Resultados para "0825860-22.2024.8.19.0002" – Página 15 de 17

Hugo Luis Da Hora Marcello x Banco Bradesco Sa

ID: 291062896

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838567-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LUIS DA HORA MARCELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0838567-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO LUIS DA HORA MARCELLO RÉU: BANCO BRADESCO SA Defiro JG ao autor. Alega a parte autora que celebrou com o réu contratos de empréstimo consignado, aduzindo a ilegalidade das taxas de juros e tarifas. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a redução do valor dos descontos. Os documentos que instruem a petição inicial não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, a justificar a concessão da tutela de urgência. Veja-se que a alegação do autor de que teria sido ludibriado ou ao menos mal informado acerta dos efetivos termos dos contratos, carece de verossimilhança, sendo desprovida de lastro probatório mínimo. Ressalte-se que a parte autora escolheu livremente contratar com a parte ré em parcelas pré-fixadas, ciente dos juros aplicados. Logo, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda". Por outro lado, a súmula 380 do E. STJ dispõe o seguinte: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o valor apontado como devido pelo autor baseia-se em cálculos produzidos unilateralmente por ele. Assim, não demonstrada, em análise preliminar, a prática de ato ilícito a justificar a medida excepcional da tutela de urgência. Dessa forma, a verificação da legalidade dos mencionados descontos demanda dilação probatória, sendo prudente e razoável a prévia formação do contraditório. Por ora, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora. ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Considerando que o réu ofertou contestação, dou-o por citado. Ao autor, em réplica. P.I. NITERÓI, 3 de junho de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Da Silva Pimenta Filho e outros x Ana Maria Pimenta De Almeida

ID: 325539910

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0818682-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA FILHO PHILIP HYGOR GARCIA PIMENTA

Polo Passivo:

ANA MARIA PIMENTA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 0818682-22.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PHILIP HYGOR GARCIA PIMENTA, PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA FILHO RÉU: ANA MARIA PIMENTA DE ALMEIDA 1- Preliminarm… DECISÃO Processo: 0818682-22.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PHILIP HYGOR GARCIA PIMENTA, PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA FILHO RÉU: ANA MARIA PIMENTA DE ALMEIDA 1- Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça em favor dos requerentes. Anote-se 2- Em vista do substabelecimento sem reservas inserido no id. 159922099 (fls. 8), anote-se também o atual patrocínio dos requerentes. 3- Trata-se de ação de exigir contas aforada em face de Ana Maria Pimenta de Almeida, atual administradora do imóvel (art. 553 do CPC) situado à Rua Miguel Lemos, nº 116, no bairro de Ponta dAreia, em Niterói, sendo ela filha de Avany Aparecido de Almeida, inventariante falecido no curso do processo de inventário de Maria Pinto Pimenta e José Maria da Silva Pimenta (estes, bisavós dos requerentes), cujos autos de inventário tramitaram perante este juízo sob o nº 7.714/69, sendo que neles o referido imóvel - que encontra-se ainda registrado em nome dos seus bisavós, como se denota da certidão de ônus reais inserta no id. 122240120 - deixou de ser relacionado (sonegação de bem). 3.1- Aduzem, ainda, que o referido imóvel também deixou de ser relacionado nos autos do inventário de seus avós paternos Jayme e Pérola Pimenta, que ainda tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói sob o nº 0000175-39.1970.8.19.0002, sendo que os frutos dos rendimentos oriundos de locação há anos não vem sendo partilhado com os demais herdeiros, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. 3.2- Temos, portanto, que na origem a questão deverá ser dirimida perante este juízo prevento, já que foi aqui que tramitou o inventário de Maria Pinto Pimenta e José Maria da Silva Pimenta sob o nº 7.714/69 em primeira sucessão. 3.3- Dito isto, cite-se a requerida, primeiramente por AR, para prestar contas dos rendimentos do imóvel em questão no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores vierem a apresentar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825860-16.2025.8.15.2001

ID: 277490385

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825860-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0825860-16.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MATHEUS FARIAS DE ARAUJO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA OAB: PB23247 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 13/06/2025 Hora: 10:30 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 22 de maio de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Graca Arcoverde De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 292656457

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0842447-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA GRACA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842447-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEILA GRACA ARCOVERDE DE OLIVEIRA EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parte autora informou no id.189726572o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o prosseguimento do feito com relação a obrigação de pagar. Antes da intimação do ente público para se manifestar com relação a obrigação de pagar o ERJ concordou com os cálculos apresentados no id.184289140. Intime-se a parte autora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 62.949,30, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 85 anos de idade(DN: 20/09/1940)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI); - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.649,02, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). PIC NITERÓI, 6 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Da Silva Pimenta Filho e outros x Ana Maria Pimenta De Almeida

ID: 324726530

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0818682-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA FILHO PHILIP HYGOR GARCIA PIMENTA

Polo Passivo:

ANA MARIA PIMENTA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0818682-22.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PHILIP HYGOR GARCIA PIMENTA, PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA FILHO RÉU: ANA MARIA PIMENTA DE ALMEIDA 1- Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça em favor dos requerentes. Anote-se 2- Em vista do substabelecimento sem reservas inserido no id. 159922099 (fls. 8), anote-se também o atual patrocínio dos requerentes. 3- Trata-se de ação de exigir contas aforada em face de Ana Maria Pimenta de Almeida, atual administradora do imóvel (art. 553 do CPC) situado à Rua Miguel Lemos, nº 116, no bairro de Ponta d’Areia, em Niterói, sendo ela filha de Avany Aparecido de Almeida, inventariante falecido no curso do processo de inventário de Maria Pinto Pimenta e José Maria da Silva Pimenta (estes, bisavós dos requerentes), cujos autos de inventário tramitaram perante este juízo sob o nº 7.714/69, sendo que neles o referido imóvel - que encontra-se ainda registrado em nome dos seus bisavós, como se denota da certidão de ônus reais inserta no id. 122240120 - deixou de ser relacionado (sonegação de bem). 3.1- Aduzem, ainda, que o referido imóvel também deixou de ser relacionado nos autos do inventário de seus avós paternos Jayme e Pérola Pimenta, que ainda tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói sob o nº 0000175-39.1970.8.19.0002, sendo que os frutos dos rendimentos oriundos de locação há anos não vem sendo partilhado com os demais herdeiros, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. 3.2- Temos, portanto, que na origem a questão deverá ser dirimida perante este juízo prevento, já que foi aqui que tramitou o inventário de Maria Pinto Pimenta e José Maria da Silva Pimenta sob o nº 7.714/69 em primeira sucessão. 3.3- Dito isto, cite-se a requerida, primeiramente por AR, para prestar contas dos rendimentos do imóvel em questão no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores vierem a apresentar. NITERÓI, 6 de julho de 2025. FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito Financiamento E Investimento S A x Jorge Luiz Tavares Alves

ID: 257179880

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007122-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

JORGE LUIZ TAVARES ALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007122-88.2025… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007122-88.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0840216-22.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00074966 AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 AGDO: JORGE LUIZ TAVARES ALVES Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "não procurado", o que, segundo seu entendimento, é suficiente para caracterizar a constituição em mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço contratual, com retorno do aviso de recebimento indicando "não procurado", é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, viabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132 (REsp 1951662/RS e REsp 1951888/RS), firmou entendimento de que a comprovação da mora dispensa a prova de recebimento da notificação, bastando o envio ao endereço contratado.A anotação "não procurado" no aviso de recebimento não descaracteriza a constituição em mora, pois indica que o devedor reside em localidade com restrição de entrega domiciliar e, portanto, deveria buscar a correspondência na agência dos Correios.O princípio da boa-fé objetiva impede que o devedor alegue desconhecimento da notificação como forma de se eximir das obrigações contratuais.Diante da regular constituição em mora e da ausência de comprovação de quitação integral do débito, é cabível a concessão da liminar de busca e apreensão do bem.IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg S/A

ID: 323973593

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO NASICMENTO PEGOLO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento… Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM GERAL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FATO DO SERVIÇO - AFASTADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato de mútuo, ainda que cumulada com repetição de indébito, é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato, sendo que no caso de contratações sucessivas ou renegociações de mútuos preexistentes o termo inicial da prescrição será a data da assinatura do último contrato (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos, por ausência de contratação, é de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso conhecido parcialmente e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldir Barbosa De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294008695

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829934-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0829934-22.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALDIR BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,por meio da qual alegam os impugnantes, em síntese, a existência de excesso de execução. Instado a se manifestar, a embargada concordou com a planilha apresentada pelos entes públicos no valor de R$ 66.350,04, requerendo a homologação dos cálculos de id. 182790977. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, fixando o valor de R$ 66.350,04, sendo o principal R$ 60.318,22 e os honorários sucumbenciais em R$ 6.031,82. Preclusa a via impugnativa: Intime-se a parte autora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 60.318,22, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 88 anos de idade(DN: 01/11/1937)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI); - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.031,82, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). Sem prejuízo, intime-se a parte autora sobre cumprimento da obrigação de fazer, noticiada no id.194611679. PIC NITERÓI, 6 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Nazare Amado Pacheco e outros x Enel Brasil S.A

ID: 317810143

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834396-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENA NAZARE AMADO PACHECO RODRIGO AZEVEDO CABRAL

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Foi realizada penhora "online", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. … Foi realizada penhora "online", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. INTIME-SE para fins de oposição de IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, CERTIFIQUE-SE quanto à oposição de impugnação ou embargos à execução ou quanto o decurso o prazo, devendo o credor dizer se dá QUITAÇÃO. Tudo feito, voltem conclusos para EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, se o caso. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250036979962 Data/hora do Protocolamento: 05 JUN 2025 12:04 Número do Processo: 0834396-22.2024.8.19.0002 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: NITEROI I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE(protocolizado por ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 130.369.707-62 Nome do Autor/Exequente da Ação: Lorena Pacheco Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não ENEL BRASIL S.A07.523.555/0001-67 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11.264,19 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 05 JUN 2025 12:04 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. | R$ 3.754,73 | 06 JUN 2025 06:05 | 04 JUL 2025 17:13 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | Não enviada | - | - | BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 05 JUN 2025 12:04 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 3.754,73 | 06 JUN 2025 04:18 | 04 JUL 2025 17:13 | Transferência de Valor ID:072025000070574400 Dados de depósito | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | Não enviada | - | - | ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 05 JUN 2025 12:04 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 3.754,73 | 06 JUN 2025 20:34 | 04 JUL 2025 17:13 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 3.754,73 | Não enviada | - |

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alline Da Silva Ourique x Henrique Alves Goncalves

ID: 323247029

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838858-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE DA SILVA OURIQUE

Polo Passivo:

HENRIQUE ALVES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ROGER VIGATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAMPOS AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0838858-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLINE DA SILVA OURIQUE RÉU: HENRIQUE ALVES GONCALVES O artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estatui que a citação pode ser feita por meio eletrônico e a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Ademais, recentes decisões do E. STJ admitem a citação via WhatsApp, "desde que se possa ter certeza de que o número de telefone receptor da mensagem eletrônica, seja do destinatário ou se possa comprovar a autenticidade da identidade da parte a ser citada"(HC 633.317/DF; HC 644.629/RJ; HC 644.544/DF; e HC 644.543/DF). Pelo exposto, DEFIROo pedido para expedição de mandado de citação, que deverá ser cumprido pelo OJA por WhatsApp. NITERÓI, 9 de julho de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes