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Processo nº 0808889-48.2024.8.19.0038

ID: 313867098

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEWETT CATRAMBY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: DINAIR FERREIRA Adoto o parecer do Ministério Público como razão para decidir. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, formulado por DINAIR FERREIRA, visando à correção de seu assento de nascimento. A requerente alega que, ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento, constatou a ausência da informação relativa à sua naturalidade. Com a obtenção de cópia do livro de registros, foi possível verificar que o local do nascimento consta apenas como “Rua Doutor Renato, s/número”, sem qualquer menção ao bairro, município ou estado. Entretanto, por meio de consulta ao site dos Correios, o Ministério Público identificou que o referido endereço localiza-se neste Município, o que corrobora a presunção de que a requerente seja natural do Estado do Rio de Janeiro — informação compatível, inclusive, com os dados constantes no registro quanto à naturalidade de seus genitores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação no registro de DINAIR FERREIRApara que passe a constar no registro de nascimento da requerente a naturalidade “Rio de Janeiro”. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Observe-se que a parte autora está sob os auspícios da gratuidade de justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03.9.2002, estendendo-se a mesma à prática dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento da sentença. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular

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Banco Volkswagen S.A. x Vic Munck, Transportes E Servicos Ltda

ID: 281895048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VIC MUNCK, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO…

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Processo nº 0808889-28.2023.8.10.0040

ID: 325100830

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-28.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º…

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Leader Servicos E Solucoes Ltda x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 306405624

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804815-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

TATIANA CRISTINA ANSELMO BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804815-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEADER SERVICOS E SOLUCOES LTDA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Adriana Leopoldina Goncalves x Tim S A

ID: 328844808

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LEOPOLDINA GONCALVES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812769-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA LEOPOLDINA GONCALVES RÉU: TIM S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Claudia De Souza Azeredo x Maria Therezinha Barbosa De Azeredo

ID: 335585745

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0815679-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA AZEREDO

Polo Passivo:

MARIA THEREZINHA BARBOSA DE AZEREDO

Despacho

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES GIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0815679-07.2025.8.19.0202 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CLAUDIA DE SOUZA AZEREDO HERDEIRO: MARIA THEREZINHA BARBOSA DE AZEREDO RELATÓRIO 1 - Da requerente CLAUDIA DE SOUZA AZEREDO - neta - divorciada. 2 - Da inventariada: MARIA NICÁCIA BARBOSA BARRETO, solteira e sem filhos. DESPACHO 1 - Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante o (a) requerente, independente de termo. 3 - Venham as primeiras declarações com as formalidades previstas no artigo 620 CPC e, desde logo, o esboço da partilha na forma do artigo 653 do CPC, devidamente assinada por todos os interessados. 4 - Juntem-se: - identidade e CPF de MARIA NICÁCIA BARBOSA BARRETO. - identidade, CPF e certidão de casamento com averbação do divórcio de CLAUDIA DE SOUZA AZEREDO. - identidade e CPF de EDSON BARBOSA AZEREDO. 5 - Informe a inventariante se foi aberto inventário de EDSON BARBOSA AZEREDO. 6 - Informe a inventariante endereços e telefones de MARIA THEREZINHA BARBOSA DE AZEREDO e MARIA SANTANA BARBOSA DE AZEREDO para suas respectivas citações. 7- Venham ainda as certidões de praxe: - dos 5º e 6º distribuidores e da CENSEC em nome da inventariada relativas à bens e testamento. - do 2º. distribuidor da inventariada do espólio e do imóvel (se localizado na comarca da capital) relativas à execuções fiscais. - da justiça federal da inventariada relativas à execuções fiscais. - da receita federal conjunta negativa de débitos da inventariada. - Fiscal e enfitêutica e do Funesbom negativa de débitos do imóvel. - Certidão de ônus reais atualizada do imóvel. 8- Dos bens: RGI e/ou escritura CRV e CRLV dos veículos Móveis - notas fiscais 9- Cumpridos os ítens acima e devidamente certificados, dê-se vistas à Fazenda Estadual. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281620790

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803748-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803748-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 300 ) RÉU: Em segredo de justiça PATRÍCIA CORRÊA AGAPITO DOS SANTOS propôs a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça ambos qualificados no index115526849, com fundamento no artigo 226, § 6° da Constituição da República. A parte ré foi citada e deixou transcorrer in albiso prazo para apresentação de resposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público tendo em vista a ausência de incapazes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, uma vez que citada não apresentou resposta. Trata-se de ação de divórcio judicial. Tratando-se de divórcio, com a nova redação data ao parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal, basta simples manifestação de vontade da parte interessada, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição. O pedido está em condições de ser deferido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVORCIO do casal. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Não há bem a ser partilhado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que fixo em 10% sobre o valor da causa. Conforme Aviso CGJ n° 400, de 29/08/2002, determino a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais/notoriais necessários ao aperfeiçoamento dos feitos dos mesmos. P.R.I. Transitado em julgado, averbe-se o presente divórcio no RCPN, servindo a presente sentença como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao RCPN onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro “E”, na forma do disposto no artigo 33 da Lei 6015/73. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Aparecida Ramos Da Conceicao e outros x 15º Juízo Do Juizado Especial Cível Regiional De Madureira/Rj

ID: 260174821

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804039-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS DA CONCEICAO RENATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

15º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIIONAL DE MADUREIRA/RJ

Sentença

Advogados:

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUISA DOS SANTOS RAMIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804039-07.2025.8.19.0202 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATO DA CONCEICAO, APARECIDA RAMOS DA CONCEICAO IMPETRADO: 15º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIIONAL DE MADUREIRA/RJ De início, deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo tabelar, considerando que a magistrada do ID 175417435 não mais se encontra em exercício neste juízo, embora seja titular do XV Jec de Madureira. Trata-se de processo que deveria ser encaminhado ao Juizado Especial, conforme regularmente indicado no corpo da inicial. Contudo, tem-se que se trata de mandado de segurança, de modo que a competência cabe exclusivamente às Turmas Recursais, consoante Enunciado 62 do FONAJE, razão pela qual deixo de declinar a competência para o XV JEC. ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado nº 11.1.12 dos Juizados Especiais Cíveis (Avivo Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024) dispõe sobre a impossibilidade de declinação entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis: "11.1.2 - O REGIME JURÍDICO DA COMPETÊNCIA NA LEI 9099/95 E O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OPCIONALIDADE DO ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICAM NA INADMISSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS." Com efeito, não há como apenar o Autor, que ao tentar distribuir eletronicamente o feito, acabou por ter sua inicial dirigida indevidamente a este juízo. Por fim, ressalto que a audiência foi redesignada, de modo que cabe ao interessado formular sua pretensão à Turma Recursal, caso ainda persista o interesse. Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído para a Turma Recursal, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários. Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, dê-se ciência ao Autor e, em seguida, baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257120446

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801517-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801517-07.2025.8.19.0202 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, na qual as partes entabularam acordo em id 183953889, aduzindo que da união adveio o nascimento de 01 filho menor, cuja guarda, convivência e alimentos serão discutidos em ação própria; que durante o casamento não adquiriram bem imóvel e que o automóvel adquirido ficará com o cônjuge-homem; que não há pretensão de alimentos entre si; que a ré voltará a usar o nome de solteira. Desnecessária a interveniência do Ministério Público por inexistir o interesse de incapaz, conforme art. 698 do CPC/15. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de divórcio deve ser acolhido, uma vez que não há qualquer exigência, além do estado civil de casado e a livre manifestação de vontade para decretação do divórcio. ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo em id 183953889, e Julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC, DECRETO o DIVÓRCIO das partes, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Custas na forma do art. 90, § 2º, do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro ao réu. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. As partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/02, estendendo-se aos atos notariais e registrais, consignando-se que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira e os bens foram partilhados. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Marcio Correa Reis x Sabemi Seguradora Sa

ID: 258194607

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CORREA REIS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se o contrato corresponde ao pactuado, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Jorge MM Rocha, que deverá ser intimado através de diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Esclareça a parte autora se reconhece como sua avoz constante no áudio apresentado pela ré, sendo desnecessário o seu acautelamento. 7. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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