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Processo nº 1005236-05.2023.8.26.0229

ID: 301876956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005236-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-05.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23,…

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Messias Alves Matos x Ivan Juliano Rodrigues

ID: 294462597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005651-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES MATOS

Polo Passivo:

IVAN JULIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005651-05.2023.8.26.0229 (processo principal 1002546-76.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - Messias Alves Matos - Ivan Juliano Rodrigues - Vistos. Cuida-se de cumprimento…

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Messias Alves Matos x Ivan Juliano Rodrigues

ID: 294462726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005651-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES MATOS

Polo Passivo:

IVAN JULIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005651-05.2023.8.26.0229 (processo principal 1002546-76.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cheque - Messias Alves Matos - Ivan Juliano Rodrigues - Vistos. Cuida-se de cumprimento…

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Processo nº 0003032-05.2023.8.26.0229

ID: 327150285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003032-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TóKIO MARINE SEGURADORA S.A (SUB-ROGADA NA PRETENSãO DE ARCELORMITAL BRASIL S.A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003032-05.2023.8.26.0229 (processo principal 0004241-87.2015.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Tókio Marine Seguradora S.A (Sub-Rogada na pretensão de Arcelo…

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Jonas Pires Da Frota x Banco Pan S.A.

ID: 341286745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011347-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES DA FROTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-05.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonas Pires da Frota - BANCO PAN S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a aprese…

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Processo nº 0005008-13.2024.8.26.0229

ID: 341444663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005008-13.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005008-13.2024.8.26.0229 (processo principal 1010765-05.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda - Nos termos do…

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Processo nº 1006885-46.2017.4.01.3300

ID: 316321791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-46.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDINALVA DE AMORIM COUTO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LINDINALVA DE AMORIM COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006885-46.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente o pedido formulado por Lindinalva de Amorim Couto, determinando a revisão do benefício previdenciário mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A sentença também reconheceu a prescrição quinquenal, mas afastou a alegação de decadência, condenando o INSS ao pagamento das diferenças apuradas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ocorrência de decadência do direito à revisão com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com prazo contado a partir da edição da Medida Provisória n. 1.523-9/1997. Alega, ainda, que a decisão do STF no RE 564.354/SE não se aplica a benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 8.213/91, como é o caso da parte autora, pois não havia previsão legal para apuração e recomposição de valores superiores ao teto, sendo vedada a retroatividade da legislação posterior. Requer, assim, a extinção do processo com resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte autora refuta a tese de decadência, destacando que o pedido de readequação não implica revisão do ato concessório, mas sim adequação da renda mensal a novos limites constitucionais. Sustenta que o benefício foi, de fato, limitado ao teto à época e que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE deve ser aplicado à hipótese dos autos, mesmo que o benefício tenha sido concedido antes de 1991. Requer, por fim, a manutenção integral da sentença e a aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a majoração dos honorários. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006885-46.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o INSS recalcule o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do autor com base nos novos tetos constitucionais e pague as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Afastou a alegação de decadência e fixou honorários advocatícios conforme o art. 85 do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, para fins de readequação do valor da renda mensal de benefício – RMB, com base na elevação do teto máximo do salário-de-benefício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou, no RE 564.354/SE, entendimento no sentido de que o redutor representado pelo teto previdenciário não integra o núcleo do ato jurídico perfeito, permitindo, portanto, sua substituição pelos novos valores constitucionais fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique revisão do ato concessório. Trata-se, portanto, de mera recomposição do valor do benefício dentro da legalidade constitucional superveniente, sem alteração dos elementos essenciais da concessão originária. Deste modo, a pretensão não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, por não implicar revisão do ato administrativo de concessão, mas mera aplicação de norma posterior que amplia os efeitos financeiros da relação previdenciária já existente. A pretensão é de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 85). A sentença aplicou corretamente esse entendimento ao limitar os efeitos financeiros da condenação às diferenças apuradas no quinquênio antecedente à propositura da demanda. A sentença observou rigorosamente os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TRF1 em situações análogas. A planilha apresentada demonstra que a RMI calculada originalmente foi limitada pelo teto vigente à época, sendo plenamente viável sua recomposição com base nos novos valores trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. A fundamentação do juízo de origem está em consonância com o direito reconhecido no RE 564.354/SE, ao estabelecer que o novo teto deve incidir sobre o salário-de-benefício originário, atualizado conforme os critérios legais aplicáveis aos benefícios em manutenção. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que determinou a readequação do benefício da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do artigo 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do artigo 98 do CPC/2015). Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LINDINALVA DE AMORIM COUTO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. READEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 564.354/SE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A readequação do valor da aposentadoria ao novo teto constitucional instituído pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 não constitui revisão do ato concessório, mas mero cumprimento de norma superveniente que altera os limites do redutor externo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios anteriores, desde que originariamente limitados, sem configurar afronta ao ato jurídico perfeito. 3. Não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável, na espécie, apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 85/STJ). 4. Correta a sentença que determinou a readequação da renda mensal de benefício com base nos tetos atualizados, limitada a condenação às diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006885-10.2025.8.26.0625

ID: 304227631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006885-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATLAS IMAGENS & EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-10.2025.8.26.0625 - Monitória - Nota Promissória - Atlas Imagens & Eventos Ltda - Fica a parte autora intimada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento (intermed…

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Izabel Beatriz Ramos Melo x Olé Consignado S/A

ID: 301947533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-56.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL BEATRIZ RAMOS MELO

Polo Passivo:

OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-56.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel Beatriz Ramos Melo - Olé Consignado S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 423/424, expedi o ma…

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Joao Mauridio De Oliveira e outros x Construtora Vinocur S/A Construtora E Incorporadora e outros

ID: 293560554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003585-46.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURIDIO DE OLIVEIRA SOLANGE ALVES DA SILVA OLIVERIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA FERNANDA LAUER VINOCUR FERNANDO VINOCUR VINOCUR GRAN PARC INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003585-46.2021.8.26.0286 (processo principal 1006885-38.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Mauridio de Oliveira - - Solange Alves da Silva Ol…

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