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Processo nº 0825822-71.2025.8.12.0001

ID: 281658752

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825822-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplement… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 0825822-62.2024.8.10.0001

ID: 323612936

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825822-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825822-62.2024.8.10.0001 AUTOR: ADILSON SILVA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo …

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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 326579906

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Documento

Advogados:

LÁZARO DE ABREU LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Lucca Jones Santos Politano Souto e outros x Patrick De Carvalho Aguiar

ID: 257811557

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825822-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCCA JONES SANTOS POLITANO SOUTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TADEU TAIGUARA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

PATRICK DE CARVALHO AGUIAR

Despacho

Advogados:

CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEI…

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Carlos Renan Vieira Azevedo x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 307524461

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825822-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSYCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce…

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Processo nº 0806422-71.2025.8.12.0001

ID: 297718813

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806422-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE LIMA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE PENTEADO SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0806422-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Susane Lima Vargas - Intimação da parte autora acerca da contestação.

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Processo nº 0812436-71.2025.8.12.0001

ID: 290962111

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812436-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MACEDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIARA FERREIRA MIGUEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliara Ferreira Miguel (OAB 27562B/MS) Processo 0812436-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Macedo de Araujo - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento …

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Processo nº 0823494-71.2025.8.12.0001

ID: 294449371

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823494-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MACHADO DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0823494-71.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Castello Di Napoli - Intimação da parte autora quanto ao…

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Processo nº 0809041-71.2025.8.12.0001

ID: 291044179

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0809041-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. M. A. H. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ZANIN GIROTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Zanin Giroto (OAB 83589/PR) Processo 0809041-71.2025.8.12.0001 - Separação Consensual - Reqte: G. Z. M. A. , H. de A. S. - Intimação das partes acerca da cota ministerial de fls. 57/58

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Carlos Gomes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil - Matriz

ID: 311174222

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811466-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ

Despacho

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0811466-71.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Carlos Gomes da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco BNP P…

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