Resultados para "1008096-03.2023.4.06.3807" – Página 15 de 24

Processo nº 1008096-87.2024.8.26.0602

ID: 307655278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. F. L. G. M. F. M. A. S. M. F. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-87.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.M.F. - - L.G.M.F. - - A.L.R.F. - - M.A.S.M.F. - "Encaminho os autos ao setor de publicação para cientificar os intere…

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Processo nº 1008096-87.2024.8.26.0602

ID: 307655279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. F. L. G. M. F. M. A. S. M. F. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-87.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.M.F. - - L.G.M.F. - - A.L.R.F. - - M.A.S.M.F. - "Encaminho os autos ao setor de publicação para cientificar os intere…

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Processo nº 1008096-12.2022.8.26.0100

ID: 301226320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008096-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUTUAL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS PAGAMENTOS E COBRANçA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mutual Intermediação de Negócios Pagamentos e Cobrança S.a - Vistos. Págs. 1276/1279: Proceda-…

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Studio S Formaturas Ltda x Hellen Cristina Soares Dos Santos

ID: 325489797

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

IAGO LUIZ MARTINS MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTO…

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Edna Araujo Santiago e outros x Os Mesmos

ID: 310706878

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ARAUJO SANTIAGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Joel Pereira Carneiro x Banco Supera Ltda

ID: 307075245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO SUPERA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRITO ANDREATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-33.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Joel Pereira Carneiro - Banco Supera Ltda e outros - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos,…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 278114609

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se as exequentes CARLOS MANGIERI e CONCEICAO DE MARIA PLACI…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 278114616

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se as exequentes CARLOS MANGIERI e CONCEICAO DE MARIA PLACI…

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Processo nº 1008096-53.2025.8.26.0020

ID: 292834120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA SANTIAGO LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valeria Santiago Leonardo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE o pedido inicial, nos termos do art. 33…

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Processo nº 1008096-60.2021.4.01.9999

ID: 325931510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-60.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008096-60.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela interposta por MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Pedro Afonso/TO, que julgou procedente o pedido para concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado apenas posteriormente, no curso do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008096-60.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelação interposta por MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando, todavia, o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta que o marco inicial adequado seria a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o pedido administrativo foi formalizado apenas no curso do processo judicial. Requer o provimento integral do recurso, para que o termo inicial seja ajustado. Não houve apresentação de contrarrazões. I. Mérito 1. Termo inicial dos efeitos financeiros A controvérsia posta nos autos restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial concedido judicialmente. Enquanto a sentença o fixou na data do requerimento administrativo, a parte autora requer que seja reconhecida a data do ajuizamento da ação judicial como marco inicial, por ter sido o pedido administrativo protocolado apenas após a propositura da demanda, quando o processo foi sobrestado. A pretensão da parte encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em que, nas hipóteses em que a parte autora ajuizou a ação antes de formalizar o requerimento administrativo, e este foi apresentado posteriormente no curso do processo, o termo inicial dos efeitos do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, e não a da DER. No caso concreto, como se extrai dos autos, a parte recorrente protocolou o pedido administrativo apenas após a propositura da ação, quando intimada a tanto, de modo que não há óbice a que se fixe como termo inicial dos efeitos financeiros a data do ajuizamento da presente ação judicial, conforme jurisprudência vinculante do STF e a interpretação sistemática do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com a Lei 8.742/1993 (LOAS). II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial ao deficiente, LOAS, a data do ajuizamento da ação judicial, mantendo-se a sentença a quo nos demais termos. Mantido o pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta por beneficiária contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando, contudo, como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta que o requerimento foi formalizado apenas no curso do processo, razão pela qual requer que a data do ajuizamento da ação seja reconhecida como o marco inicial. A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial concedido judicialmente, em contexto em que o requerimento administrativo foi apresentado apenas após o ajuizamento da ação judicial. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal admite, nos casos em que o requerimento administrativo é apresentado no curso do processo judicial, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação. No caso concreto, comprovado que o pedido administrativo foi protocolado após a propositura da ação judicial, é cabível a fixação da data do ajuizamento como termo inicial dos efeitos financeiros, conforme interpretação sistemática do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei nº 8.742/1993. Recurso provido para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial ao deficiente a data do ajuizamento da ação judicial. Mantida a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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