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Ana Carolina Moreno Puga Rebelo e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324848831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-36.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MORENO PUGA REBELO ANTONIO CARLOS PUGA REBELO ANTONIO CARLOS PUGA REBELO JUNIOR CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO FERNANDA MORENO MATIAS GOUVEIA TEREZA CRISTINA MORENO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1008532-36.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carlos Puga Rebelo - - Carla Travassos Puga Rebelo - - Antonio Carlos Puga Rebelo Junior - - Tereza Cr…

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Edson Brasilino Mikus e outros x Antonio Dos Santos Gonçalvez e outros

ID: 329510873

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220123-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BRASILINO MIKUS HELENA DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS GONçALVEZ GISLAINE REGINA PACHIEGA GONçALVEZ

Distribuídos

Advogados:

CAIO VINICIUS MARTINES

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CAIO VINICIUS MARTINES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220123-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002809-62.2025.8.26.0009

ID: 330426327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002809-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0002809-62.2025.8.26.0009 (processo principal 1008532-16.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Fls. 19: ciente. Tendo em conta o início da …

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Maria Laura Nardini e outros x Unimed De Catanduva - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308462519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-69.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA NARDINI MAYARA MASSONI DELGADO NARDINI

Polo Passivo:

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARINA CURAN DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 1008532-69.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Nardini - - Mayara Massoni Delgado Nardini - Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho…

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Processo nº 1008532-18.2025.8.26.0309

ID: 292995984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008532-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA CARVALHO FIORINI

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1008532-18.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo enta…

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Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 313910130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurí…

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Processo nº 1008532-25.2021.8.11.0002

ID: 291671614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-25.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CECILIA DA SILVA GALLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008532-25.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: CARNES BOI BRANCO LTDA EXECUTADO: A G DA COSTA, AECIO GONCALO DA COSTA V…

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Processo nº 1008532-23.2025.8.26.0566

ID: 330265079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE CRNKOWISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA

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Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Intime-se a parte autora para esclarecer qual o período preten…

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC RC CONVENIENCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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