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"1003024-86.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Processo nº 5022401-46.2024.8.24.0090

ID: 336294554

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5022401-46.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SELHORST DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA CARDOSO MORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022401-46.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : DIEGO SELHORST DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA CARDOSO MORO (OAB RS120349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecid… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022401-46.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : DIEGO SELHORST DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA CARDOSO MORO (OAB RS120349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida para apurar a responsabilidade do denunciado DIEGO SELHORST DA SILVA pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de sossego (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 42, incisos I e II). No dia 04 de maio de 2024, por volta das 23h15, o denunciado Diego Selhorst da Silva perturbou o sossego alheio ao promover festa de grande vulto, na qual abusou de instrumentos sonoros eletrônicos (apreendida caixa de som, ev. 1, p. 5), gritaria e algazarra dos envolvidos, durante o período de repouso noturno. Fato ocorrido na rua Vereador Osni Ortiga, s/n, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital. O acusado Diego não dispunha de autorização (alvará) para exploração de diversões públicas, naquele local. Assim agindo, o denunciado Diego Selhorst da Silva infringiu o disposto no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41, razão pela qual se requer: Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da entrada em vigor da Resolução TJ n. 11/2025. CERTIFICO que redistribuído o presente processo/procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina para este Juizado Especial Criminal da Capital - Eduardo Luz em razão da alteração de competência implementada pela Resolução TJ n. 11/2025 Diante da redistribuição, necessário o saneamento do feito para o regular andamento O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo - evento 1, fls. 2: O Ministério Público deixa de propor suspensão condicional ao acusado em razão do proibitivo constante do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95: condenado por outro crime (ev. 2). Evento 3 determinada a citação do denunciado. Denunciado citado no evento 9. Defesa preliminar apresentada por defensor nomeado - evento 14. Denúncia recebida em 27/11/2024 - evento 36. Evento 52 pedido da defesa de improcedência da demanda, que restou indeferido na decisão do evento 54. Evento 75 renúncia da defensora nomeada, com pedido de arbitramento dos honorários. Evento 76 nomeado novo defensor em favor do denunciado. Audiência de instrução e julgamento cancelada nos eventos 94. Evento 113 reiterado o arbitramento de honorários advocatícios pela defensora AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324. Relatado, decido. Os autos foram redistribuídos a este Juízo diante da alteração de competência. I - Do pedido de honorários da defensora nomeada Dra AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324: Os valores de honorários encontram-se no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >: Com fulcro na Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >, arbitro ao Defensor Dativo nomeado: Dra AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324, o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) como remuneração pelo ato. À Secretaria para que registre e solicite o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, juntado ao feito o comprovante de pagamento. II - Acerca dos pedidos formulados na denúncia e indeferidos pelo Juízo da Trindade, vista dos autos à 11ª promotoria de justiça para manifestação: b) seja requisitada à autoridade policial (4º BPM) as diligências complementares de (i) a juntada das imagens da câmera policial n. 1003024 (ev. 1, p. 2); e (ii) identificação e oitiva aos comunicantes da perturbação de sossego (Elena, Larissa Carmen, etc.), mencionados no termo circunstanciado (ev. 1, p. 2); c) sejam ouvidas as pessoas a seguir arroladas: 1 – Lucas Gonçalves Lamarque, policial militar, ev. 1, p. 2; 2 – Pedro Coutinho Hawerroth, policial militar, ev. 1, p. 2; 3 – Elena de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra; 4 – Larissa de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra; e 5 – Carmen de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra. III - Nada sendo requerido, manifestando-se a 11ª Promotoria de Justiça pelo prosseguimento do feito, voltem os autos concluso Localizado G Designar Audiência de Instrução, para que seja viabilizada pauta, preferencialmente aos processo inclusos no META 2. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1003024-86.2023.8.26.0495"

Processo nº 5022401-46.2024.8.24.0090