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Miguel De Nazare Brito Picanco x Estado Do Pará - Fazenda Pública Estadual

ID: 260075604

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825828-36.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE NAZARE BRITO PICANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

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ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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