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Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001

ID: 338824685

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824767-98.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Bruno Diego Gomes de Medeiros, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por não ter procurado previamente a via administrativa para atendimento de sua reivindicação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Em pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores do auxílio recebidos nos últimos 5 anos, bem como a sua inclusão no teto constitucional, uma vez que o fundamento aduzido na inicial, na prática, consolida a natureza remuneratória e permanente dos referidos auxílios, à revelia dos diplomas legais aplicáveis à espécie. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelos demandados. Como visto, alegou-se a falta de interesse de agir, posto que a parte autora não teria, antes de ingressar com a presente demanda, procurado a satisfação do seu direito pela via administrativa. Em que pese em muitas situações relativas à vida funcional do servidor fosse de bom alvitre a prévia provocação administrativa, seja porque certas informações importantes estão justamente em poder do gestor, seja porque não deveria o Poder Judiciário ser utilizado como uma espécie de secretaria de pessoal da Administração Pública, o certo é que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte têm entendido, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, que tal exigência não pode ser feita, salvo hipóteses especiais. Logo, vislumbra-se em favor da parte autora o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada na contestação. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN. Segundo a parte demandada, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, criado pela Lei Complementar nº 607, de 14 de dezembro de 2017, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras (Id 148958907) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada (a ausência do interesse de agir), julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a abril de 2020. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Marcio Andre Santhiago Do Nascimento x Banco Master S.A.

ID: 275329326

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO em face de BANCO MASTER S.A (BANCO MAXIMA). Alega, em síntese, que pretendia obter junto ao Banco demandado empréstimo consignado tradicional, mas obteve a contratação de cartão de crédito. Requer: 1) seja declarada a nulidade da contratação referente ao contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; 2) seja condenada a ré a restituir ao autor os valores descontados em seu contracheque, com repetição em dobro dos valores cobrados; 3) seja a ré condenada ao pagamento dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Contestação no ID 131577876, sustentando o banco réu que a parte autora não somente tinha ciência do contrato discutido nestes autos, como, ainda, se valeu de suas funcionalidades ao longo de todo o período que manteve relacionamento com o Banco Réu, não podendo, agora, alegar qualquer tipo de ilegalidade ou desconhecimento na contratação. Alega o descabimento de perpetuação da dívida ad eternum, havendo prazo para seu encerramento, de modo que não haveria que se falar em dívida incerta ou de prazo indeterminado. Defende a impossibilidade de conversão da natureza jurídica do negócio, a ausência de abusividade na fixação de taxa de juros remuneratórios e o descabimento de condenação a título de danos morais. Réplica no ID 157521073. Manifestação em provas da parte autora em ID 187137756, informando não possuir provas a serem produzidas. Manifestação do réu em ID 189080653, informando não possuir provas a serem produzidas e manifestando o interesse pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, notadamente a responsabilidade objetiva. Pela análise do contrato acostado pela parte ré nos ID’s 131577892, 131577893 e 131577894, observa-se que o empréstimo firmado pela autora se trata, na realidade, de empréstimo na modalidade de cartão de crédito, em que, mensalmente, é descontado de sua folha de pagamento valor correspondente à importância mínima mensal da fatura do cartão, ressaltando-se que todos os instrumentos acostados não possuem assinatura de quem quer que seja. Cinge-se a controvérsia em saber se é legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado - ou se a parte autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. A leitura do contrato juntado aos autos demonstra que, de fato, o empréstimo foi efetuado via Cartão de Crédito Consignado e não sob a modalidade empréstimo consignado típico, como acreditava o autor. O autor, ao acreditar que estava contratando empréstimo e que as parcelas seriam descontadas em seu contracheque, tinha razão plausível para crer que o negócio foi contratado nessas condições, considerando que o mercado de créditos tem oferecido empréstimos consignados em condições equivalentes. As cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Certamente, se o autor tivesse inteira compreensão sobre o negócio jurídico que estava celebrando, não o firmaria. É de se ressaltar que o banco réu não agiu com lealdade e boa-fé, exigidas nas relações de consumo. O termo de adesão trata de duas situações distintas, de maneira que, ao homem médio, atraído pela possibilidade de realizar empréstimo com parcelas fixas e desconto em folha, restou dificultado o entendimento de que o réu estava lhe oferecendo saque de valor em cartão de crédito, sem previsão de número de parcelas e valor necessário à quitação do bem tomado. O art. 138 do Código Civil de 2002 permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração. Ficou demonstrado que a autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza o seu cancelamento, nos limites não anuídos pela parte autora. A parte autora, inspirada em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Verifica-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor. Assim, o valor do empréstimo deverá ser readequado através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de cartão de crédito ora discutido, devendo ser abatido do total da dívida os valores já adimplidos. Ressalte-se que, caso se apure em liquidação de sentença que o empréstimo tomado esteja quitado e exista crédito em favor do autor, o valor apurado deverá ser restituído à parte autora, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizado desde cada desembolso e acrescidos de juros desde a citação, uma vez que indevido. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais, que ora adoto como razão de decidir: 0258945-32.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Alegou o recorrente que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao banco recorrido, contudo contratou cartão de crédito consignado, sem previsão de término dos descontos. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Diante das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração de uso do cartão de crédito pelo consumidor. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato neste ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo. Repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade trazida pela modalidade de contratação, aliada à venda casada de cartão de crédito com contrato de empréstimo tem o condão de atestar a má-fé do fornecedor que promoveu a cobrança ilícita. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente configurado na espécie. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. 0011185-84.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/03/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e dano moral. Alegação de contratação de empréstimo consignado que fora atrelado a cartão de crédito, gerando cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando ilicitude do banco réu. Reforma da Sentença. Banco réu que impõe a contratação de cartão de crédito, cujo pagamento mínimo era descontado mensalmente no contracheque do autor. Falsa impressão de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que não observa as regras de boa-fé objetiva. Contrato padrão retratado nos autos pelo banco réu. Vantagem excessiva para o réu, em detrimento do consumidor. Conjunto probatório que empresta veracidade à tese autoral. Revisão da relação contratual para que as prestações sejam calculadas em acordo com a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da evidente má-fé do banco réu, que devem ser apurados e liquidação de sentença. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência pela parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso. 0214314-37.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 23/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato bancário firmado com pessoa jurídica distinta, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu. Teoria da aparência. Legitimidade passiva. Mérito. Indução do consumidor em erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. 1. Além da inegável semelhança designativa entre a ré - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - e o BANCO BMG, as empresas, embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro. Não deve prevalecer, portanto, a declaração de ilegitimidade do réu, que pode responder pelos danos causados ao autor em razão do contrato indicado na inicial. 2. Considerando a ausência de impugnação do réu, na contestação, aos fatos narrados na inicial, é de rigor o reconhecimento de presunção de sua veracidade. 3. Servidora pública que, buscando contratar empréstimo consignado, veio a receber da ré um cartão de crédito, seguido de faturas mensais pelas quais o saldo devedor só fazia aumentar, apesar do desconto mensal de valor fixo no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Revisão contratual para que, quanto ao valor do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, se apliquem as taxas praticadas pela própria ré nos empréstimos consignados que concede. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Jurisprudência predominante da Corte. 4. Provimento ao recurso. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor, constata-se a má-fé do banco réu diante da clara desvantagem do consumidor, aplicando-se, desta forma, a previsão contida no art. 42 do CDC. Ressalte-se que a devolução em dobro concerne à eventual diferença que o banco réu tenha que devolver à parte autora, após as correções e o abatimento do valor do empréstimo. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO. STJ. DANO MORAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2- Direito do consumidor à "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", nos termos do artigo 6º, V, do CDC. 3- Consumidor que contratou cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento e saque, cuja amortização se daria através de desconto em folha do valor mínimo indicado na fatura. 4- Plausibilidade da alegação de que o autor não tinha plena ciência da modalidade de crédito que estava contratando e visava, em verdade, um empréstimo consignado. 5- Das faturas apresentadas verifica-se que o autor não realizou qualquer compra com o cartão de crédito. 6- Por falta de informação inteligível, a parte acabou sendo levada a uma contratação que não queria, pagando juros de cartão de crédito em vez dos aplicados ao empréstimo consignado, sem que possa prever o fim da dívida. 7- O valor do empréstimo deve então ser cobrado como crédito consignado, na forma e prazos e com os encargos médios do mercado. 8- O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC). 9- O E. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 10- A indução do consumidor à contratação em manifesta onerosidade excessiva, extrapola os limites do mero aborrecimento ou dissabor e possui o condão de afetar a esfera dos direitos da personalidade, ensejando a sua reparação. 11- Dano moral adequadamente fixado. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0046696-67.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Banco PAN. Autor que intentou celebrar com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado. Todavia, o Banco réu realizou uma contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com descontos mensais em seus proventos que, na verdade, dizia respeito a valor de pagamento mínimo do cartão. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Dívida que cresce exponencialmente devido a alta de juros que não se aplicam a empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora, pretendendo a majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos. Irresignação da parte ré, pretendendo a reforma integral da sentença. Conduta do Banco réu que afronta o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Contrato objeto da lide que deixa de mencionar o número de parcelas, bem como o valor que o autor iria pagar, denotando a conduta abusiva do réu ao colocar o autor em evidente e exagerada desvantagem que deve ser afastada, por configurar ofensa ao princípio da boa-fé e ao equilíbrio contratual. A ausência de previsão acerca do encerramento do contrato de mútuo demonstra a intenção do Banco réu, em evidente má-fé, de eternizar o débito contraído pelo autor. Isso porque, restou claro que os descontos mensais previstos não seriam capazes de quitar o saldo do devedor do empréstimo, haja vista os encargos próprios de cartão de crédito a aumentar desenfreadamente a dívida, possibilitando vantagem excessiva à instituição financeira ré. Dessarte, cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se vislumbra na espécie engano justificável em favor do Banco réu. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado às circunstâncias fáticas e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Desprovimento do recurso da parte ré. (0008005-81.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 27/01/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito, com conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo ser oficiado ao órgão pagador, COM URGÊNCIA, para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos. Deverá o autor informar os dados necessários à instrução do ofício, caso não constem dos autos; b) aplicar às prestações vencidas e vincendas do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, os juros aplicados pelo réu aos contratos de empréstimos consignados, considerando os pagamentos já realizados e expurgadas as tarifas de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença, com devolução em dobro, caso se apure crédito a ser recebido pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação, ressaltando-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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