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Processo nº 0825822-71.2025.8.12.0001

ID: 281658752

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825822-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplement… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Anete Carolina Maisonnette e outros x Antonio William De Souza Ogeda e outros

ID: 275197514

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0809429-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANETE CAROLINA MAISONNETTE CLAUDIA LOPES VILLAR

Polo Passivo:

ANTONIO WILLIAM DE SOUZA OGEDA ROSIRENE MARIA BRAGA SEIXAS OGEDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LUIZ ANSELMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Associação Congregação De Santa Catarina x Dercy Ribeiro Do Prado e outros

ID: 257195528

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805840-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DERCY RIBEIRO DO PRADO VERA LúCIA RIBEIRO DO PRADO

Despacho

Advogados:

GRAZIELE MARQUES LIBONATTI

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FLAVIA SANT ANNA

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MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329331791

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0822912-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO

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SIMONE BARRETO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES COSTA

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JULIO CEZAR PINTO JUNIOR

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ANA LUIZA REIS URBANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO …

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Itau Unibanco S A x Ana Isaura Campos Pinto Alvim e outros

ID: 262952267

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103752-46.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM FÁTIMA MARIA CAMPOS PINTO PINTO DA COSTA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DE… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central. O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC). Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail. Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marilia de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Abreu: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103752-46.2024.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0007433-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01139966 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO OAB/RJ-169957 ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 AGDO: ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM AGDO: FÁTIMA MARIA CAMPOS PINTO AGDO: PINTO DA COSTA S A Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Bianca Maria Machado De Figueiredo e outros x Fb Lineas Aereas S A

ID: 308563253

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846968-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA MACHADO DE FIGUEIREDO BRUNA DE FIGUEIREDO CAMIZAO

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S A

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0846968-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DE FIGUEIREDO CAMIZAO, BIANCA MARIA MACHADO DE FIGUEIREDO RÉU: FB LINEAS AEREAS S A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 320885718

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0823591-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS REINOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823591-68.2024.8.19.0209 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Com razão o Ilustre Representante do Ministério Público, em sua manifestação de Id 180135144, cujo entendimento acolho, na íntegra, considerando a acuidade com que apreciada a questão, passando a fazer parte integrante desta decisão para, pelas mesmas razões, indeferir o pedido de tutela de urgência. 2)Considerando os princípios da solução pacífica dos conflitos e da celeridade processual, designo sessão de mediação, na modalidade presencial, para o dia 10/10/2025, às 11:00, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ 3) Cite-se e intime-se a requerida, preferencialmente por meio eletrônico (cf. art. 246, caput e §§ 1º-A e 4º, do CPC), ou, não sendo possível, pessoalmente, para oferecer contestação, na hipótese de inexistência ou ineficácia de sessão de mediação, no prazo de 15 dias, a contar da data do ato , sob pena de revelia, devendo comparecer na audiência acima designada, acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data para a sessão de mediação, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). 4) Intime-se o requerente por seu patrono (cf. art. 270 do CPC). RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324424165

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0847938-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO

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DEBORA DE BARROS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0847938-68.2024.8.19.0209 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Com razão o Ilustre Representante do Ministério Público, em sua manifestação de Id 197062532, cujo entendimento acolho, na íntegra, considerando a acuidade com que apreciada a questão, passando a fazer parte integrante desta decisão para, pelas mesmas razões, indeferir o pedido de tutela de urgência. 2)Considerando os princípios da solução pacífica dos conflitos e da celeridade processual, designo audiência de conciliação, na modalidade presencial, para o dia 11/09/2025, às 15:30, a ser realizada na sala de audiência deste juízo, localizado na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ 3) Cite-se e intime-se o requerida, preferencialmente por meio eletrônico (cf. art. 246, caput e §§ 1º-A e 4º, do CPC), ou, não sendo possível, pessoalmente, para oferecer contestação, na hipótese de inexistência ou ineficácia de sessão de mediação, no prazo de 15 dias, a contar da data do ato , sob pena de revelia, devendo comparecer na audiência acima designada, acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data para a sessão de mediação, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). 4) Intime-se a requerente por seu patrono (cf. art. 270 do CPC). 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Glauce Regina Vaz Cardoso e outros x Léa Alves Da Silva e outros

ID: 262864748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022506-91.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE REGINA VAZ CARDOSO JOSÉ MANOEL CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

LÉA ALVES DA SILVA VALDENIR AFONSO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO

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DIANA MARQUES DOS SANTOS

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ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022506-91.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0007239-68.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00226260 AGTE: JOSÉ MANOEL CARDOSO FILHO AGTE: GLAUCE REGINA VAZ CARDOSO ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ OAB/RJ-117934 ADVOGADO: DIANA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-217811 AGDO: VALDENIR AFONSO DA SILVA AGDO: LÉA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-001622A Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Processo nº 1015513-54.2025.8.26.0021

ID: 294807418

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015513-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HAHNEMANN FARMáCIA HOMEOPáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO COSENTINO

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Processo 1015513-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002777-68.2024.8.19.0209 - Cartório da 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca) - Samuel Hahnemann Farmácia Homeopáti… Processo 1015513-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002777-68.2024.8.19.0209 - Cartório da 2ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca) - Samuel Hahnemann Farmácia Homeopática Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CLAUDIO FURTADO COSENTINO (OAB 124290/RJ)

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