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Processo nº 1007749-90.2022.4.01.3500

ID: 332178968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007749-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE NEVES MENDES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007749-90.2022.4.01.3500 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007264-86.2024.8.26.0268

ID: 315544652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007264-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE L. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007264-86.2024.8.26.0268 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.L.B.B. - Do exposto, extingo o processo por falta de andamento, nos termos do artigo 485,…

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S. A. R. R. x B. S. B. S. A.

ID: 278380660

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. R. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

VISTA

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1006779-86.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Maria Luiza Amaral Miquelini x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 293513429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA AMARAL MIQUELINI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIS LEITE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007749-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Amaral Miquelini - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Manifestem-se…

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Processo nº 1007749-09.2024.8.26.0229

ID: 291547808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007749-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007749-09.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 221/223: Ante os documentos juntados, providencie-se a retira…

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Reinaldo Góes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 332778954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GóES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Intimação da(s) parte(s) Ba…

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Processo nº 1007749-90.2023.8.26.0084

ID: 305832562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-90.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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Processo 1007749-90.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.V.B. - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento retro, pelo prazo solicitado. Decorridos sem manifestação, intime-se a…

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Processo nº 1007749-53.2025.8.26.0009

ID: 308474068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007749-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VL PRUDENTE VL ORATóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007749-53.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Para que a citação postal ocorra, recol…

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Processo nº 1007749-53.2025.8.26.0009

ID: 308474880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007749-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VL PRUDENTE VL ORATóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007749-53.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vl Prudente Vl Oratório - Vistos. Para que a citação postal ocorra, recol…

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Maria Lúcia Braga Santana x Paola Regina Aparecida De Oliveira Lucindo

ID: 323691190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

PAOLA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCINDO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

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ALEX SANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Lúcia Braga Santana - Paola Regina Aparecida de Oliveira Lucindo - Atento ao princípio constitucional do…

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