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Processo nº 0827186-06.2023.8.10.0001

ID: 318843082

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827186-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLEF DA SILVA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827186-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA / Procurador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827186-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA / Procuradoria-Geral da Universidade Estadual do Maranhão Recorrido: Allef da Silva Holanda Advogada: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55.853) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrida impetrou mandado de segurança objetivando compelir a autoridade apontada coatora a admitir […] o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte impetrante, promovendo o encerramento em 90 dias, emitindo parecer favorável ou desfavorável, devendo entregar documentos apostilados na hipótese de parecer favorável” (Id 40604844). O Juízo a quo denegou a segurança (Id 40605328). Interposta apelação, o órgão colegiado reformou a sentença, para conceder em parte a segurança e determinar “[...] que a Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA admita o processo de revalidação do diploma de medicina de Allef da Silva Holanda (apelante/impetrante), pelo trâmite previsto nos artigos 4º, § 4º, e 7, caput e ss., da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, com conclusão dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias” (Id 42241724). Opostos, e rejeitados, os embargos de declaração (Id 44405045). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento de que houve ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.349/96, “[...] na medida em que, a despeito da vigência de procedimentos próprios estabelecidos pela IES, o Judiciário Maranhense entendeu não só pela regularidade do requerimento avulso e sem qualquer critério apresentado pelo candidato, assim como determinou a tramitação procedimental de processo de revalidação, extrapolando, sensivelmente, sua competência e autonomia” (Id 45945455). Ademais, defende a existência de dissídio jurisprudencial, pois, segundo afirma, o acórdão afronta à tese firmada no Tema Repetitivo 599 do STJ. Contrarrazões no Id 46493788. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A parte recorrente alega ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.349/96, no entanto, observa-se que a solução da controvérsia implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. Acerca do assunto, em julgamento de caso análogo, a Primeira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, já se manifestou: […] em que pese a alegação de ofensa à lei federal, o exame da controvérsia, tal como decidida a questão pela instância de origem, demanda a interpretação de dispositivos das Resoluções n. 01/2022 e 03/2022 do CNES, atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF” (AgInt no Recurso Especial nº 2145470 – MA, Julgado em 23/9/2024, DJe de 25/09/2024). No mesmo sentido, assim também decidiu monocraticamente a Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do RESp nº 2154265-MA, em 06/08/2024. Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0857547-06.2023.8.10.0001

ID: 277184354

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0857547-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA

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JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0857547-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR - MA8414 Promovido: SEGR… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0857547-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR - MA8414 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA - DF13755 DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA, menor representada por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Alimentos provisórios foram fixados em favor da menor no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora (Conta Corrente SEGREDO DE JUSTIÇA, Agência SEGREDO DE JUSTIÇA, CPF SEGREDO DE JUSTIÇA). A audiência de conciliação foi realizada em 19/08/2024, com a presença da autora (presencialmente) e do requerido (por videoconferência), sem sucesso na composição. Na ocasião, o requerido foi regularmente cientificado de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação passaria a fluir a partir daquele ato. Posteriormente, o requerido, por meio de advogado, requereu habilitação nos autos e devolução do prazo, alegando impossibilidade de manifestação por motivos de saúde, conforme atestado médico datado de 07/07/2024, que recomendava afastamento por 30 dias. O pedido foi reiterado em 12/09/2024. Diante do interesse de incapaz, foi concedida vista ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à apreciação da questão, por afetar a regularidade do contraditório. A parte autora foi intimada e se manifestou em 11/04/2025, requerendo a intimação do requerido para pagamento de débito alimentar (R$ 12.387,86), no prazo de 15 dias, sob as sanções legais. Informou ainda que, em 19/08/2024, aditou a petição inicial para incluir pedidos de guarda unilateral e direito de visita ao genitor, nos termos do art. 329 do CPC. É o relatório. Decido. I – Do aditamento à petição inicial O aditamento apresentado pela autora após a citação do réu deve ser formalmente recebido, com intimação do requerido para manifestação, conforme determina o art. 329, II, do CPC. O aditamento amplia o objeto da ação, passando a incluir pedido de guarda e regulamentação de visitas. II – Da devolução do prazo de contestação Embora o atestado médico apresentado pelo requerido se refira a período anterior à audiência, a reiteração do pedido após a audiência e a alegação de continuidade da limitação de saúde justificam, por cautela e em respeito à ampla defesa, o deferimento da devolução do prazo, conforme também opinado pelo Ministério Público. Tal medida resguarda a validade do processo, especialmente diante de matéria relacionada a direito indisponível e ao interesse da menor. III – Do cumprimento de sentença O pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora nos presentes autos é incabível, eis que, conforme dispõe o art. 513, §1º, do CPC, o cumprimento provisório da sentença deve ser processado em autos apartados. Assim, o requerimento deve ser redirecionado à via própria. Diante do exposto, DECIDO: RECEBER o aditamento à petição inicial apresentado pela parte autora, para inclusão dos pedidos de guarda unilateral e direito de visita, determinando a intimação do requerido para manifestação, conforme art. 329, II, do CPC; DEFERIR o pedido de devolução do prazo para apresentação da contestação, formulado pelo requerido, assegurando-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa e manifestação sobre os pedidos aditados; INDEFERIR o pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos, devendo eventual execução provisória ser ajuizada em autos apartados, nos termos do art. 531, §1º, do CPC; INTIMAR o requerido, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo supracitado, apresentar contestação e manifestar-se sobre o aditamento da petição inicial, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados; CIENTIFICAR o Ministério Público. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0821366-06.2023.8.10.0001

ID: 325086836

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821366-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821366-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821366-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Sebastião Silva Viveiros Advogado: Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA n. 6.853) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, na qual o TJMA reconheceu aos servidores vinculados ao SINTSEP direito à incorporação de URV em seus vencimentos (Id 30908261). O processo foi extinto, sem satisfação do crédito, após o Juízo de primeiro grau considerar a recorrente parte ilegítima para executar o título judicial, vez que integrante de categoria diversa (Id 30908297). A parte recorrida apelou. O colegiado deu provimento ao recurso, assentando que: (i) “Ao contrário da categoria de professor que, inquestionavelmente, é representada pelo SINPROESSEMA e, por óbvio, não pode se beneficiar do título formado em ação coletiva promovida pelo SINTSEP, o cargo exercido pela apelante a torna beneficiária/substituída da citada ação coletiva (Processo n. 6542/2005), detendo legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada, especialmente porque tal sindicato somente atende àquelas carreiras que não possuem representatividade específica”; e (ii) “Além disso, como destacou o parecer ministerial, a apelante também não se submete ao Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, pois ‘a referida organização não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, portanto, não detém personalidade jurídica sindical para representar a categoria dos vigilantes, apenas atuando como associação civil, mediante prévia autorização de seus associados. Por consequência, esta situação possibilita, ao exequente, figurar como parte legítima no presente cumprimento de sentença, como filiado do SINTSEP’” (Id 40089404). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida não foram conhecidos, enquanto os opostos pelo ente estatal foram rejeitados (Id 44527259). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão e, embora indique como violados os arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32, que tratam da prescrição quinquenal e da interrupção da prescrição, sustenta matéria diversa, a saber: a ilegitimidade ativa da parte recorrida. Para tanto, argumenta que “[O] SINTSEP não possui legitimidade para atuar em representação judicial à categoria de auxiliar de serviços/vigia, uma vez que referida categoria está representada por sindicato diverso e deve observar a norma da unicidade sindical” (Id 46202494). Contrarrazões no Id 47196603. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso em exame, verifico que os dispositivos legais indicados como violados não contêm comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão impugnado, tampouco a sustentar a tese defendida no recurso, uma vez que não tratam da legitimidade ativa da parte recorrida, matéria discutida nestes autos, mas, sim, da prescrição quinquenal e interrupção da prescrição. Assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação: "É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)" (AgInt no REsp n. 1.854.653/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Como consequência, fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0821366-06.2023.8.10.0001

ID: 325086842

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821366-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SILVA VIVEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA BRAGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821366-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821366-06.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Sebastião Silva Viveiros Advogado: Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA n. 6.853) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, na qual o TJMA reconheceu aos servidores vinculados ao SINTSEP direito à incorporação de URV em seus vencimentos (Id 30908261). O processo foi extinto, sem satisfação do crédito, após o Juízo de primeiro grau considerar a recorrente parte ilegítima para executar o título judicial, vez que integrante de categoria diversa (Id 30908297). A parte recorrida apelou. O colegiado deu provimento ao recurso, assentando que: (i) “Ao contrário da categoria de professor que, inquestionavelmente, é representada pelo SINPROESSEMA e, por óbvio, não pode se beneficiar do título formado em ação coletiva promovida pelo SINTSEP, o cargo exercido pela apelante a torna beneficiária/substituída da citada ação coletiva (Processo n. 6542/2005), detendo legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada, especialmente porque tal sindicato somente atende àquelas carreiras que não possuem representatividade específica”; e (ii) “Além disso, como destacou o parecer ministerial, a apelante também não se submete ao Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, pois ‘a referida organização não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, portanto, não detém personalidade jurídica sindical para representar a categoria dos vigilantes, apenas atuando como associação civil, mediante prévia autorização de seus associados. Por consequência, esta situação possibilita, ao exequente, figurar como parte legítima no presente cumprimento de sentença, como filiado do SINTSEP’” (Id 40089404). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida não foram conhecidos, enquanto os opostos pelo ente estatal foram rejeitados (Id 44527259). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão e, embora indique como violados os arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32, que tratam da prescrição quinquenal e da interrupção da prescrição, sustenta matéria diversa, a saber: a ilegitimidade ativa da parte recorrida. Para tanto, argumenta que “[O] SINTSEP não possui legitimidade para atuar em representação judicial à categoria de auxiliar de serviços/vigia, uma vez que referida categoria está representada por sindicato diverso e deve observar a norma da unicidade sindical” (Id 46202494). Contrarrazões no Id 47196603. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso em exame, verifico que os dispositivos legais indicados como violados não contêm comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão impugnado, tampouco a sustentar a tese defendida no recurso, uma vez que não tratam da legitimidade ativa da parte recorrida, matéria discutida nestes autos, mas, sim, da prescrição quinquenal e interrupção da prescrição. Assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação: "É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)" (AgInt no REsp n. 1.854.653/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Como consequência, fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0810114-06.2023.8.10.0001

ID: 305349606

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810114-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810114-06.2023.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA APELANTE: JOSÉ ROBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de juntada de extratos bancários pela Parte Autora, exigência fixada pelo Juízo de origem como condição para o regular prosseguimento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada para discutir a validade de Empréstimos Consignados supostamente não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de extratos bancários obsta o recebimento da Petição Inicial, por configurarem documentos indispensáveis à propositura da Ação, nos termos do art. 320 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os documentos indispensáveis à propositura da Ação são aqueles que demonstram as condições para o exercício do direito de ação, tais como poderes processuais, identificação das Partes e documentos que demonstrem o vínculo jurídico objeto da demanda, conforme art. 320 do CPC e entendimento consolidado no STJ (REsp 826.660/RS). 4. Os extratos bancários, por se relacionarem à comprovação fática da ausência de depósito do valor contratado, não constituem documentos essenciais à propositura da Ação, mas sim prova do mérito a ser oportunamente produzida durante a instrução processual. 5.A ausência de extrato bancário não justifica o indeferimento da Petição Inicial, tampouco a extinção do feito, pois a petição atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e tela de consulta de Empréstimos. 6.O ônus da prova quanto à efetiva contratação do Empréstimo e à autenticidade de eventual assinatura recai sobre a Instituição Financeira, nos termos da tese firmada no IRDR nº 53983/2016, cabendo ao Autor apenas o dever de cooperação para apresentar extrato quando impugnado o depósito. 7.A exigência antecipada de prova relativa ao mérito configura formalismo excessivo e contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso cohecido provido. Tese de julgamento: 1. Os Extratos Bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de Ação que discute Empréstimo Consignado, tratando-se de prova relacionada ao mérito e que pode ser produzida durante a instrução. 2. A ausência de extratos bancários não autoriza o indeferimento da Petição Inicial, quando esta se encontra instruída com os documentos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC. 3. A exigência de documentos meramente probatórios para recebimento da inicial configura formalismo excessivo e contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.05.2011, DJe 26.05.2011; TJMA, ApCiv 0801447-24.2019.8.10.0081, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03.11.2021; TJMA, ApCiv 0801093-24.2020.8.10.0029, Rel. Des. Jamil Gedeon, j. 15.08.2022; TJMA, IRDR nº 53983/2016, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR.CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810114-06.2023.8.10.0001

ID: 305349609

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810114-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810114-06.2023.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA APELANTE: JOSÉ ROBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de juntada de extratos bancários pela Parte Autora, exigência fixada pelo Juízo de origem como condição para o regular prosseguimento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada para discutir a validade de Empréstimos Consignados supostamente não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de extratos bancários obsta o recebimento da Petição Inicial, por configurarem documentos indispensáveis à propositura da Ação, nos termos do art. 320 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os documentos indispensáveis à propositura da Ação são aqueles que demonstram as condições para o exercício do direito de ação, tais como poderes processuais, identificação das Partes e documentos que demonstrem o vínculo jurídico objeto da demanda, conforme art. 320 do CPC e entendimento consolidado no STJ (REsp 826.660/RS). 4. Os extratos bancários, por se relacionarem à comprovação fática da ausência de depósito do valor contratado, não constituem documentos essenciais à propositura da Ação, mas sim prova do mérito a ser oportunamente produzida durante a instrução processual. 5.A ausência de extrato bancário não justifica o indeferimento da Petição Inicial, tampouco a extinção do feito, pois a petição atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e tela de consulta de Empréstimos. 6.O ônus da prova quanto à efetiva contratação do Empréstimo e à autenticidade de eventual assinatura recai sobre a Instituição Financeira, nos termos da tese firmada no IRDR nº 53983/2016, cabendo ao Autor apenas o dever de cooperação para apresentar extrato quando impugnado o depósito. 7.A exigência antecipada de prova relativa ao mérito configura formalismo excessivo e contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso cohecido provido. Tese de julgamento: 1. Os Extratos Bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de Ação que discute Empréstimo Consignado, tratando-se de prova relacionada ao mérito e que pode ser produzida durante a instrução. 2. A ausência de extratos bancários não autoriza o indeferimento da Petição Inicial, quando esta se encontra instruída com os documentos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC. 3. A exigência de documentos meramente probatórios para recebimento da inicial configura formalismo excessivo e contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.05.2011, DJe 26.05.2011; TJMA, ApCiv 0801447-24.2019.8.10.0081, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03.11.2021; TJMA, ApCiv 0801093-24.2020.8.10.0029, Rel. Des. Jamil Gedeon, j. 15.08.2022; TJMA, IRDR nº 53983/2016, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR.CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0847847-06.2023.8.10.0001

ID: 307035936

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0847847-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARROS DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BARROS DUTRA

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AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0847847-06.2023.8.10.0001 REQUERENTE: ANA PAULA VAZ RODRIGUES ADVOGADO: CRISTIANE BARROS DUTRA OAB: MA11211 SENTENÇA: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por A… AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0847847-06.2023.8.10.0001 REQUERENTE: ANA PAULA VAZ RODRIGUES ADVOGADO: CRISTIANE BARROS DUTRA OAB: MA11211 SENTENÇA: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por ANA PAULA VAZ RODRIGUES em face dos bens do espólio da Sra. ANTONIA GOMES VAZ, cujo óbito ocorreu em 05/07/2023. Com o pedido, foram colacionados os documentos exigidos para o processamento inicial. Foi proferido despacho (ID nº 99527253), determinando a intimação da inventariante, por meio de seu patrono, para apresentação das primeiras declarações, acompanhadas das certidões negativas de tributos municipais, da certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e do plano de partilha. Em razão da alegação de dificuldades financeiras e ausência de contato com a cliente, foi concedida dilação de prazo de 30 dias, conforme requerido, para a regularização da documentação imprescindível ao prosseguimento do feito. Mesmo após a concessão do novo prazo, não houve manifestação da inventariante, o que motivou novo despacho (ID nº 142847513), ordenando sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito e cumprisse as diligências pendentes, sob pena de extinção do processo. Todavia, conforme consta na certidão da Central de Mandados (ID nº 148234653), a intimação não foi cumprida, pois a inventariante não mais residia no endereço informado nos autos, havendo notícia de mudança para o município de Humberto de Campos/MA. Desde então, permaneceu inerte, sem promover qualquer ato útil à marcha processual. Relatei. Fundamento e decido. Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para tanto, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução indefinidamente, contribuindo para tornar o Judiciário menos eficiente. Acrescente-se que a requerente não sofrerá prejuízo, pois lhe é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação. Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis. Em análise dos autos, constato que a parte autora foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §1º do CPC, tanto através de seu patrono quanto por intimação pessoal, restando inerte, conforme certidão mencionada acima. Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizados nos autos os seus endereços, o que não foi observado pela inventariante, inviabilizando sua localização e prejudicando o andamento processual. Ressalte-se que o regular desenvolvimento do inventário é ônus do inventariante, que deve impulsionar o feito e atender às determinações judiciais no prazo legal. O abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência pátria, mesmo em sede de jurisdição voluntária, conforme ilustram os seguintes precedentes: “Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º, do referido dispositivo, por seu turno, determina, no caso de incidência daquele inciso, que deve haver a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi realizado no caso dos autos.” (Acórdão 1217495, 07256812920188070001, TJDFT) “É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitantes.” (Acórdão 1248561, 07302718320178070001, TJDFT) Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, considerando que o pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID nº 99527253) e não houve decisão superveniente em sentido contrário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Serve a cópia desta sentença como mandado. São Luís/MA, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

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Processo nº 0834461-06.2023.8.10.0001

ID: 262327054

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834461-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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THIAGO DUARTE DIAS

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PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0834461-06.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0834461-06.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURINA BISPO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 REU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Advogado do(a) REU: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - PR98479 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AURINA BISPO CASTRO em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Da análise cautelosa dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do pedido ou de decisão parcial de mérito. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização processual. Passo a analisar as preliminares arguidas pela ré em sede de contestação (ID 109060945). No que alude à incompetência territorial, a cláusula de eleição de foro contratual que estipula a Comarca de Ponta Grossa/PR deve ser afastada, uma vez que a parte autora é hipossuficiente, idosa, aposentada e domiciliada em São Luís/MA, local do ajuizamento da presente demanda. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão podem ser afastadas quando comprovada a dificuldade de acesso à justiça. O próprio CDC, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo, garante o direito de litigar no foro do domicílio do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica e apresentou declaração nesse sentido. Conforme o artigo 99, §3º do CPC, essa declaração tem presunção de veracidade. A parte ré não trouxe nenhum indício concreto que desconstitua essa presunção legal. O deferimento da gratuidade já foi proferido por este Juízo, devendo ser mantido. No tocante à impugnação ao valor da causa, a arguição é genérica e infundada. A autora observou corretamente o disposto no artigo 292, VI do CPC, ao somar os valores referentes à restituição, danos morais e encargos contratuais. A argumentação da parte ré não apresenta demonstração objetiva de erro, limitando-se à alegação sem lastro probatório. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à existência de vícios e abusividades no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, à falha na execução dos serviços pactuados, bem como à apuração da responsabilidade civil da ré e à extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora. Assim, os pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução probatória são os seguintes: I) Da busca voluntária da autora pelos serviços da empresa ré; II) Do local da contratação dos serviços, e das circunstâncias que envolveram o ato; III) Do atendimento prestado no momento da contratação e dos esclarecimentos prestados sobre o conteúdo e os efeitos do contrato; IV) Do contato efetivo entre a autora e os representantes da ré durante a vigência contratual; V) Dos riscos mencionados no contrato de prestação de serviços, bem como das demais características do ajuste, como prazo, valores e formas de atuação da empresa; VI) Da efetiva prestação dos serviços contratados; VII) Da atuação da ré nas supostas negociações junto ao Banco financiador; VIII) Das informações efetivamente prestadas à autora no momento da celebração do contrato; IX) Da veracidade ou não da alegação de inércia por parte da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais. Diante dos elementos dos autos e considerando a necessidade de esclarecimento das controvérsias apontadas, defiro a produção de prova documental e a coleta dos depoimentos pessoais das partes. Intimem-se as partes, cientificando-as de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Em seguida, agende-se audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Projeto “Juiz Extraordinário” PORTARIA-CGJ Nº 1343/2025

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Processo nº 0829805-06.2023.8.10.0001

ID: 280602828

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829805-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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THALES DA COSTA LOPES

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA

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GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0829805-06.2023.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por L. JOUR F. S., em face de M. C. S., todos devidamente qualificados. Aduz a inicial que a parte requerida encontra-se em débito em relação aos alimentos fixados nos autos de nº°10539/2009. Determinada a citação/intimação do executado, este não foi localizado no endereço fornecido nos autos. Instada a requerente a se manifestar, seu patrono manteve-se inerte (ID 123142945). Determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção, o endereço informado nos autos não foi localizado, tampouco foi possível contato com autora pelo telefone (ID131122734). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, não foi possível a localização da autora no endereço fornecido por ela própria. Estabelece o art. 274, do Código de Processo Civil, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presumindo-se válida a intimação diante da não atualização de seu endereço, a requerente não atendeu ao chamamento judicial. Compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atualizando seu endereço nos autos, atendendo aos chamados judiciais, para que não restem maculados os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e assim, ensejar a extinção do feito. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial. V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente. VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito. VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0844840-06.2023.8.10.0001

ID: 335745106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844840-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº: 0844840-06.2023.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SOUSA DO NASCIMENTO - MA14141 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS , promovida por R C M, em face de H. C. N., todos devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de instrução e julgamento, as partes estabeleceram acordo, nos seguintes termos: DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: A parte requer a desistência do pedido, o que tem aquiescência da parte requerida. DA PARTILHA DOS BENS: A parte requerer a desistência, o que tem aquiescência da parte requerente, não existindo qualquer bem ou dívida a ser partilhada. OCORRÊNCIA: Tendo em vista a existência dos Autos nºs. 0841902-38.2023.8.10.0001 e 0840361-67.2023.8.10.0001, em trâmite nessa unidade, as partes celebraram acordo em relação a pensão e guarda dos filhos S. M. N. e H. G. M. N., pedidos constantes nos autos supramencionados, nos seguintes termos: DOS ALIMENTOS: As partes acordaram que será repassado, a título de pensão alimentícia, em favor das crianças o importe de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do requerido, sendo 17,5% (dezessete vírgula por cinco por cento) para cada filho, obtidos a qualquer título, abatidos apenas os descontos legais e compulsórios (imposto de renda e previdência do INSS) e excluindo verbas de natureza indenizatória, ficando ciente a parte que as crianças terão direito a décimo terceiro, férias etc.Fica acordado que os alimentos não terão incidência sobre Participação dos Lucros eventualmente recebidos pelo genitor.Os materiais escolares e fardamento serão divididos na proporção de 60% (sessenta por cento) para o genitor e 40% (quarenta por cento) para a genitora, no início de cada ano letivo.O plano de saúde será arcado integralmente pelo genitor.Enquanto o empregador não efetivar esse desconto, o requerido/alimentante deverá efetuar o pagamento das prestações alimentícias mediante depósito/transferência para a conta da genitora do(a) menor alimentando(a), no dia 20 de cada mês.ÓRGÃO EMPREGADOR: Caixa Econômica Federal DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil – Agência: 5895-5 e Conta Corrente: 40520-5, de titularidade da Sra. R. C. M. DA GUARDA: As partes acordaram que a guarda das crianças será compartilhada com residência principal na casa materna. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: a) O genitor terá direito de convivência com os filhos em finais de semanas alternados, pegando a menor Sophia no sábado às 08h e devolvendo no domingo às 21:30 horas, com pernoite. Quanto ao menor Hélio Gabriel não haverá pernoite até esse completar três anos de idade. b) Ficará facultado ao genitor, ainda, a convivência todas as quartas-feiras após o horário escolar e devolvendo as crianças às quintas-feiras na escola, sendo ressalvado que a criança Hélio Gabriel somente poderá assim proceder após os três anos de idade; c) Festividades de finais ano alternadas, começando o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor; d) Feriados prolongados alternados entre os genitores; e) Aniversário das crianças será de forma livre; f) Dias dos Pais, Dia das Mães, além de seus respectivos aniversários: com os respectivos pais/homenageados; g) Férias escolares serão divididas em semanas alternadas entre os genitores, sendo que o H. G. ficará sem a pernoite até os três anos de idade;h) As partes acordaram que, em caso de viagem, serão comunicados com antecedência de cinco dias, sempre com a obrigação de entregar as crianças no dia e hora acordados. Sendo que em relação ao filho Hélio Gabriel será permitida somente após os três anos de idade. QUANTO A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS RETROATIVOS EM RELAÇÃO AOS MENORES S. e H.: A parte autora renuncia aos retroativos em virtude do genitor ter realizado pagamentos em in natura durante o período de 19/07/2023 até a presente data. Em relação ao menor H. G. não existem débitos retroativos em relação aos alimentos provisórios. DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes acordaram que desistem de eventuais pedidos constantes nos autos (Autos nºs. 0841902-38.2023.8.10.0001 e 0840361-67.2023.8.10.0001) seja em sede de inicial ou contestação/reconvenção.O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (ID 146138098).É o relatório. Decido. De início. homologo o pedido de desistência da autora, quando ao pleito de alimentos compensatórios e partilha de bens, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Quanto aos demais termos do acordo, sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, nos termos supracitados, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. Expeça-se ofício ao órgão empregador para desconto dos alimentos na folha de pagamento do alimentante e respectivo crédito na conta bancária da representante dos alimentandos, no mesmo dia do pagamento.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 08/07/2025. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

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