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Processo nº 0832618-31.2024.8.15.0001

ID: 334225942

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0832618-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AMANDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BARBOSA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0832618-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AU… Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0832618-31.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDNA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, caput da Lei Federal de n. 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDNA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. Aduziu que na data de 13.09.2024 foi surpreendida por agentes da concessionária promovida que lhe noticiaram a interrupção no fornecimento de água de sua residência e que o motivo seria o inadimplemento da fatura referente ao mês de maio do corrente ano, no valor de R$ 83,30. Asseverou ter contatado a concessionária promovida noticiando o pagamento, contudo, teve obstada a pretensão, razão pela qual efetuou novel pagamento e teve restabelecido o fornecimento de água no domicílio 03 dias após. Mencionou que no dia 18.09.2024, não obstante o pagamento da fatura outrora infirmada por 02(duas) vezes e ter restabelecido o fornecimento de água em seu domicílio, recebeu notificação de cobrança alusiva a fatura supostamente inadimplida durante o mês de maio do corrente ano. Na contestação, a concessionária de serviço público promovida sustentou a regularidade do débito e a observância das diretrizes gizadas na Resolução ARPB de n. 002/2010 e da Lei Federal de n. 11.445/07, notadamente no que tange à cientificação prévia ao usuário da possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço público delegado na hipótese de inadimplemento por débito atual. A demanda se amolda aos influxos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal de n. 8.078/90), pois a demandante e a parte promovida enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do sobredito diploma normativo. O cerne da pretensão adstringe-se à aferição da licitude da interrupção do fornecimento de abastecimento de água a cargo da concessionária promovida em razão de débito atual, sem contudo, ter sido previamente notificada da inadimplência, para além de ter efetuado o pagamento do alegado débito em duplicidade com o fito de viabilizar o retorno do fornecimento do serviço público de água. Assim, como etapa antecedente à suspensão do fornecimento de serviço público essencial delegado à sociedade de economia mista estadual, exsurge o dever imposto a ela de verificar a quitação do débito outrora imposto ao usuário, de modo que é indiferente (ainda que não suscitado pela promovida) se houve a compensação bancária na data alegada pela parte autora (08.05.2024 – Id 101550535 – p.1) data anterior àquela em que a suspensão do fornecimento de água se efetivou (14.09.2024) ou na data de 14.09.2024 (Id 101550532 – p.1), ônus do qual não se desincumbiu adequadamente, a teor do disposto do art. 373, II do CPC. Se a concessionária de serviço público franqueia a coletividade de consumidores o pagamento da fatura através do cartão de crédito, comprovado pelo consumidor-hipossuficiente o respectivo lançamento, ressalvado manifesto inadimplemento (e.g: ausência de pagamento da fatura respectiva), a pertinência do comprovante de creditamento apresentado não é circunstância que possa ser oposta àquele. Quanto à repetição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor preceitua, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Repetição significa devolução daquilo que efetivamente foi pago. A simples cobrança, sem que o consumidor tenha suportado concreto desembolso, não autoriza a incidência do dispositivo legal. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. […] 3. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012). Havendo efetivo desembolso, deve ser analisado se houve ou não violação da boa-fé objetiva por parte daquele que realizou a cobrança para que se conclua pela repetição na forma simples ou em dobro. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que antes reclamava como requisito para a repetição em dobro a prova de má-fé, passou a entender que basta a demonstração de violação da boa-fé objetiva. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. [...] 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...] 16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL [...] 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO [...] 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte promovente comprovou o pagamento da fatura com vencimento em no valor de R$ 83,30. (ID 83622280 – p.1 e 101550532 – p.1), desincumbindo-se satisfatoriamente de seu encargo, consoante disposto no art.373, I, do CPC. À míngua de prova conducente da regularidade da cobrança não obstante oportunizada ao promovido, sucedido pelo efetivo desembolso realizado pelo consumidor em face de sua conta bancária, vislumbra-se a existência de violação ao postulado da boa-fé objetiva, notadamente quanto à falha nos deveres anexos de informação e esclarecimento, ínsito a toda relação contratual e com primazia em maior monta naquelas de fornecimento de serviço público essencial de água cujo destinatário seja pessoa hipossuficiente técnico-informacional, como ocorreu na espécie. Desse modo, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada. Em paralelo e embora tenha asserido em contestação ter havido a prévia notificação da consumidora, o extrato de tela colacionado pela concessionária é insuficiente para testificar o referido fato jurídico, porquanto o referido meio de prova traveste-se sob o manto da unilateralidade. Nessa ilação, à míngua de regular notificação à consumidora, bem ainda, do cômputo do pagamento operado antecedente ao corte, a suspensão do fornecimento de água foi indevida, porquanto decorrente de falha na prestação do serviço público delegado à concessionária promovida, o que, iniludivelmente, ocasionou transtorno e constrangimento à usuária, gerando, sem dúvida, direito à indenização. Acerca da Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas de direito público, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a Teoria do Risco Administrativo, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é definida, pela doutrina administrativista, como a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado são necessários três elementos: conduta, dano e nexo causal, uma vez que, em sendo a regra a responsabilidade objetiva, não se discute dolo ou culpa. Como exposto acima, restou devidamente comprovado o nexo causal entre o comportamento ilegal da concessionária de serviço público e o prejuízo experimentado pela parte autora, consubstanciado na interrupção de serviço público essencial em razão de suposto inadimplemento de fatura do mês de maio de 2024, que não foi verificado, haja vista que houve pagamento tempestivo por parte do usuário do serviço, cuja falha na aferição, enseja a concessão de indenização por dano moral à autora. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por seus órgãos fracionários, veja-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801108-35.2024.8.15.0151 Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado APELANTE: JOSÉ GALDINO DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA - PB32749 APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA - REPRESENTANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de recuperação de consumo e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu fornecimento de água suspenso sob a justificativa de existência de ligação clandestina, sem que houvesse prévia notificação e sem observância dos procedimentos exigidos pela legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo lavrado pela concessionária; e (ii) determinar se o corte no fornecimento de água, sem a devida notificação prévia e sem observância do contraditório e ampla defesa, gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe à concessionária o dever de informação e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa nos casos de recuperação de consumo. A Resolução ARPB nº 002/2010 exige que a concessionária adote uma série de providências para a caracterização da irregularidade e a cobrança de consumo não faturado, incluindo a lavratura de termo de ocorrência, a notificação do consumidor e a possibilidade de contraditório. A concessionária não comprovou a adoção de todos os procedimentos exigidos pela norma regulamentadora, tornando indevida a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo. A interrupção do serviço essencial sem a devida notificação prévia constitui falha na prestação do serviço e abuso de direito, caracterizando dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo de compensar o dano sofrido e desestimular condutas abusivas por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público deve observar os procedimentos administrativos exigidos pela legislação e garantir o contraditório e a ampla defesa antes de efetuar a cobrança por recuperação de consumo. O corte no fornecimento de água sem a devida notificação prévia e sem observância do devido processo legal configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente da suspensão indevida do fornecimento de água é caracterizado como in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Resolução ARPB nº 002/2010, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0000754-12.2015.8.15.0231, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 08.10.2019; TJPB, AC nº 0000853-96.2013.815.0151, Rel. Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, j. 10.03.2015; TJCE, AC nº 01839388920198060001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 14.02.2023; STJ, Súmulas 54 e 362. (0801108-35.2024.8.15.0151, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2025) APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE NO FORNECIMENTO. FATURAS EM DIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVA O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão do fornecimento de água é ato que causa transtorno e constrangimento ao usuário e, quanto indevida, os seus efeitos se tornam ainda mais aviltantes, gerando, sem dúvida, direito à indenização - Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...]". Sob tal prisma, é claro o dever da empresa estatal de indenizar o abalo moral decorrente do corte no fornecimento no imóvel do autor, inclusive porque não provados os fatos desconstitutivos do direito, segundo art. 373, inc. II, do CPC - Consoante Jurisprudência pátria, a indenização por abalo moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimenta (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046707920158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 16-07-2019) (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO N. 0007226-19.2013.8.15.2003 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: Desembargador João Alves da Silva 01 APELANTE: Cagepa - Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Adv. José Marcos Oliveira dos Santos) 02 APELANTE: Darcy Ribeiro da Silva (Adv. Roberto Pessoa Peixoto Vasconcellos) APELADOS: Os mesmos APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE NO FORNECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL. COBRANÇA DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS RESPECTIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A suspensão do fornecimento de água é ato que causa transtorno e constrangimento ao usuário e, quanto indevida, os seus efeitos se tornam ainda mais aviltantes, gerando, sem dúvida, direito à indenização. - “É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade”. - No tocante ao pedido da autora de condenar a concessionária em repetição de indébito pelas cobranças nos valores de R$ 105,52, R$ 104,60 e R$ 127,44 (Id. 2518383), não deve prosperar, pois, embora a companhia tenha realmente cobrado tais valores, a promovente não comprova os pagamentos respectivos, deixando de anexar os comprovantes. Assim, se não houve a quitação destas cobranças, não há o que restituir. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula constante na certidão de julgamento de ID 2883564. (0007226-19.2013.8.15.2003, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2018) Cabe ser fixado o “quantum indenizatório”. Para tanto, deve ser utilizado o método bifásico definido pelo STJ para arbitramento da indenização por danos morais. Segundo ele, na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes enquanto na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima – dimensão do dano. Em análise aos precedentes jurisprudenciais (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível; TJ-PB 00791044420128152001 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 23/10/2017; 0007226-19.2013.8.15.2003, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2018), à extensão do dano experimentado pela autora e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito alusivo a fatura do mês de maio de 2023, no valor de R$ 83,30 (oitenta e três reais e trinta centavos) e condenar a CAGEPA à devolução, na forma dobrada, no valor de R$ 83,30 (oitenta e três reais e trinta centavos) com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso pela autora (14.09.24 - Id 101550532 – p.1) e juros moratório pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, bem ainda, ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o referido valor, incidirá correção monetária pela taxa SELIC, conforme nova regra prevista no art. 3º, EC. 113/2021, desde o evento danoso (corte indevido) (12 de setembro de 2024 - Id 108795566 – p.1). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba1. Publicação e registro eletrônicos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1 Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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