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Processo nº 0000370-36.2001.8.14.0015

ID: 299811638

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-36.2001.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0000370-36.2001.8.14.0015 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0000370-36.2001.8.14.0015 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO - PA009029 REQUERIDO: ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA - PA3000 DECISÃO Examinando os presentes autos, verifico que se trata de cumprimento da sentença de ID 67304717 - Pág. 17, a qual homologou o acordo celebrado entre a autora Maria Alves da Silva e o então requerido Antônio Mendes Pereira Gouveia (ID 67304717 - Pág. 6 a 10), onde foi fixado o valor da indenização em R$ 5.200,00 a serem pagos em 10 parcelas. Tendo sido efetuado o pagamento de apenas duas parcelas, foi iniciado o procedimento de execução (ainda pelo rito do CPC/1973), com a efetiva citação do requerido (ID 67304728 - Pág. 2), sendo certificado o não pagamento do valor exequendo e a ausência de nomeação de bens à penhora (certidão de ID 67304728 - Pág. 16). A autora requereu o prosseguimento apresentando a atualização do cálculo em R$ 472.025,00 (ID 67304731 - Pág. 12 e seguintes), sendo advertida pelo Juízo a corrigir o valor da execução sob pena de ser configurada sua má-fé (Despacho de ID 67304731 - Pág. 15). Após tentativas de penhora de ativos, consta com a ID 67304940 - Pág. 14 a existência de bens em nome do executado. A autora, novamente pleiteou a continuidade da execução pelo valor de R$ 472.025,00 (67304951 - Pág. 4), tendo o Juízo, inclusive, determinado a expedição de mandado de avaliação dos bens, o que foi cumprido conforme ID 67305120 - Pág. 14 e seguintes), ocasião em que o Meirinho informou ter apurado a informação de que o executado havia falecido em 25/03/2016 e que os bens avaliados pertenciam a pessoa com nome semelhante ao do executado, mas que a este não pertenciam. Tentativa de bloqueio do valor de R$ 472.025,00 infrutífera – ID 67305124 - Pág. 14. Suspensão de atos de contrição em virtude de decisão proferida nos autos de n.º 0004970-75.2016.8.14.0015 – id 67305124 - Pág. 16. Petição da exequente (id 67305128 - Pág. 9) informando a existência de Ação de Inventário dos pais do executado, seguindo-se o deferimento de penhora no rosto dos autos (id 67305314 - Pág. 2) e cujo mandado encontra-se com a id 67305314 - Pág. 8. Devolução da Carta Precatória (id 0912582-10.2023.8.14.0301) referente ao Mandado de Penhora no Rosto dos Autos com o cumprimento do mandado (id 109048897 - Pág. 70). Instada a se manifestar acerca de sua habilitação nos autos de inventário, a exequente informou que não havia se habilitado e que aguarda o andamento do processo de inventário para poder receber os valores executados. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, advertida a corrigir o valor da execução, sob pena de configuração de sua litigância de má-fé, apresentou o valor de R$ 27.275,76 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) atualizado até fevereiro de 2011, conforme se vê na id 67304932 - Pág. 7. E com a petição de id 67304951 - Pág. 4, de 20 de setembro de 2013, voltou a executar o valor de R$ 472.025,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e vinte e cinco reais), induzindo o Juízo a promover busca de ativos financeiros neste montante e determinando a penhora no rosto dos autos no mesmo valor. Destarte, adoto as seguintes providências: 01. Não obstante a pretensão inicial, observa-se que o acordo de id 67304717 - Pág. 6 a 10, assinado pelas partes e respectivos patronos foi homologado por sentença, constituindo-se o título executivo objeto da presente execução e onde foi fixado o valor de R$ 5.200,00 a título de danos materiais, morais e emergentes, tendo sido noticiado que o executado havia quitado apenas duas parcelas (id 67304717 - Pág. 20). Assim, sendo, intime-se a exequente a apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, apresentando índice de correção e o período de correção, fixando desde que o valor a ser atualizado será o de R$ 27.275,76 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). O termo inicial será fevereiro de 2011 até a data da elaboração da atualização do débito, com o índice de correção INPC e juros de mora de 1% ao mês até à vigência da lei 14905/2024, aplicando-se o IPCA-E e SELIC a partir de então. Advirto que havendo nova planilha em desacordo com o valor realmente devido implicará em litigância de má-fé sujeita à aplicação da multa correspondente. Junto com a apresentação da planilha, no mesmo ato deve a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento da presente execução sob pena de arquivamento do processo nos termos do art. 921, II do CPC e contagem do prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora a se manifestar acerca do prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, nos quais deverá cumprir a diligência ora determinada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O requerimento genérico pelo prosseguimento do feito, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. 02. Cancelo a penhora no rosto dos autos anteriormente determinada, devendo ser informado imediatamente ao Juízo do inventário, preferencialmente por meio eletrônico. 03. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença no PJe. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Mary Dalva Batista Sousa x Maria Lucia De Oliveira Da Silva e outros

ID: 338960051

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807147-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARY DALVA BATISTA SOUSA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE CASTRO MIRANDA

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RAFAELA MENEZES BARBOSA

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WALENA MENDES MACIEIRA DE LYRA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807147-09.2025.8.14.0000 REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807147-09.2025.8.14.0000 REQUERENTE: MARY DALVA BATISTA SOUSA REQUERIDO: ROBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela parte apelante, Mary Dalva Batista Sousa, contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, que acolheu o pedido dos apelados (Roberto da Silva e Maria Lucia de Oliveira da Silva) e condenou a apelante ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 700,00 mensais, além de honorários advocatícios e custas processuais (ID nº 26176719). A apelante requereu, em sua apelação (ID nº 26094437), o reconhecimento de nulidade da sentença, a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base em alegações de cerceamento de defesa, erro na análise da posse, ausência de fundamentação sobre a usucapião e valor indevido da indenização. A sentença recorrida fundamentou-se na apresentação de escritura pública de compra e venda do imóvel, datada de 2023, e na ausência de registro imobiliário, concluindo que os apelados eram legítimos proprietários e que a apelante exercia posse mansa e pacífica, mas não reconheceu a possibilidade de usucapião em defesa, nem analisou a função social da posse, conforme alegado pela apelante. O juízo a quo também indeferiu o pedido de produção de provas testemunhais e periciais, considerando-os desnecessários para o deslinde da causa (ID nº 132484559). A apelante sustentou, em suas razões recursais (ID nº 26094437), que a sentença violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao não apreciar a arguição de usucapião, a transmutação da posse e a necessidade de análise da função social da posse, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Destacou, ainda, que a escritura pública não comprova propriedade efetiva, pois não foi registrada no Cartório de Imóveis, e que a posse da apelante, exercida há mais de 20 anos, deveria ser protegida, especialmente considerando a presença de sua filha de 20 anos no imóvel e a existência de medida protetiva contra violência doméstica. Fora concedido o efeito suspensivo (ID nº 26176719), considerando o risco de dano irreparável à apelante e sua filha, caso fosse cumprida a reintegração de posse imediatamente. No entanto, os apelados interpuseram pedido de reconsideração (ID nº 26736183), alegando que a apelante mentiu sobre sua situação de hipossuficiência e que a suspensão da sentença era injustificada, pois a apelante recebe benefício do Bolsa Família e não comprova a impossibilidade de custear uma moradia alternativa. Alegaram, ainda, litigância de má-fé por parte da apelante e pediram a revogação do efeito suspensivo e a condenação da apelante a multa. A apelante respondeu às contrarrazões (ID nº 27583263), reafirmando que sua situação de vulnerabilidade social é comprovada por documentos juntados aos autos, como extratos bancários e comprovantes de residência, e que a suspensão da sentença é necessária para evitar a desocupação forçada do imóvel, que configuraria violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Destacou, ainda, que a sentença recorrida não analisou a transmutação da posse, conforme jurisprudência do TJ-MS (Apelação Cível 0800031-98.2011.8.12.0031), e que a ausência de produção de provas periciais e testemunhais inviabilizou o julgamento adequado do mérito. Os pedidos formulados pela apelante no presente recurso incluem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a usucapião e a transmutação da posse; (ii) a reforma da sentença, com reconhecimento da posse qualificada da apelante e julgamento de improcedência da ação de reintegração de posse; (iii) a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, conforme art. 1.219 do Código Civil; e (iv) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar a desocupação imediata do imóvel. Os apelados, por sua vez, requerem: (i) a revogação do efeito suspensivo da sentença; (ii) a manutenção da reintegração de posse; e (iii) a condenação da apelante a multa por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a proferir decisão monocrática, eis que o feito comporta este tipo de julgamento. Ab initio, destaco que o presente recurso não merece prosseguir. Sabe-se que os pedidos de efeito suspensivo à apelação encontram guarida no §4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, a saber: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A dicção legal da regra processual transcrita é clara ao permitir a concessão de efeito suspensivo à Apelação contra sentença cujo dispositivo possua o condão de imediatamente permitir à parte vencedora exigir a satisfação do julgado quando, havendo risco de dano grave ou de difícil reparação, o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação. Ocorre que a Apelação de Nº 0880475-10.2023.8.14.0301 já fora recebida por esta relatoria, ocasionando com isso a perda superveniente do presente recurso. Como se vê, de acordo com o reportado, em que pese não ter havido sentença na Apelação, a nova decisão exarada pelo desembargador relator desconstitui o decisum objeto deste recurso, o que provoca, por razões lógicas, a perda superveniente de seu objeto. Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, declaro a perda do objeto do presente recurso, porque manifestamente prejudicada a sua análise. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém (PA), data da assinatura. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Julia Fontelles De Lima Santos x Roger Arnold Ades

ID: 316844029

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0830266-66.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FONTELLES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ROGER ARNOLD ADES

Decisão

Advogados:

WADIH BRAZAO E SILVA

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339 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830266-66.2025.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIA FONTE… 339 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830266-66.2025.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIA FONTELLES DE LIMA SANTOS REQUERIDO: ROGER ARNOLD ADES Nome: ROGER ARNOLD ADES Endereço: Rua Veiga Cabral, 888, ED. ATIBAIA, AP 502B, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-630 DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Locação com Cláusula Expressa de Compra e Venda Opção de Compra e Venda por Inadimplemento c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse do Imóvel Objeto do Contrato c/c Perdas e Danos, c/c com Cobrança de Alugueres, ajuizada por JULIA FONTELLES DE LIMA SANTOS, na condição de inventariante do espólio de MARIA SELMA RODRIGUES LOBO, em face de ROGER ARNOLD ADES. A parte autora, devidamente qualificada nos autos (fls. 2 do ID 141849998 e ID 141850003), alega, em síntese, que celebrou com o requerido um Contrato de Locação de Imóvel com Cláusula Expressa de Opção de Compra e Venda referente à unidade 302 do Edifício “Maison Matisse”, situado na Travessa Padre Eutíquio, nº 1.940, Bairro de Batista Campos, nesta Comarca (fls. 2-5 do ID 141850010). O contrato teve início em 01 de dezembro de 2022, estabelecendo o valor mensal de R$ 3.000,00 a título de aluguel, além da responsabilidade do locatário pelo pagamento da taxa condominial e IPTU. Para o exercício do direito de preferência na compra e venda do imóvel, foi realizado um depósito inicial de R$ 53.500,00, correspondente a 10% do valor do bem à época. A parte autora aduz que, desde a imissão do requerido na posse do imóvel em 01 de dezembro de 2022, não houve o pagamento dos aluguéis pactuados, gerando um débito atualizado que alcança a monta de R$ 120.148,16 (ID 141850011). Informa que, na Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro do instrumento contratual (fls. 6-7 do ID 141849998), restou expressamente estipulada a rescisão imediata do contrato, independentemente de notificação, em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Aduz, ainda, que o imóvel objeto da locação integra o acervo patrimonial do espólio de MARIA SELMA RODRIGUES LOBO, cujo processo de inventário tramita sob o número 0855837-10.2023.8.14.0301 perante a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 141850014). Nesse processo, foi expedido Alvará Judicial em 13 de novembro de 2024 (ID 141850017) autorizando a venda do referido imóvel, cujo valor deveria ser depositado em Juízo para fins de aperfeiçoamento do contrato de locação com promessa de compra e venda. Apesar das diversas tentativas de resolução amigável e notificações extrajudiciais encaminhadas ao requerido (ID 141850020 e ID 141850022), visando o pagamento dos aluguéis e a formalização da compra e venda ou a desocupação do imóvel, todas restaram infrutíferas. Diante da recalcitrância do réu em honrar suas obrigações, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel e o consequente despejo do requerido, postulando a dispensa da caução legal em razão do elevado montante do débito locatício, que supera em muito o valor da caução, ou, subsidiariamente, que o próprio imóvel ou o valor do débito sirvam como caução. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, como o Contrato de Locação de Imóvel com Promessa de Compra e Venda (ID 141850010), o Débito de Locação Atualizado (ID 141850011), a Ordem Judicial Autorizando a Venda do Imóvel (ID 141850014), o Alvará para Venda do Apartamento (ID 141850017) e as Notificações Extrajudiciais (ID 141850020 e ID 141850022), além dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais (ID 141850007 e ID 141850008). É o relatório sucinto. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, uma análise detida dos documentos acostados à exordial revela a presença concomitante de ambos os requisitos, justificando plenamente o deferimento da medida liminar pleiteada pela parte autora. A urgência da medida se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar o agravamento dos prejuízos já experimentados pelo espólio. A probabilidade do direito invocado pela autora é demonstrada de maneira robusta pela documentação que instrui a petição inicial. O Contrato de Locação de Imóvel com Cláusula Expressa de Opção de Compra e Venda, firmado entre as partes em 01 de dezembro de 2022 (ID 141850010), estabeleceu de forma clara as obrigações do locatário, incluindo o pagamento mensal dos aluguéis no valor de R$ 3.000,00, além dos encargos condominiais e de IPTU. O requerente, ROGER ARNOLD ADES, embora tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 53.500,00 a título de exercício do direito de preferência, está inadimplente com os aluguéis desde a sua imissão na posse, ou seja, desde 01 de dezembro de 2022, conforme explicitado na própria peça vestibular e comprovado pela Planilha de Débito de Locação Atualizada (ID 141850011), que aponta um montante devido de R$ 120.148,16 até 01 de abril de 2025. A inadimplência é um fato incontroverso, sendo a ausência de pagamento dos aluguéis uma violação direta de uma das cláusulas contratuais mais essenciais. O contrato, em sua Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro (fls. 6-7 do ID 141849998), é peremptório ao dispor que: "O descumprimento pelas partes, de qualquer das cláusulas dispostas neste contrato, caracterizará o arrependimento tácito e ensejará a imediata rescisão contratual, independentemente do envio de notificações, sem ônus para as partes." Este dispositivo contratual é cristalino ao prever a rescisão de pleno direito pela simples inobservância das obrigações pactuadas, o que se verifica de forma cabal na conduta do requerido. Ademais, a Ordem Judicial Autorizando a Venda do Imóvel (ID 141850014) e o Alvará para Venda do Apartamento (ID 141850017), expedidos pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos do processo de inventário de MARIA SELMA RODRIGUES LOBO (nº 0855837-10.2023.8.14.0301), conferem à autora, na condição de inventariante, a prerrogativa e o dever legal de zelar pelo patrimônio do espólio, promovendo a venda do bem e prestando contas em Juízo. A manutenção da posse precária do imóvel pelo requerido, em flagrante inadimplência, impede a concretização dessa ordem judicial e a regular administração do espólio, demonstrando que a fumaça do bom direito é nítida e favorável à parte requerente. As Notificações Extrajudiciais (ID 141850020 e ID 141850022) comprovam que a autora, antes de buscar a via judicial, tentou de forma exaustiva a solução amigável, conferindo ainda maior veracidade às suas alegações. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente patente. A posse injusta e precária do imóvel pelo requerido desde dezembro de 2022, sem qualquer contraprestação a título de aluguel, acarreta prejuízos vultosos e contínuos ao espólio. Os aluguéis, por sua natureza, representam frutos civis do bem, e sua ausência priva o espólio de recursos que poderiam ser utilizados para sua manutenção, o pagamento de dívidas ou a própria partilha entre os herdeiros. A planilha de débito atualizada (ID 141850011) demonstra que o montante devido se acumula significativamente, comprometendo a saúde financeira do espólio e a capacidade da inventariante de cumprir suas obrigações legais. Além do prejuízo financeiro direto, a perpetuação da ocupação do imóvel pelo requerido impede que a inventariante cumpra a determinação judicial de venda do bem, proferida no bojo do processo de inventário (ID 141850014 e ID 141850017). Essa situação não apenas frustra o andamento do inventário, que busca a regularização do patrimônio do de cujus para a sua devida partilha, mas também submete a inventariante a um risco constante de descumprimento de ordem judicial e de responsabilidade pela má gestão do patrimônio alheio. A demora na retomada do imóvel prolonga uma situação de insegurança jurídica e de exploração indevida de um bem que deveria estar sob a plena administração do espólio, confirmando, de forma irrefutável, a urgência na concessão da medida liminar. A conduta do requerido, que se mantém na posse do imóvel sem pagar os aluguéis e sem honrar a opção de compra, revela um animus nocendi, que agrava o risco de dano ao espólio. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu artigo 59, § 1º, inciso IX, permite a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, "desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel". Contudo, o caso em apreço apresenta peculiaridades que autorizam a dispensa da referida caução, conforme pleiteado pela autora. Em primeiro lugar, o montante do débito locatício atualizado atinge a cifra de R$ 120.148,16 (ID 141850011). Comparando esse valor com o montante que seria exigido a título de caução (três meses de aluguel, que totalizariam R$ 9.000,00), verifica-se que a dívida do requerido é substancialmente superior. Nesse cenário, o próprio débito acumulado já serve como uma garantia idônea e mais do que suficiente para acautelar eventuais prejuízos do locatário caso a liminar seja futuramente revogada. A finalidade da caução é, precipuamente, resguardar o locatário de um despejo indevido e garantir uma indenização mínima por perdas e danos. No entanto, quando a inadimplência é manifesta, prolongada e de valor expressivo, o risco de dano ao locatário pela execução da liminar é mitigado pela sua própria mora, e a exigência de caução se torna uma formalidade excessiva e desnecessária. Em segundo lugar, a requerente atua na condição de inventariante do espólio de MARIA SELMA RODRIGUES LOBO (ID 141850003), tendo o dever legal de zelar pelo patrimônio da falecida. A não percepção dos aluguéis há mais de dois anos, somada à necessidade de cumprimento de um Alvará Judicial que autoriza a venda do imóvel (ID 141850017), coloca o espólio em uma situação de vulnerabilidade financeira e de impedimento à regular tramitação do inventário. A exigência de caução em um cenário onde o espólio já se encontra privado de uma de suas principais fontes de renda, e onde a autora já demonstra prejuízos à própria subsistência do patrimônio que administra, configuraria um periculum in mora inverso, ou seja, um risco de dano ainda maior à parte que busca o provimento judicial. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem flexibilizado a exigência de caução quando há prova inequívoca da inadimplência e quando o débito supera o valor da garantia, ou quando a situação do locador justifica a medida. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 64, § 1º, prevê inclusive a possibilidade de dispensa de caução para levantamento da execução provisória do despejo em algumas hipóteses, o que reforça a ideia de que a exigência não é absoluta e pode ser abrandada diante das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, considerando a evidente e vultosa inadimplência do requerido, a finalidade da caução já está cumprida pelo próprio débito acumulado, e a situação do espólio, que necessita da imediata retomada do bem para sua regular administração e cumprimento de ordem judicial, torna a exigência de caução excessivamente onerosa e desnecessária. Portanto, a dispensa da caução é medida que se impõe, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional no presente caso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, para determinar a imediata desocupação voluntária do imóvel situado na Travessa Padre Eutíquio, nº 1.940, Bairro de Batista Campos, unidade 302 do Edifício “Maison Matisse”, Belém/PA, pelo requerido ROGER ARNOLD ADES. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. DISPENSO a caução de que trata o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, em razão do elevado montante do débito locatício, que supera em muito o valor da caução legal, e da situação do espólio que a autora representa, configurando o débito como garantia suficiente e a exigência de caução como danosa à regular administração do patrimônio. Cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel voluntariamente, sob pena de despejo compulsório. Na mesma oportunidade, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, ciente de que a ausência de resposta implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Decorrido o prazo para desocupação voluntária e não havendo o cumprimento da determinação, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça diligenciar com a cautela e a atenção devidas, utilizando-se, se necessário, de força policial e arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.245/91. Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência. Belém 26 de junho de 2025 Juiz de Direito respondendo / titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0882124-10.2023.8.14.0301

ID: 261071513

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882124-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0882124-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0882124-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARILENA LOUREIRO DA SILVA, em que alega ser emissor e executor das atividades financeiras relacionadas aos cartões de crédito utilizados pela Requerida. Afirma, no entanto, que a parte ré tornou-se inadimplente com relação às faturas de cartão de crédito vencidas a partir de 05/02/2022, estando em aberto o valor atualizado de R$ 73.202,62 (setenta e três mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Devidamente citada (Id. 132785251), a requerida apresentou contestação (Id. 134128914) afirmando que passou dificuldades financeiras que a levaram ao inadimplemento, alegando ainda a abusividade da capitalização e da taxa de juros, bem como não comprovação da relação jurídica por ausência de contrato. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 136686125) rechaçando os argumentos do réu. Decisão de saneamento e organização do feito acostada ao Id. 136978695. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 137527076) e a ré solicitou a designação de audiência de conciliação (Id. 137504840), a qual restou frustrada por ausência da parte autora (Id. 139840454). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De pronto, observo que em petição de Id. 137504840, a parte ré pugna pela realização de perícia contábil. Contudo, verifico a desnecessidade de tal prova, posto que a temática dos autos consiste majoritariamente em matérias de direito, sendo possível apurá-las por simples cálculo matemático. Logo, os documentos apresentados são suficientes ao convencimento do juízo, não havendo necessidade da produção de outras provas. No mais, rejeito o argumento da requerida de que não houve comprovação da relação jurídica, considerando que o requerente não está obrigado a apresentar os contratos originais para manejar a presente cobrança. Com efeito, verifico que a relação contratual existente entre as partes se encontra provada, conforme as faturas de Id. 100793281, referente aos débitos decorrentes do uso do cartão de crédito Visa com final 2919, cujo o valor em aberto corresponde a R$ 73.202,62. Além disso, a própria requerida reconheceu a relação contratual, o uso dos cartões, bem como o inadimplemento das faturas. Desse modo, verificam-se incontroversos tanto a relação contratual como o débito ora cobrado. Com relação à alegação da parte ré acerca da abusividade da capitalização de juros, consigno que o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e validade no presente caso, já que expressamente pactuada: No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal não representa sua ocorrência, significando apenas que os juros foram calculados de forma composta, o que é admissível. Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No caso em análise, verifico que a Cláusula Oito do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Bradesco – Pessoa Física (Id. 100793280), prevê de forma expressa a incidência de juros capitalizados mensalmente, sendo, portanto, improcedentes o pedido de afastamento formulado na peça de defesa. Por fim, observo que a parte ré alega a excessividade das taxas de juros remuneratórios, contudo, não especifica qual valor consideraria correto pagar, nem qual taxa entende devida. Assim, incorre o requerido na não observância do disposto no art. 330, §2º do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente também à peça de defesa. Referido dispositivo legal determina a necessidade de especificação das cláusulas contratuais que se pretende contestar e o valor do débito que entende devido: Art. 330 (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Portanto, diante da ausência de indicação específica dos dados necessário, deixo de conhecer este ponto da insurgência. Assim, sendo incontroverso o débito em relação às faturas apontadas como inadimplidas, vez que confessado pela parte ré, e não reconhecida nenhuma abusividade nos cálculos apresentados, é procedente o pedido de cobrança realizado pelo autor, no montante por ele indicados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 73.202,62 (setenta e três mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária, a contar da data da última atualização do débito (06/09/2023) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça à requerida, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 07 de abril de 2025. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0882124-10.2023.8.14.0301

ID: 261071517

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882124-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENA LOUREIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0882124-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0882124-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARILENA LOUREIRO DA SILVA, em que alega ser emissor e executor das atividades financeiras relacionadas aos cartões de crédito utilizados pela Requerida. Afirma, no entanto, que a parte ré tornou-se inadimplente com relação às faturas de cartão de crédito vencidas a partir de 05/02/2022, estando em aberto o valor atualizado de R$ 73.202,62 (setenta e três mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Devidamente citada (Id. 132785251), a requerida apresentou contestação (Id. 134128914) afirmando que passou dificuldades financeiras que a levaram ao inadimplemento, alegando ainda a abusividade da capitalização e da taxa de juros, bem como não comprovação da relação jurídica por ausência de contrato. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 136686125) rechaçando os argumentos do réu. Decisão de saneamento e organização do feito acostada ao Id. 136978695. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 137527076) e a ré solicitou a designação de audiência de conciliação (Id. 137504840), a qual restou frustrada por ausência da parte autora (Id. 139840454). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De pronto, observo que em petição de Id. 137504840, a parte ré pugna pela realização de perícia contábil. Contudo, verifico a desnecessidade de tal prova, posto que a temática dos autos consiste majoritariamente em matérias de direito, sendo possível apurá-las por simples cálculo matemático. Logo, os documentos apresentados são suficientes ao convencimento do juízo, não havendo necessidade da produção de outras provas. No mais, rejeito o argumento da requerida de que não houve comprovação da relação jurídica, considerando que o requerente não está obrigado a apresentar os contratos originais para manejar a presente cobrança. Com efeito, verifico que a relação contratual existente entre as partes se encontra provada, conforme as faturas de Id. 100793281, referente aos débitos decorrentes do uso do cartão de crédito Visa com final 2919, cujo o valor em aberto corresponde a R$ 73.202,62. Além disso, a própria requerida reconheceu a relação contratual, o uso dos cartões, bem como o inadimplemento das faturas. Desse modo, verificam-se incontroversos tanto a relação contratual como o débito ora cobrado. Com relação à alegação da parte ré acerca da abusividade da capitalização de juros, consigno que o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e validade no presente caso, já que expressamente pactuada: No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal não representa sua ocorrência, significando apenas que os juros foram calculados de forma composta, o que é admissível. Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”; Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No caso em análise, verifico que a Cláusula Oito do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Bradesco – Pessoa Física (Id. 100793280), prevê de forma expressa a incidência de juros capitalizados mensalmente, sendo, portanto, improcedentes o pedido de afastamento formulado na peça de defesa. Por fim, observo que a parte ré alega a excessividade das taxas de juros remuneratórios, contudo, não especifica qual valor consideraria correto pagar, nem qual taxa entende devida. Assim, incorre o requerido na não observância do disposto no art. 330, §2º do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente também à peça de defesa. Referido dispositivo legal determina a necessidade de especificação das cláusulas contratuais que se pretende contestar e o valor do débito que entende devido: Art. 330 (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Portanto, diante da ausência de indicação específica dos dados necessário, deixo de conhecer este ponto da insurgência. Assim, sendo incontroverso o débito em relação às faturas apontadas como inadimplidas, vez que confessado pela parte ré, e não reconhecida nenhuma abusividade nos cálculos apresentados, é procedente o pedido de cobrança realizado pelo autor, no montante por ele indicados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 73.202,62 (setenta e três mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária, a contar da data da última atualização do débito (06/09/2023) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça à requerida, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 07 de abril de 2025. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0905307-10.2023.8.14.0301

ID: 258070809

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0905307-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0905307-10.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0905307-10.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: IGOR LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada por Igor Lima do Nascimento em face da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda., na qual o autor pleiteia: (i) a declaração de inexistência de dívida referente ao Programa de Diluição Solidária (DIS), (ii) a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, (iii) a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, e (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome no SERASA. Alega o autor que, após ter trancado sua matrícula no curso de Ciências Contábeis, retornou à instituição em 2022, mediante proposta de reativação da matrícula com pagamento simbólico de R$ 79,00. Em 2023, solicitou mudança da modalidade presencial para EAD, sendo surpreendido com a cobrança de parcelas mensais no valor de R$ 17,59, referentes ao programa DIS. Afirma que não foi informado sobre o referido programa no momento da reativação do curso, tampouco teve ciência ou deu aceite às condições de diluição das mensalidades. Sustenta, ainda, que, por não realizar o pagamento, teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito. Foi deferida tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Apesar da ordem judicial, o autor comprovou que em 23/02/2024 seu nome ainda constava negativado no SERASA, conforme Id 110042502, embora a ré tenha sido citada e intimada para cumprimento da medida liminar desde 06/02/2024, o que levou a multa a alcançar o teto de R$5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor aderiu conscientemente ao Programa DIS, ao realizar o pagamento da matrícula simbólica, e que as condições do programa estavam disponíveis publicamente em seu website. Sustenta a regularidade da cobrança e da negativação, e requer a improcedência dos pedidos. Passo a decidir. DECIDO Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. Analisando o conjunto dos autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou adequadamente ao autor, no ato da contratação ou reativação da matrícula, a adesão ao Programa de Diluição Solidária (DIS). Ao contrário, as provas dos autos demonstram que a oferta para retorno ao curso se limitou à promessa de pagamento simbólico, sem menção expressa ou comprovação de ciência prévia ou aceite do autor às condições específicas do programa. Assim, resta configurada a cobrança indevida, por ausência de consentimento válido e informado, e, como consequência, deve ser declarada inexistente a dívida discutida nos autos. Além disso, restou comprovado nos autos o pagamento parcial de valores indevidos pelo autor, o que enseja a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por não haver comprovação de erro justificável por parte da instituição de ensino, haja vista que o autor contestou o débito e a reclamada continuou efetuando a cobrança. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sem dívida válida, configura dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. O descumprimento da ordem judicial de retirada da negativação, mesmo após o prazo assinalado, reforça a lesão à esfera moral do autor, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade e no caráter compensatório e pedagógico da medida. Por fim, ratifico a tutela provisória de urgência concedida e considero o atraso no cumprimento da decisão judicial pela ré, o que levou a multa a alcançar o teto previsto, conforme já mencionado ao norte. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: DECLARAR a inexistência da dívida referente ao Programa de Diluição Solidária (DIS); CONDENAR a ré a restituir em dobro (R$ 457,34) os valores pagos indevidamente pelo autor (R$ 228,67), com atualização acrescida de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do prejuízo (data dos pagamentos), conforme Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24, e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE; RATIFICAR a tutela de urgência concedida e condenar a reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, o qual deve ser acrescido apenas de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data desta sentença. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Mary Dalva Batista Sousa x Maria Lucia De Oliveira Da Silva e outros

ID: 259153456

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807147-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARY DALVA BATISTA SOUSA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAELA MENEZES BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELVAN OLIVERIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: 0807147-09.2025.8.14.0000 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: 0807147-09.2025.8.14.0000 REQUERENTE: MARY DALVA BATISTA SOUSA REQUERIDO: ROBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de pedido autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação protocolado por MARY DALVA BATISTA SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (Processo de Nº 0880475-10.2023.8.14.0301) que julgou procedente a demanda proposta por ROBERTO DA SILVA e MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA. Em suas razões, relata o peticionante que em Sentença (ID 136267414), o Juízo confirmou os efeitos da liminar concedida, julgando procedente os pedidos da inicial, concedendo a reintegração da posse do imóvel aos Apelados, e condenando a Apelante ao pagamento do valor mensal de R$700,00 (setecentos reais), a título de perdas e danos, a contar da data de notificação extrajudicial até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais. E que em 01/04/2025, antes mesmo do trânsito em julgado da Sentença, o Juízo expediu Mandado de Reintegração da Posse, para cumprimento. Por essa razão, a Demandante interpôs recurso de apelação. Ocorre que a Impetrante não reúne condições de aguardar o processamento e julgamento da apelação interposta, tendo em vista a urgência que o caso requer. Uma vez que a demandante não possui outro local para residir, é pessoa carente, beneficiária de benefício de Bolsa Família e que teve o pedido de justiça gratuita negado, correndo o risco iminente de ficar na rua, juntamente com sua filha de 20 (vinte) anos a qual reside juntamente com esta no imóvel. Aduz que a demandante não tem renda própria, recebendo unicamente o Bolsa Família, no valor aproximado de R$600,00 (seiscentos reais) mensais, sua filha MARYLLIN LUCY SOUSA DA SILVA, reside juntamente com esta no imóvel, e ainda é estudante, cursando Bacharelado em Ciência Sociais pela UEPA, não possuindo renda própria. Esclarece que atualmente a Requerente e sua filha dependem unicamente do benefício assistencial do governo, e do recebimento de uma pensão alimentícia, em favor da filha Maryllin Lucy, no valor de R$300,00 (trezentos reais), não possuindo condições financeiras de custear pagamento de aluguel, e não possuindo qualquer outro local para abrigarem-se. Logo, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto conforme ID 140406993 dos autos de origem, nos termos dos arts. 300, 995 e 1.012 do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que as decisões judiciais, via de regra, surtem efeitos próprios e imediatos, mas a eficácia das decisões poderá ser inibida de acordo com a conclusão do Relator do recurso, na hipótese em que se fizerem presentes, de maneira conjugada, os requisitos autorizadores da medida. Esta é a disciplina concebida pelos arts. 995 e 1.012 do CPC, que autorizam a atribuição de efeito suspensivo e o deferimento de tutelas urgentes aos recursos interpostos no Tribunal, naqueles casos especificados em que seriam naturalmente desprovidas do referido efeito. Além do mais, o art. 282,caput, do RITJPA, preceitua a quem deverá ser dirigida o presente pedido de concessão de efeito suspensivo em sede de Apelação, confira-se: “Art. 282. Na hipótese da apelação não possuir efeito suspensivo, o apelante poderá requerê-lo, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se evidenciar, a partir de fundamentos relevantes, risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da eficácia da sentença”. Portanto, não restam dúvidas quanto ao cabimento do presente pedido de efeito suspensivo com tutela de urgência em Apelação, pelo que passo à análise da presença de suas condições autorizadoras. Uma leitura conjugada dos arts. 300 e 1.012, § 4º, do CPC, aponta como requisitos para a concessão da tutela provisória recursal a demonstração da "(...) probabilidade de provimento do recurso ou relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”, redação idêntica quanto aos seus requisitos no que toca à tutela provisória de urgência ou evidência no curso do processo de primeiro grau. Analisando o dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves nos ensina a respeito da probabilidade do direito que: “(...) É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o Juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda quem em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte (...). É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de Experiência”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021). No que se refere ao segundo requisito, qual seja operigo de dano ou orisco de resultado útil do processo, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. Analisando os autos em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias em sede recursal, colho do acervo probatório, até então, queestá minimamente demonstrada a relevância da fundamentação da parte apelante. Como passo a expor. Considerando as ponderações realizadas pela parte apelante e as documentações juntadas (probabilidade do direito), entendo quea determinação de desocupação do imóvel denota o risco de dano grave ou de difícil reparação. Tal ameaça, em verdade, ocorre desde a concessão da liminar pelo juízo a quo nos autos da ação principal, a qual determinou a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Desta feita, neste exame preliminar, verifico que a parte apelante obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão de Tutela Recursal em sede de Apelação. Ante o exposto, defiro a Tutela Recursal pelos motivos já expostos, determinando a SUSPENSÃO dos efeitos da r. sentença, inclusive quanto à recomendação de desocupação do imóvel, até o julgamento do recurso de Apelação. P.R.I.C. Oficie-se ao Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0882609-10.2023.8.14.0301

ID: 305486314

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882609-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA MARTINS GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0882609-10.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUZA APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELAT… PROCESSO Nº 0882609-10.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUZA APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUZA em face de sentença (ID 26560490) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da comarca da Capital, que nos autos de Ação pelo rito comum (Processo nº 0882609-10.2023.8.14.0301) ajuizada contra IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, julgou extinto o feito. MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUZA, em suas razões recursais (ID 26560493), argumenta que a administração pública concedeu a progressão colocando a apelante na REF. VI, reconheceu este direito no ato de sua aposentadoria, conforme portaria de aposentadoria nos autos, porém, nunca recebeu qualquer valor referente a esta progressão, nem antes e nem no ato da aposentadoria, conforme contracheques em anexo. Defende que o direito à progressão horizontal já é reconhecido, devendo ser julgada procedente a ação para somente efetuar o pagamento de valores, em obediência a segurança jurídica, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Alega que por ser uma relação de trato sucessivo, é pacífico na jurisprudência consolidada que a progressão funcional dos servidores se renova a cada mês a quando da efetuação do pagamento da aposentadoria, conforme Súmula nº 85 do STJ. Afirma que foi admitida no serviço público estadual Portaria de nº 4198/79 de 02.04.1979, no cargo de Professor Primário, REF. IV, porém no ato da sua aposentadoria, por meio da Portaria de nº 0931de 01.08.2008, foi colocada na REF. VI, de forma errônea, pois possuía direito a ser aposentada na REF. X, já que com a entrada em vigor do art. 26 do Decreto nº 4.714/87, a apelante já possuía 8(OITO)anos de tempo de serviço de magistério, sendo enquadrada na REF. IV. Argumenta que, no ano 2000 a apelante chegou a REF. X, pois de 2(dois) em 2(dois) anos a autora tinha direito a progredir para a próxima referência, conforme demonstra-se minuciosamente na tabela em tópico específico, portanto, a Referência correta na aposentadoria é a REF. X, e não a REF. VI em que foi erroneamente colocada. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas no ID 26560499. Manifestação do Ministério Público no ID 27072310, pela ausência de interesse público primário e relevância social para justificar sua intervenção no feito. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta da parte dispositiva da sentença: "Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga improcedente a demanda, nos moldes da fundamentação, por ausência de comprovação de vínculo efetivo. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandada, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, cobrança que se sujeitará ao regime da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos." Na origem trata-se de ação ordinária, em que a autora, que é servidora pública estadual aposentada, tendo ingressado no serviço em 02.04.1979, ocupante do cargo de Professor, busca a implementação da progressão funcional horizontal pelo critério de antiguidade e pagamento de valores atrasados. Requer a procedência da presente ação, com a implementação de Progressão Funcional aos seus vencimentos e o pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos das diferenças salariais decorrentes do não recebimento da referida progressão. O cerne da questão cinge-se ao reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade da demandante, bem como ao recebimento do respectivo acréscimo pecuniário sobre os seus vencimentos, com fulcro na legislação estadual. A progressão funcional das funções de magistério do Estado do Pará tem previsão no art. 3º e seguintes da Lei Estadual nº 5.352/86, regulamentada pelo Decreto nº 4.714/87, que assim, respectivamente, dispõem: “Art. 3°- A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da frequência, de acordo com os seguintes critérios; I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da frequência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. §4°- Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput" este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. (...) Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único – A referência l (um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. (...) Art. 18 – A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar.” “Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III- 06 (seis anos); Ref. IV- 08 (oito) anos; Ref. V- 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX- 18(dezoito) anos; Ref. X- 20 (vinte) anos. §1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o "caput" deste Artigo, considerar-se-á a data limite de l° de outubro de 1986. §2° - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei n° 749/53.” Informa o caderno processual que o vínculo da apelante com a administração pública, não decorreu de prévia aprovação em concurso público, visto que no documento de Id. 26560452, fl. 2– Portaria de Admissão da autora/apelante-, consta a informação de que ela foi contratada de forma temporária, em 02/4/1979, para exercer a função de Professor primário – ref. IV, tendo sido aposentada m 01/08/2008. O art. 37, II da CF/88 e ao art. 19 do ADCT, assim dispõem, respectivamente: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.” Sabemos que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) introduziu uma regra transitória estabelecendo uma estabilidade excepcional para os servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já estavam exercendo função pública por pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos antes da promulgação da Constituição. No entanto, os servidores abrangidos por essa estabilidade excepcional não são equiparados aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade está relacionada ao próprio cargo ocupado mediante aprovação em concurso público, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, como se segue: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.297.814/AC-AgR-terceiro, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje de 20/09/2021)”. Logo, a estabilidade concedida pelo artigo 19 do ADCT não implica em efetividade, a qual só pode ser obtida mediante o ingresso na carreira através da aprovação em concurso público. Este Tribunal de Justiça também já decidiu neste sentido: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37 DA CF/88 PARA ALCANÇAR EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS À SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito dos Apelantes em ter reconhecida a efetividade no cargo público para efeito de concessão de progressão funcional. 2-O art. 19 do ADCT inseriu regra transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já exerciam função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à Constituição, todavia, os servidores alcançados por referida estabilidade excepcional não se equiparam aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF. 3-Não resta dúvida de que a estabilidade conferida por força do art. 19 do ADCT não leva à efetividade, sendo que esta somente pode ser alcançada por meio de ingresso na carreira decorrente de aprovação em cargo público, motivo pelo qual o §1º do mencionado art. 19, coloca o tempo de serviço de referidos servidores, como título ao se submeterem a concurso para fins de efetivação. Portanto, não possuem direito à integração na carreira. 4-Não há como amparar o pleito dos Apelantes concernente no reconhecimento de efetividade no cargo público sob o argumento de terem prestado concurso interno, uma vez que a regra do art. 19 do ADCT fora criada para conferir estabilidade no serviço público aos servidores não admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88 e que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. 5-Ademais, cabe enfatizar que resta pacífica na jurisprudência a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há que se falar em direito adquirido dos Apelantes. Precedentes. 6-Deste modo, não assiste direito aos Apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público, bem como, não há o direito à consequente progressão funcional, uma vez que a legislação (art. 18 da Lei 6.969/2007) permite apenas que referida vantagem seja concedida aos servidores públicos efetivos, ou seja, investidos por meio de concurso público na forma do art. 37 da CF/88, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 7-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade (Apelação Cível nº 00051106620128140301. Secretaria Única de Direito Público e Privado. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira)" Assim, a apelante não possui direito ao reconhecimento da efetividade no cargo público, tampouco à subsequente progressão funcional. Neste ponto, cabe esclarecer que, ao contrário do defendido nas razões recursais, a Administração nunca reconheceu qualquer direito da apelante à progressão funcional, tanto o é que jamais lhe pagou qualquer valor referente a esta progressão, nem antes e nem no ato da aposentadoria, como a própria recorrente afirma. O que ocorreu na Portaria nº 0931 de 1/8/2008 (ID 26560452, fl. 1) que a aposentou e fez menção a REF VI e não a REF IV foi erro de digitação na hora de confeccionar a portaria, porém, sem qualquer reconhecimento concreto e efetivo refletido em seu pagamento que pudesse dar ensejo a alegação de direito adquirido. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC Belém, 21 de junho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Valeria De Nazare Alcantara Mendes x Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 294443013

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868253-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE NAZARE ALCANTARA MENDES

Polo Passivo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE NAZARE ALCANTARA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0868253-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora ajuizou ação de restituição de valores c/c declaração de abusividade de cláusula contratual em face da parte ré, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de fração em regime de multipropriedade no empreendimento denominado Salinas Exclusive Resort, tendo pago o total de R$ 27.003,63 (vinte e sete mil, três reais e sessenta e três centavos). Aduz que, diante de dificuldades financeiras, solicitou a rescisão contratual ainda em outubro de 2022, sendo informada pela ré de que nada lhe seria restituído em razão das cláusulas contratuais que previam retenções que, somadas, absorviam integralmente os valores pagos. O pedido final visa a devolução de 90% dos valores pagos, entendendo abusiva a cláusula que prevê retenção de 100%, bem como a nulidade da cláusula do contrato. A parte ré apresentou contestação (ID. 116330682), alegando, em preliminar, a validade da cláusula de eleição de foro e a competência do foro de Salinópolis/PA, além da inexistência de relação de consumo. No mérito, sustentou que a parte autora rescindiu o contrato por inadimplemento, tendo ciência das cláusulas de retenção pactuadas, e que os descontos praticados decorrem de previsão contratual válida. Defendeu a legalidade da retenção integral dos valores pagos.. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial, eis que se trata de relação de consumo, sendo cabível a eleição do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, quanto ao valor da causa, o que se discute é o proveito econômico auferido, e pelo que se depreende, dentro dos limites que definem a competência deste juizado especial do consumidor. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. Quanto à natureza da relação jurídica, não há dúvidas de que o contrato em debate insere-se no âmbito das relações de consumo, o contrato de adesão firmado pela parte autora com a parte ré, empresa fornecedora de serviço de comercialização de fração imobiliária em regime de multipropriedade, insere-se no conceito de prestação de serviço ao consumidor final. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a regularidade da cobrança questionada nos autos, demonstrando a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, não trazendo elementos suficientes para afastar o direito da parte autora. No que concerne à pretensão de restituição dos valores pagos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, é devida a restituição parcial das quantias pagas, autorizando-se a retenção de percentual razoável a título de despesas administrativas, conforme preconiza a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Na hipótese dos autos, a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da parte autora, em razão de dificuldades financeiras. Contudo, não se mostra razoável a retenção de 100% (cem por cento) do valor pago, conforme pretendido pela parte ré com fundamento na cláusula “G” do contrato (ID. 98585374). Tal cláusula, ao prever retenção de sinal, comissão de corretagem, multa de 50%, valores de fruição e encargos diversos, mostra-se manifestamente abusiva, pois inviabiliza qualquer restituição ao consumidor, contrariando o art. 51, IV, do CDC. Assim, à luz do princípio da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se adequada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, percentual que encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais e que se mostra suficiente para ressarcir eventuais despesas administrativas suportadas pela fornecedora, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Não merece conhecimento o pedido formulado em sede de contestação, reiterado em apelação, por inadequação da via processual eleita. 2. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que a promissária compradora e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 3. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 4. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de rescisão contratual, retenção excessivamente onerosa para o consumidor devendo ser modulada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 6. A restituição parcelada dos valores devidos enseja desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, após o desfazimento da avença, pode a promitente vendedora, a um só tempo, revender o imóvel e ainda obter lucro com a revenda, impondo-se, portanto, a restituição imediata ao promissário comprador. 7. As alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei. 8. Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao adquirente como consequência da resilição unilateral, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição de valores, conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema com acórdão em sentido diverso, não há que se falar em força vinculante, já que não se operou o trânsito em julgado e foi interposto Recurso Especial, que, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, tem efeito suspensivo. 9. Sucumbindo a parte autora na maior parte das pretensões deduzidas, devem os ônus ser redistribuídos de forma proporcional, atribuindo-se à parte ré menor percentual. 10. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. (Acórdão 1198693, 07221035820188070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No tocante à comissão de corretagem, não há nos autos comprovação de intermediação imobiliária independente da parte ré (ID. 98585374), razão pela qual o valor respectivo integra o montante a ser devolvido, com aplicação da mesma regra de retenção proporcional. O valor efetivamente comprovado nos autos como quitado pela parte autora totaliza R$ 27.003,63 (IDs. 98585375, 98585377 e 98585378), razão pela qual a devolução deverá corresponder a 90% desse valor, resultando em R$ 24.303,26, conforme planilha apresentada pela própria parte autora (ID. 98585383). Por outro lado, não vislumbro nos autos a existência de abalo moral indenizável. O inadimplemento contratual e a negativa de restituição por cláusula contratual controvertida não caracterizam, por si, violação a direito da personalidade. Trata-se de típica discussão de cunho patrimonial e obrigacional, ausente qualquer prova de prática abusiva que tenha extrapolado os limites do mero dissabor. Assim, não cabe acolher eventual pedido de indenização por danos morais, mesmo que implícito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL para declarar a nulidade da cláusula contratual que preveja a retenção integral dos valores pagos no caso de rescisão contratual; Condeno a parte ré à restituição de 90% (noventa por cento) do valor total pago pela parte autora, correspondente a R$ 24.303,26 (vinte e quatro mil, trezentos e três reais e vinte e seis centavos), a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar de cada desembolso, até o pagamento; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJe. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0800640-07.2022.8.14.0301

ID: 314893655

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800640-07.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800640-07.2022.8.14.0301 APELANTE: VALE S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800640-07.2022.8.14.0301 APELANTE: VALE S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDICIONANTES DE OUTORGA. ALEGADA NULIDADE POR OMISSÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. POSTERIOR RENOVAÇÃO DE OUTORGA NÃO INVALIDA INFRAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa mineradora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de auto de infração ambiental, lavrado por suposto descumprimento de condicionantes constantes de outorga de captação de água subterrânea. Auto de Infração nº 4649/2017-GERAD impôs multa de 50.000 (cinquenta mil) UPFs-PA, com fundamento em normas federais e estaduais de proteção ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença incorreu em omissão quanto à análise das provas apresentadas; (ii) se estão presentes vícios formais no auto de infração capazes de ensejar sua nulidade; (iii) se houve efetivo descumprimento das condicionantes da outorga ambiental; (iv) se a penalidade aplicada é proporcional e razoável diante das circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença analisou de forma adequada os pontos controvertidos da demanda, não se configurando a omissão apontada pela parte apelante. 4. Auto de infração devidamente fundamentado, com base em documentação administrativa e relatórios técnicos. 5. Presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada por prova inequívoca da parte interessada. 6. A renovação posterior da outorga não elide as irregularidades detectadas no período anterior. 7. Aplicação da penalidade observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando o valor dentro dos parâmetros legais e regulamentares. 8. Jurisprudência do STJ reconhece a validade do Decreto nº 6.514/2008 como norma infralegal apta à regulamentação de sanções ambientais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A posterior renovação da outorga de uso de recurso hídrico não tem o condão de afastar a validade do auto de infração lavrado com base em irregularidades anteriores. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos apenas se afasta mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não restou demonstrado. 3. A multa ambiental fixada dentro dos limites legais e com fundamento técnico não configura excesso sancionatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que passa a integrar este julgado. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por vale s.a., com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, movida por vale s.a. em face do estado do Pará. A peça inicial narra que a parte autora, ora apelante, foi autuada por meio do Auto de Infração nº 4649/2017-GERAD, supostamente por descumprimento das condicionantes (itens 3 e 4) da Outorga nº 1384/2014, relativas à captação de águas subterrâneas. A autuação indicava violação ao art. 66, parágrafo único, II, do Decreto Federal nº 6514/2008, aos arts. 81, III e IV, da Lei Estadual nº 6.321/2001, ao art. 118, I e VI, da Lei Estadual nº 5.887/1995, ao art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, e ao art. 225 da Constituição Federal. A empresa alegou vícios formais na lavratura do auto e a inexistência de infração, afirmando ter cumprido integralmente as condicionantes mencionadas. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da penalidade e, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: “JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por VALE S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Inconformada com a sentença, a empresa VALE S.A. interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, a nulidade da sentença por omissão quanto à apreciação das provas documentais que demonstrariam o cumprimento das condicionantes ambientais. No mérito, defende que não houve infração administrativa, pois sempre apresentou os relatórios de volume captado e registros fotográficos exigidos pela outorga, a renovação da outorga pela própria administração ambiental, com validade até 2028, comprova o cumprimento das exigências e que a multa aplicada – equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UPFs – é desproporcional, configurando excesso sancionatório frente à ausência de dano ambiental. Discorreu ainda, que houve violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e ao devido processo legal e que a fundamentação do auto de infração é genérica e inidônea, não indicando com precisão a conduta supostamente ilícita. Postulou, assim, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao mínimo legal. Apresentadas contrarrazões pelo estado do Pará, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou a regularidade da autuação e da motivação do ato administrativo, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a existência de infração à legislação ambiental vigente e a observância do devido processo administrativo. Pleiteou, ao final, a manutenção da sentença de improcedência. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, pugnando pela preservação da sentença hostilizada, por entender que não restou demonstrada a alegada nulidade do auto de infração nem tampouco o cumprimento integral das condicionantes ambientais pela apelante. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental ajuizada por VALE S.A. em face do Estado do Pará, mantendo a validade do Auto de Infração nº 4649/2017-GERAD, que impôs penalidade no montante de 50.000 (cinquenta mil) UPFs-PA, e reconhecendo a legalidade da autuação administrativa por suposto descumprimento das condicionantes da Outorga nº 1384/2014. Inicialmente, observo que a sentença de primeiro grau examinou adequadamente as alegações da parte autora, inclusive aquelas relativas à suposta nulidade do auto por vícios formais e violação ao princípio da legalidade, tendo, fundamentadamente, afastado tais teses. Posteriormente, verifico que o juízo singular enfrentou todos os aspectos relevantes da controvérsia, concluindo pela legitimidade do ato administrativo sancionador e pela inexistência de comprovação suficiente quanto ao cumprimento integral das condicionantes da outorga ambiental. Ainda que a sentença não tenha acolhido os fundamentos suscitados pela parte autora, isso não configura omissão, mas juízo de improcedência devidamente fundamentado. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que indique, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento que sustentam a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A análise dos autos revela que a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com motivação suficiente para afastar os pedidos autorais. Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por omissão, arguida pela parte apelante. Superada a preliminar, passo ao mérito. Ressalte-se que o fundamento principal do recurso da apelante reside na alegada ausência de infração, sob a justificativa de que os relatórios e registros exigidos foram apresentados e que a renovação da outorga posterior à autuação demonstraria o cumprimento das obrigações. Entretanto, como bem destacado na sentença recorrida, a autuação teve como base lacunas na documentação relativa ao período anterior à renovação, sendo juridicamente irrelevante a posterior regularização do empreendimento para fins de desconstituição do auto de infração já consolidado. Além disso, a tese de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514/2008, por violação ao princípio da reserva legal, não merece prosperar. Como reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, referida norma regulamenta disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), possuindo fundamento legal adequado e suficiente para aplicação de sanções administrativas no âmbito do poder de polícia ambiental. Ainda nesse contexto, destaco que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade foram devidamente observados, não havendo nos autos indício de desvio de finalidade ou de excesso na imposição da multa de 50.000 (cinquenta mil) UPFs-PA, valor este fixado dentro dos limites legais e em conformidade com a gravidade da infração constatada. Neste sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS. NULIDADE PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por empresa prestadora de serviços funerários e pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, anulando um dos autos de infração ambiental lavrados pela SEMAS/PA por ausência de motivação idônea. 2. A sentença manteve a validade do segundo auto de infração, lavrado por descumprimento de condicionantes da Licença de Operação nº 9345/2015, emitida em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de motivação concreta invalida o auto de infração lavrado com base em premissa fática incorreta; e (ii) saber se o descumprimento intempestivo de condicionantes ambientais justifica a validade do segundo auto de infração, apesar de alegações de boa-fé e dificuldades operacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a nulidade do Auto de Infração nº 7001/11232/GERAD/2017, por estar fundamentado em premissa falsa sobre suspensão da licença ambiental, em desacordo com manifestações técnicas que confirmavam sua reativação. 5. Mantida a validade do Auto de Infração nº 1-S/18-04-00025, lavrado com base em relatórios técnicos e notas que comprovaram o não cumprimento tempestivo de obrigações ambientais, configurando infração nos termos do art. 66, II, do Decreto nº 6.514/2008. 6. Rejeitadas alegações de ausência de motivação e de vício formal, ante a presença de notas técnicas, identificação clara da infração e respeito ao contraditório no processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. É nulo o auto de infração ambiental lavrado com base em premissa fática incorreta, por ausência de motivação idônea. 2. É válido o auto de infração lavrado em razão de descumprimento intempestivo de condicionantes ambientais, ainda que posteriormente cumpridas, por configurar obrigação de resultado.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0849047-10.2023.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025) Por fim, é oportuno registrar que o Ministério Público, em seu parecer, opinou pela manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade do auto de infração e a inexistência de elementos suficientes que infirmassem a presunção de legitimidade do ato administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, nos moldes da fundamentação lançada. É como voto. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 01/07/2025

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