Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Antonia Maria Dos Santos Ou Antonia Nascimento Dos Santos
ID: 320564267
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1002176-10.2023.8.26.0266
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
Processo 1002176-10.2023.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Antonia Maria dos Santos ou Antonia Nascimento dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação civil pública ambiental ajuizada pela FAZE…
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