletim de ocorrência não exclui sua responsabilidade, pois cabe à instituição adotar medidas preventivaspara evitar operações suspeitas, especialmente quando ocorre elevação atípica de limite e gastos expressivos em curto período. Dessa forma, a responsabilidade objetiva da parte ré está configurada, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A indevida negativação do nome do autor causou abalo à sua honra objetiva, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente considerando que o débito foi gerado por fraudee que o autor contestou administrativamente as cobranças. A referida negativação ficou comprovada pelo documento de ID 63625794, página 4, e foi realizada mesmo com estorno de parte dos valores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógicoda condenação. Considerando os precedentes para casos semelhantes, fixo a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor suficiente para reparar os danos sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por LEONARDO MACEDO PROENÇApara: a) Declarar a inexistência do débito questionado, vinculado ao cartão de crédito da parte autora; b) Determinar a exclusão definitiva do nome e CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, OFICIE-SE; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais)a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Thais Martins De Souza x Banco Bradescard Sa

ID: 260238569

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0807304-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807304-58.2023.8.19.0211 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: THAIS MARTINS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCARD SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de Ação de exigir contas instaurada por demanda de THAIS MARTINS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCARD S.A. em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que possui um cartão de crédito junto a empresa ré e vem sendo cobrada via texto por não receber as faturas em sua residência, para conferência e autenticação dos valores lançados. Com a recusa da entrega dos documentos solicitados, vem requerer que a empresa exiba no presente autos: o contrato assinado, extratos de pagamentos e o saldo devedor. A inicial consta em id. 65259094 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 75416593. Contestação em id. 101831988, instruída com os documentos anexos, sustentando, em preliminar, carência da ação por ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que a parte se limita a requerer a exibição de documentos sem qualquer fundamento, visto que sequer correlaciona nos autos pedido administrativo ao Banco réu. No mais, o réu informa que atualmente o cartão está bloqueado e possui saldo devedor de R$ 13.977.56. Aduz a inexistência do dever de indenizar e, por fim, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 144492931. Oportunizada a produção de provas, somente a parte autora se manifestou em id. 144494169. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 550, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda com a finalidade de exigir contas: "DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". Tal demanda é cabível sempre que alguém, em virtude de lei ou contrato, tiver a administração de bens ou interesses de outrem. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa o seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro. O procedimento especial da ação de exigir contas é dividido em duas fases, em que na primeira se verifica se existe ou não o direito de exigir as contas e, na segunda, são prestadas apurando o saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. O caso em exame trata da primeira fase da ação de prestação de contas, ou seja, do dever da parte ré de prestar ou não as contas exigidas pela autora. No caso em tela, trata-se de ação de prestação de contas em que o autor pretende que a instituição requerida apresente as contas relativas ao contrato que possui com a requerida. Na petição inicial restou esclarecido que essas contas dizem respeito a eventual existência de saldo devedor referente às faturas mensais correspondentes, nas quais se constata a imposição de encargos. Consoante orientação pacífica deste Tribunal, todo titular de cartão de crédito tem direito a exigir da administradora a apresentação de extratos detalhados, com referência, inclusive, a eventuais financiamentos por esta obtidos junto a instituição financeira, em seu nome, na qualidade de mandatária. A administradora atua, no caso, como mandatária do autor, impondo-lhe, por isso, a observância do preceituado pelo art. 668 do Código Civil, de seguinte teor: “Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.” Compulsando-se os documentos juntados à contestação (id. 101831991), observa-se que a administradora ré não presta contas de sua administração. Não identifica as transações, tampouco declina a natureza e a origem dos chamados "encargos financeiros" que são transferidos, mensalmente, ao titular do cartão. Restringe-se a lhe repassar os débitos dos financiamentos, sem comprovar o efetivo pagamento de tais encargos e demais acessórios praticados. Nesse sentido: - Em conseqüência, está a administradora sujeita a prestar contas ao titular do cartão a fim de demonstrar, de forma discriminada, não apenas os encargos e as condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e das condições que, na origem, foram captados junto à instituição financeira" (STJ, REsp n. 523.154/RS, rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 21.08.2003, DJ de 22.09.2003)"(Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/08/04). 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à prestação das contas requeridas pela autora, referentes às faturas questionadas no prazo de 15 dias, conforme art. 550, § 5º do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600

ID: 259073683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805655-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SANTANA DANTAS LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

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LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GEOVANE ERICK DE SOUZA, BRENO ALESSANDRO DA SILVA, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, GEOVANE ERICK DE SOUZA e BRENO ALESSANDRO DA SILVA, todos qualificados nos autos, por suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º, inciso III e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 10/02/2025, conforme decisão de id. 139604138. O acusado Geovane Erick de Souza apresentou resposta à acusação ao id. 144122764, tendo pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 146562528, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Geovane Erick de Souza. O acusado Jhonathan Bruno Guedes de Lira apresentou resposta à acusação ao id. 147171156, tendo igualmente pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 148072116, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Jhonathan Bruno Guedes de Lira. É o relatório. Decido. O art. 316 (1ª parte), do Código de Processo Penal autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. É cediço que o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é de que a liberdade do acusado é considerada regra geral, sendo exceção o encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude do consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, como medida excepcional, é admitida a segregação cautelar, provisoriamente, em determinados casos. Para a revogação de um decreto preventivo, é necessário que reste inequivocamente demonstrado não mais subsistirem os motivos que o autorizaram. No caso concreto, percebo que não houve nenhum fato novo que alterasse o status quo ante e que fundamente a revogação pretendida. Os motivos ensejadores da medida acautelatória ainda persistem, não havendo qualquer modificação fatídica hábil a sua revogação. Na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria restam demonstrados, bem como o periculum libertatis, uma vez que a liberdade dos presos poderá trazer riscos à ordem pública, uma vez que evidenciada sua periculosidade, porquanto já cumprem pena privativa de liberdade, conforme transcrição abaixo destacada (id. 135080854): “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. Observa-se, consoante certidão de antecedentes acostada aos autos ID nº 135077644, que o autuado JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA ostenta diversos antecedentes criminais, todos pela prática de furto qualificado. Ademais o autuado responde a Execução de Pena nº 5000320-90.2024.8.20.0001, também pela prática de furto, o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. No tocante ao autuado GEOVANE ERICK DE SOUZA, este também ostenta antecedentes criminais pela prática de furto qualificado ID nº 135062839, inclusive responde a Execução de Pena nº 5001365-66.2023.8.20.0001, pela prática de delito contra o patrimônio (roubo), o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. […] Tal conjuntura denota suas contumácias delitivas em delitos contra o patrimônio e, por via de consequência, suas periculosidades. Ademais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública. O periculum libertatis para os autuados também restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, além de que, o caso em concreto, demonstra que a aplicação de cautelares diversas da prisão se revela inadequada, considerando que a autuada já havia sido beneficiado pela liberdade provisória em processos anteriores, entretanto insiste na prática delitiva de furtos, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. Está presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando somados os delitos todos a que a acusada responde.” Superada tal questão, cumpre enfatizar que, no âmbito do procedimento comum ordinário no Processo Penal, há a possibilidade de rejeição da ação penal, conforme disposições do art. 395 do CPP, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual e, em sendo o caso, apresentada a defesa pelo(s) acusado(s) cumpre ao juiz absolver sumariamente o(s) réu(s), caso estejam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP e, ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, prosseguir a instrução, designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com o referido dispositivo legal, o juiz deve absolver sumariamente o acusado desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Na referida fase processual, diversamente do que ocorre no momento da prolação da sentença, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societatis, de modo que, não estando o juiz seguro acerca da absolvição do réu, deverá deixar para analisar essa questão no momento do julgamento da ação. Assim, a absolvição antecipada dos réus somente é admissível com base em juízo de certeza da existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), extintiva da punibilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Em outras palavras, a decisão de absolvição sumária requer prova robusta de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Ademais, importa destacar que a cognição acerca da absolvição sumária é exercida de forma perfunctória, mas não exauriente, tendo em vista sua apreciação no limiar do processo, em ordem que sua rejeição não faz coisa julgada formal e material, tampouco impede a emissão de juízo de mérito absolutório, inclusive com base em fundamento anteriormente rejeitado, à vista das provas produzidas após a instrução processual. Na espécie, as defesas não lograram êxito em demonstrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, não se evidenciando nos autos os requisitos autorizadores de uma decisão absolutória, vez que não restaram demonstradas nenhuma das causas acima mencionadas, bem ainda porque a defesa sequer lançou argumentos que elidissem, de forma evidente, o caráter típico e ilícito da(s) conduta(s) descrita(s) na inicial acusatória. Outrossim, os demais argumentos suscitados pelas defesas estão relacionados ao mérito, devendo, portanto, o processo prosseguir adiante em face da ausência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em face de todo o exposto, verificando pelas circunstâncias concretas do fato, ser necessária ou razoável a manutenção da segregação preventiva de GEOVANE ERICK DE SOUZA e de JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ainda, por persistirem os motivos da medida, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados. Outrossim, não verificada, nesta análise inicial, nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação aos denunciados em epígrafe. Intimações e expedientes necessários. Certifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de citação expedidos em relação aos denunciados Alex Vinicius Oliveira Jales e Breno Alessandro da Silva, observando as determinações constantes na decisão de id. 139604138. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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