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Maria Do Socorro Do Nascimento x Banco Volkswagen S.A.

ID: 260296067

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800811-04.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800811-04.2022.8.20.5116 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800811-04.2022.8.20.5116 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual a parte autora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias supostamente indevidas e a vedação da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) a validade da cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios foram contratados em percentual compatível com a média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo evidência de abusividade que justifique a revisão judicial. 4. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566 do STJ. 6. A tarifa de registro do contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, não havendo comprovação nos autos de que a cobrança tenha ocorrido de forma indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018; STJ, Súmula 566. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em face da sentença (ID 27977102) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento (processo n° 0800811-04.2022.8.20.5116) movida em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, nos seguintes termos: “(...) Corroborando todo o entendimento já exposto, verifico que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, devendo-se privilegiar o princípio do pacta sunt servanda , já os juros em questão não se mostram abusivos, a ponto de merecer a tutela jurisdicional interventiva na vontade das partes. O consumidor, ao celebrar o contrato, teve pleno conhecimento do valor que estava pagando a título de remuneração à financeira, já que o financiamento é feito com parcelas prefixadas, de maneira que não ocorre, como acontecia na época da inflação desenfreada, o fator surpresa. A alteração das cláusulas contratuais, judicialmente, tem servido para estimular a celebração de contratos com consumidores que, muitas vezes, agem de má fé, pois firmam o pacto e, logo em seguida, ajuízam ação visando reduzir o valor da prestação convencionada. IV. DISPOSITIVO Isto posto, considerando o que dos autos consta e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (em observância ao art. 85 § 2° do Novo CPC), ficando suspensa a cobrança, caso seja beneficiário de justiça gratuita.” Nas razões recursais (ID 27977104), em síntese, sustenta que os juros remuneratórios pactuados (2,10% a.m./28,32% a.a.) são superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação, requerendo sua limitação ao patamar médio de mercado. Argumenta que as tarifas de cadastro e de registro de contrato foram cobradas sem a devida comprovação da prestação dos serviços correspondentes, o que justificaria sua restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugna a previsão de capitalização mensal de juros, alegando que não houve informação clara e adequada sobre a metodologia aplicada, violando o direito à informação previsto no CDC. Ao final, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais que estipulam os juros remuneratórios e a cobrança de determinadas tarifas, sob o argumento de abusividade. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciaria deferida (ID 27977097). Em contrarrazões (ID 27977108), o Banco Volkswagen S.A. pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a taxa de juros aplicada no contrato está dentro dos parâmetros do mercado, que as tarifas questionadas são cobradas em conformidade com normas do Banco Central e que a capitalização dos juros está expressamente prevista no contrato. Sem intervenção ministerial (ID 27977108). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O objeto central do inconformismo importa em examinar a alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo. Na petição inicial (ID 27975815), MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO alegou que a taxa de juros aplicada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A era superior à pactuada no contrato. Além disso, afirmou a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. A sentença recorrida (ID 27977102) julgou improcedente a ação, entendendo que a taxa de juros aplicada estava dentro dos patamares autorizados pelo Banco Central e que as tarifas cobradas estavam devidamente previstas no contrato. Pois bem. Consoante pacificadores entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Sobre a taxa de juros, independentemente de quando os contratos tenham sido firmados (antes ou após a EC 40/03), estes devem ser analisados caso a caso. Com efeito, o percentual deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Na hipótese, os juros foram pactuados em 2,10% ao mês e 28,32% ao ano (Id 27977074), constituído de 19/05/2017. Comparando tais índices com os aplicados no mercado para a mesma modalidade de negócio à época do ajuste, não encontro uma evidente abusividade, pois os índices estão compatíveis com a média mercadológica (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), consoante o registro do BACEN no link que indico (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2017-05-19). Refiro que a capitalização é lícita quando observado no ajuste a incidência anual superior ao duodécuplo da mensal, como exatamente procedido no caso dos autos. Nesse mesmo pensar, o precedente qualificado da Corte Superior: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” Vale dizer que com a capitalização autorizada, não há que se falar em recálculo das parcelas para encontrar um valor idêntico ao inicialmente apontado como taxa de juros mensal, de sorte que o laudo produzido unicamente pela demandante ao Id 27977077 é insuficiente para convencer da prática de índice diferente do ajustado, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Em relação à cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Desse modo, verificado que o contrato foi firmado em maio de 2017, há respaldo legal para a referida cobrança de tarifa de cadastro, vez que expressamente pactuada e ausente qualquer alegação ou prova nos autos no sentido de que sua cobrança tenha se dado após o início da relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira. No tocante à tarifa de registro, o STJ pacificou a possibilidade da cobrança (Tema 958), fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018). Nesta senda, as instituições financeiras possuem autonomia para estipular tais encargos, desde que informados ao consumidor no momento da contratação, o que não foi infirmado pela parte apelante. Basilar a ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.)” Destarte, não evidenciado qualquer abuso na pactuação em estudo, de rigor a manutenção da sentença, em sintonia com os precedentes desta Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP N. 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA MÉTODO GAUSS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1578553/SP – TEMA 958. SÚMULA N. 566 DO STJ. LEGITIMIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quanto à estipulação de juros pelas instituições financeiras, sabe-se que não estão limitadas à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previa o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que gozam de liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações, desde que fixados de modo razoável, proporcional e não lesivo, levando em consideração a remuneração do capital e o risco envolvido na operação.- No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp n. 973.827/RS.- Há respaldo legal para a cobrança de tarifa de cadastro, vez que expressamente pactuada e ausente qualquer alegação ou prova nos autos no sentido de que sua cobrança tenha se dado após o início da relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira.- No que se refere às cobranças de pagamento por tarifa de registro e avaliação do bem, a cobrança no presente caso é legítima, posto que além de constarem no campo do custo efetivo total, a instituição financeira comprovou que os serviços foram realmente realizados, a julgar pelo documento de termo de avaliação de veículo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP – Tema 958).- Observa-se, ainda, que no momento da contratação do financiamento, não houve abusividade na cobrança do seguro prestamista. Isso porque, além de ser permitida a contratação, a instituição financeira apresentou aos autos documentos distintos que regulamentam cada uma das contratações, os quais foram assinados pela recorrente, não configurando, portanto, venda casada.- Quanto ao pleito de aplicação do método de amortização pelo sistema Gauss, este tribunal de Justiça vem decidindo que o momento apropriado para a definição do método de amortização é a fase de liquidação de sentença.- Julgados do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0818611-41.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800573-59.2020.8.20.5114, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0812400-13.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0843365-76.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0817322-97.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 16/07/2024)- Conhecimento e desprovimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802003-65.2023.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024)” “EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DUPLO APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. ALEGATIVA DE LICITUDE DAS TARIFAS BANCÁRIAS (AVALIAÇÃO E REGISTRO CONTRATO). TEMA 958 DO STJ. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804704-23.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024)” Ante o exposto, com estes argumentos, conheço e nego provimento ao apelo mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários para 12% (doze por cento) mantendo suspensa sua exigibilidade. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800090-42.2025.8.20.5150

ID: 331948484

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800090-42.2025.8.20.5150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800090-42.2025.8.20.5150 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800090-42.2025.8.20.5150 Promovente: MANOEL GILBERTO LOPES Promovido: Disal - Administradora de Consócios Ltda SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos em consórcio cumulada com indenização por danos morais proposta por Manoel Gilberto Lopes em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda. Narra o autor que aderiu ao grupo de consórcio administrado pela ré (grupo 2758, cota 204), cujo objeto era a aquisição de veículo automotor, com prazo contratual de 80 meses e valor de crédito de R$ 35.490,00. O autor afirma ter pago 8 parcelas (totalizando R$ 2.788,08), mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as demais, tendo sido excluído do grupo. Sustenta que, encerrado o consórcio, requereu administrativamente a devolução dos valores pagos, mas não obteve resposta ou restituição, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a devolução dos valores, devidamente corrigidos, e indenização por danos morais II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré sustenta ausência de interesse de agir, por não haver solicitação formal do autor para recebimento do crédito. Não assiste razão à requerida. Os autos demonstram que o autor, após ser excluído do grupo por inadimplência, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem obter resposta satisfatória da administradora, o que caracteriza a resistência à pretensão e legitima o ajuizamento da demanda. Ademais, mesmo diante da suposta “inércia”, a ausência de devolução espontânea reforça a necessidade de intervenção jurisdicional. Rejeito a preliminar. Da Restituição dos Valores Pagos – Limites e Proporcionalidade É incontroverso que o autor adentrou ao grupo de consórcio e pagou 8 parcelas. Em virtude da inadimplência, foi excluído do grupo, situação ordinária em consórcios, a qual não impede o direito à restituição, conforme art. 30 da Lei 11.795/08 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 312): “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Especificamente em relação à taxa de administração, é lícito a administradora do consórcio à retenção dos respectivos valores pagos, não havendo legalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). É o que dispõe a Súmula 538 do STJ. Súmula 538/STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Não obstante, compreendo que a dedução da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Neste sentido: EMENTA:RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo desistência em contrato de consórcio, determinando que a restituição das quantias pagas pela autora deve ocorrer por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso esta não ocorra na vigência do contrato, em até 30 dias, a contar do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo, afastando a incidência das cláusulas penais, com exceção da taxa de administração, que é devida.2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” 4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – A taxa de administração constitui a remuneração da administradora e, em caso de desistência, deve ser deduzida de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece no grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora (RI 0822314-77.2023.8.20.5106, Rel. Juiz José Conrado Filho, j.25/10/2024, p.04/12/2024).6 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, apenas para determinar a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que a recorrente permanece no grupo, efetuando os pagamentos das respectivas parcelas. 8 – Sem custas nem honorários, em razão do parcial provimento do recurso..9 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800592-56.2024.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) Compreendo lícitas ainda as deduções referentes a Seguro e fundo de reserva, por estarem previstas contratualmente e validadas pela jurisprudência, ao passo que descabida a dedução de cláusula penal, ante a inexistência de demonstração de prejuízo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER O VALOR DE R$ 7.754,51 DE FORMA IMEDIATA. RECURSO DA RÉ QUE POSTULA A DEDUÇÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TAXAS DECORRENTE DA QUEBRA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSTULANTE. DISCUSSÃO RELACIONADA A INCIDÊNCIA/DEDUÇÃO DAS TAXAS ENTABULADAS NO CONTRATO, PARA O CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL E QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312/STJ. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE SE MOSTRA CABÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA. PERTINENTES. DESCONTO DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MOTIVADO PELA DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a restituição do valor pago pela autora, na ordem de R$ 7.754,51, de forma imediata. As razões recursais defendem a impossibilidade de restituição integral dos valores vertidos, bem como a legalidade de dedução da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e das multas contratuais.2 - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.3 - A recorrente defende a nulidade da sentença proferida, em razão da ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, posto que a fundamentação apresentada na sentença traduz exatamente o entendimento do julgamento monocrático, a partir dos fatos e elementos que instruem a lide, o que não significa dizer que o posicionamento adotado está correto e não possa ser alterado. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.4 - Adentrando ao mérito, é garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito à restituição do valor pago, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do Tema Repetitivo n° 312 do STJ (RESP. 1.119.300/RS), cabendo prosperar a pleito da recorrente neste ponto, o que reclama alteração da sentença nesse aspecto.5 - Quanto ao pedido de retenção referente à taxa de administração, assiste razão à recorrente, visto que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva a taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, conforme autoriza a súmula 538 do STJ e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1.119.300/RS (Tema Repetitivo n° 312 STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, diante da ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade contratual, deve ser aplicado o percentual contratado, devendo, portanto, ser reformada a sentença para determinar o valor correspondente à taxa de administração seja deduzido do valor a ser restituído à autora, observando-se o percentual estabelecido em contrato.6 - Com relação à retenção da multa compensatória e (ou) da cláusula penal, também compensatória, tal incidência dependeria da efetiva comprovação de que a desistência da autora teria ensejado prejuízo ao grupo de consórcio e à administradora. Assim, ausente a prova do prejuízo decorrente da saída da consorciada do grupo, não é cabível a retenção dos valores atinentes às penalidades de natureza compensatória prevista no ajuste.7 - O seguro, por sua vez, garantiu à recorrida proteção aos riscos cobertos enquanto esteve vinculada ao grupo administrado, sendo, portanto, possível o desconto do valor pago a tal título do valor a ser restituído à postulante.8 - Por fim, quanto ao fundo de reserva, tem-se que tal taxa se voltado a garantir segurança aos grupos de consórcio contra imprevistos, como a inadimplência dos contratantes, por exemplo; sendo certo que, encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta será rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, o que torna legítima referida cobrança. Com isso, a devolução será possível ao final do consórcio, tão somente se houver saldo positivo – hipótese em que deverá ser rateado entre todos os consorciados, repise-se – inclusive, os desistentes.9 – Portanto, diante dos argumentos anteriormente expostos, determino a modificação da sentença para determinar a devolução do valor pago pelo autor, deduzidos os encargos contratuais intitulados de: a) taxa de administração, b) fundo de reserva e c) seguro.10 - Sobre o valor do ressarcimento material, é imperioso a incidência da correção monetária, utilizando o INPC, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Esta correção deve ser aplicada desde a data do desembolso de cada parcela, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ. Ademais, os juros de mora devem ser aplicados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, ou após o dia subsequente ao sorteio do consorciado excluído, caso este ocorra primeiro, configurando-se, assim, a mora da administradora. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822319-02.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, que visava à imediata devolução dos valores correspondente às parcelas pagas, envolvendo grupo de consórcio, em razão da desistência do consorciado, e à declaração de abusividade de cláusula penal e taxa de administração. 2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.”4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar a recorrida a restituir as parcelas consorciais pagas pela recorrente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Súmula 312/STJ), deduzindo-se do total a ser restituído, apenas, a taxa de administração, no percentual de 15%, a incidir, na quantia devolvida, correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela Selic, excluído desta o índice de correção antes referido, a contar do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, aplicando-se no cálculo a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, na forma da nova redação do art.406, §§1º e 2º, e da jurisprudência do STJ, a respeito. 8 – Sem custas nem honorários.9 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800368-76.2024.8.20.5118, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 10/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TEMA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. LIBERDADE DA ADMINISTRADORA PARA FIXAR PERCENTUAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801667-18.2019.8.20.5101, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Assim, o montante a ser restituído deve observar: · Desconto proporcional da taxa de administração: O percentual pactuado (16%) é válido (Súmula 538/STJ), mas sua dedução deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora. · Seguro e fundo de reserva: Igualmente podem ser deduzidos se previstos e efetivamente cobrados, também de modo proporcional ao período em que o consorciado esteve ativo. · Cláusula penal: A retenção de multa contratual ou cláusula penal, somente é cabível mediante prova de prejuízo efetivo ao grupo consorcial ou à administradora, ônus que não foi cumprido pela ré (art. 53, §2º, do CDC; jurisprudência consolidada). No presente caso, inexiste nos autos comprovação de dano concreto, não sendo admissível a mera presunção. Da Taxa de Permanência e Redução Excessiva do Crédito A administradora alega ter comunicado o encerramento do grupo e disponibilizado o crédito, afirmando que a suposta inércia do autor justificaria a incidência de taxa de permanência de 10% ao mês sobre o saldo, levando ao esvaziamento quase total do valor a ser restituído (reduzido a R$ 140,51). Embora a cobrança encontre respaldo no art. 35 da Lei 11.795/08, sua aplicação deve ser contida pelo princípio da boa-fé objetiva, não se admitindo que a omissão no levantamento do crédito, sobretudo diante de comunicação controversa e ausência de solução administrativa adequada, resulte em perda praticamente integral do direito do consumidor. A conduta da ré, ao não propiciar mecanismo efetivo de devolução, contribuiu para a suposta “inércia” do autor. Danos Morais Não se verifica, no caso concreto, violação a direito da personalidade, constrangimento grave ou exposição a situação vexatória. A discussão cinge-se a relação de consumo e inadimplemento contratual, com resistência administrativa, o que, embora gere aborrecimento, não é suficiente para caracterizar dano moral, nos termos da jurisprudência predominante do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos ao fundo comum do grupo consorcial, descontados, de modo proporcional, a taxa de administração, seguro e fundo de reserva, vedada a dedução de multa penal e limitação abusiva decorrente de taxa de permanência que prive o consumidor do seu direito; b) Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (IPCA - índice contratual) a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0800090-42.2025.8.20.5150

ID: 331948485

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800090-42.2025.8.20.5150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800090-42.2025.8.20.5150 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800090-42.2025.8.20.5150 Promovente: MANOEL GILBERTO LOPES Promovido: Disal - Administradora de Consócios Ltda SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos em consórcio cumulada com indenização por danos morais proposta por Manoel Gilberto Lopes em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda. Narra o autor que aderiu ao grupo de consórcio administrado pela ré (grupo 2758, cota 204), cujo objeto era a aquisição de veículo automotor, com prazo contratual de 80 meses e valor de crédito de R$ 35.490,00. O autor afirma ter pago 8 parcelas (totalizando R$ 2.788,08), mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as demais, tendo sido excluído do grupo. Sustenta que, encerrado o consórcio, requereu administrativamente a devolução dos valores pagos, mas não obteve resposta ou restituição, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a devolução dos valores, devidamente corrigidos, e indenização por danos morais II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré sustenta ausência de interesse de agir, por não haver solicitação formal do autor para recebimento do crédito. Não assiste razão à requerida. Os autos demonstram que o autor, após ser excluído do grupo por inadimplência, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem obter resposta satisfatória da administradora, o que caracteriza a resistência à pretensão e legitima o ajuizamento da demanda. Ademais, mesmo diante da suposta “inércia”, a ausência de devolução espontânea reforça a necessidade de intervenção jurisdicional. Rejeito a preliminar. Da Restituição dos Valores Pagos – Limites e Proporcionalidade É incontroverso que o autor adentrou ao grupo de consórcio e pagou 8 parcelas. Em virtude da inadimplência, foi excluído do grupo, situação ordinária em consórcios, a qual não impede o direito à restituição, conforme art. 30 da Lei 11.795/08 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 312): “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Especificamente em relação à taxa de administração, é lícito a administradora do consórcio à retenção dos respectivos valores pagos, não havendo legalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). É o que dispõe a Súmula 538 do STJ. Súmula 538/STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Não obstante, compreendo que a dedução da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Neste sentido: EMENTA:RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo desistência em contrato de consórcio, determinando que a restituição das quantias pagas pela autora deve ocorrer por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso esta não ocorra na vigência do contrato, em até 30 dias, a contar do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo, afastando a incidência das cláusulas penais, com exceção da taxa de administração, que é devida.2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” 4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – A taxa de administração constitui a remuneração da administradora e, em caso de desistência, deve ser deduzida de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece no grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora (RI 0822314-77.2023.8.20.5106, Rel. Juiz José Conrado Filho, j.25/10/2024, p.04/12/2024).6 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, apenas para determinar a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que a recorrente permanece no grupo, efetuando os pagamentos das respectivas parcelas. 8 – Sem custas nem honorários, em razão do parcial provimento do recurso..9 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800592-56.2024.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) Compreendo lícitas ainda as deduções referentes a Seguro e fundo de reserva, por estarem previstas contratualmente e validadas pela jurisprudência, ao passo que descabida a dedução de cláusula penal, ante a inexistência de demonstração de prejuízo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER O VALOR DE R$ 7.754,51 DE FORMA IMEDIATA. RECURSO DA RÉ QUE POSTULA A DEDUÇÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TAXAS DECORRENTE DA QUEBRA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSTULANTE. DISCUSSÃO RELACIONADA A INCIDÊNCIA/DEDUÇÃO DAS TAXAS ENTABULADAS NO CONTRATO, PARA O CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL E QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312/STJ. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE SE MOSTRA CABÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA. PERTINENTES. DESCONTO DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MOTIVADO PELA DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a restituição do valor pago pela autora, na ordem de R$ 7.754,51, de forma imediata. As razões recursais defendem a impossibilidade de restituição integral dos valores vertidos, bem como a legalidade de dedução da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e das multas contratuais.2 - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.3 - A recorrente defende a nulidade da sentença proferida, em razão da ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, posto que a fundamentação apresentada na sentença traduz exatamente o entendimento do julgamento monocrático, a partir dos fatos e elementos que instruem a lide, o que não significa dizer que o posicionamento adotado está correto e não possa ser alterado. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.4 - Adentrando ao mérito, é garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito à restituição do valor pago, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do Tema Repetitivo n° 312 do STJ (RESP. 1.119.300/RS), cabendo prosperar a pleito da recorrente neste ponto, o que reclama alteração da sentença nesse aspecto.5 - Quanto ao pedido de retenção referente à taxa de administração, assiste razão à recorrente, visto que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva a taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, conforme autoriza a súmula 538 do STJ e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1.119.300/RS (Tema Repetitivo n° 312 STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, diante da ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade contratual, deve ser aplicado o percentual contratado, devendo, portanto, ser reformada a sentença para determinar o valor correspondente à taxa de administração seja deduzido do valor a ser restituído à autora, observando-se o percentual estabelecido em contrato.6 - Com relação à retenção da multa compensatória e (ou) da cláusula penal, também compensatória, tal incidência dependeria da efetiva comprovação de que a desistência da autora teria ensejado prejuízo ao grupo de consórcio e à administradora. Assim, ausente a prova do prejuízo decorrente da saída da consorciada do grupo, não é cabível a retenção dos valores atinentes às penalidades de natureza compensatória prevista no ajuste.7 - O seguro, por sua vez, garantiu à recorrida proteção aos riscos cobertos enquanto esteve vinculada ao grupo administrado, sendo, portanto, possível o desconto do valor pago a tal título do valor a ser restituído à postulante.8 - Por fim, quanto ao fundo de reserva, tem-se que tal taxa se voltado a garantir segurança aos grupos de consórcio contra imprevistos, como a inadimplência dos contratantes, por exemplo; sendo certo que, encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta será rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, o que torna legítima referida cobrança. Com isso, a devolução será possível ao final do consórcio, tão somente se houver saldo positivo – hipótese em que deverá ser rateado entre todos os consorciados, repise-se – inclusive, os desistentes.9 – Portanto, diante dos argumentos anteriormente expostos, determino a modificação da sentença para determinar a devolução do valor pago pelo autor, deduzidos os encargos contratuais intitulados de: a) taxa de administração, b) fundo de reserva e c) seguro.10 - Sobre o valor do ressarcimento material, é imperioso a incidência da correção monetária, utilizando o INPC, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Esta correção deve ser aplicada desde a data do desembolso de cada parcela, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ. Ademais, os juros de mora devem ser aplicados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, ou após o dia subsequente ao sorteio do consorciado excluído, caso este ocorra primeiro, configurando-se, assim, a mora da administradora. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822319-02.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, que visava à imediata devolução dos valores correspondente às parcelas pagas, envolvendo grupo de consórcio, em razão da desistência do consorciado, e à declaração de abusividade de cláusula penal e taxa de administração. 2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.”4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar a recorrida a restituir as parcelas consorciais pagas pela recorrente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Súmula 312/STJ), deduzindo-se do total a ser restituído, apenas, a taxa de administração, no percentual de 15%, a incidir, na quantia devolvida, correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela Selic, excluído desta o índice de correção antes referido, a contar do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, aplicando-se no cálculo a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, na forma da nova redação do art.406, §§1º e 2º, e da jurisprudência do STJ, a respeito. 8 – Sem custas nem honorários.9 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800368-76.2024.8.20.5118, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 10/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TEMA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. LIBERDADE DA ADMINISTRADORA PARA FIXAR PERCENTUAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801667-18.2019.8.20.5101, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Assim, o montante a ser restituído deve observar: · Desconto proporcional da taxa de administração: O percentual pactuado (16%) é válido (Súmula 538/STJ), mas sua dedução deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora. · Seguro e fundo de reserva: Igualmente podem ser deduzidos se previstos e efetivamente cobrados, também de modo proporcional ao período em que o consorciado esteve ativo. · Cláusula penal: A retenção de multa contratual ou cláusula penal, somente é cabível mediante prova de prejuízo efetivo ao grupo consorcial ou à administradora, ônus que não foi cumprido pela ré (art. 53, §2º, do CDC; jurisprudência consolidada). No presente caso, inexiste nos autos comprovação de dano concreto, não sendo admissível a mera presunção. Da Taxa de Permanência e Redução Excessiva do Crédito A administradora alega ter comunicado o encerramento do grupo e disponibilizado o crédito, afirmando que a suposta inércia do autor justificaria a incidência de taxa de permanência de 10% ao mês sobre o saldo, levando ao esvaziamento quase total do valor a ser restituído (reduzido a R$ 140,51). Embora a cobrança encontre respaldo no art. 35 da Lei 11.795/08, sua aplicação deve ser contida pelo princípio da boa-fé objetiva, não se admitindo que a omissão no levantamento do crédito, sobretudo diante de comunicação controversa e ausência de solução administrativa adequada, resulte em perda praticamente integral do direito do consumidor. A conduta da ré, ao não propiciar mecanismo efetivo de devolução, contribuiu para a suposta “inércia” do autor. Danos Morais Não se verifica, no caso concreto, violação a direito da personalidade, constrangimento grave ou exposição a situação vexatória. A discussão cinge-se a relação de consumo e inadimplemento contratual, com resistência administrativa, o que, embora gere aborrecimento, não é suficiente para caracterizar dano moral, nos termos da jurisprudência predominante do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos ao fundo comum do grupo consorcial, descontados, de modo proporcional, a taxa de administração, seguro e fundo de reserva, vedada a dedução de multa penal e limitação abusiva decorrente de taxa de permanência que prive o consumidor do seu direito; b) Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (IPCA - índice contratual) a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0000078-90.2002.8.20.0163

ID: 336961997

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE BRITO DE FIGUEIREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000078-90.2002.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, MANOEL MONTENEGRO NETO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face da CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 2.924,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Houve a juntada de manifestação no ID 144527195. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No âmbito da União, a Portaria Normativa n.º 90/2023 - AGU assim disciplinou sobre o não ajuizamento de ações judiciais de cobranças de crédito inscritos na dívida ativa: Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando: I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão dispensar ou praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais para atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou quando o valor do crédito for inferior ao estabelecido no art. 4º, desta Portaria Normativa. Logo, o próprio órgão de representação judicial da União, por meio do diploma normativo citado, reconhece a ineficiência de cobranças judiciais de débitos inscritos na dívida ativa de baixo valor, isto é, inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim sendo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Friso que a presente ação se arrasta a mais de 23 anos, sem movimento útil, tornando sua manutenção mais custosa aos cofres públicos e financeiramente pouco benéfica. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802100-65.2023.8.20.5106

ID: 334327328

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802100-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE GOIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0802100-65.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Joanita de Gois Barbosa, à exordial car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0802100-65.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Joanita de Gois Barbosa, à exordial caracterizada, promove Ação Ordinária c/c pedido liminar em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e de Eva Maria Andrade, também devidamente qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de pensão por morte em seu favor, na condição de dependente do ex-segurado. Alternativamente, pugna pelo rateio da pensão por morte com a 2ª demandada, na proporção de 50% para cada. Alega, a autora, ter sido casada com o ex-segurado Francisco Barbosa Filho de 07 de fevereiro de 1974 até o seu falecimento, ocorrido em 01º de julho de 2021. Narra que, em 11 de agosto do mesmo ano, protocolou requerimento administrativo visando a inclusão da pensão por morte deixada pelo ex-segurado, havendo sido emitido parecer favorável pelo IPERN. Sustenta, contudo, que foi surpreendida, em maio de 2022, com a decisão de indeferimento do seu pedido e a concessão do benefício para a Sra. Eva Maria Andrade, sob o argumento de que não existiam provas suficientes para comprovar a convivência marital até a data do óbito. A autora, porém, aduz que o ex-segurado nunca deixou de conviver maritalmente com ela, de forma pública e contínua até seu falecimento. Anexou documentos e instrumento procuratório. Gratuidade judiciária deferida (Id. nº 94908010). Parecer do Ministério Público declinando da intervenção obrigatória no presente feito (Id. nº 95175206). Manifestação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) requerendo a regularização do polo passivo, uma vez que a demandada Eva Maria Andrade não fora inicialmente incluída do polo passivo da demanda, bem como o indeferindo da pensão em favor da promovente (Id. nº 96609204). Decisão indeferindo a tutela de urgência, bem como reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário (Id. nº 98877126). Decisão proferida em Agravo de Instrumento deferindo o pedido de tutela de urgência recursal para conceder, mediante rateio igualitário, o benefício da pensão por morte instituída pelo falecido (Id. nº 101308395). Devidamente citado, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) ofereceu contestação (Id. nº 101804943) alegando, em síntese, a separação de fato entre a autora e o falecido. Juntada a cópia integral dos processos administrativos da autora e da atual beneficiária da pensão pelo IPERN (Id. nº 101980741). Acórdão proferido em Agravo de Instrumento negando provimento, retornando a situação ao status quo ante por meio da revogação da decisão anteriormente proferida e da manutenção da decisão agravada (Id. nº 109773380). Igualmente citada, a demandada Eva Maria Andrade apresentou contestação (Id. nº 114614749) alegando, em síntese, a separação de fato entre a autora e o falecido, bem como o fato de a autora ser beneficiária de BPC. Impugnação às contestações em Id. nº 121117704. Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas (Id. nº 131977072), as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas (Id. nº 133040018 e Id. nº 134225782). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (Id. nº 140076712). Ata de audiência hospedada em Id. nº 147539222. Alegações finais em Id. nº 149319409 e Id. nº 149664759. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). No mérito, o cerne da demanda consiste na análise quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte do instituidor Francisco Barbosa Filho para a Sra. Joanita de Gois Barbosa, casada com o ex-segurado de 07 de fevereiro de 1974 até o seu falecimento, ocorrido em 01º de julho de 2021. Sustenta, a parte autora, que a despeito de ter obtido parecer favorável a seu pleito perante o instituto de previdência, findou por ter seu pedido de concessão da pensão por morte indeferido, isto porque o benefício fora deferido em favor da pessoa de Eva Maria Andrade, com quem tinha outra convivência marital na data do óbito. Todavia, a parte autora aduz que o ex-segurado nunca deixou de conviver maritalmente com ela, de forma pública e contínua até seu falecimento, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005 elenca os beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes, in verbis: Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido, de qualquer idade, ou ainda que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido de qualquer idade, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 1º Presume-se a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, do caput, deste artigo, enquanto a das demais pessoas deve ser comprovada. § 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes. § 3º O divorciado, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, ou o ex - companheiro, desde que recebam pensão de alimentos, concorrem em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, pelo período fixado na sentença judicial que arbitrar a pensão alimentícia. § 4º O filho, a que se refere o inciso I, e o irmão, a que se refere o inciso III, manterão a condição de dependentes até os vinte e quatro anos se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 5º Com relação ao filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, a sua condição de dependente, nos termos dos incisos I e III, do caput deste artigo, independe do exercício de atividade laborativa. Da mesma forma, não se pode deixar de considerar que o art. 58, do mesmo diploma legal, prevê: Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir das seguintes datas: I - do óbito, quando requerida nos noventa dias subseqüentes; II - do requerimento, quando requerida após noventa dias da data do óbito; III - do trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. In casu, observo que a parte autora casou-se com o Sr. Francisco Barbosa Filho em 02 de fevereiro de 1974, consoante extrai-se da certidão de casamento hospedada em Id. nº 94764858. Ressalta-se, ainda, que a autora sofreu aneurisma cerebral em 2012 (Id. nº 149319410). Noto que em 11 de agosto de 2021, a parte autora protocolou requerimento administrativo pleiteando a inclusão de pensão por morte na qualidade de esposa (Id. nº 94764868), haja vista o falecimento do ex-segurado (Id. nº 94764859). A autora, ainda, anexou documentações buscando comprovar que conviveu maritalmente com o Sr. Francisco Barbosa Filho até seu falecimento. Dentre elas, pode-se citar os comprovantes de residência no nome de ambos, que apontam domicílio em comum (Id. nº 94764857 e Id. nº 94764866) e as declarações de imposto de renda do ex-segurado referentes aos anos-calendário de 2006 a 2017 (Id. nº 94764864). Pois bem. Em que pese a argumentação da autora no sentido de que o ex-segurado nunca deixou de conviver maritalmente com ela, entendo que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos ouvidos em sede de audiência contribuem para demontrar que esta se encontrava separada de fato do de cujus na data do óbito. A companheira do ex-segurado, Sra. Eva Maria Andrade, em sede de contestação, juntou aos autos a certidão de óbito, declarada pela demandada (Id. nº 114616637 e Id. nº 114616638), registro de sepultamento (Id. nº 114616639), requerimento de sepultamento assinado pela demandada (Id. nº 114616641), declaração de união estável (Id. nº 114616664), declaração de imposto de renda do ex-segurado referente ao ano-calendário de 2020 (Id. nº 114616666), declaração de acompanhamento ao Centro de Diálise de Mossoró (Id. nº 114616668), declaração de Plano Funerário em que consta como dependente o ex-segurado (Id. nº 114616670), prontuário familiar de Posto de Saúde (Id. nº 114616671), procuração pública do Sr. Francisco Barbosa Filho nomeando a Sra. Eva Maria Andrade como sua procuradora (Id. nº 114616672) e comprovantes de residência no nome de ambos, que apontam domicílio em comum (Id. nº 114616675). Em sede de audiência (Id. nº 147539225, 00:01:40-00:02:45), a parte autora afirmou que o ex-segurado parou de colaborar financeiramente com as despesas domésticas, razão pela qual entrou com requerimento para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), afirmando que morava sozinha em sua residência, consoante pode-se extrair do comprovante de Cadastro Único em Id. nº 114618230. A partir do depoimento da autora, entendo que o falecido realizava visitas à sua residência, mas que de maneira esporádica, não configurando convivência matrimonial efetiva. Ainda, a testemunha Maria Gomes de Oliveira Aires (Id. nº 147539224, 00:01:26-00:03:30), apesar de afirmar que o falecido conviveu com a esposa até os últimos dias de sua vida e que o via na casa da autora, inclusive em seus últimos anos de vida, não soube informar detalhes relevantes, como a gravidade da condição de saúde do ex-segurado. Ressalte-se que o Sr. Francisco Barbosa Filho era portador de N189 - Insuficiência renal crônica, conforme atestado emitido pelo Centro de Diálise de Mossoró em 27 de maio de 2021 (Id. nº 114617398), encontrando-se no programa de Hemodiálise desde 09 de abril de 2016, com sessões às terças, quintas e sábados das 07h00 às 11h00. Ainda, conforme Declaração de Acompanhamento ao Centro de Diálise de Mossoró (Id. nº 114616668), o falecido fez acompanhamento em Fortaleza/CE, no Hospital universitário Walter Cantídio. Ora, diante de tal situação, entendo tratar-se de quadro clínico grave, especialmente para uma pessoa idosa, sendo difícil de passar despercebido para alguém que efetivamente o visse no dia a dia, ainda que por pouco tempo. Assim, restando-se constatada a separação de fato, que inclusive consta expressamente na procuração pública em anexo (Id. nº 114616672), faz-se necessário atestar se havia dependência econômica da Sra. Joanita de Gois Barbosa em relação ao de cujus. Conforme atestado pela própria autora, em sede de audiência, o falecido deixara de contribuir com suas despesas, fato que a levou a dar entrada no requerimento para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Evidentemente, a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) há anos, anteriormente, inclusive, ao óbito do Sr. Francisco Barbosa Filho (Id. nº 114617410 e Id. nº 114617411), circunstância que reforça a inexistência de dependência econômica em relação ao ex-segurado. Ainda, conforme apontado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em sede de julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos deste processo indeferindo a tutela de urgência pleiteada (Id. nº 21763880), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste em benefício de natureza assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). O art. 20, § 4º, do referido dispositivo legal determina que não é possível acumular o benefício assistencial de prestação continuada com a pensão por morte, senão vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA INVÁLIDA. TUTELA ANTECIPADA. DEPENDENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUIDA (BPC). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 20, §4º, DA LEI 8.742/1993. PRECEDENTES DO STJ. - Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (art. 1º da Lei 8.742/1993). - A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais, a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. - Foi justamente em razão disto que a Lei 8.742/1993, ao criar o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa com deficiência, condicionou a concessão do benefício a não cumulação, pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do art. 20 da Lei em comento, pelo que incompatível com a tutela de urgência pretendida pela agravante. - Logo, nos termos do art. 20, § 4º da Lei nº 8.742, não é possível acumular o benefício assistencial de prestação continuada com a pensão por morte. Nesse contexto, a exigência de renúncia prévia ao benefício recebido é coerente, prudente e legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50713643920208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-02-2021) (Grifos acrescidos). Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Direito previdenciário. Dependente. Regime próprio. Benefício. Pensão por morte. Cumulatividade. Benefício de prestação continuada. Amparo social ao idoso. Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Impossibilidade. 1. A condição de pessoa idosa e declarada como dependente à Secretaria da Receita Federal do Brasil caracterizam a dependência financeira para fins do recebimento de benefício previdenciário, in casu, pensão por morte. 2. É vedada a acumulação do benefício de prestação continuada, previsto Lei n. 8.742/1993, - intitulado ainda de benefício assistencial ou amparo social -, com quaisquer outros benefícios. 3. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803082-90.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 26/07/2019) (Grifos acrescidos). Desta feita, diante da separação de fato entre o de cujus e a autora, comprovada nos autos, bem como a ausência de provas robustas capazes de caracterizar a sua dependência econômica, sendo beneficiária, inclusive, de Benefício de Prestação Continuada (BPC) anos antes do falecimento do ex-segurado, entendo que não há que se falar em inclusão desta como beneficiária da pensão por morte instituída pelo Sr. Francisco Barbosa Filho, razão pela qual indefiro o pleito à exordial. Colaciono os seguintes entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTADA A PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. - Constatada a separação de fato, a dependência não é presumida, ao contrário, necessita ser comprovada pelo requerente. - A dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal, deve ser comprovada (TRF4, AC 5000438-18.2018.4.04.7127, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 04/03/2024) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Presente a situação de separação de fato do de cujus e da autora, assevero que a jurisprudência desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (i) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, § 2º c/c art. art. 16, § 4º, da Lei 8 .213/91); (ii) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. Comprovada a união estável em relação à nova companheira, beneficiária da pensão, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91) . In casu, a autora, separada de fato há mais de 15 anos, não comprovou a dependência econômica em face do de cujus na época do óbito, não fazendo jus, portanto, à pensão por morte (TRF-4 - AC: 50581467720174049999 RS, Relator.: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 15/08/2018, 9ª Turma) (Grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral formulada por Joanita de Gois Barbosa e, via de consequência, deixo de condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a proceder com a concessão de pensão por morte em seu favor. Determino à secretaria que proceda com a intimação do Ministério Público para ciência da sentença, conforme requerido em Id. nº 95175206. Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação da autora sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Processo nº 0828387-65.2023.8.20.5106

ID: 334206592

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828387-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828387-65.2023.8.20.5106 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828387-65.2023.8.20.5106 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo N. K. M. T. e outros Advogado(s): ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ABA, PROMPT E PECS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA NA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS COM EFICÁCIA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, ao reembolso de valores despendidos com terapias e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) a legitimidade do reembolso dos valores pagos a clínicas particulares; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi corretamente indeferida pelo juízo, diante da suficiência da prova documental. 4. Comprovada a indicação médica específica e a inexistência de alternativas aptas na rede credenciada, impõe-se o custeio integral do tratamento prescrito, inclusive com técnicas não previstas no rol da ANS. 5. A jurisprudência do STJ admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, nos casos em que demonstrada a necessidade do tratamento, a ausência de substituto terapêutico eficaz e a prescrição fundamentada por profissional habilitado. 6. A negativa injustificada ao tratamento essencial compromete o direito à saúde e autoriza o reembolso dos valores suportados pela família, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A recusa indevida de cobertura em caso de evidente urgência e essencialidade do tratamento gera abalo psíquico relevante, caracterizando o dano moral. 8. Correta a fixação de honorários sucumbenciais em 10% na sentença, com majoração para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, I e IV, 14 e 51, IV e §1º, II; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp 2.043.003/SP, Terceira Turma, DJe 23/03/2023; TJRN, ApCiv 0872483-97.2020.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/10/2024; TJRN, ApCiv 0864129-78.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2024; TJRN, ApCiv 0822586-08.2022.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença (Id. 29513750) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em seu desfavor por NICOLAS KAUÃ MORAES TAVARES, representado por seu genitor SILA VIANA DA SILVA TAVARES NETO, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “POSTO ISTO, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES as pretensões formuladas por NICOLAS KAUÃ MORAES TAVARES, representado por seu genitor SILA VIANA DA SILVA TAVARES NETO, frente à SUL AMÉRIC COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., para: a) Confirmar a tutela outrora concedida no ID de nº 114154005, para determinar que a ré autorize/custeie, de imediato, o tratamento do autor, com equipe multidisciplinar, na forma descrita pelo profissional médico que assiste o usuário, (vide ID de nº 114114378), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC); b) Condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, para quitar o tratamento com equipe multidisciplinar, que perfaz a quantia de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil e duzentos e oitenta reais), conforme ID de nº 112913949, sem prejuízos das demais despesas suportadas no curso da lide, e não satisfeitas no âmbito do cumprimento provisório de decisão, protocolado sob nº 0810741-08.2024.8.20.5106, acrescida de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e 12% (doze por cento) ao ano, a contar do desembolso, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 – STJ),; c) Condenar a demandada a compensar o autor os danos morais por ele suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões (Id. 29513755), a HAPVIDA alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a realização de prova pericial médica essencial à comprovação da natureza experimental dos métodos terapêuticos requeridos (ABA e PROMPT-PECS), os quais, segundo a apelante, não possuem respaldo em medicina baseada em evidências nem integram o rol da ANS. Sustenta, ainda, que não houve comprovação de negativa de atendimento pela rede credenciada, tampouco da inaptidão desta, sendo, portanto, indevido o reembolso integral de valores pagos em clínicas particulares, que deve observar os limites contratuais. Argumenta que o fornecimento de acompanhante escolar não é obrigação do plano de saúde, mas sim do Estado ou da instituição de ensino, conforme legislação específica, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais limitativas de cobertura, por estarem em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS. Requer, por fim, a exclusão da condenação em danos morais por ausência de fundamento jurídico e de demonstração de abalo excepcional, pugnando, ao final, pela anulação ou reforma total da sentença. Preparo recolhido e comprovado (Id. 29513756). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 29513759). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação cível, modificando-se a sentença apenas para desobrigar a Sul América a fornecer o assistente terapêutico em ambiente escolar (Id. 29883949). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta no recurso cinge-se à legalidade da sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar, com terapias específicas para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ressarcimento de despesas médicas realizadas pela família em razão da negativa de cobertura, e à indenização por danos morais. Nos autos, consta prescrição médica emitida por especialista (Id. 29511942), recomendando o tratamento intensivo e contínuo com os seguintes profissionais e métodos: (i) terapia fonoaudiológica com formação PROMPT/PECS (4h/semana); (ii) terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); (iii) psicomotricidade (2h/semana); (iv) psicopedagogia (2h/semana); e (v) psicologia com Análise do Comportamento Aplicada – ABA (20h/semana), sendo parte desta carga horária realizada em ambiente escolar por meio de assistente terapêutico. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. O indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não configura nulidade, tendo em vista que a controvérsia foi suficientemente instruída por provas documentais. De acordo com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da causa. No mérito, observo que a operadora não comprovou ter disponibilizado alternativas na rede credenciada aptas a atender às necessidades terapêuticas específicas do beneficiário, tampouco demonstrou a existência de prestadores habilitados com as certificações requeridas pelo médico assistente. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a ausência de cobertura efetiva obrigou a família a custear, por meios próprios, o tratamento indicado. A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Em contratos de adesão como o ora examinado, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação. Logo, a meu ver, não pode a operadora de plano de saúde excluir da cobertura contratual estes ou aqueles tratamentos, considerando tão somente o seu interesse. Uma vez contratada assistência em saúde, é dever da entidade fornecer cobertura integral, independente da presença do procedimento indicado em lista da ANS, cuja taxatividade é mitigada, consoante precedentes recentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ASPECTO AUTISTA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO MENOR INDICANDO O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM MÉTODO ABA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMILICAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NA RN 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872483-97.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) ” - grifei “ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIDADE EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804372-87.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024) ” - destaquei Importante registrar o entendimento firmando no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.018, da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual”. Nessa toada, em se tratando de contrato de adesão em cujas cláusulas abusivas, impõe-se a aplicação do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. […]” Ademais, segundo preconizado no art. 196 da Carta Magna, “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Dessa forma, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA). Destarte, entendo que somente o especialista que acompanha de perto o paciente é capaz de indicar, com segurança, a melhor opção para a recuperação da sua saúde, sendo defeso a negativa ou mesmo a limitação em quantidade e tipo de assistência, sobretudo quando plenamente justificada pelo estado clínico encontrado. Logo, a limitação do custeio e a descontinuidade do tratamento multidisciplinar representam grave ameaça ao desenvolvimento e à saúde do agravante, que, por ser diagnosticado com TEA, necessita de acompanhamento contínuo e integral para garantir avanços cognitivos, motores e sociais. Assim, diante da indicação expressa e fundamentada pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, a atenção multidisciplinar em objeto se mostra imprescindível, incluindo o assistente terapêutico e, via de consequência, inarredável a obrigação da ré em promover a assistência mesmo não havendo profissional habilitado para utilização do método prescrito, devendo, pois, em tais casos, custear os serviços. Ainda, no que concerne a legislação específica aos portadores de Transtorno do Aspecto do Autismo (TEA), a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe que a pessoa portadora de TEA tem direito ao acesso a tratamento com equipe multiprofissional que atenda às suas necessidades, nos seguintes termos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional”; Pois bem. Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite mitigação quando demonstrada a necessidade médica específica e a ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Ressalta-se, ainda, em relação ao precedente específico da Segunda Seção deste STJ para o tratamento de transtornos do espectro autista (TEA), que a presente demanda busca cobertura de outros tratamentos - equoterapia, além daqueles tratados no julgamento do EREsp n. 1.889.704/SP. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Também se revela legítima a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos pela família com a contratação direta das terapias, ante a omissão da operadora. O não reembolso, diante da urgência do tratamento e da conduta omissiva da ré, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No que tange à condenação por danos morais, a apelante não questiona o valor arbitrado, mas sim a própria existência do dano indenizável, alegando que sua conduta se deu no exercício regular do direito contratual. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que a recusa injustificada ao custeio do tratamento essencial para criança diagnosticada com TEA comprometeu o exercício pleno do direito à saúde, resultando em sofrimento e angústia que superam meros aborrecimentos cotidianos, sendo legítima a reparação reconhecida pelo juízo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TERAPIA PELO MÉTODO ABA E OUTRAS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E DA LEI Nº 14.454/22. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. MÉDICO ESPECIALISTA QUE DEVE INDICAR O MÉTODO OU TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS À PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1076. ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE RÉ E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864129-78.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024).” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR NAS DIRETRIZES DA ANS. NÃO ACATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PARÂMETRO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822586-08.2022.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024).” Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x N. K. M. T. e outros

ID: 334204467

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828387-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

N. K. M. T. SILA VIANA DA SILVA TAVARES NETO

Intimação

Advogados:

ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828387-65.2023.8.20.5106 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828387-65.2023.8.20.5106 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo N. K. M. T. e outros Advogado(s): ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ABA, PROMPT E PECS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA NA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS COM EFICÁCIA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, ao reembolso de valores despendidos com terapias e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) a legitimidade do reembolso dos valores pagos a clínicas particulares; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi corretamente indeferida pelo juízo, diante da suficiência da prova documental. 4. Comprovada a indicação médica específica e a inexistência de alternativas aptas na rede credenciada, impõe-se o custeio integral do tratamento prescrito, inclusive com técnicas não previstas no rol da ANS. 5. A jurisprudência do STJ admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, nos casos em que demonstrada a necessidade do tratamento, a ausência de substituto terapêutico eficaz e a prescrição fundamentada por profissional habilitado. 6. A negativa injustificada ao tratamento essencial compromete o direito à saúde e autoriza o reembolso dos valores suportados pela família, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A recusa indevida de cobertura em caso de evidente urgência e essencialidade do tratamento gera abalo psíquico relevante, caracterizando o dano moral. 8. Correta a fixação de honorários sucumbenciais em 10% na sentença, com majoração para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, I e IV, 14 e 51, IV e §1º, II; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp 2.043.003/SP, Terceira Turma, DJe 23/03/2023; TJRN, ApCiv 0872483-97.2020.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/10/2024; TJRN, ApCiv 0864129-78.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2024; TJRN, ApCiv 0822586-08.2022.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença (Id. 29513750) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em seu desfavor por NICOLAS KAUÃ MORAES TAVARES, representado por seu genitor SILA VIANA DA SILVA TAVARES NETO, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “POSTO ISTO, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES as pretensões formuladas por NICOLAS KAUÃ MORAES TAVARES, representado por seu genitor SILA VIANA DA SILVA TAVARES NETO, frente à SUL AMÉRIC COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C., para: a) Confirmar a tutela outrora concedida no ID de nº 114154005, para determinar que a ré autorize/custeie, de imediato, o tratamento do autor, com equipe multidisciplinar, na forma descrita pelo profissional médico que assiste o usuário, (vide ID de nº 114114378), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC); b) Condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, para quitar o tratamento com equipe multidisciplinar, que perfaz a quantia de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil e duzentos e oitenta reais), conforme ID de nº 112913949, sem prejuízos das demais despesas suportadas no curso da lide, e não satisfeitas no âmbito do cumprimento provisório de decisão, protocolado sob nº 0810741-08.2024.8.20.5106, acrescida de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e 12% (doze por cento) ao ano, a contar do desembolso, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 – STJ),; c) Condenar a demandada a compensar o autor os danos morais por ele suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões (Id. 29513755), a HAPVIDA alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a realização de prova pericial médica essencial à comprovação da natureza experimental dos métodos terapêuticos requeridos (ABA e PROMPT-PECS), os quais, segundo a apelante, não possuem respaldo em medicina baseada em evidências nem integram o rol da ANS. Sustenta, ainda, que não houve comprovação de negativa de atendimento pela rede credenciada, tampouco da inaptidão desta, sendo, portanto, indevido o reembolso integral de valores pagos em clínicas particulares, que deve observar os limites contratuais. Argumenta que o fornecimento de acompanhante escolar não é obrigação do plano de saúde, mas sim do Estado ou da instituição de ensino, conforme legislação específica, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais limitativas de cobertura, por estarem em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS. Requer, por fim, a exclusão da condenação em danos morais por ausência de fundamento jurídico e de demonstração de abalo excepcional, pugnando, ao final, pela anulação ou reforma total da sentença. Preparo recolhido e comprovado (Id. 29513756). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 29513759). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação cível, modificando-se a sentença apenas para desobrigar a Sul América a fornecer o assistente terapêutico em ambiente escolar (Id. 29883949). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta no recurso cinge-se à legalidade da sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar, com terapias específicas para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ressarcimento de despesas médicas realizadas pela família em razão da negativa de cobertura, e à indenização por danos morais. Nos autos, consta prescrição médica emitida por especialista (Id. 29511942), recomendando o tratamento intensivo e contínuo com os seguintes profissionais e métodos: (i) terapia fonoaudiológica com formação PROMPT/PECS (4h/semana); (ii) terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); (iii) psicomotricidade (2h/semana); (iv) psicopedagogia (2h/semana); e (v) psicologia com Análise do Comportamento Aplicada – ABA (20h/semana), sendo parte desta carga horária realizada em ambiente escolar por meio de assistente terapêutico. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. O indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não configura nulidade, tendo em vista que a controvérsia foi suficientemente instruída por provas documentais. De acordo com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da causa. No mérito, observo que a operadora não comprovou ter disponibilizado alternativas na rede credenciada aptas a atender às necessidades terapêuticas específicas do beneficiário, tampouco demonstrou a existência de prestadores habilitados com as certificações requeridas pelo médico assistente. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a ausência de cobertura efetiva obrigou a família a custear, por meios próprios, o tratamento indicado. A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Em contratos de adesão como o ora examinado, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação. Logo, a meu ver, não pode a operadora de plano de saúde excluir da cobertura contratual estes ou aqueles tratamentos, considerando tão somente o seu interesse. Uma vez contratada assistência em saúde, é dever da entidade fornecer cobertura integral, independente da presença do procedimento indicado em lista da ANS, cuja taxatividade é mitigada, consoante precedentes recentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ASPECTO AUTISTA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO MENOR INDICANDO O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM MÉTODO ABA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMILICAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NA RN 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872483-97.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) ” - grifei “ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIDADE EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804372-87.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024) ” - destaquei Importante registrar o entendimento firmando no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.018, da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual”. Nessa toada, em se tratando de contrato de adesão em cujas cláusulas abusivas, impõe-se a aplicação do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. […]” Ademais, segundo preconizado no art. 196 da Carta Magna, “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Dessa forma, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA). Destarte, entendo que somente o especialista que acompanha de perto o paciente é capaz de indicar, com segurança, a melhor opção para a recuperação da sua saúde, sendo defeso a negativa ou mesmo a limitação em quantidade e tipo de assistência, sobretudo quando plenamente justificada pelo estado clínico encontrado. Logo, a limitação do custeio e a descontinuidade do tratamento multidisciplinar representam grave ameaça ao desenvolvimento e à saúde do agravante, que, por ser diagnosticado com TEA, necessita de acompanhamento contínuo e integral para garantir avanços cognitivos, motores e sociais. Assim, diante da indicação expressa e fundamentada pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, a atenção multidisciplinar em objeto se mostra imprescindível, incluindo o assistente terapêutico e, via de consequência, inarredável a obrigação da ré em promover a assistência mesmo não havendo profissional habilitado para utilização do método prescrito, devendo, pois, em tais casos, custear os serviços. Ainda, no que concerne a legislação específica aos portadores de Transtorno do Aspecto do Autismo (TEA), a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe que a pessoa portadora de TEA tem direito ao acesso a tratamento com equipe multiprofissional que atenda às suas necessidades, nos seguintes termos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional”; Pois bem. Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite mitigação quando demonstrada a necessidade médica específica e a ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Ressalta-se, ainda, em relação ao precedente específico da Segunda Seção deste STJ para o tratamento de transtornos do espectro autista (TEA), que a presente demanda busca cobertura de outros tratamentos - equoterapia, além daqueles tratados no julgamento do EREsp n. 1.889.704/SP. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Também se revela legítima a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos pela família com a contratação direta das terapias, ante a omissão da operadora. O não reembolso, diante da urgência do tratamento e da conduta omissiva da ré, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No que tange à condenação por danos morais, a apelante não questiona o valor arbitrado, mas sim a própria existência do dano indenizável, alegando que sua conduta se deu no exercício regular do direito contratual. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que a recusa injustificada ao custeio do tratamento essencial para criança diagnosticada com TEA comprometeu o exercício pleno do direito à saúde, resultando em sofrimento e angústia que superam meros aborrecimentos cotidianos, sendo legítima a reparação reconhecida pelo juízo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TERAPIA PELO MÉTODO ABA E OUTRAS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E DA LEI Nº 14.454/22. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. MÉDICO ESPECIALISTA QUE DEVE INDICAR O MÉTODO OU TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS À PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1076. ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE RÉ E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864129-78.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024).” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR NAS DIRETRIZES DA ANS. NÃO ACATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PARÂMETRO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822586-08.2022.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024).” Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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