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Processo nº 0825822-71.2025.8.12.0001

ID: 281658752

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825822-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplement… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 0806422-71.2025.8.12.0001

ID: 297718813

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806422-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE LIMA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE PENTEADO SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0806422-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Susane Lima Vargas - Intimação da parte autora acerca da contestação.

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Processo nº 0812436-71.2025.8.12.0001

ID: 290962111

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812436-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MACEDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIARA FERREIRA MIGUEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliara Ferreira Miguel (OAB 27562B/MS) Processo 0812436-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Macedo de Araujo - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento …

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Processo nº 0823494-71.2025.8.12.0001

ID: 294449371

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823494-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MACHADO DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0823494-71.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Castello Di Napoli - Intimação da parte autora quanto ao…

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Processo nº 0809041-71.2025.8.12.0001

ID: 291044179

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0809041-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. M. A. H. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ZANIN GIROTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Zanin Giroto (OAB 83589/PR) Processo 0809041-71.2025.8.12.0001 - Separação Consensual - Reqte: G. Z. M. A. , H. de A. S. - Intimação das partes acerca da cota ministerial de fls. 57/58

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Carlos Gomes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil - Matriz

ID: 311174222

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811466-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ

Despacho

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0811466-71.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Carlos Gomes da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco BNP P…

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Processo nº 0807974-71.2025.8.12.0001

ID: 295285324

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA BERNAL AGUILERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO MOURA DO VALE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Antônio Moura do Vale (OAB 24241/MS) Processo 0807974-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lídia Bernal Aguilera - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 0808556-71.2025.8.12.0001

ID: 295367541

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0808556-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOVAES SAHIB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0808556-71.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: L. de S. H. - Ato ordinatório da escrivania: Parte autora em 15 dias, requeira…

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Processo nº 0807974-71.2025.8.12.0001

ID: 281660912

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LíDIA BERNAL AGUILERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO MOURA DO VALE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Antônio Moura do Vale (OAB 24241/MS) Processo 0807974-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lídia Bernal Aguilera - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 0804870-71.2025.8.12.0001

ID: 281750971

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804870-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBANIZA SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DOURADO AQUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS) Processo 0804870-71.2025.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Albaniza Soares de Andrade - Intimação da parte autora, através de seu/sua advogado/a, para…

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