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Resultados para "1008093-10.2023.8.26.0266"

Luiz Carlos Rodrigues x Estado De Mato Grosso

ID: 321686995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008093-46.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008093-46.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1008093-46.2023.8.11.0001

ID: 259741938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008093-46.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008093-46.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1008093-98.2024.8.11.0037

ID: 330288273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-98.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008093-98.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: ALESSANDRO SOARES …

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Processo nº 1008093-64.2025.8.11.0037

ID: 324413520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008093-64.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LIGIA AFONSO VIEIRA PERULA…

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Processo nº 1008093-44.2024.8.11.0055

ID: 327731712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1008093-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO SOARES GIGLIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008093-44.2024.8.11.0055. AUTOR: RODRIGO DA SILVA FIORI REU: TALITA MARA DO CARMO DINIZ Processo: 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008093-44.2024.8.11.0055. AUTOR: RODRIGO DA SILVA FIORI REU: TALITA MARA DO CARMO DINIZ Processo: 1008093-44.2024.811.0055 Querelante: RODRIGO DA SILVA FIORI Querelada: TALITA MARA DO CARMO DINIZ Trata-se de queixa-crime interposta por RODRIGO DA SILVA FIORI para apurar a ocorrência do crime de CALÚNIA, tipificado no artigo 138, do Código Penal praticado, em tese, por TALITA MARA DO CARMO DINIZ. O fato tido por ilícito ocorreu em 10/02/2024 (ID.160205979). Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público requereu o arquivamento deste procedimento, tendo em vista que está em duplicidade com o TCO 1012400-41.2024.8.11.0055., (ID.193827173). É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que os fatos que originaram este procedimento são os mesmos que motivaram a abertura de outro procedimento em trâmite neste Juizado cuja sentença foi proferida no dia 25/11/2024, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Diante deste cenário, imperiosa a declaração da litispendência, em razão da repetição de ações envolvendo as mesmas partes, objetivando a apuração dos mesmos fatos narrados. Nas palavras de Eugenio Pacceli de Oliveira: “Por litispendência há de se entender a repetição de causa já instaurada anteriormente, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso, que vem a ser a causa petendi” (In Curso de Processo Penal, Editora Del Rey, 11ª edição, 2009, p. 279; grifos nossos). A jurisprudência é uníssona ao decidir pelo arquivamento da ação repetida, como na ementa em destaque: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA - DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS - MESMO FATO CRIMINOSO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IDENTIDADE DE PARTES, DATA E FATO - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - PARECER DA PGJ INTEGRADO - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a litispendência, a “extinção do feito secundário” afigura-se adequada, de modo que “não há qualquer retoque a ser realizado na decisão recorrida” (PGJ, Parecer nº 011148-73/2020). “Imperioso o reconhecimento da litispendência quando restar configurado duas ações penais com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os fatos descritos nas peças incoativas tenham recebido qualificação jurídica diversa.” (N.U 0000443-13.2012.8.11.0045) (N.U 1018516-73.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 04/12/2020) - destacamos. Desta feita, o arquivamento deste feito é medida que se impõe, em respeito ao princípio do non bis in idem. Posto isso, REJEITO A QUEIXA-CRIME e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro, art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por analogia. Dispensada a intimação da parte, conforme artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Após as baixas e cautelas necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências. Tangará da Serra, data registrada no sistema. (Assinado de forma digital) Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

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Jose Fabio Marques Dias x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312602324

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008093-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO MARQUES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008093-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante da ordem…

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Processo nº 1008093-55.2025.8.11.0040

ID: 314126553

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VEDANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ALEXANDRE VEDANA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ALEXANDRE VEDANA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, STELLA MARI BONATTO MORAES Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta proposta por ALEXANDRE VEDANA em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO E STELLA MARI BONATTO MORAES, visando à entrega da quantia de 2.691.000 kg de milho, equivalente a 44.850 sacas, conforme instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças firmado em 18/05/2013, com vencimento em 30/05/2025, e previsão de multa de 30% em caso de inadimplemento. Consta dos autos que os executados não cumpriram a obrigação de entregar o produto devido, não havendo notícia de depósito ou entrega da coisa objeto da execução. O artigo 797 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de execução para entrega de coisa incerta ou fungível, desde que seja possível a individualização do objeto, o que ocorre no presente caso, tendo em vista a descrição precisa da obrigação no título executivo. Nos termos do artigo 806 do CPC, é possível a fixação de multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão caso haja recusa ou mora na entrega do bem. RECEBO, para os devidos fins, a emenda à petição inicial. CITEM-SE os executados por mandado, nos endereços indicados nos autos (Id. 196948026 e Id. 197828644), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizem e entreguem à Exequente a quantia de 2.691.000 kg de milho, correspondente a 44.850 sacas, conforme descrito no título, sob pena de multa diária a ser fixada em valor a ser estipulado oportunamente, sem prejuízo da busca e apreensão do produto. FACULTO ao Sr. Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo adimplemento da obrigação, proceda de imediato a busca e apreensão da coisa indicada, na forma do art. 806, § 2º, do CPC, c/c art. 813 do mesmo diploma legal. Alienado a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la (art. 808, CPC). Conste do mandado que a parte executada poderá opor embargos, NO PRAZO DE 15 DIAS, consoante regras dos artigos 914/920 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Leandro Carvalho De Sousa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 260752363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN LAURA LEITE MUNGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. A priori, em consulta aos autos de nº 1008093-75.2025.8.11.0001, constato que foi deferido o pedido de parcelamento de custas, com a primeira parcela com vencimento no dia 21/05/2025. Dessa forma, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em síntese, o requerente pleiteia a concessão de liminar para a requerida “tirar do sistema o vinculo ao programa CLUBE VIVA do e-mail l-andro-carvalho@hotmail.com e devolver ao requerente os 750 (setecentos e cinquenta) pontos de fidelidade gerados pelas aquisições, em 24horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Afirma ser vinculado ao programa de pontos da requerida há vários anos e que, em novembro de 2024, recebeu uma ligação de um entregador informando que não havia ninguém na residência para o recebimento dos produtos adquiridos. No entanto, sustenta que o endereço de entrega estava registrado no município de Nova Mutum/MT, local onde jamais residiu. Diante disso, ao entrar em contato com a reclamada, tomou conhecimento de que um terceiro estaria utilizando indevidamente seu cadastro para resgatar produtos por meio de seus pontos, bem como para adquirir outros itens mediante pagamento com cartão de crédito. Afirma, ainda, ter buscado a resolução do problema por vias administrativas, porém sem êxito. É o relatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Não vislumbro, no presente momento processual, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Com efeito, os elementos de convicção trazidos aos autos pela parte autora revelam-se, por ora, insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a ausência de comprovação da urgência alegada. Não há nos autos provas concretas de que o cartão de crédito de titularidade do reclamante tenha sido efetivamente utilizado para a realização de compras. Ademais, os cartões que, em tese, teriam sido utilizados por terceiros estão identificados no documento constante no ID nº 188696578. O que se extrai da documentação acostada é que os pontos acumulados pelo autor estão sendo utilizados por terceiro, sem, contudo, evidenciar, de forma clara e inequívoca, a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tal circunstância, isoladamente considerada, não configura risco relevante a justificar a concessão da medida antecipatória, sendo certo que eventual procedência da demanda permitirá a restituição dos pontos supostamente indevidamente utilizados. Cumpre observar, ainda, que eventual obrigação de ressarcimento, tratando-se de prestação de natureza patrimonial, mostra-se plenamente reversível, podendo ser quantificada e reparada ao final da instrução, caso acolhidas as alegações autorais. Dessa forma, não restando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida. Por fim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré a demonstração da regularidade de sua conduta. Cite-se e intime-se. Considerando que a reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação para o cumprimento da liminar e as demais intimações no curso do processo ocorrerão pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a audiência de conciliação. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Leandro Carvalho De Sousa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 282361889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN LAURA LEITE MUNGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos etc. Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEANDRO CARVALHO DE SOUSA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando a devolução dos pontos do programa de fidelidade não utilizados e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços decorrente de utilização de pontuação não autorizada. Afirma o promovente ser vinculado ao programa de pontos da promovida há vários anos e que, em novembro de 2024, recebeu uma ligação de um entregador informando que não havia ninguém na residência para o recebimento dos produtos adquiridos. No entanto, sustenta que o endereço de entrega estava registrado no município de Nova Mutum/MT, local onde jamais residiu. Diante disso, ao entrar em contato com a reclamada, tomou conhecimento de que um terceiro estaria utilizando indevidamente seu cadastro para resgatar produtos por meio de seus pontos, bem como para adquirir outros itens mediante pagamento com cartão de crédito. Afirma, ainda, ter buscado a resolução do problema por vias administrativas, porém sem êxito. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução da pontuação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 191738184 . Intimado diante da prevenção constatada com os autos de nº 1008093-75.2025.8.11.0001 para comprovação de pagamento das custas, o promovente informou que foi solicitado o parcelamento do débito (ID. 191582362). A audiência de conciliação resultou infrutífera A parte promovida apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que restituiu espontaneamente os 750 pontos utilizados no cadastro da parte promovente em 19/02/2025. No que tange ao bloqueio cadastral e alteração do e-mail, afirmou que “referidas providências não podem ser efetuadas unilateralmente pela empresa Requerida” e que “para que o Autor consiga alterar o e-mail vinculado à sua conta, será necessário criar uma nova conta comercial, utilizando o novo endereço eletrônico desejado, vinculando-a ao seu CPF”. Afirmou que ao realizar tal procedimento, o saldo de pontos acumulados no Cadastro Fidelidade é automaticamente vinculado à nova conta criada. Alega ausência de ato ilícito e que eventual fraude ocorreu por ação de terceiros, o que caracteriza hipótese de culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente da vítima, excludentes da responsabilidade civil nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que não houve dano moral, pois os fatos narrados pelo autor se restringem a meros dissabores do cotidiano, incapazes de violar direitos da personalidade. Assim, não estariam presentes os pressupostos legais do dever de indenizar (conduta, dano e nexo causal). Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Junta o extrato contendo a devolução da pontuação. Em impugnação, a parte promovente reiterou todos os pedidos elencados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na suposta falha na prestação de serviço por parte da promovida, consistente na inadequada proteção dos dados cadastrais da parte promovente e consequente utilização indevida de seus pontos de fidelidade por terceiros, sem sua autorização. Pois bem. De início, observa-se que a parte promovida demonstrou nos autos a devolução da pontuação utilizada 750 pontos de fidelidade, conforme comprovado no documento de ID 193054779 –Pág. 03, documento este que não foi especificamente impugnado pela parte autora. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de restituição da pontuação, diante da perda superveniente de objeto. Superada tal questão, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Cumpre observar que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte promovente tenha formalizado requerimento administrativo prévio à promovida, visando à apuração do uso indevido da pontuação ou à regularização de seu cadastro. Essa omissão impede, desde logo, o reconhecimento de falha na prestação do serviço, pois não se verifica resistência injustificada ou negativa de atendimento que configure conduta omissiva por parte da promovida. A única tratativa que o reclamante acosta à exordial é o requerimento de segunda via de notas fiscais referentes a compras anteriores (ID. 188696590 e 188696891). Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o promovente não apresentou qualquer documento que comprove prejuízo concreto relacionado à utilização dos pontos, tampouco demonstrou que a promovida tenha se negado a prestar atendimento ou esclarecimento. Além disso, houve a devolução da pontuação em fevereiro, o que enfraquece a sua tese inicial, sobretudo porque, quanto a essa informação, não houve impugnação expressa da parte promovente. Nessa conjuntura, por força do artigo 14, § 1º, do CDC, a falha na prestação de serviços é afastada se comprovada a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, entendo que a parte promovida cumpriu com o ônus que lhes competia, tendo em vista que não se verifica a falha na prestação do serviço e que devolveu a pontuação mensurada. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o dissabor experimentado pelo autor tenha causado prejuízos de ordem extrapatrimonial aptos a justificar a reparação por danos morais. Não se evidencia abalo à honra, à imagem ou à integridade psíquica da parte promovente tampouco situação de humilhação, vexame ou sofrimento relevante. A controvérsia limita-se à questão de natureza contratual, sendo a frustração de expectativa, por si só, insuficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Registra-se, por fim, que o instituto da indenização por dano moral deve ser reservado a hipóteses que efetivamente causem abalo psicológico relevante, sob pena de banalização do instituto ao se confundi-lo com meros contratempos da vida cotidiana. Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO a rejeição da preliminar e, mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008093-78.2025.8.11.0000

ID: 294275087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008093-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FALQUETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008093-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008093-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 020.253.871-05 (ADVOGADO), HUGO FALQUETO DE ALMEIDA - CPF: 895.679.351-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por HUGO FALQUETO DE ALMEIDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato nº 1003996-87.2025.8.11.0015, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Nas razões do recurso, o recorrente aduz que houve indevido indeferimento da liminar, tendo em vista que o contrato de financiamento n. 427.006.858, firmado no âmbito do FIES, apresenta encargos excessivamente onerosos, com juros e taxas considerados abusivos, além da alegada violação ao princípio da função social do contrato e à isonomia, ao permitir tratamento desigual entre estudantes em iguais condições fáticas e jurídicas. Argumenta que buscou renegociar a dívida junto ao banco, porém foi impedido sob a alegação de ausência de poderes específicos em sua procuração, o que, segundo sustenta, configura ilegalidade diante da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza o advogado a agir mesmo sem procuração nas hipóteses de urgência. Defende que a tutela de urgência deveria ter sido concedida, pois demonstrada a probabilidade do direito, diante dos documentos que evidenciam a tentativa de renegociação frustrada, e o perigo de dano pela manutenção do nome do agravante nos cadastros restritivos, bem como a continuidade dos descontos indevidos na conta corrente. Salienta que a Medida Provisória n. 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375/2022, em conjunto com a Resolução FNDE n. 49/2022, autoriza a aplicação de descontos de até 86,5% na dívida consolidada, devendo ser determinada sua aplicação ao caso concreto. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar a interrupção dos descontos, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e a aplicação do desconto legal de 86,5% sobre a dívida. No mérito, pede o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Liminar indeferida no Id. n.º 277795372. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 284005377. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Como visto do sumário relatório, a parte recorrente busca, em seu inconformismo, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da mora decorrentes do contrato de financiamento estudantil. Alega, para tanto, que estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, por considerar patente a verossimilhança das suas alegações e o perigo de dano, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso continue a ser pago no tempo e modo contratados. Confira-se: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” (grifei). Ao encontro da disposição legal, está o entendimento do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. Desse modo, conclui-se que o mero ajuizamento da ação revisional de contrato bancário não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, sendo de rigor a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, somado, ainda, ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FIES - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PANDEMIA - COVID- 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300,"caput"e § 3º, do CPC). A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes . Ainda que a pandemia da Covid-19 possa caracterizar evento imprevisível, não autoriza, por si, a modificação dos contratos pelo Poder Judiciário, sendo necessária a dilação probatória para demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte, a tornar a obrigação excessivamente onerosa.” (TJ-MG - AI: 10000212448898001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA . INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. 1 - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO CONCEDIDO POR FUNDAÇÃO PRIVADA, NÃO VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL ( FIES) . RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.1 - VERBERADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA . MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIIBLIDADE . RECURSO PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057912-84 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50579128420248240000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA CC . DANOS MORAIS”. LIMINAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL OU DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO . INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART . 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00626477320248160000 Campo Largo, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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