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Processo nº 1008096-16.2023.4.01.0000

ID: 331033519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1008096-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047314-61.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1008096-49.2024.4.01.3502

ID: 281129054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ANGARANI CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-49.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 278114609

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se as exequentes CARLOS MANGIERI e CONCEICAO DE MARIA PLACI…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 278114616

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se as exequentes CARLOS MANGIERI e CONCEICAO DE MARIA PLACI…

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Processo nº 1008096-60.2021.4.01.9999

ID: 325931510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-60.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008096-60.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela interposta por MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Pedro Afonso/TO, que julgou procedente o pedido para concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado apenas posteriormente, no curso do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008096-60.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelação interposta por MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando, todavia, o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta que o marco inicial adequado seria a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o pedido administrativo foi formalizado apenas no curso do processo judicial. Requer o provimento integral do recurso, para que o termo inicial seja ajustado. Não houve apresentação de contrarrazões. I. Mérito 1. Termo inicial dos efeitos financeiros A controvérsia posta nos autos restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial concedido judicialmente. Enquanto a sentença o fixou na data do requerimento administrativo, a parte autora requer que seja reconhecida a data do ajuizamento da ação judicial como marco inicial, por ter sido o pedido administrativo protocolado apenas após a propositura da demanda, quando o processo foi sobrestado. A pretensão da parte encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em que, nas hipóteses em que a parte autora ajuizou a ação antes de formalizar o requerimento administrativo, e este foi apresentado posteriormente no curso do processo, o termo inicial dos efeitos do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, e não a da DER. No caso concreto, como se extrai dos autos, a parte recorrente protocolou o pedido administrativo apenas após a propositura da ação, quando intimada a tanto, de modo que não há óbice a que se fixe como termo inicial dos efeitos financeiros a data do ajuizamento da presente ação judicial, conforme jurisprudência vinculante do STF e a interpretação sistemática do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com a Lei 8.742/1993 (LOAS). II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial ao deficiente, LOAS, a data do ajuizamento da ação judicial, mantendo-se a sentença a quo nos demais termos. Mantido o pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008096-60.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000419-08.2010.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BERTULINA CIRQUEIRA CARNEIRO PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta por beneficiária contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando, contudo, como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta que o requerimento foi formalizado apenas no curso do processo, razão pela qual requer que a data do ajuizamento da ação seja reconhecida como o marco inicial. A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial concedido judicialmente, em contexto em que o requerimento administrativo foi apresentado apenas após o ajuizamento da ação judicial. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal admite, nos casos em que o requerimento administrativo é apresentado no curso do processo judicial, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação. No caso concreto, comprovado que o pedido administrativo foi protocolado após a propositura da ação judicial, é cabível a fixação da data do ajuizamento como termo inicial dos efeitos financeiros, conforme interpretação sistemática do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei nº 8.742/1993. Recurso provido para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial ao deficiente a data do ajuizamento da ação judicial. Mantida a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1008096-89.2024.4.01.4200

ID: 309254189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-89.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA RODRIGUES BIEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-89.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ALZENIRA RODRIGUES BIEMER REPRESE…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 333022950

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL NETO CARLOS MANGIERI CONCEICAO DE MARIA PLACIDO DOS SANTOS EPIFANIO PEREIRA DOS SANTOS GERALDINA MARIA DE SANTANA GILDETE DE SOUSA PACHECO MARIA DO CARMO RAMOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 DESPACHO Em vista da certidão retro, intime-se o advogado da parte exequente para, em quinze dias, regularizar sua r…

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Processo nº 1008096-78.2021.4.01.3300

ID: 333022954

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-78.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SANTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1008096-78.2021.4.01.3300 DESPACHO Em vista da certidão retro, intime-se o advogado da parte exequente para, em quinze dias, regularizar sua r…

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Processo nº 1008096-12.2025.4.01.3600

ID: 309615957

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIA FERNANDES DA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008096-07.2024.4.01.3904

ID: 311693548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KARINA PONTES CORREA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1008096-07.2024.4.01.3904 PROCEDIM…

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