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Processo nº 1007749-90.2022.4.01.3500

ID: 332178968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007749-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE NEVES MENDES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007749-90.2022.4.01.3500 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0010325-70.2025.8.26.0224

ID: 335867613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010325-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1007749-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1007749-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.B.L.S.I.A. - Mantenho…

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Ricardo Yogui x Reginaldo Yogui e outros

ID: 292276989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005561-75.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YOGUI

Polo Passivo:

REGINALDO YOGUI RODNEI YOGUI

Intimação

Advogados:

MARLENE DE CICCO GODAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005561-75.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1007749-58.2022.8.26.0009) (processo principal 1007749-58.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ricardo Yogui - Ro…

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M. H. T. e outros x L. R. H.

ID: 320148986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004068-09.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. T. R. H. T.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

JULIANE NEVES KLINGENSCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER REHEM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004068-09.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1007749-38.2023.8.26.0554) (processo principal 1007749-38.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0010325-70.2025.8.26.0224

ID: 294184537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010325-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1007749-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1007749-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.B.L.S.I.A. - Homologo…

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Processo nº 0010325-70.2025.8.26.0224

ID: 319340167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010325-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1007749-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1007749-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.B.L.S.I.A. - Homologo…

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Processo nº 0010325-70.2025.8.26.0224

ID: 319340783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010325-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010325-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1007749-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1007749-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.B.L.S.I.A. - Homologo…

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Priscila Letícia Garcia Siqueira x Luiz Guilherme Neres Da Silva

ID: 301970218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001449-53.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LETíCIA GARCIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME NERES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROSHI MAURO FUKUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001449-53.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1007749-53.2020.8.26.0292) (processo principal 1007749-53.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pri…

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Douglas Braga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298082247

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007749-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BRAGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1007749-71.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. N. e outros x D. A. M. T.

ID: 291104462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001826-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. N. L. DE C. R. P.

Polo Passivo:

D. A. M. T.

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001826-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007749-82.2022.8.26.0292) (processo principal 1007749-82.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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