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Processo nº 1003910-46.2025.8.11.0006

ID: 334966576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003910-46.2025.8.11.0006. AUTOR: EUDES DA SILVA COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003910-46.2025.8.11.0006. AUTOR: EUDES DA SILVA COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de uma ação de previdenciária ajuizada por EUDES DA SILVA COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se, da análise dos autos, a existência de duas demandas ajuizadas em face do INSS, envolvendo o mesmo autor, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Trata-se dos processos n. 1003024-47.2025.8.11.0006 e 1003910-46.2025.8.11.0006, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para manifestação, no processo mais recente (n. 1003910-46.2025.8.11.0006), a patrona da parte autora informou que promoverá a renúncia ao mandato nos autos do processo anterior (n. 1003024-47.2025.8.11.0006), comprometendo-se a juntar o respectivo instrumento aos autos de ambos os feitos. Declarou, ainda, o desejo de dar continuidade ao processo mais recente, alegando que já teria anteriormente renunciado verbalmente ao patrocínio da ação anterior. Por sua vez, o patrono constituído no processo mais antigo (n. 1003024-47.2025.8.11.0006) informou que, em contato telefônico com o autor, o mesmo teria alegado que foi induzido a erro pela advogada do processo mais recente, sob a justificativa de que nenhuma medida administrativa ou judicial havia sido adotada em seu favor para tutelar seus direitos previdenciários. Vieram-me os autos conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a controvérsia quanto à representação processual em ambos os feitos, este juízo entende que não compete, neste momento processual, adentrar no mérito da validade da outorga de poderes ou da suposta má-fé entre os patronos, matéria que poderá ser eventualmente apurada por meio das vias próprias. Perlustrando os autos, denoto que a autora já ajuizou ação com o mesmo pedido e causa de pedir, perante este mesmo juízo, protocolado em data anterior a esse feito. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro): (...) “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...) A respeito do tema, assim leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre à litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência. Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655)”. Nesta toada, tendo em vista que o processo de nº 1003024-47.2025.8.11.0006 encontra-se tramitando regularmente por este Juízo, tendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo, inclusive, de tal modo que entendo que são as demandas idênticas, devendo a presente ser extinta. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Processo, sem resolução de mérito, em face da ocorrência da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, contudo suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o feito com as devidas baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003024-85.2025.8.26.0408

ID: 309245730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003024-85.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVICCHIOLI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-85.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S.B. - Requerente: No prazo de 15 dias, comparecer pessoalmente no balcão do 3º Ofício do Fórum de Ourinhos-SP, de segunda a …

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Processo nº 1003024-73.2025.8.26.0024

ID: 310016118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA LIMA ELIAS INACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-73.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Inacio de Lima - - Eliane Ferreira da Silva Lima - Vistos. A decisão de fls. 34 deve…

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Processo nº 1003024-19.2023.8.26.0291

ID: 295275922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-19.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CAMARGO SIMONE

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Processo 1003024-19.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Eduardo Garcia - Fls. 98: Há endereços não diligenciados: itens 3 e 4 (fls. 93). Providencie o necessá…

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Processo nº 0002857-92.2023.8.26.0590

ID: 295420710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002857-92.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOUGLAS PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHINI DOS SANTOS

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Processo 0002857-92.2023.8.26.0590 (processo principal 1003024-29.2022.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Douglas Pinto Teixeira - Por…

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Processo nº 1003024-63.2025.8.26.0189

ID: 293441382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003024-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé RIBEIRO MANTOVANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

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Processo 1003024-63.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson José Ribeiro Mantovanni - Certifico e dou fé que pratiquei …

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Processo nº 0001492-42.2025.8.26.0037

ID: 293341337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-42.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001492-42.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-05.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Ante a certidão re…

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Processo nº 1003024-58.2023.8.26.0666

ID: 291570670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003024-58.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-58.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Tendo em vista não constar o nome de todos os executados no pedido de fls. 34/35…

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Processo nº 1003024-78.2024.4.01.3503

ID: 316449544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-78.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO Nº 1003024-78.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓ…

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Sul America Cia De Seguro Saude x Atila Siqueira Horta Moledo Me

ID: 314769367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-09.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ATILA SIQUEIRA HORTA MOLEDO ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PATARO SILVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRESSA OTTOLENGHI MONTANAGNA LOBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003024-09.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Atila Siqueira Horta Moledo Me - Vistos. Fls. 990: Defiro as pesquisas requeridas.…

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