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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

ID: 328462318

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802626-61.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIC FARIAS RUBIó PALET

Intimação

Advogados:

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

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VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0802626-61.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA NATAL REU: FLAVIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO R.H. Ministério Público Estadual, representado por sua douta Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na denúncia que, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 20h30min, nesta comarca, o acusado agrediu fisicamente a vítima, Inês Conceição da Silva Lima, sua companheira, desferindo-lhe tapas e socos em seu rosto, pegando-a pelo pescoço e derrubando-a no chão, causando-lhe, assim, as lesões descritas no atestado de fls. 03/04 do ID 149000934. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial, em apenso, onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, das testemunhas/declarantes e do indiciado, além do laudo de exame de corpo de delito (ID nº 150485091). Recebida a denúncia em 14 de maio de 2020 (ID nº 151053781). Resposta a Acusação juntada no ID nº 153948055, refutando em termos gerais a acusação, não arrolando testemunhas/declarantes. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal no ID nº 154207720. Audiência de instrução realizada, conforme ID nº 156425019, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes arroladas pela acusação e pela defesa. Após, foi realizado o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal, a defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi indeferido por este juízo. Alegações finais orais da acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela procedência da acusação, nos termos da denúncia. Alegações finais do Assistente de acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela condenação do réu. Alegações finais da defesa, na forma de memoriais, conforme no ID nº 157447915, em que solicita a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples, bem como que não seja fixada indenização em favor da ofendida. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do delito objeto da denúncia O crime de lesão corporal leve encontra-se previsto no art. 129, caput, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem." Sendo que o § 13, do mesmo dispositivo legal estabelece ainda: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime material cujo objeto jurídico tutelado é a integridade física. Portanto, em termos gerais e em princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta dolosa (autoria) e do resultado naturalístico (materialidade). No presente caso, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante nos autos (ID nº 150485098), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: bossa traumática em região frontal do lado esquerdo; equimose de coloração avermelhada em região bucinadora do lado esquerdo; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 5mm; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 10mm; equimoses de coloração avermelhadas em região labial superior e anterior, localizadas intraoralmente, em região adjacente aos elementos anteriores superiores e inferiores; equimoses de coloração avermelhadas e formatos lineares em região supra-hioidea e infra-hioidea do lado esquerdo; edema difuso, associado à equimose de coloração arroxeada, em região de terço superior de antebraço direito; escoriação em região de terço médio e interior de antebraço esquerdo, medindo aproximadamente 78mm; escoriação em arrasto, localizada na região rotuliana esquerda, medindo aproximadamente 35mmx30mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; edema difuso, associado à equimose de coloração avermelhada, em região de terço superior de perna direita, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. No presente caso, a vítima, em audiência de instrução, confirmou integralmente os fatos narrados na exordial acusatória, aduzindo que conviveu um ano com o requerido e no começo o relacionamento era tranquilo, mas quando foram morar juntos a relação ficou conturbada; que no dia do fato estavam na residência do casal; que resolveu pôr fim na relação no dia do fato, o que já vinha tentando fazer há uma semana, porém o denunciado não aceitou, quebrando seu telefone; que o acusado lhe desferiu socos e tapas; que o réu lhe jogou ao chão e começou a lhe sufocar, chegando a ficar sem ar; que, quando conseguiu se soltar dele, ele jogou a moto para não sair; que saiu correndo para a rua, pedindo ajuda aos vizinhos; que, após a chegada da polícia, foram para a delegacia; que os vizinhos não escutaram a discussão, porém viram quando saiu da casa correndo; que fez exame de corpo de delito; que, quando conseguiu se levantar, ainda desferiu um golpe com um cabo de vassoura nas costas do denunciado para fugir dele; que já foi agredida outras vezes pelo denunciado e ele lhe perseguia no trabalho. As declarações da vítima foram ratificadas pelo depoimento de Joab Teixeira de Souza, que aduziu em juízo que estava na rua quando a vítima chegou chorando e pedindo o telefone para ligar para o 190, porque o celular dela estava quebrado; que a ofendida lhe relatou que havia sido agredida pelo companheiro dela. O Policial Militar e as testemunhas arroladas pela defesa, não presenciaram o fato. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados, porém sua versão encontra-se isolada e sem respaldo nos elementos probatórios. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial em apenso, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese do Assistente de Acusação A assistente de acusação, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.4. Da tese defensiva O douto advogado de defesa requereu a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples. Não procede a tese defensiva da legítima defesa, posto que os elementos probatórios indicam que o réu agiu dolosamente, conforme depoimento judicial da ofendida e pelos elementos que o ratificam. Quadra registrar que a versão do réu encontra-se isolada e sem respaldo nas provas produzidas. Igualmente não procede a tese de desclassificação, posto que o fato se deu nas circunstâncias descritas no art. 121-A, § 1º. Desse modo, cuida-se de lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, ocorrido no dia 18 de abril de 2025. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não consta condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que não foi aferida; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não há outros motivos além daqueles inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não há outras circunstâncias, além daqueles normais à espécie; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não declinadas outras consequências; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, 02 (dois) anos de reclusão. 3.1.6. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.7. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.8. Da suspensão condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois diante do quantum e do regime de pena aplicados seria prejudicial ao réu. 3.1.9. Das Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais 3.1.10. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada a incompatibilidade da custódia com o regime da pena aplicado. Ademais, o tempo de custódia já decorrido, que serviu para reflexão do acusado quanto à necessidade de cumprimento das cautelares, adicionado à possibilidade das suplementações já indicadas, configuram-se como necessárias para prevenção e proteção da incolumidade da mulher em situação de violência, além é claro, da manutenção das medidas protetivas. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos e DETERMINO a suplementação das medidas protetivas anteriormente aplicadas, através de: I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0807670-07.2025.8.20.5124, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; 3.2. Da Reparação dos Danos Considerando a tese fixada nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS1, submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, CONDENO o réu ao pagamento de indenização à vítima por dano moral, a qual não poderá ser menor que R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora, desde a data do fato, e correção monetária, a partir da sentença. 3.3. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (pela requerente). Intime-se o acusado, pessoalmente e através de seu advogado, bem como a vítima, reputando-se válida a intimação expedida para o endereço informado nos autos. Intimada a vítima, expeça-se alvará para soltura do réu e termo de compromisso com a advertência para a necessidade de observância das medidas protetivas, conforme item 3.1.10 supra. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06 1 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

ID: 328462322

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802626-61.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

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VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0802626-61.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA NATAL REU: FLAVIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO R.H. Ministério Público Estadual, representado por sua douta Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na denúncia que, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 20h30min, nesta comarca, o acusado agrediu fisicamente a vítima, Inês Conceição da Silva Lima, sua companheira, desferindo-lhe tapas e socos em seu rosto, pegando-a pelo pescoço e derrubando-a no chão, causando-lhe, assim, as lesões descritas no atestado de fls. 03/04 do ID 149000934. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial, em apenso, onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, das testemunhas/declarantes e do indiciado, além do laudo de exame de corpo de delito (ID nº 150485091). Recebida a denúncia em 14 de maio de 2020 (ID nº 151053781). Resposta a Acusação juntada no ID nº 153948055, refutando em termos gerais a acusação, não arrolando testemunhas/declarantes. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal no ID nº 154207720. Audiência de instrução realizada, conforme ID nº 156425019, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes arroladas pela acusação e pela defesa. Após, foi realizado o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal, a defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi indeferido por este juízo. Alegações finais orais da acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela procedência da acusação, nos termos da denúncia. Alegações finais do Assistente de acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela condenação do réu. Alegações finais da defesa, na forma de memoriais, conforme no ID nº 157447915, em que solicita a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples, bem como que não seja fixada indenização em favor da ofendida. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do delito objeto da denúncia O crime de lesão corporal leve encontra-se previsto no art. 129, caput, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem." Sendo que o § 13, do mesmo dispositivo legal estabelece ainda: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime material cujo objeto jurídico tutelado é a integridade física. Portanto, em termos gerais e em princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta dolosa (autoria) e do resultado naturalístico (materialidade). No presente caso, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante nos autos (ID nº 150485098), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: bossa traumática em região frontal do lado esquerdo; equimose de coloração avermelhada em região bucinadora do lado esquerdo; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 5mm; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 10mm; equimoses de coloração avermelhadas em região labial superior e anterior, localizadas intraoralmente, em região adjacente aos elementos anteriores superiores e inferiores; equimoses de coloração avermelhadas e formatos lineares em região supra-hioidea e infra-hioidea do lado esquerdo; edema difuso, associado à equimose de coloração arroxeada, em região de terço superior de antebraço direito; escoriação em região de terço médio e interior de antebraço esquerdo, medindo aproximadamente 78mm; escoriação em arrasto, localizada na região rotuliana esquerda, medindo aproximadamente 35mmx30mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; edema difuso, associado à equimose de coloração avermelhada, em região de terço superior de perna direita, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. No presente caso, a vítima, em audiência de instrução, confirmou integralmente os fatos narrados na exordial acusatória, aduzindo que conviveu um ano com o requerido e no começo o relacionamento era tranquilo, mas quando foram morar juntos a relação ficou conturbada; que no dia do fato estavam na residência do casal; que resolveu pôr fim na relação no dia do fato, o que já vinha tentando fazer há uma semana, porém o denunciado não aceitou, quebrando seu telefone; que o acusado lhe desferiu socos e tapas; que o réu lhe jogou ao chão e começou a lhe sufocar, chegando a ficar sem ar; que, quando conseguiu se soltar dele, ele jogou a moto para não sair; que saiu correndo para a rua, pedindo ajuda aos vizinhos; que, após a chegada da polícia, foram para a delegacia; que os vizinhos não escutaram a discussão, porém viram quando saiu da casa correndo; que fez exame de corpo de delito; que, quando conseguiu se levantar, ainda desferiu um golpe com um cabo de vassoura nas costas do denunciado para fugir dele; que já foi agredida outras vezes pelo denunciado e ele lhe perseguia no trabalho. As declarações da vítima foram ratificadas pelo depoimento de Joab Teixeira de Souza, que aduziu em juízo que estava na rua quando a vítima chegou chorando e pedindo o telefone para ligar para o 190, porque o celular dela estava quebrado; que a ofendida lhe relatou que havia sido agredida pelo companheiro dela. O Policial Militar e as testemunhas arroladas pela defesa, não presenciaram o fato. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados, porém sua versão encontra-se isolada e sem respaldo nos elementos probatórios. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial em apenso, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese do Assistente de Acusação A assistente de acusação, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.4. Da tese defensiva O douto advogado de defesa requereu a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples. Não procede a tese defensiva da legítima defesa, posto que os elementos probatórios indicam que o réu agiu dolosamente, conforme depoimento judicial da ofendida e pelos elementos que o ratificam. Quadra registrar que a versão do réu encontra-se isolada e sem respaldo nas provas produzidas. Igualmente não procede a tese de desclassificação, posto que o fato se deu nas circunstâncias descritas no art. 121-A, § 1º. Desse modo, cuida-se de lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, ocorrido no dia 18 de abril de 2025. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não consta condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que não foi aferida; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não há outros motivos além daqueles inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não há outras circunstâncias, além daqueles normais à espécie; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não declinadas outras consequências; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, 02 (dois) anos de reclusão. 3.1.6. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.7. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.8. Da suspensão condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois diante do quantum e do regime de pena aplicados seria prejudicial ao réu. 3.1.9. Das Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais 3.1.10. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada a incompatibilidade da custódia com o regime da pena aplicado. Ademais, o tempo de custódia já decorrido, que serviu para reflexão do acusado quanto à necessidade de cumprimento das cautelares, adicionado à possibilidade das suplementações já indicadas, configuram-se como necessárias para prevenção e proteção da incolumidade da mulher em situação de violência, além é claro, da manutenção das medidas protetivas. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos e DETERMINO a suplementação das medidas protetivas anteriormente aplicadas, através de: I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0807670-07.2025.8.20.5124, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; 3.2. Da Reparação dos Danos Considerando a tese fixada nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS1, submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, CONDENO o réu ao pagamento de indenização à vítima por dano moral, a qual não poderá ser menor que R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora, desde a data do fato, e correção monetária, a partir da sentença. 3.3. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (pela requerente). Intime-se o acusado, pessoalmente e através de seu advogado, bem como a vítima, reputando-se válida a intimação expedida para o endereço informado nos autos. Intimada a vítima, expeça-se alvará para soltura do réu e termo de compromisso com a advertência para a necessidade de observância das medidas protetivas, conforme item 3.1.10 supra. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06 1 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

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Processo nº 0807670-05.2023.8.14.0028

ID: 297772946

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807670-05.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807670-05.2023.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ DE SOUZA BARROS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807670-05.2023.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ DE SOUZA BARROS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação Revisional de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC), ajuizada por José de Souza Barros contra o Banco BMG S.A., com base nos incisos III e IV do art. 485 do CPC, diante da ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa, quando: (i) inexistente diligência a ser cumprida pela parte autora; (ii) ausente requerimento do réu; e (iii) ausente intimação pessoal válida do autor, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, conforme art. 485, § 1º, do CPC. 4. Não havendo diligência pendente atribuída à parte autora, nem requerimento do réu nos termos da Súmula 240/STJ, não se configura a hipótese de abandono processual. 5. A exigência de comparecimento da parte ao fórum sem justificativa processual não constitui fundamento legal válido para extinção do feito. 6. A ausência de apreciação do mérito em demanda com indícios mínimos de lastro probatório representa violação ao direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Verificada nulidade da sentença, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a existência de diligência pendente atribuível à parte autora, requerimento da parte adversa e intimação pessoal válida do autor, sob pena de nulidade da sentença. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, incisos III, IV e § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1319780/RJ; REsp 1750306/MT; TJPA, ApCiv 0800330-35.2022.8.14.0031. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por José de Souza Barros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito, interpretada como desistência tácita da demanda. Na origem, trata-se de Ação Revisional de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável – RMC), proposta por José de Souza Barros em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seus rendimentos mensais, o que comprometeria sua subsistência e a de sua família, requerendo, em síntese, a revisão contratual e a cessação dos descontos reputados abusivos. O juízo a quo, após intimar pessoalmente o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, extinguiu o processo por suposta ausência de impulso processual, entendendo configurada a desistência tácita, sem adentrar no mérito da controvérsia. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não há nos autos designação de audiência de conciliação ou qualquer diligência que demandasse sua presença física no fórum. Argumenta que o entendimento do juízo a quo carece de amparo legal, sendo a extinção do processo com base em “desistência tácita” uma inovação não prevista, na legislação processual vigente. Invoca o disposto no artigo 485, VIII do CPC, que exige manifestação expressa da parte ou homologação judicial para validação da desistência da ação. Aduz, ainda, que a interpretação adotada pelo juízo viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pois impõe óbice indevido à apreciação judicial da lide, sendo certo que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a extinção sem resolução do mérito e determinado o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, com a devida instrução e julgamento da demanda. Contrarrazões sob o Id. 21574214. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o parquet pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (Id. 24699726). É o breve relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. A questão central a ser apreciada consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de diligência a ser cumprida pelo autor, a necessidade de requerimento do réu para tal decisão e a caracterização do interesse processual. Com efeito, o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, o juízo deve intimar pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito. Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Pátrios, dentre estes o nosso Tribunal - TJPA. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (TJ-PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485. III DO NCPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É dever da parte autora efetuar o pagamento de despesas processuais, tais como o preparo de carta precatória. O transcurso do prazo fixado pelo juízo sem que haja o pagamento das custas processuais necessárias ao cumprimento do ato deprecado enseja, em tese, a extinção do feito, por abandono da causa, dada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias. 2. Frise-se, no entanto, que neste caso, é necessária a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, cumprindo a diligência que lhe incumbe, conforme determina o § 1º do art. 485 do NCPC. Mostra-se incabível, assim, a extinção do processo antes de intimar pessoalmente a parte autora para providenciar o regular prosseguimento do feito, por meio do recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da Carta Precatória. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.” (TRF-1 - AC: 10001814420184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Considerando que o Requerente não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, na forma do ART. 485, §1º do CPC, não se pode falar em abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. 2 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. “ (4805512, 4805512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29). Logo, deverá ser sempre realizada a intimação pessoal do requerente para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. Ademais, igualmente, há a necessidade de que haja diligência a ser cumprida pela parte autora; bem como requerimento do réu, o que não ocorreu in casu, afrontando-se, assim, a Súmula 240 do STJ. Tal irregularidade reforça a necessidade de anulação da decisão recorrida, haja vista que o próprio ordenamento jurídico prevê que a extinção do feito, nessa hipótese, deve ocorrer apenas se houver manifestação do requerido. Outrossim, também não verifico a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado, inclusive, na suposta falta de interesse processual na demanda. Desse modo, cito parecer ministerial: “Destaca-se que o magistrado pretendeu o comparecimento do autor/apelante, sem qualquer justificativa legal, para comparecer no fórum. Tal ato, por si só, não possui coerência, haja vista que sequer foi sido designada audiência de conciliação nos autos. Portanto, verifica-se que a extinção da ação se deu por base na ausência da parte no fórum, devido a suposta desistência tácita, observando que nenhuma outra irregularidade processual foi apontada. Deste modo, não havendo previsão legal para extinção do processo, e considerando que a ausência da parte para comparecer no fórum da Comarca sem justificativa plausível legal, não deve ser um item limitador ao exercício do direito constitucional de ação. Nessa esteira, conclui-se que a fundamentação do juízo não é motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, não se amoldando nas regras previstas no CPC, devendo a demanda em questão ser submetidas ao seu crivo. No entanto, observa-se, na hipótese dos autos, que o Juiz de 1º Grau deixou de analisar e instruir o caso sub exame, em que o autor/apelante demonstrou na inicial, e demais documentos carreados nos autos indícios mínimos de lastro probatório do ilícito perpetrado pelo BANCO BMG S.A, evidenciando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada.” Colaciono, ainda, jurisprudência desta Corte de Justiça, mencionada no parecer ministerial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PA, AP 0800330-35.2022.8.14.0031, Relator: Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgado em: 10/02/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil de tais demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, possuindo total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, hipossuficiente). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801420-85.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-17.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/03/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, convergindo com a manifestação ministerial, monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para que seja anulada a sentença recorrida e determinado o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o direito fundamental de acesso à justiça e observando-se as normas processuais pertinentes. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0807670-05.2023.8.14.0028

ID: 297772962

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807670-05.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807670-05.2023.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ DE SOUZA BARROS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807670-05.2023.8.14.0028 APELANTE: JOSÉ DE SOUZA BARROS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação Revisional de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC), ajuizada por José de Souza Barros contra o Banco BMG S.A., com base nos incisos III e IV do art. 485 do CPC, diante da ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa, quando: (i) inexistente diligência a ser cumprida pela parte autora; (ii) ausente requerimento do réu; e (iii) ausente intimação pessoal válida do autor, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, conforme art. 485, § 1º, do CPC. 4. Não havendo diligência pendente atribuída à parte autora, nem requerimento do réu nos termos da Súmula 240/STJ, não se configura a hipótese de abandono processual. 5. A exigência de comparecimento da parte ao fórum sem justificativa processual não constitui fundamento legal válido para extinção do feito. 6. A ausência de apreciação do mérito em demanda com indícios mínimos de lastro probatório representa violação ao direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Verificada nulidade da sentença, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito por abandono da causa exige, cumulativamente, a existência de diligência pendente atribuível à parte autora, requerimento da parte adversa e intimação pessoal válida do autor, sob pena de nulidade da sentença. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, incisos III, IV e § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1319780/RJ; REsp 1750306/MT; TJPA, ApCiv 0800330-35.2022.8.14.0031. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por José de Souza Barros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito, interpretada como desistência tácita da demanda. Na origem, trata-se de Ação Revisional de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável – RMC), proposta por José de Souza Barros em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seus rendimentos mensais, o que comprometeria sua subsistência e a de sua família, requerendo, em síntese, a revisão contratual e a cessação dos descontos reputados abusivos. O juízo a quo, após intimar pessoalmente o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, extinguiu o processo por suposta ausência de impulso processual, entendendo configurada a desistência tácita, sem adentrar no mérito da controvérsia. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não há nos autos designação de audiência de conciliação ou qualquer diligência que demandasse sua presença física no fórum. Argumenta que o entendimento do juízo a quo carece de amparo legal, sendo a extinção do processo com base em “desistência tácita” uma inovação não prevista, na legislação processual vigente. Invoca o disposto no artigo 485, VIII do CPC, que exige manifestação expressa da parte ou homologação judicial para validação da desistência da ação. Aduz, ainda, que a interpretação adotada pelo juízo viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pois impõe óbice indevido à apreciação judicial da lide, sendo certo que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a extinção sem resolução do mérito e determinado o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, com a devida instrução e julgamento da demanda. Contrarrazões sob o Id. 21574214. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o parquet pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (Id. 24699726). É o breve relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. A questão central a ser apreciada consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de diligência a ser cumprida pelo autor, a necessidade de requerimento do réu para tal decisão e a caracterização do interesse processual. Com efeito, o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, o juízo deve intimar pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito. Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Pátrios, dentre estes o nosso Tribunal - TJPA. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (TJ-PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO DE CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485. III DO NCPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É dever da parte autora efetuar o pagamento de despesas processuais, tais como o preparo de carta precatória. O transcurso do prazo fixado pelo juízo sem que haja o pagamento das custas processuais necessárias ao cumprimento do ato deprecado enseja, em tese, a extinção do feito, por abandono da causa, dada a inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias. 2. Frise-se, no entanto, que neste caso, é necessária a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, cumprindo a diligência que lhe incumbe, conforme determina o § 1º do art. 485 do NCPC. Mostra-se incabível, assim, a extinção do processo antes de intimar pessoalmente a parte autora para providenciar o regular prosseguimento do feito, por meio do recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento da Carta Precatória. 3. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.” (TRF-1 - AC: 10001814420184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Considerando que o Requerente não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, na forma do ART. 485, §1º do CPC, não se pode falar em abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. 2 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. “ (4805512, 4805512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29). Logo, deverá ser sempre realizada a intimação pessoal do requerente para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. Ademais, igualmente, há a necessidade de que haja diligência a ser cumprida pela parte autora; bem como requerimento do réu, o que não ocorreu in casu, afrontando-se, assim, a Súmula 240 do STJ. Tal irregularidade reforça a necessidade de anulação da decisão recorrida, haja vista que o próprio ordenamento jurídico prevê que a extinção do feito, nessa hipótese, deve ocorrer apenas se houver manifestação do requerido. Outrossim, também não verifico a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado, inclusive, na suposta falta de interesse processual na demanda. Desse modo, cito parecer ministerial: “Destaca-se que o magistrado pretendeu o comparecimento do autor/apelante, sem qualquer justificativa legal, para comparecer no fórum. Tal ato, por si só, não possui coerência, haja vista que sequer foi sido designada audiência de conciliação nos autos. Portanto, verifica-se que a extinção da ação se deu por base na ausência da parte no fórum, devido a suposta desistência tácita, observando que nenhuma outra irregularidade processual foi apontada. Deste modo, não havendo previsão legal para extinção do processo, e considerando que a ausência da parte para comparecer no fórum da Comarca sem justificativa plausível legal, não deve ser um item limitador ao exercício do direito constitucional de ação. Nessa esteira, conclui-se que a fundamentação do juízo não é motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, não se amoldando nas regras previstas no CPC, devendo a demanda em questão ser submetidas ao seu crivo. No entanto, observa-se, na hipótese dos autos, que o Juiz de 1º Grau deixou de analisar e instruir o caso sub exame, em que o autor/apelante demonstrou na inicial, e demais documentos carreados nos autos indícios mínimos de lastro probatório do ilícito perpetrado pelo BANCO BMG S.A, evidenciando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada.” Colaciono, ainda, jurisprudência desta Corte de Justiça, mencionada no parecer ministerial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PA, AP 0800330-35.2022.8.14.0031, Relator: Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgado em: 10/02/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil de tais demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, possuindo total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, hipossuficiente). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801420-85.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-17.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/03/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, convergindo com a manifestação ministerial, monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para que seja anulada a sentença recorrida e determinado o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o direito fundamental de acesso à justiça e observando-se as normas processuais pertinentes. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0810175-25.2024.8.10.0034

ID: 255713422

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810175-25.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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REGIANE MARIA LIMA

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Processo n° 0810175-25.2024.8.10.0034 Autor(a): CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Réu: BANCO PAN S/A Advogad… Processo n° 0810175-25.2024.8.10.0034 Autor(a): CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO em face do o BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que é a é aposentada pelo INSS, de modo que, se valendo desta condição, realizou, ou acreditou ter realizado, empréstimo consignado simples junto ao réu, para que, evidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal qual é o que ocorre ou deveria ocorrer nessa modalidade de empréstimo. Afirma que empréstimo efetuado junto ao banco requerido se tratava de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito” de forma que em tal modalidade, há a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), no importe de 5%(cinco por cento) sobre o valor do benefício. Afirma que o banco réu, expediu um cartão de crédito/saque em seu nome, para uso do valor posto disponível para utilização, mas que sequer recebeu ou o utilizou. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 134945408). A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID n° 139161449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Do Julgamento Antecipado da Lide No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Das preliminares Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. O fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Autor contumaz - abuso do direito de demandar Não há como ser acolhida a presente preliminar tendo em vista que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo garantido que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos. Da conexão Alega o banco requerido a necessidade de conexão com os Processos n° 0807663-69.2024.8.10.0034, 0807670-61.2024.8.10.0034 e n° 0810178-77.2024.8.10.0034. Ocorre que os contratos objetos das ações são distintos. Logo, rejeito a presente preliminar. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito (prescrição) No concernente à prescrição, com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado, até a data do ajuizamento, tiveram sua última parcela descontada em 02 de abril de 2024, conforme se verifica do extrato do INSS acostado aos autos, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 17 de outubro de 2024. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a 17 de outubro de 2019 estão prescritas e não poderão ser objeto de restituição ao autor. Acolho parcialmente a preliminar. Do Mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos. De início, registro que a parte autora, em momento algum, nega que contratou empréstimo junto ao Banco, mas, sim, repudia o fato de que os valores depositados decorreram da modalidade consignação por saque em cartão de crédito, quando acreditava contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 5% (cinco por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. Pelos documentos acostados aos autos, constata-se que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe competia. Instado a apresentar os comprovantes de crédito e demais documentos comprobatórios da celebração do contrato, trouxe aos autos termo contratual devidamente assinado, cópia do documento de identificação, faturas e extratos de movimentação bancária, os quais evidenciam a realização de saques e, por consequência, a efetiva contratação. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o contrato em comento, constata-se que o seu título é claro ao indicar tratar-se de um “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO PAN”, sendo que na “CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, encontra-se claramente indicado que "AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas" Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por aproximadamente oito anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Deste modo, considerando a existência de contrato formalmente celebrado entre as partes, na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), não há respaldo fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de dívida em face do réu, razão pela qual a pretensão autoral não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data e assinatura do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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Processo nº 0810175-25.2024.8.10.0034

ID: 255713424

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810175-25.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0810175-25.2024.8.10.0034 Autor(a): CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Réu: BANCO PAN S/A Advogad… Processo n° 0810175-25.2024.8.10.0034 Autor(a): CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CLAUDENI MONTEIRO DA SILVA BRITO em face do o BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que é a é aposentada pelo INSS, de modo que, se valendo desta condição, realizou, ou acreditou ter realizado, empréstimo consignado simples junto ao réu, para que, evidentemente, as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício, tal qual é o que ocorre ou deveria ocorrer nessa modalidade de empréstimo. Afirma que empréstimo efetuado junto ao banco requerido se tratava de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito” de forma que em tal modalidade, há a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), no importe de 5%(cinco por cento) sobre o valor do benefício. Afirma que o banco réu, expediu um cartão de crédito/saque em seu nome, para uso do valor posto disponível para utilização, mas que sequer recebeu ou o utilizou. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 134945408). A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID n° 139161449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Do Julgamento Antecipado da Lide No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Das preliminares Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. O fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Autor contumaz - abuso do direito de demandar Não há como ser acolhida a presente preliminar tendo em vista que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo garantido que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos. Da conexão Alega o banco requerido a necessidade de conexão com os Processos n° 0807663-69.2024.8.10.0034, 0807670-61.2024.8.10.0034 e n° 0810178-77.2024.8.10.0034. Ocorre que os contratos objetos das ações são distintos. Logo, rejeito a presente preliminar. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito (prescrição) No concernente à prescrição, com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado, até a data do ajuizamento, tiveram sua última parcela descontada em 02 de abril de 2024, conforme se verifica do extrato do INSS acostado aos autos, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 17 de outubro de 2024. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a 17 de outubro de 2019 estão prescritas e não poderão ser objeto de restituição ao autor. Acolho parcialmente a preliminar. Do Mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos. De início, registro que a parte autora, em momento algum, nega que contratou empréstimo junto ao Banco, mas, sim, repudia o fato de que os valores depositados decorreram da modalidade consignação por saque em cartão de crédito, quando acreditava contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 5% (cinco por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. Pelos documentos acostados aos autos, constata-se que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe competia. Instado a apresentar os comprovantes de crédito e demais documentos comprobatórios da celebração do contrato, trouxe aos autos termo contratual devidamente assinado, cópia do documento de identificação, faturas e extratos de movimentação bancária, os quais evidenciam a realização de saques e, por consequência, a efetiva contratação. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o contrato em comento, constata-se que o seu título é claro ao indicar tratar-se de um “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO PAN”, sendo que na “CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, encontra-se claramente indicado que "AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas" Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por aproximadamente oito anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Deste modo, considerando a existência de contrato formalmente celebrado entre as partes, na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), não há respaldo fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de dívida em face do réu, razão pela qual a pretensão autoral não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data e assinatura do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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Jair Messias Bolsonaro x Guilherme Castro Boulos

ID: 288873473

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0741459-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Polo Passivo:

GUILHERME CASTRO BOULOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAMON ARNUS KOELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LAURIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA TURMA RECURSAL - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF - 16/06/2025 A 24/06/2025 PAUTA DE JULGAMENTO - 16/06/2025 a 24/06/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA… SEGUNDA TURMA RECURSAL - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF - 16/06/2025 A 24/06/2025 PAUTA DE JULGAMENTO - 16/06/2025 a 24/06/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES , Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 16 (dezesseis) de Junho de 2025 , terá início a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão , nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente , de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria. Processo 0701297-24.2025.8.07.9000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ANDRE FELIPE ALVES ANICETO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FELIPE ALVES ANICETO - GO57892-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0798402-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo AUGUSTO MOREIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo KELIANE ISIDIO RODRIGUES - DF70818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0701116-23.2025.8.07.9000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARLETE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700991-55.2025.8.07.9000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCRECIA THOMAZ DE SOUZA MAYA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700990-70.2025.8.07.9000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEIA RODRIGUES DE ALMEIDA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700161-60.2025.8.07.0021 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LOURIVANE DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0785846-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILIA CARDOSO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA CARDOSO PEREIRA - DF36474-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0717315-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CLELIO DA ROCHA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DE ALMEIDA BRAGA - DF28350-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0706231-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo SUSYANNE NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0806334-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo MARCELO MORAES DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0796895-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AILSON REZENDE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNO DE REZENDE ALVES - DF51055-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0815151-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Polo Ativo LUCIANO NOBREGA QUEIROGA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0701475-70.2025.8.07.9000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE - DF56452-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0807977-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo THALLYS HUDSON LIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0717545-09.2024.8.07.0009 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JANDILSON CARDOSO GOIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0727574-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CLEYTON CARVALHO DE NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY FIGUEIREDO DA SILVA - DF64858-A Polo Passivo SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IURY SANTOS RODRIGUES - DF62832-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0700914-46.2025.8.07.9000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA DA SILVA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo KELLI MONTEIRO DE ARAUJO - DF45229-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701204-61.2025.8.07.9000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12485) Polo Ativo VANESSA THEDY DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719814-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo NAYARA SYMONELLY FIGUEIREDO DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - RJ238242 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0786972-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GILMAR COSTA DE SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL LEANDRO ROMUALDO PEREIRA GILMAR COSTA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700450-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo ALVARO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO BARBOSA DE SOUSA - DF59041-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0815750-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DENILSON JOSE JACINTHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0721916-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS SILVA DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A NOALLE FERREIRA SOBRINHO - MG142408 VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR - MG67256 ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0701055-65.2025.8.07.9000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo ANA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701461-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBIRANY SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JOZIVALDO SILVA DOS SANTOS - DF55077-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0772944-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Posse e Exercício (10240) Polo Ativo THIAGO NERIS SPINDOLA DE ATHAYDE Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0805162-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONES DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0755754-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO CLAYTON RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo TIZIANO MAMEDE CHIAROTTI - GO41663 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0806768-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Prazo de Validade (10383) Polo Ativo ANA CLAUDIA VIDAL SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0715905-16.2020.8.07.0007 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0758612-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo JOSE PINHEIRO DE JESUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0772790-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo JOSILENE CARNEIRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720798-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES VIEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IRLEI FERREIRA - DF63394-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EDUARDO RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0728022-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SILVANA BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SILAS MALVAO RIBAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0711072-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA ZISA RODRIGUES DE ASEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0806017-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo SERGIO LUIS OLIVEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA MARIANA NOGUEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DUCCINI - SP258875-A ALESSANDRA RICHARDELLI MACEDO CUNHA - RJ187040-A ALESSANDRA RICHARDELLI MACEDO CUNHA - RJ187040-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0736511-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo AUTO DETALHE COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAWDSON SILVA CORREIA - DF38188-A Polo Passivo THIAGO DE SOUZA FLORENTINO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS SILVEIRA NUNES - SP380047 PATRICIA ROLIM LINS - DF44762-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0741459-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo JAIR MESSIAS BOLSONARO Advogado(s) - Polo Ativo DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT29530/O LUCIANA LAURIA LOPES - RJ104644-A Polo Passivo GUILHERME CASTRO BOULOS Advogado(s) - Polo Passivo RAMON ARNUS KOELLE - SP295445-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0725500-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596) Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Overbooking (4831) Polo Ativo PAULA WAGNER GROSSI ANDRE ALVES GHERARDI Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0814175-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo RAYSSA LOPES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704495-07.2024.8.07.0011 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LIVIA CARNEIRO SOARES JOSIMAR BATISTA SOARES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF67659 Polo Passivo AMANDA FERREIRA COSTA CLEITON MOTA SOUSA TECNOLTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR - MG107327 NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA - MG27756 LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR - MG117728 VINICIUS LUNA DE CARVALHO - MG194828 GABRIELLA VIEIRA JUNQUEIRA COSTA - MG73341 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0700445-80.2025.8.07.0017 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo INVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo DANIEL ARAUJO DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo GENIEL SOARES LIMA - DF22323-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0789676-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SEBASTIAO GARCIA SILVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0727618-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA MADALENA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO NOVAES RODRIGUES DA SILVA - DF59819 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0769519-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIZOETE REZENDE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0767386-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo MARIA DE FATIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A Polo Passivo PHAMELLA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HANNAH ELISA MACHADO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0706700-57.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo VANDI RODRIGUES FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR - GO63353 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0706283-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo SYLFARLLEN NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0786975-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo MARIA HELENA DE OLIVEIRA SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0782725-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MATEUS CACIQUE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA - RJ187539 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0783644-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo GEONAIDE MENDES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0719489-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo LUCAS PAULO ALVES DI SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA - DF68571-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0723985-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo KLYSSIA CAMARA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0719699-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo BENTO SARMENTO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701167-96.2024.8.07.0002 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0812313-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo CLELIA DE SOUZA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0723055-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANA LUIZA MONTEIRO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS VAZ ALMEIDA - DF73213-A BRENO LANDIM ANDRADE - DF71976-A Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB BRASILIENSE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO ROBERIO FARIA MENEZES - DF52234-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0738071-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AILSON BORGES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SOFIA CAPISTRANO SOARES DE AQUINO - DF77546 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0705486-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JAIR MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0708717-91.2024.8.07.0019 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo SK MANIERO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO - DF47319-A ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Polo Passivo VITORIA PEREIRA PORTUGAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0700775-77.2025.8.07.0017 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Bancários (7752) Polo Ativo ELINEIDE PORFIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0716293-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MARCIO LAGERTAO INACIO RORIZ SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0738326-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANDERSON MARTINS TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo SOFIA CAPISTRANO SOARES DE AQUINO - DF77546 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0807670-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0701092-75.2025.8.07.0017 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DAPHNE ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0701257-58.2025.8.07.0006 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo EDUARDA THAILLY CABRAL CAMPELO DE ARRUDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA - DF57609-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO RIOS Advogado(s) - Polo Passivo ADMILTON DA SILVA FARIAS - DF75730-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0722098-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo AGATHA NATASHA SANTOS RHEINHEIMER BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0709619-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DANIELE FONSECA DE ALBUQUERQUE LADISLAU BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 ENDRIW DANIEL BAEZ LIMA - PR123509 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A DANIELE FONSECA DE ALBUQUERQUE LADISLAU Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 ENDRIW DANIEL BAEZ LIMA - PR123509 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0715572-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0816031-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILLO RABELO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0723258-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MATILDE MARIA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo CARMINE MARIA BERGMANN - MT33945/O JULYA VETORELO DA COSTA - MT31439/O Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0810005-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo EUSALINE SOARES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GONCALVES ABREU - GO55510-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0716620-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILEUZA PEREIRA DA CRUZ CIRILO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A PAULO HENRIQUE PRADO LIMA - DF39963-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0800706-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo PEDRO MOURA DE CARVALHO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO - PE20396 PEDRO CARVALHO GOMES DA SILVA - PE59754 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PEDRO MOURA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO - PE20396 PEDRO CARVALHO GOMES DA SILVA - PE59754 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0797791-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Coisas (9599) Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo JEFFERSON SOBREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE FERNANDES FERREIRA DIAS - DF48230-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0700860-63.2025.8.07.0017 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo TANIA SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0724103-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo DIOGO KLEIBER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0714023-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo L P MARMORARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON GOMES - DF64103-A MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 Polo Passivo VICTOR HUGO VASSALO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LEITE COSTA - DF64091-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0701053-95.2025.8.07.9000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concessão / Permissão / Autorização (10073) Polo Ativo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B DIRECAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0812593-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo HENVER TIBERIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ENIVAN SARAIVA MONTEIRO - DF79905 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0815977-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DIHL DA ROCHA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0803693-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo CLEONICE SEVERINA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0797263-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo PRO-CONSCIENCIA PSICOLOGIA, CURSOS, CONSULTORIA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0790672-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo L C MACHADO EBOOKS BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES - PE44878 ARTHUR MAURO PEREIRA DE SOUSA - PE47841 ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo BANCO INTER SA L C MACHADO EBOOKS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES - PE44878 ARTHUR MAURO PEREIRA DE SOUSA - PE47841 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0701926-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Polo Passivo THAIS OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0709900-97.2024.8.07.0019 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consórcio (7619) Bancários (7752) Polo Ativo PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A Polo Passivo RAFAEL FERNANDES RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - RJ212052-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0763885-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Favorecimento real (3584) Polo Ativo WANDERSON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0727850-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo YASMIM CRISTINE MARTINS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0716245-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo FELICIANO ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo EMILIANA CASTELO DE SOUZA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo TULIO JUNQUEIRA - DF75337 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703941-72.2024.8.07.0011 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo FERNANDA SALES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A Polo Passivo GRUPO SUPPORT Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0714589-32.2024.8.07.0005 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0805201-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTAVIO FERNANDES CAMARA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FRANCELITA DE JESUS BARROS - DF21185-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0806283-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ANY MACHADO ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GLAUCUS ROSSINI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0704845-92.2024.8.07.0011 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANDREZA PAMELA DE MOURA GABRIEL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO - PA15790-B Polo Passivo PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA BRADESCO SAUDE S/A SERASA S.A. CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSSERASA S.A GUILHERME GONCALVES - SP408637 VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0700421-85.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A Polo Passivo ASSIS SIMAO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ASSIS SIMAO PEREIRA JUNIOR - DF35285-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0791816-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo SERGIO MAIONE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701423-74.2025.8.07.9000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo HARIYANTO PRIJOPRANOTO Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR ANDRADE RIBEIRO - DF45170-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701488-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ARIANE SAAVEDRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAURIANA GARCEZ SILVA - GO43729 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725049-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo CARMEM ANGELICA DE ANDRADE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0709524-14.2024.8.07.0019 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo JOSE ALFREDO DE MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO PEREIRA - DF61942 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0708445-27.2024.8.07.0010 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ARISTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO JUNIO DA SILVA - DF46806-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0718016-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo STANISLAWA DANICKI ANA CRISTINA DANICKI AURELIANO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A Polo Passivo RONALDO CLAUDOMIRO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0709215-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo GERALDO DELFINO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0799537-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE PINHEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILEIA MARTINS FRANCO GOMES - DF38261-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0718460-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRACI FERNANDES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0717646-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ALESSANDRA PAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 Polo Passivo MARILDA DINIZ DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA - DF43665-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701036-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Advogado(s) - Polo Ativo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Polo Passivo BRENDA ALINE DO NASCIMENTO NEIVA FERREIRA ELVANIA SILVERIA FERREIRA PINTO APARECIDA SILVERIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CARVALHO BORGES - MG152604-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0752755-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria/Retorno aoTrabalho (6052) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ETHEL CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0700455-15.2025.8.07.0021 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo UILDES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ADMILTON DA SILVA FARIAS - DF75730-A Polo Passivo NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0705726-39.2024.8.07.0021 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo LAYANE RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo SONIA RODRIGUES DA SILVA - DF62568-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0815393-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 (10410) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILANE MARINHO DE MENESES Advogado(s) - Polo Passivo ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A MIGUEL DE MELO TAVARES DOS SANTOS - DF68294-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0700608-05.2025.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Overbooking (4831) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo VINICIUS REMER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA REMER DA SILVA - DF44627-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0814678-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo ANDERSON SOARES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARDONIO ARAUJO - RJ162521 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0739363-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOAO VICTOR FELISBINO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo LARA PATRICIA FERREIRA BORGES - DF65597-A IZABELLE FERREIRA ALVES - DF67494 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0714965-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo MARILIA PERDIGAO FREIRE FERRO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713078-29.2025.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo SELMA APARECIDA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0771382-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo ELIANE ROSELI DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0814903-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo MARCELO ZAGO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE MARQUES BERNARDES - DF72641 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0706585-24.2025.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo BERNARDO HABKA HELOU Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Polo Passivo LORENO KIKUCHI PESSATO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0733647-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo CLAUDIMIRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A Polo Passivo HUGO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EURICO CARNEIRO JUNIOR - MG144722 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0722401-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Overbooking (4831) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo YANDRA PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA BEATRIZ LOPES DE SANTANA - PI18624 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0703992-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo ARAJET S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ELIAS MALUF - SP76122-A Polo Passivo GABRIEL SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OLIVEIRA SILVA - ES39075 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0720686-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0710191-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo OLAVO JOAO SILVA COSTA FERNANDO DE PAIVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0793588-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo AMANDA DANTAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo HELEN CARDOSO DE SOUSA - DF76483 ALINE DANTAS ROCHA - DF36200-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0730991-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo EDILENE JACO DOMINGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0797690-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PAULO CESAR DE SOUSA LACERDA TATIANA BOLINJA JUPI LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo JUAREZ MARTINS GONCALVES - DF20505-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0729461-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUANA RAIANNY OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A Polo Passivo PARAFUZO TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MURILO GALEOTE - SP257954 LUCAS MELO NOBREGA - SP272529 RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0702416-54.2024.8.07.9000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA - DF67267-A Polo Passivo FABIO COLELLA SANTA CRUZ GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734089-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo REINALDO JEFFERSON ROSA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF43968-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0719668-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CARLA REGE DE SOUSA ALVES CRISTIANO SANTOS ALVES SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA CRISTIANO SANTOS ALVES CARLA REGE DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0712607-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SELMA FELIX GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0747931-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ADILSON ROQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0714888-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Fornecimento de insumos (12490) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615-A BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724520-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ROGERIO LOPES NICACIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0707241-18.2024.8.07.0019 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0811301-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARCIO ISAIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0774775-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo SIDNEY DO NASCIMENTO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0704459-62.2024.8.07.0011 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo MAIRA SILVA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo ANE CAROLINE DE CASTRO FERNANDES - DF80842 Polo Passivo FAMILIA AMARAL CAMPOS EDITORA, GRAFICA E EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0701451-42.2025.8.07.9000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo LUCAS MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702771-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CICERO ROMAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON SOARES DA SILVA - DF77959 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0702088-12.2025.8.07.0005 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo BRUNO MORAIS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0707710-97.2024.8.07.0008 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo ROSANA PINTO OLIVEIRA JOAO APARECIDO GUEDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A MARIA DO CARMO CORREIA - DF66883 Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0717794-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JOAO VICTOR DE CASTRO SEBBA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702408-35.2025.8.07.0014 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A Polo Passivo GERALDO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0719809-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0701048-73.2025.8.07.9000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SHEILANE RODRIGUES DA SILVA QUINTAS Advogado(s) - Polo Ativo SHEISE RODRIGUES DA SILVA - PA19975-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701064-27.2025.8.07.9000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MABEL GOMES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700658-06.2025.8.07.9000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ZILDA SMEELE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701151-80.2025.8.07.9000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELAINE SALES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701405-53.2025.8.07.9000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIAN CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701265-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743885-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo FREDERICO FENELON GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF52679-A Polo Passivo RUTYELEN BARBOSA DE SOUSA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0700933-52.2025.8.07.9000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo VICTOR EMMANUEL GUERRIERI SABOYA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA CARVALHO SILVA - DF71044-A Polo Passivo ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA SANDRA MARIA BRITO DE SOUZA RAS4X4 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0774236-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ADRIANA GOMES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO - DF44678-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701252-20.2025.8.07.9000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo ANGELICA ROCHA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722521-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Profissionais (7774) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GABRIELA DE LIMA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA IVANIA DE OLIVEIRA - SP277740-A Polo Passivo GIOVANA ALVES DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF70483-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0711997-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ARTHUR NUNES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0701324-07.2025.8.07.9000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL LIMA DA CRUZ NETZNER Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL AZEVEDO - PA36798-B Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0775511-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo IGOR MOURA MACIEL SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A MANFREDO HENNIG - DF76930 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0807798-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO ALVINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0784453-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo BRUNO VIDAL DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701373-48.2025.8.07.9000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo D. F. MARQUES TECNOLOGIA MEDICA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo DANIELA DOS SANTOS FERNANDO HENRIQUE BICHARELLI GUIMARAES DANIELA DOS SANTOS 34095584890 Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BATISTA DE SOUSA - SP318958-A BRUNA BORGES LACERDA - SP425113 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0808101-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo EDIVALDO JERONIMO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0718099-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA RONILZA DA SILVA ARAUJO FERNANDO ARAUJO DO MONTE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724519-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0789689-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMELIA MARIA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES - DF14756-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0737551-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ISABEL CARNEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC MATEUS MORAIS MENDES - DF78680 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0717445-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LGN COMERCIO E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Polo Passivo CRISTINA MARIA MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE ALVES DE ARAUJO - DF82090-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0725736-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0702161-67.2024.8.07.0021 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo LUZENILDO SILVESTRE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0716928-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo RENATO DAS NEVES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo KAREN HANDAM DOS SANTOS ARRUDA - DF78084 TATIANA SOARES DAS NEVES LEAL - DF50620-A NATALIA RAMOS ALCACIO LEITE - DF71353 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701397-76.2025.8.07.9000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo BRUNO VITOR CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714690-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Polo Passivo CAMILO DOMINGUES VANNI Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0795535-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prazo de Validade (10383) Polo Ativo VANDERLI ALVES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0733270-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PAPILLON CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYKO DI GOMES SANTOS - DF31218-A Polo Passivo RSX AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR MENDES SOARES JUNIOR - DF75876 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0805200-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0793546-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Eletiva (12502) Polo Ativo ALINE XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0797343-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOSE FAUSTINO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A CAMILA KELLEN DOS SANTOS SILVESTRE DE SOUZA - DF36504-A Polo Passivo HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA CREDPAGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0801657-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ZENILDA BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TALKS ENGLISH ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0779448-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Condomínio (10462) Administração (10464) Assembléia (10466) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO BELA VISTA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE GUSTAVO DE SOUSA ESTEVAM SANDOVAL SOUZA CERVO FRANCISCO MAGALHAES SOARES LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE - DF23436 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0744678-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES - SP314156 Polo Passivo NATHALIA COELHO DE CASTRO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO VIANA JUNIOR - RJ207578 EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A ISABEL REIS DE MENEZES - RJ167791-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0731294-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FELIPE CAMARGO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A Polo Passivo UNIVERSO ONLINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0760112-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TUANI SAMPAIO DE CASTRO IGOR BORGES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA FERREIRA COSTA DE ARAUJO - DF21770-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0780346-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0770842-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Assinatura Básica Mensal (7626) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ANDREIA BAMBINI Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA BAMBINI - DF18331 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0812381-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701712-26.2025.8.07.0005 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MAYARA ANDRADE ORNELAS Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ANDRADE ORNELAS - DF60591-A Polo Passivo CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogado(s) - Polo Passivo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ROBERTO ARANTES DE FARIAS - GO30008-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0700451-75.2025.8.07.0021 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JULIO TIMOTEO DE LIMA NETO RANALINE ELIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0779542-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Alteração de Coisa Comum (10465) Assembléia (10466) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO BELA VISTA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo DENISE REGINA HORN FABIO DA SILVA BOAVENTURA PAULO JOSE GONCALVES FERREIRA SILVIA SANTOS GOMES CARLOS ALBERTO COSTA GATINHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE - DF23436 JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE - DF23436 JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE - DF23436 JOAO PAULO SARAIVA DE ANDRADE - DF23436 MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700768-24.2025.8.07.0005 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo JHONATAN MOREIRA DA SILVA BRUNO LUCAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO PIMENTEL GOMES - SE8030-A Polo Passivo SERGIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES NOGUEIRA - DF73155-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0735143-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ELISELENA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA LOPES DE SOUZA - DF77013 Polo Passivo OLIVEIRA FERREIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0802541-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO PAULO CARDOSO ZANDONADE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0705006-05.2024.8.07.0011 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GABRIELLA FEYDIT FERREIRA AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR - DF29369-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0701426-03.2025.8.07.0020 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225-A Polo Passivo GILBETE RODRIGUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RODRIGUES FERREIRA - DF76344 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0770630-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA - BA56981 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANA CAROLINE DA ROCHA BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0784625-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIK ANIBAL PEIXOTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0717992-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo ANDRE MIRANDA BURELLO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MIRANDA BURELLO - DF17245 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710707-35.2024.8.07.0014 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FELIPE BARBOSA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RAMALHO DE LEMOS - DF73087-A Polo Passivo LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA - DF45548-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0709708-67.2024.8.07.0019 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo YARHA D ARC CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo OCELIO FERREIRA GOMES - DF8746-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0719672-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FELIPE PEREIRA DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0723379-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0756146-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ERIVELTON TELES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo JOAO PEDRO VASCONCELOS YOUSEF FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0716873-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo ORLANDO LOIOLA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702215-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo WELZINIELE DE PAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo ANACLETO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA - DF57305-E Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0736197-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A Polo Passivo PEDRO RIBEIRO DORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0815983-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JONATAS MOREIRA MONTANHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0701926-14.2025.8.07.0006 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Polo Passivo QUENANNA SOUZA TEIXEIRA GULES 01728527147 Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE - MG141223 ISABELA SCARLAT DE SOUZA AMORIM - MG224881 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0725566-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARLOS BRUNO ARAUJO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A SOLIMAR MACHADO CORREA - PA014428 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0701188-23.2025.8.07.0007 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FABIO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0781614-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE NUNES FABIANO DE ALMEIDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0700097-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo SONIA MARIA BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0711807-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SAMUEL MENDES CASADIO Advogado(s) - Polo Ativo MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO - DF76174 ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391-A LUAN SOUSA CAVALCANTE - DF64837-E Polo Passivo LUCAS LUNA GOMES DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOARES DA SILVA - DF74332 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0704463-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SO CARNES ACOUGUE LTDA JULIANA RIBEIRO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0766935-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Descontos Indevidos (10296) Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo MARCUS VINICIUS TOCANTINS DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0701489-54.2025.8.07.9000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo FRANCISCO MOISES CANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705290-61.2025.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo NATALIA GUARANY BONETTI Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF75194 GIOVANNA DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA - DF67487-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0736877-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRENO JONATHAN GOMES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA DOS REIS DE ABREU - BA22387 Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DUCCINI - SP258875-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0764196-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIVINO NUNES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0787342-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0715008-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Leve (3386) Polo Ativo EVERTON TARDELLI TELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS - DF28591-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0753108-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NILSON BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO VITOR NUNES LOPES - DF64134-A Polo Passivo FG EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DELLE VEDOVE LEVITA - SE14237 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0758682-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo PATRICIA PEREIRA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0733762-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO SALUM FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719033-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Combustíveis e derivados (11861) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo NATHALIA BARBOSA DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE FERNANDES CAMPOS - AL11293 Polo Passivo EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0749073-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo FERNANDO FERREIRA LIMA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - DF45248-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0757271-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Descontos Indevidos (10296) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo GILZA LUCIA CAMILO RICARDO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0701182-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Polo Ativo CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486-A Polo Passivo LENA MARIA CERQUEIRA POVOA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0781159-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo PATRICIA SANTOS LOPES ROSALES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0784439-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSIANE SILVA DE SOUZA RAFAEL MARCELINO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0709374-48.2024.8.07.0014 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RODRIGO MILLER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A RAPHAELA SILVA FREITAS - DF64418 Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0781223-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MAYLAN MYRIAM NEVES LEITE HENIO LUCAS SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0810667-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AEDRA SARAH DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0794466-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA JOSE EVERTON FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0709073-04.2024.8.07.0014 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Lei de Imprensa (10436) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARLOS ANDRE NONATO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA RN PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL KRAS BORGES VERARDI - RS78903-A FABIO MILMAN - RS24161-A WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO - RS100502-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0739329-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo ICARO AREBA PINTO - DF44901-A ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0701788-37.2022.8.07.0011 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo FLAVIO GOMES DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0802397-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo JOAO VICTOR DE SOUSA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0711749-56.2023.8.07.0014 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ERICK FRANKLIN COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0715692-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROCHA JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RIOTINTO Advogado(s) - Polo Ativo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO - DF22796 JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO - DF22796 Polo Passivo JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RIOTINTO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO - DF22796 YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E PEDRO HENRIQUE RIOTINTO DIAS GUIMARAES - DF71142-A ABDO YOUSSEF MAJZOUB - DF04617 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0719168-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo ALANA SANTOS ALVES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0705442-31.2024.8.07.0021 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA LUIZA DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0745965-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo GABRIELA COLEN SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0780554-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Apreensão (10025) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL BARROS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo THALITA COSTA NEVES - DF40760-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0794887-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo IZANIA BARBOSA DOS SANTOS CABRAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A TAMIRIS DE JESUS COELHO - DF80473 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IZANIA BARBOSA DOS SANTOS CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A TAMIRIS DE JESUS COELHO - DF80473 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701341-43.2025.8.07.9000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo CLINICA MEDICO PSICOTECNICO ABCDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF49813-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0798763-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo VALDINETE DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0717792-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCELA MAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo IASMIN DO NASCIMENTO RODRIGUES - DF77650 Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0764088-83.2023.8.07.0016 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo GENARO RIBEIRO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0778691-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARCIA GOMES DO VALE CAIO SANTANA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0723025-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo DAVI MORAES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO - DF74238-A GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A Polo Passivo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "PATRICIA VASQUES COELHO CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0797063-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUCAS CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0743363-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo HUDSON DUARTE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Brasília - DF, 3 de junho de 2025 . Emília Carmem de Oliveira Diretora de Secretaria Substituta

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