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Lucimar Gomes De Oliveira x Irresolve Companhia Securizadora De Créditos S.A

ID: 256110033

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-58.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0806502-58.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, decorrente de dívida inexistente, razão pela qual postulou liminarmente a exclusão do seu nome do quadro de devedores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão concessiva de antecipação de tutela (ID 117505112). Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 120517600, seguida da respectiva impugnação autoral (ID 122073802). Despacho determinando a realização de audiência instrutória e a intimação pessoal da autora para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso (ID 136193264). Realizada audiência instrutória ao ID 147261666. É o relatório. Decido. O réu impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Melhor sorte não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Daí porque, rejeito a preliminar e passo ao mérito. In casu, a parte autora afirmou ter sido inscrita atinente à dívida por si não reconhecida, pugnando pela exclusão da negativação do seu nome do cadastro de restrição ao crédito e compensação por danos morais. Em sede de defesa, a promovida alegou que a dívida inscrita tem como fundamento o crédito cedido pelo ITAU UNIBANCO S A, à empresa ré, por meio de um contrato de cessão de crédito. Pois bem, cotejando os documentos carreados os autos, infere-se a referida cessão do crédito ao ID 120517622, bem como comprovação da origem da dívida com o ITAU UNIBANCO S A, na forma das faturas de cartão de crédito ao ID 120518230. A partir da análise dos documentos, depreende-se, iniludivelmente, o uso pela parte autora de cartão fornecido pela empresa ITAU UNIBANCO S A, realizando diversas compras, utilizando-se do limite rotativo do cartão disponibilizado pela instituição financeira demandada. À guisa de exemplo, citem-se as compras efetuadas através do referido cartão, em estabelecimentos na cidade de Mossoró/RN, nos valores de R$ 100,00 e R$ 80,00, lançadas na fatura com vencimento em 09/01/2020 (ID 120518230). Não apenas isso, a ré comprovou também ao ID 120517625 a notificação expedida pelo próprio Serasa, dando cumprimento ao art. 43, § 2º, do CDC. Todo este acervo probatório é corroborado pela aplicação da sanção de confesso à autora, prevista no art. 385, § 1º, CPC, porque, intimada para a audiência destinada à coleta do seu depoimento, com a advertência legal do referido artigo, a ela não compareceu. Posto isso, julgo o pleito autoral totalmente IMPROCEDENTE. Revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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A. L. D. S. S. e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260966670

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-52.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. S. DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ARARUAMA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-52.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-52.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. L. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/09/2023 por A. L. D. S. S., representada por sua genitora Tatiane de Souza Pereira, em face de MUNICÍPIO DE ARARUAMA e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo narrado que a autora, nascida em 27/07/2023 (fls. 04 - id. 78457567),é portadora de alergia à proteína do leite de vaca,necessitando com urgência do uso de leite PREGONIN - 10 latas por mês. Afirma hipossuficiência econômica, sustentando que a Constituição e a Lei nº 8.080/90 asseguram-lhe o direito à saúde. Pede a procedência (ID. 78457566). A liminar e a gratuidade de justiça foram concedidas no id. 78524166, para cumprimento no prazo de 3 dias. Intimação do Município por oficial de justiça em 23/10/2023 (id. 83813214); e do Estado, 24/10/2023 (id. 83938087). O segundo réu Estado aduz em suma possível existência de alternativas terapêuticas. Requer extinção sem resolução do mérito ou improcedência (id. 84641645). Em contestação, o réu Município alega em suma que trata-se de medicamento não padronizado pelo SUS. Requer improcedência (id. 86123641). Noticiado o cumprimento da tutela pelo réu Município (id. 86569523). Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (id. 122851192). É o relatório. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É dever dos entes estatais, que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurar a todos o direito à saúde (art. 196 da CRFB), o qual tem como uma de suas diretrizes básicas o atendimento integral (art. 198, II, da CRFB), presumindo-se daí a obrigação do Estado (lato sensu), em todas as suas esferas federativas, de custear ao hipossuficiente econômico o tratamento e os remédios de que necessitar. A propósito do tema, trago à colação precedente da Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, que versa sobre a matéria: ´MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NEGADO PELO MUNICÍPIO. DIREITO OFENDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1713/93 REG. 041193 COD. 93.001.01713 PETRÓPOLIS SEXTA CÂMARA CÍVEL. UNÂNIME, julg. 24/08/93´. Há solidariedade passiva entre os entes públicos nas obrigações essenciais à garantia do direito à saúde a quem não tem condições de arcar com os custos dos mesmos, conforme arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90, bem como jurisprudência (AI 0005499-48.2009.8.19.0000, 2009.002.09515, 2001.001.24410). Impõe-se assim o dever de atender ao direito à saúde de seus administrados. Vale ainda ressaltar o disposto no enunciado da Súmula n.º 65 do TJRJ: ´Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela´. REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante (art. 122 do RITJ) nº 04/2001 - Proc. 2001.146.00004; Julgamento em 05/05/2003 - Votação unânime; Relatora: DESA. MARIANNA GONÇALVES; Registro do Acórdão em 15/09/2003 -fls. 5.013/5.020; Const. Fed. 1988 - art. 100; CPC - art. 273 e 730; Lei Fed. 8.437/92 - art. 1º, § 1º e 3º; Lei Fed. 8.952/94; Lei Fed. 9.494/97. Requerente: Centro de Estudos e Debates (CEDES). NOTAS: A antecipação da tutela de mérito é a única forma capaz e eficaz de assegurar o fundamental direito à vida e à saúde. É indiscutível frente aos ditames constitucionais que a saúde é direito de todos e dever do Município, assim como dos demais entes públicos, no caso, Estado e União, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha condições financeiras de arcar com o material pedido. Os documentos médicos de fls. 02/03 (id. 78457567) denotam a necessidade de medicação. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo procedente o pedido autoral e condeno solidariamente os réus a fornecerem os medicamentos pedidos e necessários, bem como tratamento de saúde à parte autora, podendo haver sequestro de verba pública para custeio em caso de descumprimento. Sem custas e taxa. Condeno o réu Município no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem. Intimem-se pelo portal eletrônico. Ciência ao MP. ARARUAMA, 10 de dezembro de 2024. ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular

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Karen Lays Rodrigues Soares x Swiss International Air Lines Ag e outros

ID: 318389261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802730-96.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAYS RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO

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AMANDA FREIRE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s): AMANDA FREIRE CARDOSO, ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO Polo passivo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG e outros Advogado(s): HELVIO SANTOS SANTANA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0802730-96.2024.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADA: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: KAREN LAYS RODRIGUES SOARES ADVOGADO: AMANDA FREIRE CARDOSO E OUTRO(A) RECORRIDO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar os danos materiais, mantendo o julgado em seus demais termos; ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na condenação de danos morais; sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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A. L. F. B. D. O. e outros x Ryan Christopher Neves Oliveira Gonçalves

ID: 325804321

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806502-22.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B. D. O. LIVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES

Despacho

Advogados:

JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0806502-22.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: LIVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO AUTOR: A. L. F. B. D. O. RÉU: RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos. Ressalto que caso, ao final, a afirmativa de negativa de condições de custeio das despesas processuais se mostre falsa, haverá aplicação de multa de até dez vezes o valor das custas, sem prejuízo destas. 02. Considerando a prova do parentesco, que se trata de filho(a) único(a) e que é presumida a necessidade de alimentos dos incapazes, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, em 30% (trinta por cento)do salário-mínimovigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se rendimentos mensais indicados na inicial e poderão ser revistos após a contestação. Caso a parte ré tenha ou venha a constituir vínculo empregatício ou previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento)dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da parte autora ou de seu(sua) representante legal. Caso o(a) alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou PortalMEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 03.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/08/2025, ÀS 13:00HORAS, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO CEJUSC DE BARRA MANSA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS. Para acesso, basta clicar no hiperlink abaixo ou copiar e colar ou digitar, na barra de endereços de seu navegador, o seguinte caminho: https://bit.ly/44HHDX3 ID da Reunião: 251 478 793 207 7 Senha: kF2mR7Z9 Para acesso à sala de audiências virtual, basta que a parte/advogado clique no link acima indicado próximo ao horário designado em computador/celular/tablet com acesso à internet, com câmera, microfone e equipamento de som. Não é necessário que possua o Microsoft Teams instalado. Caso não consiga abrir, copie e cole (ou digite) o endereço no seu navegador. Até abertura da audiência (o que, infelizmente, poderá acontecer após o horário designado para o ato em virtude de atrasos na pauta), o personagem permanecerá na página “SALA DE ESPERA – LOBBY”(SALA COM TELA PRETA), devendo aguardar a liberação do ingresso. Para o envio de emailcom o link, deverão os patronos informar o nome e endereço eletrônico do destinatário, mediante petição nos autos, e providenciar contato com o CEJUSC (cejusc.bma@tjrj.jus.brou 21-99210-2707). Caso a parte não possua equipamentos adequados para participar da reunião, poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC, situado no Fórum de Barra Mansa – 2º andar. 04. Cite-se a parte ré, RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES, para comparecer à audiência e oferecer contestação em 15 dias, a contar da audiência de conciliação, na forma do 5º, §1º, da Lei n. 5.578/68. Fica a parte ré ciente de que o não comparecimento na audiência ou o seu silêncio no prazo para contestação valerão como confissão em relação à matéria de fato. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADOpara a citação e a intimação da parte ré por OJA. 05. Intime-se a parte autora acerca da data designada, na pessoa de sua representante legal, Sra. LÍVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADO para intimação da parte autora, caso assistida da DPGE. 06. Ciência ao Ministério Público. RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES; Endereço: Rua FRANCISCO RODRIGUES LEITE, n.º 680, bairro VILA CORINGA, BARRA MANSA/RJ, CEP 27321380 portador de telefone celular (24) 99927-1818 ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADO para a citação e a intimação da parte ré por OJA, devendo o cartório encaminhar o mandado à Central de Mandados. BARRA MANSA, 11 de julho de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358297

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Dental Maceió Ltda

ID: 319849327

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806502-17.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DENTAL MACEIó LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO RAMOS LAGES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº __… DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº _____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., contra decisão (págs. 95/97 dos autos nº 0721492-02.2025.8.02.0001) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de existência de relação locatícia c/c tutela provisória de urgência e pedido de obrigação de fazer", proposta por Dental Maceió Ltda., que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (págs. 95/97 - autos de origem): [...] Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo de 10 (dez) dias, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica nºs 351679, 351660 e 351687, até a decisão de mérito, para o nome da parte autora DENTAL MACEIÓ LTDA., inserindo o consumo dessas unidades na compensação com a energia gerada pela autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, após o qual passará a incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou redução. [...] O agravante, nas razões de págs. 1/15, sustentou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (b) inexistência de probabilidade do direito, uma vez que não foram apresentados os documentos necessários para transferência de titularidade; (c) impossibilidade de alteração sem observância das exigências regulamentares da ANEEL; (d) existência de débitos pendentes na unidade consumidora; (e) violação aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. É relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca desses requisitos. A parte autora narrou, em síntese, que ocupa, na condição de locatária, os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, em Maceió/AL, há vários anos, sendo, inclusive, a sede de suas atividades empresariais. Acrescentou que, apesar da ausência de contrato de locação escrito atualizado, detém a posse legítima dos imóveis, fato comprovado por diversos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em razão da ausência de instrumento contratual formal, teve indeferida, pela ré, solicitação administrativa de transferência da titularidade das contas de energia elétrica das referidas unidades, o que inviabiliza a compensação da energia produzida por sistema de microgeração solar implantado pela autora (conta contrato nº 3000655480), gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias úteis, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica de nºs 351679, 351660 e 351687 para o nome da autora e insira o consumo dessas unidades na compensação de energia da microgeração, sob pena de multa diária, o que foi deferido pelo Juízo de origem. No caso, a probabilidade do direito da parte autora, resta amplamente demonstrada nos autos, ante a demonstração de que ocupa na condição de locatária os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, há vários anos, sendo inclusive sede de suas atividades empresariais. Por isso, a alegação da agravante de ausência de contrato de locação escrito não é suficiente para afastar a plausibilidade do direito, uma vez que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, conforme dispõe o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Nesse sentido, a posse legítima dos imóveis, comprovada por diversos documentos anexados aos autos de origem (págs. 38/87), evidencia a relação locatícia de fato existente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se cristalino. A ausência de transferência da titularidade impede a compensação da energia produzida pelo sistema de microgeração solar instalado pela agravada, gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. Por fim, registre-se que o risco de irreversibilidade não se afigura presente, porquanto a alteração da titularidade pode ser revista a qualquer tempo pela concessionária, caso surjam elementos que infirmem a relação jurídica invocada. Logo, mantem-se hígidos os motivos que ensejaram a concessão da tutela de urgência na origem. Assim, não se vislumbra justificativa suficiente para liminarmente reformar a decisão proferida por juízo natural competente, que já adotou providências razoáveis para o andamento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão interlocutória requerido. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

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Alcides Freire Junior x Geap Autogestao Em Saude

ID: 325534873

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANDERLEYA DA COSTA VERAS

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PAULA LEAO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIDES FREIRE JUNIOR RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alcides Freire Júnior em face da GEAP Auto Gestãoem Saúde. O autor, que se encontravainternado, narra ser usuário do plano de saúde do réu e que foi indicada a implantação de marca-passo com caráter de urgência. Contudo, a ré solicitou o prazo de 21 (vinte e um) dias para análise da solicitação.Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para autorização imediata do procedimento cirúrgico requerido. Ao final, pleiteia a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 143078505– Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu o pedido liminar. Id. 147476080– Contestação apresentada pela ré. Id. 172894792– Ré informa desinteresse na produção de novas provas. Id. 174621720– Réplica apresentada pela autora. Id. 185357712– Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova documental superveniente. Id. 208410264– Certidão cartorária que atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda onde o Autor alega que em 02/09/2024 iniciou um quadro de mal-estar associado a bradicardia, com FC entre 30 e 50bpm. Aduz que após a realização de exames foi prescrito o implante de marca-passo. Por considerar que o prazo regulamentar para o trâmite de autorização demoraria mais o que gostaria buscou o judiciário para ter a autorização imediata do procedimento cirúrgico, a confirmação no mérito e ainda indenização por suposto dano moral. De início, cumpre assinalar que, de fato, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão, já que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Nesse sentido, o entendimento consolidado na súmula 608 do STJ estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" No entanto, ainda que não se fale em incidência do CDC, é necessário consignar que o contrato de plano de saúde é de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do aderente e de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme os artigos 422 e 423 do Código Civil de 2002, de modo a evitar qualquer exercício abusivo de direitos pela parte estipulante. Quando a autora – que estava em dia com suas obrigações contratuais – precisou do plano de assistência à saúde contratado, teve sua expectativa legítima frustrada pela negativa incontroversa, havendo clara violação contratual. Aliás, nesse ponto convém ressaltar que o custeio do tratamento pelo plano de saúde dependeu do ingresso da autora com a presente demanda judicial. De mais a mais, o entendimento assentado pela jurisprudência é o de que a demora imotivada na autorização do procedimento equivale a própria recusa: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor arbitrado se afigura excessivo. 3. Procedimento de urgência/emergência que só foi autorizado após intervenção da tutela jurisdicional. Demora na autorização que se equipara à própria recursa, tendo o mesmo potencial lesivo aos interesses da paciente. Precedentes do Tribunal. 4. Dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito à própria ofensa. 5. Quantum indenizatório que não viola os preceitos de razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (0036753-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” Em prosseguimento, o dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Vale dizer, o dano moral fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra, a intimidade. No caso em comento, a jurisprudência do STJ, replicada por esta Corte, é no sentido de que a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico ou demora imotivada configura dano moral “in re ipsa”, em razão do lesão íntimo e intenso aos direitos da personalidade. A par de todo exposto, sopesando a gravidade do quadro de saúde do autor e o tempo de demora na realização do procedimento, tenho como devido o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para confirmar a medida liminar e CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 14 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 0805608-35.2021.8.10.0040

ID: 330244200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805608-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SA CARVALHO VIANA

Acórdão

Advogados:

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FER… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A APELADO: FERNANDA SA CARVALHO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos exige demonstração inequívoca da alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; 2. No caso, não restou comprovada modificação relevante na capacidade econômica do recorrente que autorize a redução do percentual de 30% sobre seus rendimentos, previamente acordado e homologado judicialmente; 3. A guarda compartilhada, embora recomendável em tese, exige elementos concretos que demonstrem sua viabilidade e adequação ao interesse da criança, o que não se verifica nos autos; 4. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, acolhido integralmente; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação de guarda ajuizada por Edilson Romão Viana em face de Fernanda Sá Carvalho Viana, representando o menor Edson Carvalho Viana. Alega o autor, ora apelante, que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais possui condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes estabelecidos no acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0806502-45.2020.8.10.0040, o qual estipulou alimentos no patamar de 30% sobre a totalidade de seus rendimentos brutos, com desconto em folha. Requer, assim, a redução do encargo alimentar para o equivalente a 20% sobre o salário mínimo vigente, com exclusão da incidência sobre verbas como férias e 13º salário. Argumenta que os valores atualmente descontados comprometem sua subsistência e o impedem de saldar dívidas, frequentar curso superior, constituir nova família e realizar despesas básicas mensais. Além disso, pleiteia a modificação do regime de guarda do menor, atualmente unilateral em favor da genitora, para o regime de guarda compartilhada, com alternância quinzenal da residência da criança entre os genitores. A ação foi instruída com documentos comprobatórios dos rendimentos do autor, extratos de empréstimos, despesas mensais e declaração de hipossuficiência. Contestação apresentada pela parte ré (genitora), requerendo a improcedência da ação. Sustenta que não houve alteração significativa na situação financeira do autor, sendo os encargos por ele assumidos compatíveis com sua renda. Destaca, ainda, que a guarda unilateral foi fixada com base no melhor interesse do menor, e que a alteração pleiteada causaria instabilidade à criança. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que não restou suficientemente comprovada a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, nem demonstrado prejuízo à criança que justifique a modificação do regime de guarda. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado e a guarda unilateral em favor da genitora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos de redução da pensão alimentícia e alteração do regime de guarda. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cuida-se de apelação interposta por Edilson Romão Viana contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda, mantendo a pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% sobre a totalidade dos rendimentos do apelante, com desconto em folha, bem como a guarda unilateral do menor em favor da genitora, Fernanda Sá Carvalho Viana. O apelante sustenta, em síntese, que houve alteração em sua capacidade financeira, de modo que a manutenção do percentual de 30% sobre seus rendimentos, inclusive sobre verbas eventuais como férias e 13º salário, comprometeria sua subsistência e o impediria de honrar compromissos financeiros e exercer seus projetos pessoais. Alega, ainda, que a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico, sendo mais benéfica ao menor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, não há nos autos comprovação de alteração substancial na situação financeira do apelante que justifique a revisão do encargo alimentar. Conforme salientado no parecer, os documentos apresentados não evidenciam situação de vulnerabilidade extrema ou superveniência de condição econômica incompatível com o valor dos alimentos anteriormente fixados, que foram pactuados em acordo homologado judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de alimentos pressupõe mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dificuldades orçamentárias ou de existência de dívidas não é suficiente, sobretudo quando se constata que tais compromissos foram assumidos voluntariamente pelo próprio apelante, após a fixação dos alimentos. Ademais, como bem ponderado pelo Parquet, não há prova de que a genitora do menor possua condições de contribuir com a subsistência do filho de forma equitativa, tampouco demonstração de que a pensão atualmente recebida exceda às reais necessidades da criança, que ainda está em tenra idade. Quanto ao pedido de modificação da guarda, também não merece acolhida. A guarda compartilhada, embora seja regra legal, não se aplica automaticamente quando ausente consenso entre os genitores ou quando não atende ao melhor interesse do menor, sendo indispensável a análise de elementos concretos que demonstrem a viabilidade da convivência alternada. No caso em apreço, a sentença foi clara ao apontar que a guarda unilateral vem sendo exercida de forma satisfatória, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança, não havendo elementos técnicos ou probatórios que recomendem a alteração pretendida. O parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, conclui que “não se mostra razoável a alteração da guarda e da pensão nos moldes requeridos pelo apelante, por ausência de prova idônea e suficiente, recomendando-se a manutenção da sentença de primeiro grau”. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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