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Processo nº 1006885-46.2017.4.01.3300

ID: 316321791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-46.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDINALVA DE AMORIM COUTO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LINDINALVA DE AMORIM COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006885-46.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente o pedido formulado por Lindinalva de Amorim Couto, determinando a revisão do benefício previdenciário mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A sentença também reconheceu a prescrição quinquenal, mas afastou a alegação de decadência, condenando o INSS ao pagamento das diferenças apuradas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ocorrência de decadência do direito à revisão com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com prazo contado a partir da edição da Medida Provisória n. 1.523-9/1997. Alega, ainda, que a decisão do STF no RE 564.354/SE não se aplica a benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 8.213/91, como é o caso da parte autora, pois não havia previsão legal para apuração e recomposição de valores superiores ao teto, sendo vedada a retroatividade da legislação posterior. Requer, assim, a extinção do processo com resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte autora refuta a tese de decadência, destacando que o pedido de readequação não implica revisão do ato concessório, mas sim adequação da renda mensal a novos limites constitucionais. Sustenta que o benefício foi, de fato, limitado ao teto à época e que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE deve ser aplicado à hipótese dos autos, mesmo que o benefício tenha sido concedido antes de 1991. Requer, por fim, a manutenção integral da sentença e a aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a majoração dos honorários. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006885-46.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o INSS recalcule o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do autor com base nos novos tetos constitucionais e pague as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Afastou a alegação de decadência e fixou honorários advocatícios conforme o art. 85 do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, para fins de readequação do valor da renda mensal de benefício – RMB, com base na elevação do teto máximo do salário-de-benefício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou, no RE 564.354/SE, entendimento no sentido de que o redutor representado pelo teto previdenciário não integra o núcleo do ato jurídico perfeito, permitindo, portanto, sua substituição pelos novos valores constitucionais fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique revisão do ato concessório. Trata-se, portanto, de mera recomposição do valor do benefício dentro da legalidade constitucional superveniente, sem alteração dos elementos essenciais da concessão originária. Deste modo, a pretensão não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, por não implicar revisão do ato administrativo de concessão, mas mera aplicação de norma posterior que amplia os efeitos financeiros da relação previdenciária já existente. A pretensão é de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 85). A sentença aplicou corretamente esse entendimento ao limitar os efeitos financeiros da condenação às diferenças apuradas no quinquênio antecedente à propositura da demanda. A sentença observou rigorosamente os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TRF1 em situações análogas. A planilha apresentada demonstra que a RMI calculada originalmente foi limitada pelo teto vigente à época, sendo plenamente viável sua recomposição com base nos novos valores trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. A fundamentação do juízo de origem está em consonância com o direito reconhecido no RE 564.354/SE, ao estabelecer que o novo teto deve incidir sobre o salário-de-benefício originário, atualizado conforme os critérios legais aplicáveis aos benefícios em manutenção. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que determinou a readequação do benefício da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do artigo 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do artigo 98 do CPC/2015). Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006885-46.2017.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006885-46.2017.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LINDINALVA DE AMORIM COUTO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. READEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 564.354/SE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A readequação do valor da aposentadoria ao novo teto constitucional instituído pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 não constitui revisão do ato concessório, mas mero cumprimento de norma superveniente que altera os limites do redutor externo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios anteriores, desde que originariamente limitados, sem configurar afronta ao ato jurídico perfeito. 3. Não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável, na espécie, apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 85/STJ). 4. Correta a sentença que determinou a readequação da renda mensal de benefício com base nos tetos atualizados, limitada a condenação às diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006885-54.2024.4.01.3315

ID: 278509570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-54.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1006885-54.2024.4.01.3…

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Processo nº 1006885-74.2025.4.01.3200

ID: 312912639

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-74.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-74.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1006885-69.2025.4.01.4301

ID: 330821792

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-69.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA VANDERLEI DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-69.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Processo nº 1006885-60.2024.4.01.3701

ID: 310306356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-60.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS COSTA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1006885-16.2022.4.01.3900

ID: 293279055

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006885-16.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-16.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CA…

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Processo nº 1006885-44.2025.4.01.3307

ID: 318730857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-44.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OLIVEIRA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006885-44.2025…

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Processo nº 1006885-84.2025.4.01.4005

ID: 329393465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-84.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIRMIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-84.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006885-84.2025.4.01.4005

ID: 330695525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-84.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-84.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006885-44.2025.4.01.3307

ID: 330643822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-44.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OLIVEIRA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006885-44.2025.…

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