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Processo nº 0825835-64.2024.8.10.0000

ID: 262936569

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825835-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAHDAMY SEKEFF SIMAO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0826417-93.2024.8.20.5106

ID: 317572245

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826417-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0826… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0826417-93.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: VINÍCIUS EDUARDO ROCHA EIRAS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0826417-93.2024.8.20.5106, declarou a extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor que pretende executar (R$ 6.437,17 – 19/11/2024). Em suas razões recursais (ID 31926694), defendeu o apelante que: 1) cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF, adotando as seguintes providências antes do ajuizamento da ação: 1) notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou regularização administrativa; 2) disponibilização de programa permanente de conciliação tributária com parcelamento tributário; e 3) negativação e inclusão no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC Brasil de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência para com a dívida ativa municipal; 2) não está sendo levada em consideração a realidade do apelante, sendo a extinção das execuções de baixo valor extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte; 3) tal margem acarreta diversos prejuízos para o ente público, quais sejam: a) comprometimento da arrecadação municipal; b) inobservância da previsão orçamentária anual dos entes; c) descredibilidade do município para o exercício do Poder de Polícia (aplicação de multas ambientais, sanitárias) e d) ofensa à autonomia federativa e à legitimidade dos entes locais para fixar piso de ajuizamento, já que o próprio STF definiu que a extinção deve respeitar a competência constitucional dos municípios; 4) a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia dos entes federativos para fixar piso de ajuizamento; 5) mostra-se incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado, consoante entendimento firmado por esta Corte e consubstanciado na Súmula nº 05 – TJ/RN; 6) o processo se encontrava paralisado por culpa exclusiva do Judiciário; 7) ser impossível a aplicação do decidido pelo STF aos processos que já se encontravam em tramitação. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento. Subsidiariamente, no caso de entender-se que não foram integralmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da execução fiscal, requereu a suspensão do processo, para possibilitar o município a realização das diligências complementares. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor, como no presente caso, que na data do ajuizamento da demanda era o de R$ 6.437,17 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em análise, embora defenda o apelante que cumpriu integralmente os requisitos exigidos pelo STF e pelo CNJ, referido argumento não pode ser acolhido, uma vez que não restou demonstrada a iniciativa concreta de solução individualizada. Em situação idêntica, esta Câmara Cível já se pronunciou nesse mesmo sentido, à unanimidade, conforme se pode observar do seguinte e recente julgado: “Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0200352-95.2007.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). (Grifos acrescidos). Por último, também não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o julgamento do STF, de forma que a inicial já deveria vir acompanhada das provas necessárias. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. P. I. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5

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Francisca Das Chagas De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I

ID: 255686992

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827387-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827387-93.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827387-93.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI RECURSO INOMINADO Nº 0827387-93.2024.8.20.5106 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO: DR. RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO SERVEM PARA A COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E O CEDENTE. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVAS UNILATERAIS. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DE RESTRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS DE LIMA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação que propôs em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, objetivando a declaração quanto à inexistência do débito no valor de R$ 170,68 (cento e setenta reais e sessenta e oito reais), referente ao suposto contrato nº 01216086 e no valor de R$ 352,89 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato nº 08587255, objeto de inscrição nos cadastros restritivos de crédito (ID 29835134) e a compensação por danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que é “Nada no termo de cessão vincula ao recorrente os serviços ou produtos supostamente prestados/entregues. Tudo é unilateral, sem prova de que o recorrente solicitou algo da empresa, visto estar desacompanhado do suposto contrato de adesão que originou a dívida cedida”. Aduziu que “A própria recorrida, alega que a anotação é proveniente de contrato de consumo entre as partes que não fora adimplido, entretanto, não faz prova do alegado, pelo contrário, se limita a juntar aos autos termo de cessão e notificação da cessão de crédito em nome do requerente, documento este, gerado unilateralmente pelo seu sistema interno, de fácil manipulação”. Registrou que “fica claro que os elementos dos autos de forma alguma evidenciam qualquer forma de contratação por parte da recorrente especificamente e, obviamente, o fato de haverem pagamentos, seja lá por quem for, não é prova alguma de que o recorrente é quem pagou ou solicitou tais serviços, razão pela qual não há que se falar em ‘prova suficiente da existência de relação jurídica’”. Acrescentou que “A Súmula número 54 do STJ dispõe que ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’” requerendo a aplicabilidade para o caso concreto. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos da petição inicial. Em suas contrarrazões, o recorrido afirmou que “a relação jurídica que ensejou a negativação da parte autora, por inadimplência da obrigação, pode ser plenamente comprovada, não se podendo falar que o cadastro dessa em órgãos de proteção ao crédito configura-se como ato ilícito” e requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferida a gratuidade da justiça requerida pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o provimento parcial do recurso, tendo em vista que cabia à ré/recorrida, a teor do art. 373, II do CPC, comprovar a regularidade das dívidas no valor de R$ 170,68 (cento e setenta reais e sessenta e oito reais), referente ao suposto contrato nº 01216086 e no valor de R$ 352,89 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato nº 08587255 – ID 29835134, que ensejou a inscrição do nome da parte autora, ora recorrente, nos cadastros restritivos de crédito, contudo, limitou-se a juntar o contrato de cessão de crédito que não se presta à comprovação da relação contratual. Ressalta-se que, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Logo, desse ônus não se desincumbiu a empresa recorrida, que deveria ter trazido à balia elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações como, por exemplo, um instrumento contratual devidamente assinado entre a parte autora e a empresa cedente. Não o fazendo, deverá suportar os encargos decorrentes de tal omissão. Evidencia-se, portanto, a inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito, levada a efeito por ordem da recorrida, com base em dívida não evidenciada, pelo que fica, desde já, declarada a sua inexigibilidade. Superado esse aspecto, resta analisar se, dessa inscrição foram gerados danos morais, passíveis de indenização, conforme requerido. Em que pese a parte autora ter alegado a inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, constata-se que há apenas “pendências financeiras”, que não servem como prova de restrição negativação, conforme extrato apresentado na petição inicial (ID 29835134). Havendo esta Turma Recursal decidido, em diversos outros julgados, que a simples ocorrência de “pendência financeira” em extrato apresentado pelas partes não é suficiente para demonstrar a efetiva inscrição negativa em cadastros restritivos ao crédito, não se há de se considerar, portanto, como inscrita a dívida referida na sentença. Não comprovada a inscrição do nome da recorrente em cadastros de proteção ao crédito, há de ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais requerido na inicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acordão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo ser desconstituído os débitos nos valores de R$ 170,68 (cento e setenta reais e sessenta e oito reais), referente ao suposto contrato nº 01216086 e no valor de R$ 352,89 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato nº 08587255 – ID 29835134 - e julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Karina Martha Ferreira De Souza x Fabio Rivelli e outros

ID: 280290772

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804010-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804010-93.2024.8.20.5106 DEFENSORIA (POLO ATIVO): RENO RAMALHO DE VASCONCELOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RENO RAMALHO DE VASCONCELOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intimadas para realizar o adimplemento da condenação, apenas a TAM LINHAS AÉREAS S/A realizou o pagamento da sua cota-parte (ID n° 123048129), valor já levantado em favor da parte exequente (ID n° 123920259). A demandada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A não se manifestou nos autos, tendo transcorrido o prazo sem pagamento, razão pela qual foi determinada a penhora de valores, via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID n° 135766168). Dessa forma, a parte exequente requereu o direcionamento da execução, do saldo remanescente da condenação, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, diante da condenação solidária (ID n° 135803511). O bloqueio de valores, do saldo remanescente, via SISBAJUD, restou frutífero (ID n° 143168737). A TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou embargos à execução, alegando que houve execução indevida, que ensejou bloqueio em suas contas bancárias, uma vez que se trata de condenação de dois demandados e que já cumpriu com sua cota no pagamento, sendo o débito remanescente de responsabilidade da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A (ID n° 141192119). A exequente, ora embargada, afirma que a demandada não impugnou os cálculos apresentados e que o presente feito se trata de responsabilidade solidária, podendo a dívida ser exigida de qualquer uma das partes (ID n° 147403831). Decido. Na condenação solidária, é facultado ao credor poder optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do art. 275 do Código Civil. Logo, restando ao devedor que satisfizer a dívida, além da sua cota de responsabilidade, exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, conforme Sentença ID n° 121450313, cabendo ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS. FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0023433-11.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Junho de 2021) Tecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução apresentados e determino a expedição de alvará em favor da parte autora, na conta bancária apontada na petição ID n° 147403831, do valor de R$ 3.498,01 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), necessário ao integral cumprimento da obrigação. Executadas as diligências e liberados os valores, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809054-93.2024.8.20.5106

ID: 326657180

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809054-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809054-93.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUANA PEREIRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809054-93.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Luana Pereira da Silva, em face da SERASA S.A. A autora alega que, ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito devido a uma inserção realizada pela requerida em seu cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificada. Afirma que a falta de notificação prévia torna ilegal a inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores, causando-lhe abalo em seu crédito e bom nome. Diante disso, a autora requer: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão da negativação de seu nome junto ao SERASA; b) a citação da requerida para contestar a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) no mérito, o cancelamento do registro referente ao contrato nº 2571995 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou em montante a ser arbitrado pelo juízo; f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) não participou das avenças entre a parte autora e a empresa credora, apenas anotou fato relativo à existência de pendência financeira para o nome da parte Autora, a pedido do BANCO BRASIL S.A., que recebeu tal informação do credor RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; (ii) encaminhou à parte autora o competente comunicado, dando-lhe ciência prévia acerca do débito que seria inserido em seu cadastro de inadimplentes, em cumprimento ao art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ; (iii) a comunicação enviada à parte autora foi emitida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de acordo com a determinação legal, e existe na sua forma eletrônica, legalmente permitida e de idoneidade incontestável; (iv) a data da disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da SERASA é o que importa para fins de verificação da notificação prévia, sendo esta posterior à data de envio da comunicação; (v) a parte autora manteve-se inerte após o recebimento da comunicação, não reagindo administrativamente à iminente negativação de seu nome; (vi) não houve conduta ilícita da SERASA que enseje dever de indenizar; (vii) a parte autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, requisitos indispensáveis para a inversão do ônus da prova; e (viii) o pedido de condenação em honorários advocatícios supera os parâmetros usuais, devendo ser arbitrado o valor máximo de 10% sobre o valor da condenação. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu expedição de ofício aos Correios e Telégrafos para que informe se a requerida enviou notificação à autora referente ao contrato nº 2571995, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, visto que a notificação prévia é requisito essencial para a negativação do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. A parte ré não requereu produção de provas. Declaro o processo saneado. Expeça-se oficio aos Correios e Telégrafos, situado na SBN Quadra 01 Bloco A, Ed. Sede dos Correios - Brasília/DF - 70002-900, para que informe se a requerida enviou documentação com a finalidade de notificação da parte autora referente ao contrato nº 2571995. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0809054-93.2024.8.20.5106

ID: 326657186

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809054-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809054-93.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUANA PEREIRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809054-93.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Luana Pereira da Silva, em face da SERASA S.A. A autora alega que, ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito devido a uma inserção realizada pela requerida em seu cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificada. Afirma que a falta de notificação prévia torna ilegal a inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores, causando-lhe abalo em seu crédito e bom nome. Diante disso, a autora requer: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão da negativação de seu nome junto ao SERASA; b) a citação da requerida para contestar a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) no mérito, o cancelamento do registro referente ao contrato nº 2571995 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou em montante a ser arbitrado pelo juízo; f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) não participou das avenças entre a parte autora e a empresa credora, apenas anotou fato relativo à existência de pendência financeira para o nome da parte Autora, a pedido do BANCO BRASIL S.A., que recebeu tal informação do credor RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; (ii) encaminhou à parte autora o competente comunicado, dando-lhe ciência prévia acerca do débito que seria inserido em seu cadastro de inadimplentes, em cumprimento ao art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ; (iii) a comunicação enviada à parte autora foi emitida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de acordo com a determinação legal, e existe na sua forma eletrônica, legalmente permitida e de idoneidade incontestável; (iv) a data da disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da SERASA é o que importa para fins de verificação da notificação prévia, sendo esta posterior à data de envio da comunicação; (v) a parte autora manteve-se inerte após o recebimento da comunicação, não reagindo administrativamente à iminente negativação de seu nome; (vi) não houve conduta ilícita da SERASA que enseje dever de indenizar; (vii) a parte autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, requisitos indispensáveis para a inversão do ônus da prova; e (viii) o pedido de condenação em honorários advocatícios supera os parâmetros usuais, devendo ser arbitrado o valor máximo de 10% sobre o valor da condenação. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu expedição de ofício aos Correios e Telégrafos para que informe se a requerida enviou notificação à autora referente ao contrato nº 2571995, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, visto que a notificação prévia é requisito essencial para a negativação do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. A parte ré não requereu produção de provas. Declaro o processo saneado. Expeça-se oficio aos Correios e Telégrafos, situado na SBN Quadra 01 Bloco A, Ed. Sede dos Correios - Brasília/DF - 70002-900, para que informe se a requerida enviou documentação com a finalidade de notificação da parte autora referente ao contrato nº 2571995. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Antonio Jose Do Nascimento x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 306787915

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824380-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

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MIRIAM TERESINHA BENJAMIM MOURA

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TERESA RAQUEL FERNANDES DAMIAO

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SEMIRAMIS DIAS XAVIER PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824380-93.2024.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824380-93.2024.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s): SEMIRAMIS DIAS XAVIER PEIXOTO, TERESA RAQUEL FERNANDES DAMIAO, MIRIAM TERESINHA BENJAMIM MOURA Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): BRUNA VENANCIO TAVARES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0824380-93.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE(S): ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: SEMIRAMIS DIAS XAVIER PEIXOTO - OAB RN20627-A; TERESA RAQUEL FERNANDES DAMIAO - OAB RN18506-A; MIRIAM TERESINHA BENJAMIM MOURA - OAB RN18734-A RECORRIDO(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(S): BRUNA VENANCIO TAVARES - OAB RJ246577-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL”. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Vencido o juiz JOSE UNDARIO ANDRADE que votava pelo provimento do recurso apenas para majorar o dano moral para o patamar de R$ 3.000,00. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Em síntese, alega a parte Demandante que percebeu descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, referentes a uma rubrica chamada de “CONTRIBUIÇÃO AP Brasil”, descontos esses que não reconhece. Ante os fatos descritos, requereu a suspensão dos descontos; no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e danos morais. Tutela de urgência deferida. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por entender que a demanda se trata de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. Da análise dos autos, verifico assistir razão parcial a parte Demandante. Isto porque não ficou provada a contratação pela parte Demandante, dos serviços prestados pela Demandada, não tendo esta acostado qualquer instrumento contratual assinado pela parte Autora, no que diz respeito ao objeto da lide. Perceba que não há nos autos qualquer comprovação da contratação dos serviços ofertados pela Demandada; não há comprovação, sequer, da existência de relação jurídica da Demandante junto à parte Ré, tendo esta somente acostado aos autos, telas de seus sistemas, que no entender deste Juízo, são meios de provas unilaterais, que não se prestam a atestar a veracidade das alegações encartadas em sede de defesa. Ora, a Ré não acostou qualquer instrumento contratual, documentos pessoais do Autor, ou qualquer outro meio de prova que comprove que o Demandante anuiu com os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse mister, insta mencionar que sobre contratação de serviços, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tem que ser dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Já o artigo 47, do mencionado diploma legal, prescreve que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além disso, o artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade da inversão do ônus da prova, técnica que prestigia o Princípio da Igualdade e plenamente aplicável neste caso concreto, de modo que para a Demandada pudesse se exonerar de sua responsabilidade, competia a ela comprovar, cabalmente, alguma hipótese prevista no ordenamento jurídico que fundamente fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte Demandante, o que no caso em deslinde, não se verificou. Em assim sendo, analisando as provas anexadas, não é possível auferir que o negócio jurídico foi firmado entre as partes. Nessa esteira de entendimento, concluo que merece prosperar em parte os pedidos constantes na exordial, de modo que entendo que os descontos realizados na aposentadoria da parte Autora foram indevidos, razão pela qual CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, e acolho o pedido de declaração de ilegalidade dos descontos, bem como entendo como procedente o pedido de condenação da Demandada em danos materiais, devendo esta restituir em dobro, à parte Autora, o valor descontado, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cujo montante será calculado em sede de cumprimento de Sentença. No que concerne ao dano moral, mister ressaltar que embora o mero descumprimento contratual, via de regra não enseje a condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos autorizadores da indenização, restaram preenchidos, quais sejam: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ora, a parte Ré efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte Autora, o que comprova os transtornos experimentados, ao ver quantia ser retirada sem qualquer autorização. Assim, em atenção às peculiaridades do caso aqui analisado, o dano moral transparece, na medida em que a parte Autora foi submetida à situação de perturbação íntima; todo o transtorno causado não pode ser tido como mero aborrecimento cotidiano, a afastar a responsabilidade da Demandada, posto que extrapola o nível de tolerância aceitável. Desse modo, merece prosperar a pretensão indenizatória inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar, ainda mais por se tratar de demanda que envolve direito do consumidor, no qual a responsabilidade civil, por ser objetiva, independe de culpa ou dolo, de modo que acolho pretensão da parte Autora nesse ponto. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos na conta da parte Autora, referentes a rubrica chamada de CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL ”; b) CONDENAR a RÉ na obrigação de pagar quantia a parte Autora, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, o valor em dobro do montante descontado da aposentadoria da Demandante, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cuja quantia exata será calculada em sede de cumprimento de Sentença, com aplicação da taxa SELIC, a incidir desde a data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR A RÉ na obrigação de pagar quantia certa à parte Autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com aplicação da taxa SELIC a partir da data desta Sentença. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Irresignado, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual requer os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, reforma parcial da sentença para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Dito isso, passo à análise da quantificação dos danos morais. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de três requisitos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Com efeito, na seara do dano moral, inexiste padrão para a fixação do quantum indenizatório, devendo o magistrado utilizar-se do bom senso, jamais proporcionando o enriquecimento sem causa do lesado ou a ruína do agente causador do dano, devendo valer-se dos seguintes elementos: a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e a extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, a fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, encontrando-se acertada a sentença do Juízo de 1º grau, atendendo o valor arbitrado (R$1.000,00) aos parâmetros mencionados. Nesse sentido, destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUICAO CAAP”. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816851-38.2024.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Dessa forma, observo que decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos acima expostos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Maria Da Conceicao Dantas x Banco Do Brasil Sa

ID: 323756600

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827581-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ELISON DUARTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827581-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DANTAS Advogado(s): ELIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827581-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DANTAS Advogado(s): ELISON DUARTE DE MENEZES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS PELO TITULAR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que extinguiu a ação ordinária, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição. A parte autora sustentou que o prazo prescricional somente deveria ser contado a partir da ciência dos desfalques ocorrida em 2024, com o recebimento de extratos. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação, em 2024, destinada ao ressarcimento de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, é atingido pela prescrição, considerando que o autor teve ciência dos fatos em 1996, quando realizou o saque dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150. 5. Tendo o titular sacado os valores da conta vinculada ao PASEP em 1996, ocasião em que tomou ciência dos valores disponíveis, e ajuizado a demanda apenas em 2024, encontra-se configurada a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. 3. Caracteriza-se a prescrição quando a ação é proposta mais de dez anos após o conhecimento dos valores da conta vinculada ao PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEICAO DANTAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extingo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição. Alegou, em suma, que não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional deve ser contado da data do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, no caso em 2024 com o recebimento de extratos. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, é certo que a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” – [Grifei]. Dessarte, tendo o apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão em 1996, período em que obteve a concessão de sua aposentadoria, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, e tendo a demanda sido ajuizada em 2024 caracterizada encontra-se a ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Francisca Das Chagas Torres Marques x Banco Bradesco S/A

ID: 333164073

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815553-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HUGLISON DE PAIVA NUNES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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HUGLISON DE PAIVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815553-93.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES MARQUES Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815553-93.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES MARQUES Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao intentado pela parte autora, e dar parcial provimento ao ofertado pela instituição financeira, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A, e FRANCISCA DAS CHAGAS TORRES MARQUES, respectivamente, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0815553-93.2024.8.20.5106, proposta pela segunda em desfavor do primeiro, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a impropriedade dos descontos efetivados pelo banco requerido na conta de titularidade da parte autora, referente a serviços bancários não contratados, determinando a repetição do indébito em dobro, além de condenar a instituição financeira no pagamento de reparação de moral na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões sustenta o 1ª apelante, em suma, que ao ingressar com a presente demanda, teria a parte autora relatado ter sido indevidamente cobrada por serviços não contratados, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Assevera que diversamente do quanto alegado pela parte demandante, os valores exigidos seriam devidos, porquanto decorrentes de serviços relativos ao “cartão de crédito” oferecido pelo banco (anuidade). Que todas as contratações efetivadas pela instituição financeira dependem de apresentação de documentos de identificação, sem os quais não seria possível a formalização do pacto, não havendo, pois, que se cogitar de contratação fraudulenta. Que não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o dano material que alega, e que sendo os descontos efetivados correspondentes à contraprestação devida, inexistiria nexo causal capaz de justificar a repetição de indébito ordenada. Que não tendo praticado qualquer ato ilícito, não haveria que falar em indenização moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de ver reconhecida a improcedência da demanda. A parte autora, por seu turno, apresentou razões recursais postulando a majoração do montante fixado a título de indenização por danos morais, por entender se tratar de quantia ínfima. Foram apresentadas contrarrazões. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A questão recursal posta a exame cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pelo banco requerido, em virtude de descontos por ele realizados no benefício previdenciário da demandante, referente a tarifa de serviço bancário alegadamente não contratado (anuidade de cartão de crédito), bem como à repetição do indébito correspondente. Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo reconheceu a impropriedade dos descontos efetivados, ante a ausência de prova de contratação e constituição do débito pela parte requerente. De fato, outra não poderia ser a conclusão do julgado, uma vez que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à regularidade do negócio jurídico que alega. Com efeito, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora/apelada (consumidora equiparada), autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelante e não à parte autora/recorrida, a comprovação da existência do negócio jurídico (contratação do serviço de cartão de crédito), sendo certo que não se pode exigir do apelado a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova. Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do cartão de crédito impugnado, capaz de justificar a cobrança da “anuidade” refutada, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário do demandante foram indevidos, o que lhe assegura o direito à repetição do indébito em dobro, a teor do dispõe o art. 42, parágrafo único de CDC, porquanto ausente hipótese de “erro justificável”. Demais disso, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela parte demandante/apelada, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude da cobrança de serviço bancário não contratado. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais da apelada para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrente, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços bancários postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a veracidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por outro lado, no que pertine à condenação em reparação moral, considerando as circunstâncias presentes nos autos, e ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, me curvo ao entendimento majoritário da 1ª Câmara Cível desta Corte, no sentido de que “não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos de personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801056-60.2024.8.20.5143, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Tarifa bancária cobrada sem contratação. Declaração de nulidade. Repetição de indébito. Danos morais afastados. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), que, nos autos de "ação indenizatória – repetição de indébito e reparação por danos morais com tutela de urgência", declarou a nulidade das cobranças referentes à tarifa bancária "Cesta B. Expre", condenou o réu à restituição de R$ 101,06 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito; (ii) estabelecer se a falha configura dano moral indenizável, considerando o contexto dos autos. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 4. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, é atribuído ao fornecedor, que não demonstrou a validade contratual da cobrança realizada, configurando falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito é cabível, pois a cobrança indevida decorreu de falha imputável à instituição financeira, sendo irrelevante a ausência de má-fé para fins de restituição simples. 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o desconto indevido, de pequeno valor, não constitui agressão significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte autora, configurando mero aborrecimento. Jurisprudência do STJ reitera que falhas dessa natureza, sem repercussão grave, não ensejam indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1354773/MS e AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP). IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito. 2. O desconto de pequeno valor, sem comprovação de impacto significativo na dignidade ou nos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados*: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14, caput; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019. - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803199-30.2024.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Sendo assim, ausente demonstração de afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança da dívida, o pleito de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao intentado pela parte autora, e dar parcial provimento ao apresentado pela instituição financeira, para afastar a condenação atinente à reparação moral, mantendo a sentença atacada nos demais termos. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator K Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Maria Ivanizia Do Rego Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 314593505

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803428-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIZIA DO REGO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803428-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA IVANIZIA DO REGO TEIXEIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803428-93.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA IVANIZIA DO REGO TEIXEIRA Advogado(s): DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de indenização por supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, mantida no Banco do Brasil S/A. O autor sustentou que o prazo prescricional deveria ter como termo inicial a data em que tomou ciência dos desfalques, o que teria ocorrido em 2023, quando obteve acesso aos extratos. Ao final, requereu o provimento do recurso para afastar a prescrição e viabilizar o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, e verificar se, à luz desse marco, a demanda ajuizada em 2024 estaria ou não prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, o que, no caso concreto, ocorreu em 2008, quando o autor se aposentou e realizou o saque dos valores depositados. 5. Ajuizada a ação apenas em 2024, já ultrapassado o prazo decenal, está caracterizada a prescrição, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito com resolução de mérito. 6. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios recursais devem ser majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitado o art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques. 3. Caracteriza-se a prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso de 10 anos contados da data de conhecimento dos desfalques, ainda que o autor alegue ciência posterior não comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVANIZIA DO REGO TEIXEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extingo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição. Alegou, em suma, que não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional deve ser contado da data do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, no caso em 2023 com o recebimento de extratos. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, é certo que a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” – [Grifei]. Dessarte, tendo o apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão em 2008, período em que obteve a concessão de sua aposentadoria, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, e tendo a demanda sido ajuizada em 2024 caracterizada encontra-se a ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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